CNG/FENASPS participa de ato na Câmara contra a PEC 66, que retoma contrarreforma da Previdência no DF, Estados e municípios

Integrantes do Comando Nacional de Greve (CNG) da FENASPS participaram de ato realizado nesta quinta-feira, 24 de outubro, no Anexo II da Câmara dos Deputados, manifestando-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retoma a contrarreforma da Previdência Social e causa prejuízos à aposentadoria dos servidores públicos do DF, estados e municípios.

Durante a manifestação, os militantes do CNG-FENASPS ainda distribuíram a carta aberta que destaca os 100 dias da greve no INSS, salientando a falta de negociação do Governo para os atendimento das pautas dos trabalhadores e trabalhadoras do Seguro Social. Veja nas fotos abaixo:

Apesar da proximidade do segundo turno das eleições – realizado neste domingo, 27, em 15 capitais – os parlamentares da Câmara dos Deputados têm dado celeridade na tramitação da PEC que, dentre seus aspectos, reabre e amplia os prazos de refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios; altera regras para pagamento de precatórios em todos os estados e municípios; e aumenta, de forma automática, as regras da Emenda Constitucional (EC) nº 103 – contrarreforma da Previdência de 2019 – para os regimes próprios de previdência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Na prática, a PEC 66 age como uma nova “reforma da Previdência”, piorando as condições dos aposentados e pensionistas e ao mesmo tempo é um enorme ataque ao Pacto Federativo, ao intervir para que regras que devem ser debatidas e deliberadas pelas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais sejam implantadas goela abaixo pelo Congresso Nacional.

Já aprovado no Senado, o texto da PEC 66 foi enviado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo diante da pressão nacional contra a alteração na Constituição.

Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma PEC, quando aprovada pela CCJ, deve ter o mérito analisado por uma comissão especial, em um prazo máximo de 40 sessões. Entretanto, com a Casa sob a presidência de Lira, isso não vem sendo seguido. Admitidas pela CCJ, as propostas de emenda à Constituição seguem direto para o Plenário. Com isso, a PEC 66 pode ser votada antes de dezembro.

Fim do confisco no STF

A mobilização realizada na Câmara também reivindicou do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja maioria já está formada para colocar fim ao confisco, faltando apenas a votação do ministro Gilmar Mendes. A unidade dos(as) categorias das três esferas de governo em 2019 e 2022 foi fundamental para derrotar a Reforma Administrativa (PEC 32). Agora, a unidade do funcionalismo poderá derrotar a PEC da morte e reforma administrativa infralegal!

A luta continua até a vitória!