PEC 241 – Já está no Senado como PEC 55 e vai a Consulta Pública
Hoje estamos com cem mil assinaturas contrárias a PEC. Temos que atingir um milhão de assinaturas
Aprovada pelos deputados federais na madrugada da última quarta-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob a numeração de PEC 55/2016.
A mudança não altera o conteúdo da proposta, que poderá sofrer alterações após análise dos senadores da República. A modificação na identificação da matéria ocorre para organizar o sistema do Senado, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Casa. Durante o período em que tramitar no Senado, a PEC passa por Consulta Pública, onde qualquer cidadão pode opinar de maneira favorável ou contrária à proposta. Até o inicio da tarde desta sexta-feira (28), mais de 100 mil pessoas afirmavam ser contra, enquanto que pouco mais de 5,4 mil posicionavam-se favoravelmente à PEC.
Ao fazer a leitura da PEC em plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) sugeriu o nome de Eunício Oliveira, líder do PMDB no Senado, para relatar da proposta. No entanto, a indicação do relator cabe ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), José Maranhão (PMDB-PB).
A proposta prevê que, nos próximos 20 anos, os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Em caso de descumprimento, a PEC proíbe de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer servidores públicos.
Inicialmente, os investimentos em saúde e educação deveriam obedecer o limite estabelecido pela PEC, mas, diante da repercussão negativa e da pressão popular e de parlamentares, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas só serão incluídas no teto somente a partir de 2018.
O Sintsprev-MG recomenda todos os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada a opinarem “CONTRA” a PEC 55/16.
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