Clipping Sintsprev-MG – 04/09/2014

Ministro Barroso pediu vistas
STF suspende julgamento sobre aposentadoria especial com uso de EPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, que se discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de um agente insalubre, descaracteriza o direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Após o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux, no sentido de que a redução do risco afasta a possibilidade da contagem de tempo especial, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e a decisão afetará pelo menos outros 1.646 processos que estão suspensos até a decisão do Tribunal.

Em voto a favor do INSS, o ministro Fux considera que o risco potencial não pode ser fator de concessão de benefício. Ele lembrou que, segundo este raciocínio, bastaria a possibilidade de ocorrência de risco para se conceder um benefício. Observou também que, mesmo que a aposentadoria especial tenha sido criada com base no risco a que a saúde do trabalhador é efetivamente submetida, e não da comprovação de prejudicialidade a seu organismo, comprovada a eficácia EPI de forma a reduzir ou eliminar o risco, esse direito deixa de existir, sob pena de se subverter a premissa do benefício.

O ministro destacou que, em fiscalização, os órgãos competentes poderão aferir as informações prestadas pela empresa sobre a utilização dos equipamentos de proteção no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. O ministro frisou que a contagem de tempo especial para aposentadoria é um direito previsto na Constituição Federal aos segurados que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, mas que a utilização de EPI comprovada mediante PPP, na forma da legislação previdenciária, não caracteriza tempo de serviço especial.

O relator entende que, em caso de dúvida sobre a eficácia do EPI, a premissa deve ser a de reconhecimento da aposentadoria especial, mas que no caso concreto, não houve comprovação de que o equipamento utilizado estivesse em desacordo com as normas de segurança do trabalho.

Ao pedir vista do processo, o ministro Barroso destacou que, embora concorde com a tese central apresentada pelo relator, de que a utilização de EPI de forma adequada descaracteriza a contagem de tempo especial, ficou em dúvida no caso concreto e pretende examinar os autos para formar opinião própria em relação à questão específica do ruído.

No caso concreto, um segurado que exercia a função de auxiliar de proteção em setor de usinagem durante quatro anos obteve na Justiça Federal o direito de contagem de tempo especial para fins de aposentadoria sob o entendimento de que o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade em casos de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Na tribuna, o procurador-geral do INSS argumentou que, comprovada a eliminação dos riscos, a concessão da aposentadoria especial viola frontalmente o artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, com exceção dos que trabalham em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência,

O advogado do recorrido sustentou que a mera probabilidade do risco justifica contagem de tempo como especial. Afirmou não haver provas de que o EPI elimine a nocividade, especialmente no caso concreto em que, além do agente nocivo ruído há também a vibração. Também se manifestaram no mesmo sentido os representantes da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap), do Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista (SP), do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Papel, Papelão e Cortiça de Mogi das Cruzes, Suzano, Poá e Ferraz de Vasconcelos (SP) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), admitidos no processo como amici curiae. (Fonte: Assessoria de Comunicação do STF)


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Servidores federais
Acumular função é proibido, diz AGU

04/09/2014 – Servidores Públicos federais que atuam em cargos de Dedicação Exclusiva (DE) e acumulam função remunerada vão responder por improbidade administrativa. É o entendimento da Advocacia- Geral da União (AGU). O órgão conseguiu comprovar, na Justiça, ser pertinente ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um professor do Departamento de Direito da Fundação Universidade Federal de Viçosa (FUFV-MG) por irregularidades.

Na ação conjunta, a AGU e o MPF informaram que em 2008, 2010 e 2011, o servidor em questão recebeu honorários advocatícios por serviços prestados à Companhia Agrícola e foi contratado também para lecionar na Faculdade Dinâmica de Ponte Nova, em Minas Gerais.

Durante o processo, o docente tentou derrubar a acusação com a justificativa de que as provas obtidas pelo órgão eram inválida por serem fruto de quebra de sigilo fiscal sem a autorização prévia da Justiça. Segundo o professor, não havia violação ao regime de Dedicação Exclusiva, já que ele alegava ter compatibilidade de horários.

Segundo as unidades da AGU, a proibição deve ser aplicada mesmo que os horários do funcionário sejam compatíveis entre si. A Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa, em Minas, acolheu os argumentos da AGU e condenou o servidor a ressarcir a FUFV os valores recebidos como gratificação do regime de DE, que garantia 55% adicionais no vencimento básico. (Fonte: Coluna do Servidor – Jornal O Dia / RJ)

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Servidores do STF fazem pressão por reajuste

Em manifestação na entrada no plenário, servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) pedem audiência com o ministro Ricardo Lewandowski, que tomará posse como presidente na semana que vem, para reivindicar carreira própria no tribunal e recomposição salarial. Caso o ministro não os receba na primeira semana após ser empossado, os servidores ameaçam paralisar no dia 17.

Expectativa – O pleito já existe há dois anos e meio, segundo a Associação dos Servidores do Supremo Tribunal Federal (Astrife). Na gestão do ex-presidente Joaquim Barbosa, os servidores não conseguiram avançar. A expectativa é de que Lewandowski, que tem defendido publicamente a recomposição salarial dos magistrados, compre a briga dos servidores. (Fonte: Jornal de Brasília)

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Câmara terá audiência para debater direitos de servidores comissionados

Proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos servidores públicos comissionados (PEC 53/07) será discutida, no dia 11/9 (quinta-feira), pela comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela matéria.

O texto, do ex-deputado Jofran Frefat, garante aos trabalhadores de cargos em comissão de livre nomeação (sem concurso) o direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A iniciativa do debate é do relator da proposta, deputado Izalci (PSDB-DF), que pretende utilizar a audiência pública para subsidiar a elaboração do seu parecer. (Fonte: Agência Câmara)