Lula sanciona MP 479. Agora Lei 12.269 com vetos
O Presidente Lula converteu a Medida Provisória 479 na Lei 12.269 de 21/06/2010. Como já era esperado o Presidente vetou as alterações aprovadas na luta pela Câmara e pelo Senado, sendo um dos principais vetos a transposição dos servidores da antiga Receita previdenciária (Carreira do Seguro Social) em Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. Também foi vetada a extensão do pagamento da GACEN para todos os trabalhadores da FUNASA.
Nossa Assessoria Jurídica estará analisando o conteúdo desta Lei e posteriormente estaremos disponibilizando relatório sobre ela à categoria.
Confiram a íntegra da Lei 12.269 de 21/06/2010 e também a Mensagem de Veto nº 327 de 21/06/2010.
Clique aqui e confira na íntegra o texto da Lei 12.269 de 21 de junho de 2010.
Foram vetadas as 30 horas para os médicos peritos, entre outros. A Assessoria Jurídica da FENASPS está preparando uma análise mais detalhada. Confira vetos.
