Aposentados denunciam cerceamento de informação pelo INSS
As diretorias de Saúde do Trabalhador, de Atendimento e de Benefícios do INSS editaram ontem (5) Memorando Circular Conjunto proibindo a entrega de resultados de perícias médicas nas agências da Previdência Social (anexo). O documento determina que tais resultados somente sejam divulgados “a partir das 21 horas da data de realização, através do endereço www.previdencia.gov.br“. Prevê ainda “apuração de responsabilidade para quem descumprir a determinação”, numa clara e desnecessária intimidação ao servidor.
A Federação das Entidades dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG) entende que o Memorando é manifestamente ilegal por afrontar o direito de informação do cidadão, visto que milhões de pessoas não têm acesso facilitado à internet. Também dificulta o exercício de direito, ao prejudicar milhares de segurados do INSS que aguardam meses para se submeterem ao exame médico, que irá autorizar ou não a concessão ou manutenção de benefício previdenciário. Ainda contraria a política do INSS de ampliar o atendimento pessoal, por meio da instalação de centenas de agências em todo País.
Para a FAP/MG, a edição dessa norma reforça as reiteradas denúncias de que o INSS está se utilizando das perícias para rever e cortar, até de forma ilegal, benefícios devidos aos trabalhadores. Uma prática desumana que privilegia a redução das despesas financeiras da instituição, em detrimento da saúde e dos direitos das pessoas.
CLIQUE AQUI para Memorando-Cirular Conjunto nº 6 DIRSAT/DIRAT/DIRBEN/INSS
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Mensagem de Alencar Andrade
Jornalista (MTb 4557) – Assessor de Comunicação da FAP/MG
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