Estado brasileiro retira direitos dos(as) trabalhadores(as), precariza e desmonta a Previdência Social
Como resposta à crise econômica, que no Brasil se amplia nos últimos anos, e com o objetivo de impor medidas para salvar o capital da sua crise, os setores conservadores, da indústria, do agronegócio, financeiro, com apoio da alta cúpula do Poder Judiciário, e com o respaldo intenso da grande mídia, assumiram o governo e impuseram à classe trabalhadora, em ritmo acelerado, uma série de ataques, retirando conquistas históricas, como direitos trabalhistas e das políticas da Seguridade Social. São ataques em série, que estão longe de acabar.
Uma das medidas para consolidar a imposição das medidas anticíclicas, com o objetivo de transferir a conta da crise econômica para a classe trabalhadora, foi a edição, pelo governo, da Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que institui o contrato de trabalho verde e amarelo, extinguindo várias proteções do trabalho conquistadas por meio da CLT, regularizando a precarização nas relações de trabalho e eliminando o Serviço Social do INSS.
Estas medidas, agravaram, no fundo, a crise do país, pois além de não responderem à crise, ampliaram a precarização do trabalho e a miséria. O próximo passo do governo é destruir os serviços públicos com a reforma Administrativa, desmantelando de vez o Estado Brasileiro, com impacto direto nos(as) servidores(as) públicos(as), com o fim da estabilidade, ampliação das terceirizações e privatizações, redução salarial e a demissão dos(as) servidores concursados(as).
Repetindo a farsa do regime militar, com a conivência da mídia, o governo mente, fazendo grande alarde, quando anuncia que houve alguma melhoria na economia, ainda que os dados do IBGE relativos à produção industrial do mês de novembro indiquem uma queda de 1,2%, o pior resultado desde 2015. A realidade da conjuntura é perversa, de retirada de direitos, de alto índice de desemprego, ampliação do subemprego e do alto grau precariedade do trabalho, com a intensificação do fenômeno da uberização.
Num cenário tétrico para o futuro, o governo misógino, racista, homofóbico e anti-trabalhador de Jair Bolsonaro segue um processo acelerado para dizimar as políticas sociais, que foram asseguradas na Constituição Federal de 1988.
• Se o Serviço Público é alvo, INSS é prioridade no desmonte
É visível que o Estado quer destruir a Previdência Social pública, a fim de fortalecer a previdência privada, ou seja, os bancos e financeiras. A gestão do INSS intensificou esse processo desde 2016, desmantelando as estruturas de atendimento do INSS, reduzindo benefícios por meio dos “pentes-finos” e com o grande golpe de aprovação da contrarreforma da Previdência Social. E num ato de crueldade, usa a maior autarquia da União como grande projeto-piloto do governo para a privatização e precarização de vários setores do serviço público.
A classe trabalhadora, que precisa dos serviços do INSS, já está sofrendo com as consequências da reforma Administrativa, já em curso, executada pelo governo a todo vapor. Mais de dois milhões de segurados estão aguardando na fila virtual da Previdência o atendimento das suas demandas. E, como não houve concurso público, nem há sistemas que funcionem, o INSS vive uma tempestade perfeita de destruição de direitos.
Sem correção salarial, parte da categoria passa a aderir ao bônus por produtividade com a ilusão de uma melhoria momentânea de suas remunerações. Na realidade, essa medida intensifica sua jornada de trabalho e impacta no adoecimento desses(as) trabalhadores(as): os rebatimentos desta proposta vem sendo alertados pela FENASPS, conforme nota publicada em março de 2019.
Além disso, já existe a proposta de implantação das agências de atendimento unificado com os setores do Ministério do Trabalho e INSS que foram fundidos no Ministério da Economia, sob o comando da nefasta figura de Paulo Guedes. Todas as medidas apontam a um único caminho, já utilizado antes, porém ampliado atualmente: o avanço da terceirização, na contratação de funcionários sem concurso, e o fechamento de unidades de trabalho e o Estado Mínimo, no que se refere aos direitos da classe trabalhadora.
Para os(as) servidores(as) da base da Fenasps, o que se prevê é o fim definitivo da jornada de 30 horas semanais de trabalho, com a implantação da produtividade com metas absurdas. Esta tragédia está sendo construída por meio da imposição, pela gestão do INSS, de novas modalidades de trabalho e, sem visualizar ainda as reais consequências, os trabalhadores e trabalhadoras do Seguro Social vão aderindo à intensificação e precarização do seu próprio trabalho. Como dizem os liberais: “não existe almoço grátis: alguém vai pagar a conta” e essa conta será paga pelos(as) servidores(as), com jornadas de trabalho cada vez maiores para cumprir metas, achatamento do salário e adoecimento cada vez maior.
• INSS é destaque na mídia, mas sem enfoque em concurso
Na última semana, a primeira de 2020, o INSS voltou às manchetes. A grande imprensa, no auge da hipocrisia, publicou uma série de reportagens sobre a situação do atendimento prestado pelo Instituto. O Jornal Valor Econômico, a Rede Globo, o Estadão e Folha de São Paulo, dentre outros, publicaram reportagens confirmando o que a Fenasps já havia denunciando no decorrer dos últimos anos: o INSS vive um caos sem tamanho, com um número astronômico de benefícios aguardando para serem analisados. Já são mais de 1,9 milhão de benefícios com tempo de espera de seis a oito meses.
Coincidentemente, este foi o novo prazo que presidente do órgão, Renato Vieira, informou ao anunciar a composição de uma força-tarefa para solução dos problemas e reduzir este estoque para 285.038 benefícios até agosto de 2020, segundo declaração ao Valor Econômico. E até lá, o que vai acontecer? Podemos deduzir que haverá piora das condições de trabalho, imposição de metas cada vez maiores e o aumento do assédio moral.
O portal G1 publicou reportagem, no último dia 7 de janeiro, informando que o governo pretende implementar uma força-tarefa para analisar os milhares de requerimentos pendentes. Muitos deles se acumularam devido à não adequação dos sistemas após a reforma da Previdência.
Como desgraça pouca é bobagem, o jornal O Estado de São Paulo, em matéria de capa do dia 9 de janeiro de 2020, informa que “Governo tenta reduzir fila de análise de 1,2 milhão de benefícios“. No mesmo Jornal, também é informado que a Dataprev, empresa responsável pelo processamento de dados do INSS, demitirá 15% dos(as) trabalhadores(as) e fechará escritórios regionais em 20 estados. O governo colocou a faca no pescoço destes trabalhadores(as), que precisam decidir até o próxima dia 20 de janeiro se aderirão ao Pedido de Demissão Voluntária (PDV). Caso contrário, podem ser transferidos(as) ao bel-prazer da administração ou serem demitidos sumariamente.
Estas ações do governo, anunciadas em todos os cantos, são destas primeiras semanas de janeiro, o que comprova o ritmo acelerado do desmonte do Serviço Público Federal, especialmente do INSS. Para analisar os milhões de requerimentos represados, o governo anuncia que poderá terceirizar parte da força de trabalho no INSS.
Bem diferente das falas recentes do próprio presidente do instituto, que em diversas entrevistas (veja aqui), afirma que o INSS não precisaria realizar concursos para atender à demanda e que a força de trabalho era suficiente devido ao aumento da produtividade dos(as) servidores(as). Ou seja, o próprio governo denuncia as mentiras do Presidente do Instituto.
• Bônus salarial resulta em adoecimento no trabalho: não existe milagre
É óbvio que a força de trabalho hoje no INSS é insuficiente para atender à demanda. Em dezembro de 2018 a Diretoria do INSS da época apresentou exposição de motivos requerendo realização de concurso para repor o quadro desfalcado com a saída de trabalhadores(as). Situação agravada com a aposentadoria de milhares de servidores(as), com uma redução expressiva do quadro de funcionários(as) fazendo com que o INSS precisasse contratar pelo menos 16 mil servidores para suprir a força de trabalho.
Denunciamos que, quando o governo anuncia que fará uma força-tarefa para analisar os requerimentos represados, isso significa uma pressão maior para cumprimento de metas de produtividade, aumentando o nível de estresse e de adoecimento da categoria. Ou seja, não há milagre ou solução mágica, “não existe pote de ouro no fim ao arco íris“. A única forma do governo “resolver” a situação do instituto é apertando a forca no pescoço dos(as) servidores(as).
Esta força-tarefa é movida e regada a BÔNUS. Tem imposto jornada extenuante e desumana de trabalho, com servidores(as) realizando jornadas de trabalho por períodos de 12 a 15 horas. As consequências para todos(as) serão imprevisíveis. Existe uma grande preocupação com alto índice de adoecimentos. Atualmente, o próprio INSS reconhece que 20% da categoria está afastada do trabalho por questões de saúde e tal índice tende a aumentar. Outro fator que alertamos é sobre a possibilidade de ampliação de indeferimentos de benefícios, em processos que aguardam meses para serem analisados.
Sabe-se que os órgãos de controle costumam ser implacáveis quando analisam as atividades feitas por servidores(as) públicos(as) e, considerando que a mesma lei que institui o bônus para os(as) servidores(as), a Lei nº 13.846/2019, já estabelece, em seu Art., 124-C, quem será responsável pelos erros nas análises de benefícios: “o servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro“. A curto prazo, a política de ganhos vinculados a metas significa o congelamento salarial, aumento do nível de adoecimento além de uma gradativa insegurança jurídica quanto à análise dos pedidos.
O atendimento por meio dos canais digitais como o “Meu INSS“, longe de resolver a situação do instituto ou de ser uma modernização para uma melhoria na qualidade do serviço prestado, significa uma piora das condições de trabalho para os(as) servidores(as) que não têm mais autonomia alguma sobre seu processo de trabalho. Para os(as) segurados(as), significa uma restrição ao acesso aos direitos previdenciários, considerando que uma enorme parcela dos(as) brasileiros(as) não tem sequer acesso à internet. Além do que, o INSS Digital transfere para o segurado praticamente toda a responsabilidade do acompanhamento dos processos, o que tem acarretado um elevado índice de indeferimentos indevidos.
• A ameaça a um dos pilares do atendimento previdenciário: é preciso defender o Serviço Social
Destaca-se ainda que, principalmente a partir 2016, o Serviço Social do INSS, um serviço que existe a mais de 75 anos na Previdência Social, que atende a milhares de trabalhadores(as) nas diversas regiões do país, vem sofrendo um grande desmonte, com esvaziamento de suas atividades técnicas, orquestrado pela gestão do INSS. Ainda, situações de assédio moral para desvio de suas funções.
O resultado é que mais de 50% dos(as) assistentes sociais já foram deslocados para outros serviços ou estão em outras atividades. Não satisfeita, a gestão do INSS, quer impor, a partir de uma Nota Técnica, construída com o Ministério da Economia, a retirada dos/as assistentes sociais do atendimento à população para realizarem análise de benefícios, ou seja, extinguir o Serviço Social no INSS. A gestão do INSS quer colocar em prática a MP nº 905/2019, que retira o Serviço Social do INSS enquanto um serviço prestado aos(às) segurados(as) e dependes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Num contexto de restrição de atendimento nas agências e imposição do atendimento pelos canais remotos, os(as) assistentes sociais no INSS têm um papel fundamental para garantir os direitos sociais da classe trabalhadora. Além de realizar a orientação sobre os direitos previdenciários e assistenciais a milhares de pessoas, dentre outras atividades, são os responsáveis pela avaliação social e parecer social para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), atividade privativa desses profissionais.
Essa medida causará um grande impacto no reconhecimento do direito dos 600 mil processos de BPC para pessoas com deficiência e pessoa idosa que aguardam análise. Dentre eles, mais de 50 mil aguardam a avaliação social. Cabe destacar que esse benefício destinado à população mais vulnerável, idosos(as) e pessoas com deficiência, tem o maior índice de processos aguardando análise e tempo de espera para reconhecimento do direito, ou seja, a autarquia, nos últimos anos, optou por desamparar milhares de pessoas que não têm renda para garantir sua subsistência.
Abaixo-assinado contra extinção do Serviço Social acumulou quase 140 mil assinaturas. Ajude a chegar a 150 mil: assine aqui
A sociedade já demonstrou a importância do Serviço Social no INSS, já que, no final de 2019, com a edição da MP nº 905/2019, em poucos dias, cerca de 140 mil pessoas assinaram o abaixo-assinado em defesa desse serviço na Previdência Social (veja aqui e assine você também o documento). Ainda, vídeos de depoimentos de deputados, senadores e da população viralizaram nas redes sociais e os(as) assistentes sociais realizaram atos por todo país no dia 5 de dezembro.
Além disso, 51 emendas supressivas foram apresentadas no congresso pelos parlamentares contra a extinção do Serviço Social. Nesse sentido, qualquer medida da gestão do INSS que retirem os(as) assistentes sociais de suas atividades, ou seja, predominantemente do atendimento ao público, levará a classe trabalhadora à luta em defesa do Serviço Social.
É evidente que o INSS é o piloto da reforma Administrativa. O fechamento das agências, a terceirização, os convênios de cooperação técnica significam um esvaziamento da carreira do Seguro Social até o limite da sua extinção. Desta forma, a luta dos(as) trabalhadores(as) no INSS deve ser em defesa dos serviços públicos, contra o fechamento das agências, contra a terceirização e privatização dos serviços, pela correção salarial, pela realização de concurso público e jornada de trabalho de 30 horas semanais. Estas são as pautas da categoria das quais não é possível abrir mão.
A exemplo da história de luta, a única escolha para manter as poucas conquistas e sobrevivência enquanto categoria do INSS é a imediata retomada da mobilização para enfrentar os ataques que sofremos. O próximo ataque da reforma Administrativa, com o fim da estabilidade e redução de salarial, exigirá também a mobilização do conjunto do funcionalismo federal. O “PDV” na Dataprev é apenas a ponta do iceberg do que está por vir para o conjunto dos(as) trabalhadores(as) do Estado.
A FENASPS orienta os sindicatos estaduais a intensificarem as atividades e mobilizações nos locais de trabalho, bem como realizar atividades no dia 24 de janeiro, Dia Nacional do Aposentado(a).
Conforme deliberado na Plenária Nacional de 15 de dezembro, vamos propor ao conjunto dos Servidores Públicos e Centrais Sindicais a construção de Greve Geral com ações imediatas a partir de fevereiro e março!
SEM LUTA NÃO HÁ CONQUISTAS!
Baixe aqui esta nota em formato pdf.
Segue abaixo resumo das últimas notícias referentes ao processo de desmonte do serviço público:
- 8 de janeiro de 2020: Governo prepara força-tarefa para reduzir fila do INSS
Alternativas em estudo incluem remanejamento de servidores e contratação de terceirizados. Para piorar, a Dataprev anunciou nesta quarta-feira (8) que vai encerrar as atividades em 20 Estados e desligar compulsoriamente 493 funcionários, 15% do total dos seus 3.360 empregados. Fonte: portal Terra.
- 8 de janeiro de 2020: Estatal que processa dados de aposentadoria demitirá 14% dos funcionários
Medida do Dataprev faz parte de um plano de reestruturação que pode ajudar no processo de privatização da companhia. Ao todo serão desligadas vinte unidades regionais da companhia que hoje empregam 493 funcionários que prestam atendimento aos clientes da Dataprev. No total, a empresa conta com 3.360 empregados. Fonte: jornal Folha de S. Paulo.
- 23 de dezembro de 2019: Governo federal extingue 27,5 mil cargos efetivos
O órgão mais impactado pela medida será o Ministério da Saúde, que terá a redução de 22.476 cargos, o que representa cerca de 81% do total de cargos extintos. Apenas no cargo de Agente de Saúde Pública serão extintos 10.661 cargos. Fonte: revista Carta Capital.
- 12 de dezembro de 2019: Câmara aprova projeto que facilita privatização do saneamento básico
A entrega do setor aos empresários, porém, gera polêmicas sobre o possível aumento nas tarifas de água e esgoto e o real interesse de empresas privadas em abastecerem regiões mais pobres. Fonte: revista Carta Capital.
- 26 de novembro de 2019: Governo deve propor privatização de auxílio-doença e acidente de servidores
A mudança valeria para os regimes de Previdência do funcionalismo da União, estados e municípios. A gestão caberia a uma empresa seguradora, que receberia parte das contribuições pagas pelos servidores. Fonte: jornal Folha de S. Paulo.
- 14 de novembro de 2019: Medida Provisória de Bolsonaro extingue o Serviço Social do INSS, por Wederson Santos
Em todo o país, mais de 1.400 assistentes sociais nas agências do INSS prestam em média todos os anos 1 milhão e 300 mil atendimentos à população. Mesmo muitas agências não tendo assistentes sociais, esse serviço é fundamental para esclarecer a população sobre seus direitos, o que e como fazer para exercê-los. Em vez de criar estratégias para disponibilizar mais desses profissionais para realizarem atendimentos à população em todas as agências do INSS, o governo Bolsonaro propõe o fim desse serviço. Fonte: revista Fórum.
- 5 de novembro de 2019: Bolsonaro apresenta PEC que reduz investimentos em saúde e educação
O texto prevê a inclusão dos valores de aposentadorias e pensões no cálculo mínimo constitucional que a União é obrigada a gastar nas duas áreas. Atualmente, essa conta leva em consideração somente os gastos com pessoal ativo. Na prática, a proposta permite uma manobra que faz uma migração de despesas já existentes com aposentadorias e pensões para dentro da conta de gastos obrigatórios, sem realizar reajustes no orçamento. Fonte: revista Fórum.
- 21 de outubro de 2019: Governo promete lista de 17 privatizações, divulga 9 e não fala em datas… –
Telebras * ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias) * Correios * Porto de Santos (Codesp, Companhia Docas do Estado de São Paulo) * Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) * Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) * Emgea (Empresa Gestora de Ativos) * Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada) * Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo). Fonte: portal UOL.
- 13 de outubro de 2019: Governo Federal cogita privatizar auxílios do INSS
Bancos poderiam vender seguros para empresas cobrirem afastamento de pessoal do trabalho.
Fonte: jornal A Tribuna.
- 6 de setembro de 2019: Bolsonaro prepara a venda das empresas que possuem dados de toda população brasileira
Só no ano passado o Serpro teve um faturamento de 3,2 bilhões de reais, e a Dataprev, de 1,26 bilhão de reais. A primeira possui cerca de 9.100 funcionários concursados, a segunda, 3.400. Os estudos para a venda das duas empresas foram anunciados há cerca de duas semanas. Estão sendo feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a expectativa é que a venda se concretize no ano que vem. Fonte: jornal El País.
- 23 de abril de 2019: Bolsonaro aposta na privatização dos serviços de saneamento básico; entenda os riscos
A Sabesp, enquanto estatal, tem algumas obrigações, como, por exemplo: em uma área de população muito carente se aplica uma tarifa social, chega a ser em alguns casos menos de R$10, para que a pessoa tenha acesso ao saneamento, tenha o esgoto tratado. Uma empresa privada não tem nenhuma obrigação disso. Se não pagou, simplesmente vão lá e cortam a água. Fonte: jornal Brasil de Fato.
