Leis Aplicáveis à Categoria
- Leis
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Lei nº 12.269 de 21/06/2010 – Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública… |
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Mensagem nº 327, de 21/06/2010 – Veta as 30 horas para os médicos peritos, entre outros. |
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Lei nº 12.155 de 23/12/2009 – Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências |
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Lei nº 11.907 de 02/02/2009 – Conversão MP 441 – Carreira do Seguro e Seguridade Social |
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Lei nº 11.490 de 20/06/2007 – Carreira da Seguridade Social |
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Lei nº 11.457 de 16/03/2007 – Super Receita |
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Lei nº 11.302 de 10/05/2006 |
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Lei nº 8.112 de 11/12/1990 |
Lei nº 11.490 de 20/06/2007 – Carreira do Seguro Social |
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Lei nº 9.784 de 29/01/1999 – Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
- Decretos
Decreto nº 6.856 de 25/05/2009 – Que regulamenta os exames médicos. | |
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- Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 479 de 30/12/09 |
Medida Provisória nº 441 de 29/08/08 | |
Medida Provisória nº 341 de 14/05/08 | |
Medida Provisória nº 386 de 30/08/07 | |
Medida Provisória nº 359 de 16/03/07 | |
Medida Provisória nº 341 de 29/12/06 | |
Medida Provisória nº 301 de 29/06/06 | |
Medida Provisória nº 272 de 26/12/05 – Carreira Previdênciaria | |
Medida Provisória nº 259 de 21/07/05 | |
Medida Provisória nº 258 de 21/07/05 |
- Portarias
Portaria Normativa nº 1 de 27/12/07 – Manutenção dos Pais na GEAP | |
Portaria MPS nº 1.344 de 18/07/05 – Super Receita | |
Portaria nº 1.399 de 14/11/99 | |
Portaria nº 138 de 12/03/01 | |
Portaria nº 950 de 23/12/99 | |
Portaria nº 359 de 17/07/00 | |
Portaria nº 478 de 06/11/98 |