quarta-feira, 25/11/09

Suspensa decisão que garantia aos servidores do INSS jornada de 30 horas sem redução salarial

adesivo30hs.jpgSuspensa decisão que garantia aos servidores do INSS jornada de 30 horas sem redução salarial em Santa Catarina

Extraído de: Advocacia-Geral da União

     A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, suspender a decisão que garantia aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Santa Catarina jornada de trabalho semanal de 30 horas semanais, sem redução proporcional dos vencimentos.
 

     O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia determinado que os servidores trabalhassem apenas 30 horas semanais sem que houvesse desconto nos salários. O sindicato que representa a classe alegava que houve um aumento da carga horária para 40 horas semanais.

     A Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), juntamente com a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), entraram com recurso de Agravo de Instrumento no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a decisão do Tribunal Regional fosse anulada.

     As procuradorias sustentaram que a jornada de trabalho dos servidores do INSS sempre foi de 40 horas, considerada a Lei nº 8.112/90 e o Decreto 1.590/95, e que não houve aumento de carga horária como alegou o Sindicato. Os procuradores esclareceram que existiam atos administrativos formalizados pelo INSS que autorizava a jornada de 30 horas sem intervalo para refeições.

     O STF acolheu os argumentos das procuradorias no sentido de que os atos administrativos não têm poder de afastar as normas da Lei 8.112/90. Com a decisão do STF, os servidores que optarem por trabalhar 30 horas semanais terão redução em seus vencimentos.

     A PFE/INSS e a Adjuntoria do Contencioso são unidades da PGF, órgão da AGU.


Ref.: Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.021635-8 Supremo Tribunal Federal
Bruno Lima

Autor: Previdência social
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2014878/suspensa-decisao-que-garantia-aos-servidores-do-inss-jornada-de-30-horassem-reducao-salarial

 

Brasília, 25 de dezembro de 2009

Últimas notícias

ver mais
sexta-feira, 24/01/25 Dia do Aposentado(a): sindicatos da base da FENASPS realizam atividades em todo o país Seguindo orientação da FENASPS, diversos sindicatos filiados à federação realizaram atividades e atos nesta ...
sexta-feira, 24/01/25 Representante da Gestão afirma que depressão é coisa de quem não quer trabalhar Na data de hoje, 23 de janeiro, representantes da FENASPS estiveram presentes em reunião ...
terça-feira, 21/01/25 PGD do INSS: saiba tudo que foi publicado até o momento A implementação do Programa de Gestão (PGD) do INSS, regulamentado com a publicação da ...


Convênios

ver mais

Condomínio Praia Marataízes / ES Clubes e Lazer Centro . Marataízes (28) 3532-2384 / (28) 99982-2384 - Laís condominiomarataizes.com.br/index.php
Mais detalhes

Aquárius Viagens e Turismo Agência de Viagens e Turismo Cidade Nova . Belo Horizonte (31) 3484-6540 - Whatsapp - (31) 98649-4164
Mais detalhes

Pousada Minas Gerais e Hotel Luxor Ouro Preto Hotéis . Outro Preto - MG (31) 3551-5506 / 0800.702.5506
Mais detalhes
Top