SINTSPREV/MG INGRESSA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DO AUMENTO ABUSIVO DA GEAP
O SINTSPREV/MG informa que, por meio da assessoria jurídica, ajuizou ação coletiva (nº 5009559-25.2016.8.13.0024 – 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG) para declarar a ilegalidade e nulidade da fixação do reajuste da GEAP, por meio da Resolução GEAP/CONAD/nº 099/2015, que estabelece novos valores de contribuição dos titulares, dependentes, agregados e pensionistas dos planos GEAP-Referência, GEAPEssencial, GEAPSaúde, GEAPSaúde II e GEAPFamília para o custeio 2016.
A ação busca declarar a ilegalidade dos percentuais de reajustes pretendidos pela GEAP, pois ultrapassam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, violando preceitos constitucionais e legais.
A ação ainda está em fase inicial, por esse motivo, será necessário aguardar os trâmites processuais normais. Contudo, na próxima semana é provável que o juiz já tenha analisado o pedido de antecipação de tutela requerido, que objetiva suspender imediatamente os efeitos da Resolução GEAP/CONAD/nº 099/2015, impedindo o reajuste anunciado até a finalização do processo.
