Leis Aplicáveis à Categoria

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  • Leis

 

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Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública... 

 

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Mensagem nº 327, de 21/06/2010 - Veta as 30 horas para os médicos peritos, entre outros.

 

 

Lei nº 12.155 de 23/12/2009 - Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nos  11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências

 


Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Conversão MP 441 - Carreira do Seguro e Seguridade Social

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Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Carreira da Seguridade Social

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Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Super Receita

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Lei nº 11.302 de 10/05/2006

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Lei nº 8.112 de 11/12/1990

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Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Carreira do Seguro Social

 

Lei nº 9.784 de 29/01/1999 - Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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  • Decretos
Decreto nº 6.522 de 30/07/08 - RFB - Prorroga prazo aos cedidos à Receita Federal do Brasil.
Decreto nº 6.248 de 25/10/07 - RFB - Regulamenta o art. 12, § 4o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
   
Decreto nº 5.870 de 08/08/06 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Decreto nº 5.644 de 28/12/05 - Super Receita
Decreto nº 5554 de 04/11/05 - Funasa
Decreto nº 5.469 de 15/07/05
Decreto nº 6.856 de 25/05/2009 - Que regulamenta os exames médicos.
 
 

 

  • Medidas Provisórias

 

Medida Provisória nº 479 de 30/12/09
Medida Provisória nº 441 de 29/08/08
Medida Provisória nº 341 de 14/05/08
Medida Provisória nº 386 de 30/08/07
Medida Provisória nº 359 de 16/03/07
Medida Provisória nº 341 de 29/12/06
Medida Provisória nº 301 de 29/06/06
Medida Provisória nº 272 de 26/12/05 - Carreira Previdênciaria
Medida Provisória nº 259 de 21/07/05
Medida Provisória nº 258 de 21/07/05

 

  • Portarias
Portaria Normativa nº 1 de 27/12/07 - Manutenção dos Pais na GEAP
Portaria MPS nº 1.344 de 18/07/05 - Super Receita
Portaria nº 1.399 de 14/11/99
Portaria nº 138 de 12/03/01
Portaria nº 950 de 23/12/99
Portaria nº 359 de 17/07/00
Portaria nº 478 de 06/11/98

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