terça-feira, 07/04/09

Mobilizações garantiram avanços nas negociações do PCCS

Quais os fatores relevantes que resultaram em diferentes estruturas remuneratórias para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE – e para a Carreira do Seguro Social do INSS?

     Em primeiro lugar é necessário fazer um resgate histórico deste processo, procedendo a uma  divisão anterior e posterior às Reformas Constitucionais 19 e 20 na gestão do governo Fernando Henrique Cardoso, bem como no primeiro e segundo mandatos do Presidente Lula.
     Nos dez anos de gestão de Fernando Henrique, a prioridade foi aprofundar a Reforma Neoliberal do Estado, elitizando os Serviços Públicos com as chamadas Carreiras Típicas de Estado. Nesse sentido, priorizou-se a privatização e a publicização dos Serviços Públicos considerados “não essenciais” como: Educação, Saneamento, Telefonia, Energia, Petróleo, Siderurgia, Rodovias, Sistema Financeiro, Transporte Público, Saúde e atividades administrativas e houve, ainda, a tentativa de repassar para bancos e seguradoras os Serviços Previdenciários.
     Numa das lutas mais ferozes já travadas pelo Funcionalismo Federal, desde Collor, grande parte das privatizações foram impedidas, e com a derrota do projeto neoliberal na Previdência Social, FHC, o “príncipe dos sociólogos”, teve força para consolidar mais um golpe contra os Servidores: a regulamentação das Reformas Previdenciária e Administrativa. Com a primeira, referente à Previdência, criou-se o fator previdenciário no Regime Geral e regras de transição para aposentadorias no setor público; homens aos 55 anos de idade e mulheres aos 48 anos. Já com a Reforma Administrativa – por meio de Decretos, Portarias, Orientações e Leis complementares – FHC desvinculou os vencimentos salariais entre ativos, aposentado e pensionistas, acabou com a obrigatoriedade de isonomia entre os poderes e a extensão dos valores pagos como gratificações aos aposentados e pensionistas.
     Como as categorias do funcionalismo reagiram diferentemente aos ataques, aquelas com maior potencial de mobilização e luta conseguiram impor ao governo processo de negociação, como ocorreu nos casos do Seguro e Seguridade Social, embora estes setores tivessem a mesma pauta: Plano Único de Carreira do Seguro e Seguridade Social/Trabalho, com incorporação das Gratificações, extensão do PCCS em 47, 11% e uma tabela de progressões para todos os cargos, transformação dos cargos administrativos de Técnicos e Analistas, diante da impossibilidade de um cargo único.
      Mais uma vez, por intervenção do governo, foram abortadas as negociações por medida provisória que segregou as carreiras e criou a Carreira Previdenciária sem incluir os servidores do Ministério da Previdência. Além disso, criou uma Tabela denominada Carreira da Seguridade, na verdade um agrupamento de diversas carreiras de trabalhadores do Ministério da Saúde, FUNASA, Ministério do Trabalho e Previdência, configurando uma extensão inadequada, sem qualquer inter-relação com a administração. Uma medida desproporcional e equivocada, embora com propósitos muito bem alinhados aos interesses do governo, que no plano diretor de Reforma do Estado, decretava quais as carreiras e serviços interessavam ao Estado. Desta forma, o governo, pela força, acabou por enfraquecer a luta dos servidores, que por estarem na mesma carreira somente seriam vitoriosos numa luta direta, se todos os setores estivessem paralisados, porque quaisquer benefícios teriam que ser estendidos a todos os integrantes da carreira.
     Para as demais carreiras administrativas, a maioria absoluta do Funcionalismo Federal – os barnabés que mantêm funcionando os serviços essenciais à população – o governo criou uma Tabela Geral chamada GDATA, projeto maquiavelicamente aperfeiçoado no governo Lula, que o transformou em PGPE, todavia, mantendo a essência do projeto neoliberal, que prevê os melhores benefícios àqueles que o Estado considera como Carreira Típica do Estado.

E como foi que os trabalhadores do INSS conseguiram avançar minimamente na reestruturação da Carreira e dos Cargos?

     Em primeiro lugar é preciso dizer que nem de longe as pequenas mudanças, tanto na estruturação da Carreira quanto dos cargos, atendem às reivindicações dos trabalhadores ou se configuram como resultado das negociações das greves realizadas desde 2001. Nesse sentido, vale lembrar que, com exceção de 2002, os trabalhadores paralisaram suas atividades nos seis primeiros anos do governo Lula, bem como nos dez anos anteriores, relativos ao governo Fernando Henrique.
     Estas mobilizações foram possíveis por dois fatores: as entidades sindicais convenceram os trabalhadores da importância da luta contínua e sem tréguas em direção à mudança na relação de trabalho, conseguindo ainda introjetar na consciência dos trabalhadores a complexidade do trabalho a ser realizado.
Comprovadamente, nosso trabalho exige um conhecimento técnico aprimorado, já que os servidores, por terem capacidade jurídica pelo cargo ocupado, podem liberar benefícios, ou seja, dispor de pagamentos para milhões de cidadãos. Desta forma, os trabalhadores públicos estão permanentemente sujeitos a serem fiscalizados e, a qualquer tempo, responderem perante órgãos de fiscalização, justiça e ou até mesmo serem presos, caso cometam um simples erro administrativo. Consideramos este fator crucial para romper a ditadura imposta pelos gestores governamentais do Ministério do Planejamento, que desde a criação das Carreiras tudo fizeram para impedir o avanço das negociações.
     É preciso, no entanto, dizer que sem que houvesse o enfrentamento, a luta sem tréguas, sequer teríamos avançado para a criação dos Cargos de Técnicos e Analistas. Lembramos que a batalha continua para discutir as demais etapas da Carreira e da Pauta de reivindicações, como estabelecer as progressões, discutir formas de ascender na carreira, programas de saúde e meio ambiente e principalmente melhores condições de trabalho.

I – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES DO PGPE E INSS (CONDSEF E FENASPS)

1) Como se deu o processo das últimas negociações que resultaram nas novas estruturas remuneratórias da Carreira do  INSS junto à SRH e ao INSS?

     Como citado anteriormente, todas as negociações resultaram de longas e difíceis greves realizadas, como aquela de 2001, responsável pela criação da Carreira Previdenciária e uma Gratificação Específica tanto para o Seguro quanto para a Seguridade Social – GDASS e GDAST; no Seguro Social, houve primeiro a incorporação do PCCS em 47,11% para todos os servidores que estivessem na Carreira e ou os que fizeram opção até julho de 2004. Posteriormente, nas greves realizadas nos seis primeiros anos do governo Lula, conseguimos convencer o governo que se não houvesse uma negociação que avançasse no atendimento das reivindicações, a greve seria a única opção dos trabalhadores. Dentro do governo havia duas posições, uma da chamada linha dura – Planejamento, Fazenda e Casa Civil – que defendia como única solução punir duramente os grevistas e também as direções do movimento. A segunda, adotava uma postura de negociação – Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência/Seguro Social, Secretaria Geral da Presidência e também os parlamentares da base governista – fator decisivo para a efetivação da negociação com o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que pôs fim à greve em 2005, restabelecendo o processo de negociação que chegou até o atual estágio da Estrutura de Carreira e Estrutura remuneratória.  Esta aglutinação de forças muito próximas ao Presidente, bem como a intervenção direta dos Ministros do Trabalho e da Previdência, foram responsáveis por quebrar a barreira e a resistência do Ministério do Planejamento, Fazenda e Secretaria de Recursos Humanos, tanto nas negociações técnicas jurídicas quanto na liberação de recursos para a Carreira, medida fundamental para reestruturar a tabela salarial.

2) Que fatores foram considerados na concepção das últimas estruturas remuneratórias da Carreira do Seguro Social do INSS?

    Foram diversos os fatores, entre estes, conforme citado anteriormente, comprovar as exigências de conhecimentos técnicos para exercer as atribuições do cargo no Seguro Social. Além disso, entrou em jogo a própria relevância destes serviços prestados aos mais de 26 milhões de aposentados e pensionistas, bem como o poder de liberação de recursos da União. Mas, principalmente, contribuiu o fato de o governo ter interesse em fortalecer e reestruturar a concessão de Serviços Previdenciários, que se configura como a mais importante distribuidora de renda da América Latina – são pagos mais de 150 bilhões por ano em aposentadorias.
     Em suma, apresentamos ao governo a importância dos serviços realizados, fazendo analogia com os cargos similares como os Técnicos da Receita, do Banco Central e Ministério da Fazenda, e propusemos uma nova Tabela Salarial. Embora com resistência, o Ministro da Previdência, Luiz Marinho, encaminhou estas reivindicações aos Ministérios da Fazenda e Planejamento e principalmente ao Presidente Lula. Após quatro anos de luta intensiva, o governo, embora não tenha atendido as reivindicações dos trabalhadores como um todo, apresentou as tabelas remuneratórias agregando valores mais próximos àqueles pagos a outras Carreiras típicas de Estado.

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