PROJETO DE LEI DO GOVERNO CHAMADO DE “RACIONALIZAÇÃO” DAS CARREIRAS É REFORMA ADMINISTRATIVA DISFARÇADA
Trata-se de um ataque direto à Previdência, Saúde e Trabalho, aos aposentados e ao serviço público
Em audiência realizada em 01/12/025, no MGI, com a participação da Fenasps. O governo apresentou, sem negociação efetiva com as entidades representativas dos trabalhadores, um pacote de “reestruturação” que reorganiza carreiras, altera vínculos e concentra poder no Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Sob o discurso de “modernização”, o que se desenha é uma Reforma Administrativa silenciosa, que avança justamente onde o governo dizia que não avançaria: na fragilização das carreiras, na exclusão dos aposentados e no desmonte do serviço público.
A apresentação oficial (em anexo) revelam um projeto amplo, que envolve alterações em planos de cargos, criação de gratificações temporárias, supressão de carreiras, extinção de postos vagos, “racionalização” forçada e enquadramento compulsório de servidores em uma carreira transversal. Atingindo diretamente os trabalhadores da Previdência, Saúde e Trabalho, áreas já historicamente castigadas pelo subfinanciamento, não realização de concursos e pelo adoecimento massivo dos servidores.
A criação da nova carreira de “Analista Técnico do Poder Executivo” é o coração da reforma administrativa. A proposta cria um cargo generalista, absorvendo carreiras específicas e estratégicas, e retirando dos órgãos sua capacidade de definir suas próprias necessidades e políticas. O servidor deixa de ter vínculo com seu órgão, como o Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e passa a ser lotado no MGI, que passa a controlar deslocamentos, atribuições e gestão. Esta medida ataca a identidade das carreiras finalísticas, além do desmonte da especificidade técnica construída ao longo de décadas, abrindo a porta aberta para terceirização e privatização.
O INSS, cuja Carreira do Seguro Social, já sofre com colapso operacional, a princípio estaria fora deste PL, porém considerando os critérios de carreiras em vias de extinção, redução de quadro funcional, vacâncias e não realização de concursos, nada impede que no futuro também seja objeto da desta reforma Administrativa fatiada.
Além dos pontos elencados, a medida estabelece a exclusão brutal dos aposentados A nova gratificação temporária (GTATA), que será a base das tabelas apresentadas, não incorpora, não se vincula à carreira e não é paga a quem se aposentou. Desta forma, os aposentados ficam vinculados à uma carreira em extinção, com salários congelados, porque não vão receber os valores da gratificação, concedida apenas para servidores em atividade, quebrando assim a paridade e integralidade que existe hoje, e desta forma os aposentados e pensionistas acabam se tornando trabalhadores excluídos dentro da própria carreira à qual dedicaram a vida.
É o modelo perfeito para o governo reduzir folha de pagamento, empurrando a conta para justamente aqueles que já estão vulneráveis e que construíram o serviço público brasileiro, aprofundando a prática do etarismo, como no recente episódio onde o MGI reajustou o vale refeição e benefícios dos servidores ativos, excluindo mais de um milhão de aposentados. É exatamente a lógica da Reforma Administrativa do Guedes, agora sob outro nome e outro governo.
O Governo também diz que se trata de uma “racionalização de cargos vagos” e a extinção de especialidades consideradas obsoletas, quando na prática se trata de um desmantelamento da estrutura do Estado. Neste ponto, haverá um levantamento de cargos que seriam considerados passíveis de extinção com a análise de obsolescência, podendo, acarretar a extinção e transformação, realocação compulsória ou se tornariam reserva no SIPEC.
Desta forma, o governo assume a ideia de que várias carreiras são “obsoletas”, o que abre caminho para: extinguir cargos estratégicos da Previdência, Saúde e Trabalho, reduzir o papel técnico dos órgãos, eliminação de especialidades fundamentais e reforça a lógica da gestão gerencial, onde tudo é temporário, “flexível” e precarizado. A própria apresentação cita que somente carreiras de nível superior sem especialidades consideradas obsoletas serão incorporadas, porém quem decide o que é obsoleto é o próprio MGI.
Num primeiro momento, tais medidas representarão um desmonte do quadro da Previdência, Saúde e Trabalho. As áreas finalísticas, responsáveis por políticas públicas essenciais, estão sendo desmontadas por dentro, sem a realização de concursos e precarização dos servidores, justificando um processo de obsolescência forçada e posterior extinção dos cargos. Na prática, o governo quer dissolver as carreiras, jogando o servidor da ponta para a lógica generalista do MGI.
Para os servidores que trabalham na ponta das políticas sociais, isso significa a perda da identidade profissional, o fim da especialização na execução das políticas públicas, redução da qualidade do serviço, precarização e mais assédio institucional. Além disso, não fica claro se o servidor futuramente lotado no MGI não será transferido para qualquer órgão ao bel prazer da administração.
Tais medidas não são uma, reestruturação, trata-se do aspecto mais perverso da implementação da lógica neoliberal do serviço público, entregando diretamente a prestação do serviço para instituições privadas, esvaziando as funções dos servidores e estabelecendo uma carreira genérica, sem definições claras de funções e atribuições. Trata-se, portanto, de implementar a Reforma Administrativa de forma silenciosa e fatiada.
Reestruturação sem negociação é golpe contra a categoria!
O governo, que se elegeu dizendo que dialogaria com os servidores, apresentou um pacote completo sem construção com as entidades sindicais. No início do atual mandato do Presidente Lula, a Fenasps apresentou ofício ao Governo com uma série de reivindicações para os trabalhadores da Carreira da Previdência Saúde e Trabalho, com propostas de incorporação de gratificações bem como a perspectiva de negociação de uma carreira para os trabalhadores do SUS ( veja aqui https://fenasps.org.br/2023/08/16/em-oficio-conjunto-fenasps-e-demais-entidades-solicitam-ao-mgi-a-instalacao-da-mesa-setorial-da-seguridade-social-previdencia-saude-e-trabalho/), porém, sem atender as pautas apresentadas ou estabelecer qualquer processo de negociação, o Governo encaminhou Projeto de Lei ao Congresso, que irá desmantelar a Carreira. Isto é golpe! O Governo utilizou a tática de anúncio feito às pressas, alinhado com os interesses da burocracia centralizadora do MGI.
O que está em jogo não é só salário: é o futuro do serviço público. Mesmo onde há promessa de aumento, como nas tabelas comparativas, o próprio slide mostra perdas de até -24% quando comparado ao novo modelo, para vários padrões. E mais: aumenta a dependência de gratificações instáveis e temporárias que não serão incorporadas à aposentadoria. É exatamente a lógica da reforma administrativa original, só que agora mascarada num PL de “reestruturação”.
O PL do governo é um ataque direto à Previdência, Saúde e Trabalho, aos aposentados e ao serviço público descaracterização das carreiras finalísticas, aumentando a concentração de poder no MGI. a extinção de cargos e especialidade, implementação de gratificações temporárias que não incorporam às aposentadorias, risco real de terceirização e privatização, precarização das relações de trabalho.
Na prática, o governo apresentou um conjunto de medidas que, embora vendidas como simples “reestruturação”, constituem claramente o Plano B da Reforma Administrativa, após aproximadamente 30 deputados retiraram o apoio à PEC 38 devido à mobilização massiva dos servidores públicos, culminando no grande ato nacional de 29 de outubro em Brasília, que tomou a Esplanada dos Ministérios e mostrou que a categoria não aceitará ataques aos seus direitos (veja aqui https://fenasps.org.br/2025/10/29/militantes-da-base-da-fenasps-participam-de-ato-unificado-com-servidores-publicos-das-tres-esferas-de-governo-contra-a-reforma-administrativa-em-brasilia/).
A FENASPS reafirma que nenhum PL será aceito sem negociação real com a categoria e que nenhuma carreira deve ser sacrificada para agradar o mercado e a Faria Lima. E a chamada reorganização do Estado não pode ser feita às custas do serviço público e dos trabalhadores. Este projeto precisa ser combatido nas ruas, nos locais de trabalho e no Congresso Nacional. Porque o que está em jogo não é uma tabela salarial: é o futuro do serviço público brasileiro.
CLIQUE AQUI e confira o texto da Racionalização do Sistema de Carreiras / Analista Técnico do Poder Executivo Federal – ATPE
