Proposta de reforma da Previdência fixa critérios absurdos
O Governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na segunda-feira (5/12), resumo das propostas de reforma nos regimes de previdência social do País.
Somente nesta terça (6/12), foram divulgadas e publicadas a íntegra da proposta de emenda constitucional (PEC) e a mensagem da Presidência da República, contendo algumas explicações sobre as medidas.
Numerada como PEC 287/2016, trata-se de um pacote absurdo de maldades. Alguns deles:
– fixa idade mínima para aposentadoria em 65 anos, tanto para homens como mulheres;
– a idade mínima de 65 anos subirá de forma progressiva e automática, conforme cálculos da expectativa de vida feitos pelo IBGE;
– passa a exigir 49 anos de contribuição para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria “integral”, limitada ao teto das aposentadorias do INSS (atualmente de R$ 5.189,82);
– acaba com a aposentadoria especial de professores(as), bombeiros(as) e de inúmeras outras categorias;
– o benefício assistencial para idosos em situação de miserabilidade (renda familiar de 1/4 do salário mínimo) passa a ser concedido a partir dos 70 anos de idade e não mais aos 65, como atualmente. Essa idade também será elevada progressivamente;
– eleva de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para ter direito a qualquer benefício;
– trabalhador rural também fica sujeito à idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição;
– proíbe acumulo de aposentadoria e pensão.
– valor da pensão cai para 50% em relação à aposentadoria ou ao salário recebido pelo trabalhador falecido. Prevê acréscimo de 10% por dependente, até o máximo de cinco;
– valor dos benefícios assistenciais serão corrigidos abaixo da inflação e desvinculados do salário mínimo, de forma a perder valor gradativamente, até sumirem.
O Sintsprev/MG e a Fenasps estão denunciando essa PEC como um sério golpe aos direitos civis, trabalhistas e previdenciários.
Alertam que tais medidas visam apenas desviar recursos da Previdência para aumentar ainda mais o pagamento de juros e serviços das dívidas interna e externa, tornando os banqueiros ainda mais bilionários, às custas do povo brasileira.
Apesar das mudanças na idade da população, o sistema previdenciário nacional é sustentável. Não há e nunca houve “rombo” ou falta de recursos. Tanto é assim que, desde 1999, o governo mantém a DRU (Desvinculações de Receitas da União) para desviar recursos próprios da Seguridade Social. Se esse Caixa estivesse vazio, o Governo não teria o que tirar dele.
Vamos mobilizar e denunciar muito mais.
CLIQUE AQUI para ler na íntegra a PEC 287/2016 – Propõe reforma na Previdência Social Pública
