Enquanto milhões foram às ruas contra a Reforma da Previdência, o governo de Michel Temer articulou para que o PL 6787/16 seja aprovado apenas na comissão especial onde ora é apreciado. O referido projeto é a reforma Trabalhista, tão deletéria quanto a reforma da Previdência e demais medidas já aprovadas, como a reforma do Ensino Médio e a entrega das terras brasileiras aos estrangeiros, referendada recentemente no Senado.

No tocante à reforma Trabalhista, as propostas são um conjunto de golpes dentro do golpe. Cerca de 100 anos de construção de relações minimamente civilizadas, entre capital e trabalho, serão apagados da história, na quarta-feira (22), prazo que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, estabeleceu para aprovar a barbárie do retrocesso.

O País é eminentemente agrário, inclusive e, principalmente a mentalidade da sua elite. A humanidade está em 2017, e o Ministério do Trabalho do Brasil foi proibido de disponibilizar uma lista onde se encontram 250 nomes ligados à prática do trabalho escravo, entre CPF e CNPJ. No Congresso Nacional parlamentares ligados a Temer precarizam as condições de trabalho, enquadrando os trabalhadores às especificidades lucrativas de cada um dos segmentos produtivo.

Sob o cínico pretexto de estimular a contratação de mão de obra para reduzir o índice de 13% de desemprego, o governo e o mercado financeiro subjugam os trabalhadores à terceirização de atividades-fim, impõem o negociado sobre o legislado, flexibilizam a jornada de trabalho por produtividade e parcial, ou intermitente. As medidas causarão reduções salariais e demissão em massa. A consequência para o mercado interno de massas será devastadora, uma vez que as famílias são responsáveis por 60% da formação do PIB.

Desnecessário dizer da relação direta entre o caráter do grupo à frente do governo e as propostas apresentadas, perversas, injustas e ilegais. A adoção da terceirização, que tramita no Senado, vai provocar a substituição em massa dos contratados diretos por terceirizados, cujos salários são cerca de 25% menores e sem as garantias trabalhistas.

A prevalência do negociado sobre o legislado é o mesmo que extinguir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O modelo das relação de trabalho no Brasil é misto, rege-se sob os direitos legislado e contratualizado. O primeiro é fruto de entendimento legal e é, a princípio, inegociável. Já o segundo advém de acordos e convenções coletivas de trabalho.

Segundo a lei trabalhista vigente, no que diz respeito ao direito contratualizado, o negociado não pode ser aplicado para reduzir direitos conquistados em lei. Pois bem, a proposta do governo golpista é, simplesmente, extinguir a forma legal, deixando os trabalhadores sob os humores de quem detém os meios de produção e o capital. Um governo que implanta essa relação de trabalho, desconhece a história do liberalismo brasileiro, ou serve a ele. São medidas desumanas.

A flexibilização da jornada de trabalho é a suprema humilhação. Condena o trabalhador a mera peça descartável, alienado e privado de senso crítico. Temer impõem o sistema de relação de trabalho ultraliberal, adotado nos EUA e no Japão. A desregulamentação é total e a mão de obra pode ser adquirida por produtividade, carga intermitente, por empresa, com contratos individuais, ou contrato algum. O trabalhador é, literalmente, uma força de trabalho jogada de um lado para o outro, ao bel interesse do capital.

Isso e muito mais serão aprovados na quarta-feira (22), caso não haja uma rápida e contundente reação da sociedade, independentemente de coloração partidária ou orientação ideológica. Será aprovada a mais completa alienação do trabalhador, por meio da adoção do mais extremo liberalismo. A supressão de direitos fundamentais é iminente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recentemente assinou uma decisão na qual reconhece a autonomia dos 37 parlamentares da Comissão Especial para decidir sobre a matéria, pelos demais 476 pares, em Plenário.

Texto: Guilherme Ferreira Silva

Fonte: Terra Sem Males, direto de Brasília.

Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini