CAOS ESTRUTURAL DO INSS: UMA BOMBA DE EFEITO RETARDADO PRESTES A EXPLODIR!
As medidas de destruição da Previdência Social pública se aprofundam, especialmente nos últimos anos, com a alteração e retirada de direitos previdenciários por meio de medidas infraconstitucionais, via Medidas Provisórias, Decretos, Portarias e outros atos gerenciais. O mais profundo ataque aos direitos já realizado na história da Previdência Social, foi a aprovação da contrarreforma da Previdência do governo Bolsonaro (Emenda Constitucional nº 103/2019), um grande retrocesso para todos os trabalhadores e trabalhadoras do RGPS, bem como do RPPS.
Além disso, o açodamento nas alterações no processo de gestão do INSS também se configuram como uma contrarreforma, após a implantação do INSS Digital a partir de 2016 e, mais recentemente, a transformação digital em 2019, feita sem qualquer planejamento estratégico que leve em conta o(a) cidadão(ã) que precisa dos serviços, pois este governo demonstra que tem interesses em legitimar os ataques, criando regras para um perverso processo de restrição de direitos da população, seja os 35% da população que estão excluídos digitalmente, os analfabetos funcionais e grande parcela dos(as) trabalhadores(as) que vive à margem do sistema sem poder ter seus direitos plenamente assegurados.
Numa demonstração que não querem cumprir nenhum artigo do acordo de greve de 2015, bem como definitivamente acabar com as 30 horas de trabalho, os gestores da administração central do INSS, inventam normas que ferem decretos, como a avaliação da GDASS, criam projetos de gestão que impõem a ferro e fogo a produtividade como única forma de trabalho, querendo na marra obrigar servidoras e servidores do instituto a assinarem protocolos concordando com extinção da jornada de trabalho. Como as Portarias nº 689, de junho de 2020, e a nº 1.020, de 30 de setembro de 2020, que estabelece pontuações para todas as áreas do INSS de forma unilateral, extinguindo concretamente a jornada de trabalho e alterando o “contrato de trabalho” dos(as) servidores(as) com uma medida de gestão, afinal todos(as) os servidores e servidoras da autarquia fizeram concurso para cumprir jornada de trabalho.
Cabe ressaltar que a primeira medida que aprofunda esse cenário é a MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que instituí o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. Esse programa tem o viés de também restringir direitos, sua lógica é de busca de “fraudes”, como o governo tem feito em grande escala, iniciado com os benefícios por incapacidade, o tal “pente-fino do INSS”.
Ainda, o referido programa também instituiu um bônus de R$ 57,50 para os servidores(as) para cada processo analisado ou revisado. Com um quadro reduzido de servidores(as) e sem concurso público, a estratégia do governo foi intensificar o trabalho dessa categoria, que acreditou nesta falácia e, parcialmente, aderiu a este sistema que promete uma ‘luz no final do túnel’, mas na realidade, o que a gestão do INSS estava preparando desde esse programa é a implantação da reforma administrativa com outros atos gerenciais.
Trabalhar mais e ganhar menos
Conforme relato de grande parcela dos(as) servidores(as) que aderiram a este programa (BMOB), estes foram obrigados a cumprir uma jornada de trabalho intensificada e ampliada, que trabalharam mais, porém, com um valor inferior em sua real remuneração.
Exemplo disso, é se avaliarmos os custos das horas extras de trabalho, que, devido ao desgaste do(a) servidor(a) que trabalha além de sua jornada para receber um valor a mais que sua remuneração, o mesmo responde pelos custos da estrutura do INSS no caso do teletrabalho e semi-presencial e não tem direito a incorporar este bônus nos salários, nem mesmo serve de cálculo para fins de benefícios previdenciários.
Além disso, esses servidores(as) certamente poderão adoecer e ter que arcar com altos custos de tratamento de saúde sem a existência de nenhuma política de saúde do servidor na autarquia. Ou seja, estrategicamente o governo implementa um programa que faz os(as) trabalhadores(as) ampliarem sua jornada de trabalho, com uma remuneração menor, desgastando sua saúde física e mental, adoecendo a cada dia.
É importante destacar que foi por meio deste programa que se instituiu uma meta de produtividade, os 90 (noventa) pontos, na qual o(a) servidor(a) só poderia atuar no programa se realizasse os 90 pontos ou após a sua jornada de trabalho, quando a gestão do INSS, sem nenhum pudor ou responsabilidade, coloca “uma bomba de efeito retardado no bolso dos(as) servidores(as)”.
Para lembrar, a mesma lei que instituí o bônus (Lei nº 13.846/2019), também coloca, em seu Art. 124-C, que “o servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro.”
E nas audiências, a FENASPS tem explicitado ao senhor presidente do INSS que a federação não possui qualquer acordo com estas metas, nem com a produtividade que foi criada por estes iluminados que não conhecem a realidade dos locais de trabalho.
Em diversas audiências, a equipe da presidência no INSS tem afirmado que estão sendo realizadas auditorias nos benefícios analisados e concedidos por este programa. Ou seja, além de ampliar e intensificar a jornada de trabalho, estão procurando uma forma de culpabilizar os servidores e servidoras individualmente, caso “encontrem”, na avaliação deles, os tais “erros grosseiros”.
Os gestores da autarquia em nenhum momento querem discutir ou apresentam quaisquer políticas para melhorar as condições de trabalho dos seus trabalhadores e trabalhadoras, tal como feitores de escravo. Vivem parindo metas: na última semana circulou uma minuta de portaria que alterava as regras da pontuação, um atentado contra a categoria que trabalha à exaustão. O ex-presidente Tancredo Neves dizia: “os números não mentem. Mas mentirosos constroem números”.
A ilusão do fim da carga horária: escravidão do século XXI
Este cenário se aprofunda e a gestão já não esconde mais, como foi notável nas últimas reuniões, que o tema esteve na pauta de debates. O presidente do INSS e sua equipe de gestores dizem que estão implementando “novos programas de gestão e que a produtividade será imposta para toda a categoria”. Ou seja: estão armando a grande bomba no bolso dos(as) servidores(as).
A Nota Técnica nº 11/2020/DIRAT/DGPA/INSS, com a assinatura e aval do Diretor de Atendimento, Jobson Sales, tenta também implementar de vez a produtividade para os servidores(as) – mantêm os 90 pontos, mas SEM o bônus – agora relacionada às remunerações dos servidores(as), EXTINGUINDO a defesa histórica da classe trabalhadora, a luta por menores jornadas de trabalho e maior tempo de vida. No caso do INSS, a luta histórica pelas 30 (trinta) horas, defesa da federação ao longo dos anos, materializadas pelas Portarias nº 689 de junho/2020 e a nº 1.020 de 30 de setembro de 2020.
Ademais, chegou ao conhecimento da Fenasps uma minuta de portaria que normatiza essa barbárie e escravidão para todas as áreas do INSS, com os chamados “programas de gestão”. Além de se basear em 40 (quarenta) horas de trabalho para impor a produtividade, essa jornada não será a única imposição: será aliada à produção, com possibilidades de descontos nas gratificações, na avaliação individual, caso não seja cumprida a meta imposta pela gestão. Um verdadeiro instrumento de aprofundamento de assédio institucionalizado!
As maldades não param por aí. Leonardo Rolim, junto com o Ministério da Economia, tem como seu projeto acabar com a existência do INSS, a maior autarquia responsável por operacionalizar a Previdência Social pública. Primeiro, já em fase de implementação, a junção das agências do INSS com o Trabalho (SRTEs), depois a anunciada (des)estruturação com a redução e alteração das unidades de gestão descentralizadas, e, por fim, o golpe final, a transformação de uma unidade gestora única, unindo o RGPS e RPPS em grandes fundos, para posteriormente capitalizá-los. O FIM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA E IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO CHILENO DE CAPITALIZAÇÃO INDIVIDUAL, que levou a população chilena à completa miséria.
Enquanto o governo encaminha a Reforma Administrativa para o Congresso Nacional (com apoio de Rodrigo Maia), mentindo para os trabalhadores e trabalhadoras de que a Reforma não atacará os atuais servidores(as), o INSS já implementa a largos passos os mecanismos para viabilizar a contrarreforma no Instituto. Os programas de gestão que têm previsão de implementação do seu piloto a partir de outubro de 2020 já antecipam diversos instrumentos que terão como objetivo operacionalizar o aspecto mais perverso da reforma administrativa: o salário por produtividade e a demissão por insuficiência de desempenho.
No INSS, os(as) trabalhadores(as) buscam se proteger contra a contaminação pela Covid-19 e o governo aprofunda a política de morte e miséria do conjunto da classe trabalhadora, os projetos de ataques contra os servidores e servidoras vêm sendo aprofundados. A assim chamada “Reforma Administrativa”, nada mais é que a contrarreforma trabalhista no Serviço Público.
É nítido que a Nota Técnica nº 11/2020/DIRAT/DGPA/INSS enterra de vez as falsas esperanças de uma possível “Carreira de Estado” no INSS. Na verdade, as diretorias do Instituto e o Presidente Leonardo Rolim vendem essa ilusão para tentar apaziguar os ânimos dos(as) servidores(as) que começam a se organizar e a se mobilizarem contra as jornadas de trabalho extensivas, a pressão das metas absurdas e a reabertura forçada das Agências do INSS num cenário de descontrole total da pandemia que, no Brasil, já matou, até o momento, quase 145 mil pessoas devido ao descaso e a política de genocídio do Estado Brasileiro, ao qual o INSS e toda sua gestão fazem coro e demonstram total alinhamento.
É visível que o INSS já avança na reforma Administrativa. Pra os(as) servidores(as), não há perspectiva de recomposição dos seus salários. Na realidade, o que o governo avança é na redução de suas gratificações, maior parcela de suas remunerações. Para a população, será impossível um atendimento e análises de benefícios de qualidade, além de perderem a segunda maior proteção do trabalho depois dos salários: a política de Previdência.
Não nos resta alternativa, a luta é necessária contra o regime de escravidão no INSS!
Depois de impor a reabertura das agências do INSS sem condições estruturais e as proteções necessárias, colocando em risco a vida dos(as) servidores(as) e da população, agora o foco do presidente Rolim é o retorno do regime de escravidão e a destruição da Previdência Social, perversamente em plena pandemia no país.
Neste momento tão sombrio da conjuntura, de morte, miséria, negação da ciência e massacre dos trabalhadores e trabalhadoras, a categoria tem uma dupla luta imediata: mobilização pelo fechamento das APS durante a pandemia do COVID-19, exigindo o reconhecimento automático de direitos, e participar da construção da GREVE UNIFICADA DOS(AS) TRABALHADORES(AS) NO SETOR PÚBLICO contra a Reforma Administrativa
Assim, a FENASPS ressalta a necessidade de unidade do conjunto dos(as) servidores e servidoras e a luta pelos nossos direitos, bem como, pela existência da Previdência Social pública.
A unidade de todos e todas é o caminho para manter direitos historicamente conquistados e derrotar os retrocessos que representa a contrarreforma deste governo.
NENHUMA CONQUISTA DA CLASSE TRABALHADORA VEIO SEM LUTA!
Baixe aqui esta nota em formato pdf.
Diretoria Colegiada da FENASPS
