Seminário destaca importância de mobilizar para impedir aprovação da PEC 287
O Sintsprev/MG promoveu, na tarde de terça-feira (24/01), “Seminário sobre os Reflexos da Proposta de Reforma da Previdência na Vida do Servidor”. O evento é mais uma atividade do Sindicato em repúdio à PEC 287/2017, que pretende inviabilizar a previdência social para a maioria absoluta da população brasileira. O seminário marcou também as comemorações do Dia Nacional do Aposentado e da Previdência Social, por ser a data em que foi sancionada a Lei Eloy Chaves, considerada a pioneira no Páis nesta matéria.
Palestra do advogado Luís Fernando Silva, integrante do Escritório SLPG – Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart, que assessora o Sintsprev/MG, esclareceu os principais pontos da PEC 287, que afeta negativamente todos os trabalhadores e também os já aposentados e os pensionistas.
Luís Fernando destacou as regras propostas para futuras aposentadorias, como os 49 anos de contribuição, combinado com a idade mínima de 65 anos, sem distinção entre homens e mulheres. A proibição de acumular aposentadorias e/ou aposentadorias e pensões seja do Regime Próprio ou do Regime Geral. A redução das futuras pensões por morte a apenas 50% do valor que recebia o cônjuge falecido.
O verdadeiro fim da aposentadoria para agricultores familiares, que poderão ser obrigados a fazer contribuições mensais e individuais, como se fossem assalariados. Além de todas as demais restrições e cortes a direitos.
O advogado alertou que acima da questão da Previdência, toda a população precisa se mobilizar e passar a exigir a auditoria cidadã da dívida pública. Isto porque o pagamento dos juros e serviços dessas dívidas consome cerca de 48% de toda a arrecadação da União. “Embora a questão da Previdência seja de imenso impacto social e econômico, temos que priorizar a fatia maior do verdadeiro rombo, que tira recursos da Seguridade e de todas as demais áreas”, destacou Luís Fernando.
Ele também falou sobre os reajustes do GEAP e do encaminhamento de ações judicais.
Em seguida, foi realizado debate, com dezenas de servidores apresentando e tirando suas dúvidas. A direção do Sintsprev/MG reforçou a importância de todos os servidores se mobilizarem e se manifestarem, de todas as formas possíveis, contra a PEC 287. Apesar do discurso e da pressão do governo, inclusive com comerciais em horário nobre da TV, a reforma ainda é apenas uma proposta, que pode e deve ser derrubada no Congresso Nacional.
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