Governo publica orientação sobre aposentadoria com tempo especial para servidores do INSS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/PRES/INSS, DE 22 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de aposentadoria especial dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, beneficiados pelos Mandados de Injunção nos 992 e 1002 do Supremo Tribunal Federal – STF, bem como em outras ações de mesma natureza, com idêntico pedido e provimento judicial.
