Secretária de Gestão e Inovação envia proposta de reajuste de 9% a partir de 1º de maio. Entidades do Fonasefe se reunirão para analisar e definir os encaminhamentos

OFÍCIO SEI Nº 12917/2023/MGI

Brasília, 14 de março de 2023.

Às Entidades Representativas das Servidoras e Servidores Públicos Federais do Poder Executivo Civil.

Assunto: Proposta de reajuste salarial 2023.

Prezadas (os),

1- Em continuidade às negociações na Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP, que conta com a participação das entidades representativas, e em atenção ao pedido de revisão da proposta anterior, o Governo Federal encaminha nova proposta de reajuste linear no percentual de 9,0% sobre a atual remuneração total, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

2- O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 658,00, a partir de 1º de maio de 2023.

3- Ressalta-se, ainda, que está assegurado o compromisso com os demais itens formalizados por meio do Ofício SEI Nº 4410/2023/MGI, de 16 de fevereiro de 2023.

4- Importa informar que, em havendo aceitação desta nova proposta de reajuste da remuneração, será necessária a aprovação de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), a ser enviado pelo Poder Executivo, com o objetivo de alterar o previsto no Anexo V, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023, exclusivamente quanto à despesa financeira.

5- Com a alteração da LOA 2023, será possível garantir a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que tratará do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos.

6- Considerando o disposto na LDO-2023, que impede a retroatividade dos reajustes acima propostos, destaca-se a importância de breve manifestação das entidades representativas sobre a presente proposta.

7- Por fim, reforça-se, uma vez mais, a disposição deste Governo em manter aberto o diálogo com as entidades representativas.

Atenciosamente,

SERGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho

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