Governo publica decreto do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (22/10), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.695/2025, que regulamenta o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social. Veja aqui https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.695-de-22-de-outubro-de-2025-664285198

A criação desse Comitê foi prevista no acordo de greve de 2015 e já estava amparada pela Lei nº 10.855/2004 e pela Lei nº 13.324/2016. Mesmo assim, passaram-se mais de dez anos sem qualquer implementação efetiva, o que obrigou os servidores a recolocar o tema nas greves de 2022 e 2024, diante da falta de compromisso dos sucessivos governos com a valorização da carreira do Seguro Social.

A publicação do decreto ocorre somente após intensa pressão da categoria e da FENASPS, que voltou a cobrar o tema na audiência com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, em 1º de setembro de 2025 — veja aqui – https://fenasps.org.br/2025/09/01/em-reuniao-com-a-fenasps-ministro-da-previdencia-anuncia-a-implementacao-do-comite-gestor-da-carreira/

A FENASPS destaca que a regulamentação tardia do Comitê expõe o descaso histórico com os servidores do INSS e o desinteresse em construir um espaço permanente de gestão democrática e valorização da carreira. O desafio agora é transformar o decreto em prática, assegurando a participação real das entidades representativas e poder deliberativo sobre temas estruturantes: reestruturação da Carreira do Seguro Social, condições de trabalho, dimensionamento da força de trabalho, capacitação e política salarial.

A FENASPS reafirma que a luta não termina com o decreto. Sem a instalação efetiva e sem resultados concretos para os trabalhadores, o Comitê corre o risco de se tornar mais uma promessa vazia, utilizada apenas para conter a mobilização e adiar as soluções que o INSS e seus servidores exigem há mais de uma década.

CLIQUE AQUI para baixar o DECRETO Nº 12.695, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 – Dispõe sobre o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social.