FENASPS PARTICIPA DE ATO NO CONGRESSO NACIONAL EM DEFESA DO FIM DA ESCALA 6X1, DA REDUÇÃO DA JORNADA E DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO

A FENASPS esteve presente, nesta quarta-feira, 27 de maio de 2026, no ato realizado no Congresso Nacional, durante a leitura e discussão do parecer da PEC que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho na Câmara dos Deputados.

A mobilização acompanhou os debates da Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6×1, responsável por analisar a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), à qual foi apensada a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A apensação reuniu no mesmo debate propostas que tratam da redução da jornada de trabalho, da reorganização do tempo de descanso e do enfrentamento à escala 6×1.

De acordo com o relatório final apresentado na Comissão Especial, o texto substitutivo propõe a redução da jornada máxima para 40 horas semanais, sem redução salarial, assegurando dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

O relatório também prevê uma transição em duas etapas. Após a promulgação da emenda constitucional, a jornada passaria para 42 horas semanais no prazo de 60 dias. Depois de 12 meses, seria reduzida definitivamente para 40 horas semanais.

Na reunião de 25 de maio de 2026, a votação foi adiada após pedido de vista coletivo. Com isso, a discussão e votação do parecer ficaram previstas para a reunião deliberativa de 27 de maio de 2026, na Câmara dos Deputados.

Depois de aprovada na Comissão Especial, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos. Caso seja aprovada na Câmara, seguirá para análise do Senado Federal, também em dois turnos.

Calendário de tramitação da PEC

A tramitação da proposta ganhou novo ritmo em 2026. Em 15 de abril de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisou a admissibilidade da proposta, etapa em que são avaliados os aspectos constitucionais da matéria.

Em 24 de abril de 2026, foi criada a Comissão Especial destinada a analisar a PEC 221/2019 e sua apensada, a PEC 8/2025, reunindo o debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada.

Em 5 de maio de 2026, a Comissão Especial apresentou o plano de trabalho e o cronograma de debates, com previsão de audiências públicas para ouvir os setores envolvidos e construir o parecer sobre o tema.

Ao longo do mês de maio, a Comissão realizou reuniões e debates sobre a matéria. Na reunião de 25 de maio de 2026, a votação foi adiada após pedido de vista coletivo. A reunião deliberativa para discussão e votação do parecer foi marcada para 27 de maio de 2026.

A luta, no entanto, não se encerra na Comissão Especial. Após essa etapa, a PEC ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para o Senado Federal. Por isso, a mobilização da classe trabalhadora segue sendo decisiva para pressionar o Congresso Nacional e impedir retrocessos no texto.

Redução da jornada é luta histórica da classe trabalhadora

Para a FENASPS, o fim da escala 6×1 não é uma pauta isolada, nem uma reivindicação restrita a uma categoria. Trata-se de uma luta histórica da classe trabalhadora pela redução do tempo de exploração, pelo direito ao descanso, à convivência familiar, à saúde física e mental, à formação, à cultura, ao lazer e à participação política.

A escala 6×1 aprofunda o adoecimento, limita a vida social e mantém a maior parte do tempo da classe trabalhadora submetida aos interesses dos patrões. Em um país marcado por baixos salários, informalidade, metas abusivas e precarização crescente, reduzir a jornada sem reduzir salários é uma medida necessária para enfrentar a sobrecarga e melhorar as condições de vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

A FENASPS reafirma que a redução da jornada deve ocorrer sem redução salarial, sem retirada de direitos e sem qualquer tipo de compensação que aumente a exploração. A diminuição do tempo de trabalho não pode servir de pretexto para intensificação das metas, ampliação do controle sobre os trabalhadores, precarização dos vínculos ou flexibilização de direitos historicamente conquistados.

A pauta também dialoga com o serviço público

Essa luta também tem relação direta com a realidade do serviço público. Servidores e servidoras convivem diariamente com sobrecarga, assédio por metas, déficit de pessoal, adoecimento, sucateamento dos órgãos públicos e ataques permanentes às carreiras.

A luta pela redução da jornada se conecta à defesa de concurso público, melhores condições de trabalho, valorização dos servidores e fortalecimento dos serviços prestados à população.

No INSS, na saúde pública, na Anvisa, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e em outros órgãos da base da Federação, a intensificação do trabalho, a digitalização sem estrutura adequada, a pressão por produtividade e a falta de servidores têm produzido adoecimento e piora no atendimento à população.

Por isso, a FENASPS defende que o avanço tecnológico, o aumento da produtividade e a digitalização devem servir para reduzir a jornada, melhorar a vida dos trabalhadores e ampliar a qualidade dos serviços públicos, e não para aprofundar o controle, a cobrança, a exploração e o adoecimento.

Convenção 151 da OIT e negociação coletiva também estão na pauta

A presença da FENASPS no Congresso Nacional também reafirma outra pauta central para os servidores públicos: a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da negociação das relações de trabalho no setor público.

O PL 1893/2026, apresentado pelo Poder Executivo em 16 de abril de 2026, dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, além de alterar a Lei nº 8.112/1990. A proposta busca regulamentar dispositivos da Convenção 151 e da Recomendação 159 da OIT, internalizadas no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 e promulgadas pelo Decreto nº 7.944/2013, posteriormente consolidado pelo Decreto nº 10.088/2019.

Para a FENASPS, a redução da jornada, o fim da escala 6×1 e a regulamentação da negociação coletiva no serviço público fazem parte de uma mesma luta: garantir direitos, fortalecer a organização sindical, combater a precarização e assegurar que os trabalhadores tenham voz nas decisões que afetam suas condições de trabalho.

Não há valorização real do serviço público sem negociação coletiva, sem respeito à representação sindical, sem concurso público, sem estrutura adequada e sem condições dignas de trabalho. A regulamentação da Convenção 151 é uma reivindicação histórica dos servidores e precisa avançar com garantia de mesas permanentes, negociação efetiva e respeito aos acordos firmados.

A FENASPS seguirá acompanhando a tramitação da PEC contra a escala 6×1 e do PL 1893/2026, participando das mobilizações no Congresso Nacional e fortalecendo a luta em defesa da redução da jornada sem redução salarial, da negociação coletiva, da valorização dos servidores, do serviço público de qualidade e dos direitos da classe trabalhadora.

A LUTA CONTINUA!