NENHUM SERVIDOR DO INSS É OBRIGADO A TRABALHAR EM FINAIS DE SEMANA

Após denúncias dos servidores do INSS que o órgão estaria veiculando informações para a população que haveria trabalho em mutirão em finais de semana nas APS, levando à revolta dos servidores, que têm por lei, direito ao descanso semanal remunerado.

Ainda no início de janeiro a FENASPS agiu com firmeza e fez a denúncia pública, cobrando posição do Presidente do INSS e do Ministro da Previdência, culminando em audiência virtual com o presidente do INSS em 15/01, que não assumiu terem feito pressão sobre os servidores para trabalhar em “dias não úteis”. Como houve uma rebelião da categoria, a direção do INSS recuou na ameaça de obrigar os/as servidores/as do Seguro Social a fazerem trabalho em finais de semana. Segundo o MPS/INSS e Dataprev, o órgão vai interromper os sistemas nos dias 27 a 30/01, para fazer adequação nos sistemas. E baixou a Portaria 113 de 14 janeiro de 2026, “que dispõe sobre a criação de código no SISREF para registro quando o agente público realizar atividades em mutirões as ações promovidas em dia não úteis, com recebimento de diárias”.

A orientação da FENASPS e SINTSPREV/MG,  é que não há obrigação de  se realizar nenhum trabalho nos dias de descanso semanal, e se houver pressão,  usem a Lei 8112/90, que determina os nossos direitos e deveres, requerendo dos gestores por escrito, caso haja cobrança para adesão a mutirão prevista na Portaria 113/2026. E quem assim desejar, deve encaminhar denúncia ao Sindicato e/ou também podem denunciar no MPT, MPF, e se houver necessidade de assessoria jurídica podemos disponibilizar os advogados que prestam serviços ao sindicato. É importante sempre requerer e não abrir mão dos nossos direitos. Primeiro, porque  toda vez que um sistema de qualquer empresa do mundo passa por um processo de correção de dados e atualização em que seja necessário mudar todo o processo de produção ou atendimento, em que seja necessário interromper todo o atendimento, este serviço é feito em final de semana ou feriados prolongados como o Carnaval ou Páscoa. Em segundo lugar estas mudanças não tem responsabilidade nem culpa dos servidores, que não podem ser obrigados a repor esse serviço em dias que não sejam os de sua jornada normal, ainda que remunerado. Somos regidos pelo RJU, Lei 8112/90, e no artigo 19, fica evidente que não somos obrigados a repor qualquer serviço fora de nossa jornada habitual de trabalho, que é de segunda a sexta-feira, seja em jornada de 30 ou 40 horas semanais. Em nenhum momento somos enquadrados para trabalhar fora de nossa jornada legal, seja para quem esteja em trabalho presencial, híbrido ou remoto (home office). Quando propomos a Direção do INSS que, para repor o trabalho não realizado no período de greve, fomos informados que isso não era possível por não haver previsão legal e nem o INSS teria condições estruturais e de logística (vigilância e serviço de limpeza) para amparar o pleito das entidades sindicais via FENASPS.

Esta decisão comprova que houve má vontade do INSS que recusou a proposta da Federação para que os servidores pudessem trabalhar em regime de mutirão para repor o período da greve realizada em 2024 e que durou 115 dias. A alegação do ex-presidente era que não existe como abrir nas APS em finais de semana, não tinha vigilância nem serviços de limpeza. E agora há estas condições nas 1.400 APS que ainda funcionam no País?

Infelizmente, por problemas na gestão e falta de trabalhadores para repor o quadro, os servidores do INSS não tiveram nenhum momento de paz, nem mesmo no final de ano. Não basta a falta crônica de pessoal, a desestruturação das agências, algumas caindo aos pedaços, colocando em risco a saúde física e mental dos servidores, onde falta ar condicionando ou ventilador e até água potável, cobranças que fazemos em todos os governos. Pois sem realizar concursos não será possível acabar com fila virtual de cinco milhões de requerimentos. Mesmo não sendo culpa dos servidores, são estes que acabam pagando a conta.   As entidades têm agido com firmeza exigindo solução para esses problemas

Vamos em frente aumentando a mobilização, e na luta vamos superar os obstáculos!