VERGONHA! STF REJEITA AÇÃO QUE PEDE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DA PROPOSTA DA REFORMA ADMINISTRATIVA
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, negou prosseguimento a um Mandado de Segurança de cinco parlamentares que questionavam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, conhecida como Reforma Administrativa. Os parlamentares pediam a divulgação dos dados do governo que embasam o texto da Proposta.
O argumento do ministro é que a proposta ainda não foi discutida e distribuída e que por isso o Poder Judiciário não poderia intervir. A decisão de Marco Aurélio é vergonhosa porque o pedido era uma exigência de transparência com dados que os cidadãos possuem o direito de conhecer.
A Reforma Administrativa visa destruir os serviços públicos por meio de medidas como o fim da estabilidade dos servidores e dos concursos públicos, a ampliação da terceirização e privatização dos serviços e diversas outras medidas que pioram a vida dos mais vulneráveis. O governo alega que possui dados que justificam essa Reforma, mas não os divulga.
Portanto, o que os parlamentares pediam era que sua tramitação fosse suspensa enquanto esses dados não fossem divulgados. Infelizmente, o STF – com Ministros que ganham mais de 30 mil reais por mês e que ficaram de fora da Reforma Administrativa – acredita que os brasileiros não merecem saber dados sobre uma proposta que vai prejudicar suas vidas. Uma vergonha!
Campanha
A Fenasps iniciou no dia 16 de setembro a divulgação de uma campanha de mídia contra a contrarreforma Administrativa, apresentada pelo governo duas semanas antes. Esta campanha é promovida pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e suas entidades, dentre elas a Fenasps. Saiba mais aqui.
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