ASSESSOR JURÍDICO DA FENASPS, LUÍS FERNANDO, sobre a ADIN 4468:

Esclareceu sobre o que versa a argumentação da CNS = > que a lei 12.317/2010 fere a autonomia sindical tendo em vista que as negociações de trabalho devem ser tratadas coletivamente e não por meio de leis específicas. Pontua que o julgamento da ADIN trata-se tão somente de sua legalidade, sua constitucionalidade e não a forma como se dará sua aplicação. Após discussão o assessor ficou de verificar no regimento do STF quais entidades poderiam participar do processo enquanto Amicus Curiae a exemplo do CFESS, para que se possa articular a participação das mesmas contra a ADIN.

Reforçou que o parecer favorável da AGU, solicitado pelo STF, é mecanismo importante para luta contra a ADIN e que após manifestações do Congresso e Presidência da República, o próximo passo é solicitar a manifestação da Procuradoria Geral da República.

INFORMES DOS ESTADOS:

SP – Inicialmente 42 assistentes sociais e 1 TO encontravam-se registrando 06 horas no SISREF, desde 02 de março de 2011, muitos sofrem pressões, sendo que 18 profissionais tiveram o indicativo de desconto relativo ao mês de março na prévia do último dia 18, e os mesmos incidiram sobre todas as rubricas (GDASS, aux. Alimentação, transporte etc.). Os profissionais do Estado estão estudando as estratégias políticas e judiciais para reverter a punição. Os profissionais continuam usando as camisetas de manifestação às quintas-feiras como forma de reivindicação da Lei 12.317/2010;

RS – 28 assistentes sociais e alguns Terapeutas Ocupacionais estavam fazendo 06 horas desde o dia 02/03/11, no período de 08 a 19 de março, período em vigorou a liminar, alguns assistentes sociais não fizeram às 06 horas. Após a cassação da liminar 15 profissionais mantiveram o registro das 06 horas, e hoje 12 profissionais mantiveram esta posição. A discussão do Estado é no sentido de voltar a fazer às 08 horas, mas com indicativo de fazer reunião dia 04/06/2011 para dialogar sobre próximos encaminhamentos, bem como indicativo de seminário a ser realizado até a primeira quinzena de julho.

Já houve desconto em apenas uma gerência (Pelotas) onde a maioria dos profissionais aderiu ao movimento de registro de 6 horas no SISREF;

RJ – A maioria dos Assistentes Sociais tem participado das reuniões com regularidade. Informa que a gerência de Petrópolis entrou com ação judicial com advogado de MG, sendo a ação ajuizada contra o Superintendente Regional, que fica em Belo Horizonte, tendo liminar deferida. Na última reunião ocorrida em 14 de maio no CRESS-RJ, com a presença do SINDSPREV, os profissionais deliberaram por: 1- confeccionar camisetas para uso uma vez por semana como forma de protesto; 2 – aprovado texto para panfletagem como chamamento de todos assistentes sociais dos Estados, independente de esfera ou área de atuação;

CE – São 03 gerências, sendo que algumas profissionais entraram com ação individual, mas ninguém faz 06 horas. Em reunião foi aprovada a judicialização e uma comissão se reuniu com a assessoria jurídica do sindicato e na próxima semana haverá assembléia para que a categoria autorize a ação coletiva. Jossuleide deu o informe sobre o contato com a Vice-Presidente do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, Marinete Moreira, ela reforçou a importância da luta conjunta das entidades pelas reivindicações dos Assistentes Sociais, particularmente, no momento, pelo cumprimento da Lei 12.317/2010 e se colocou a disposição para participar da reunião da Comissão;

PR – Houve uma Reunião Estadual com representantes das 5 Gerências Executivas. Orientação da assessoria jurídica do SINDSPREV em não judicializar o movimento. Proposição de Encontro Estadual dos profissionais com indicativo para o mês de junho, com apoio do sindicato e do CRESS/PR. Houve ações individuais impetradas por alguns assistentes sociais, sem êxito. A categoria dos assistentes sociais, a partir dessa reunião realizada no dia 30 de abril, em Curitiba, na sede do SINDISPREV, vem construindo estratégias políticas para mobilização desses profissionais no Estado.

ENCAMINHAMENTOS:

• Após retorno da consulta a ser realizada pela assessoria jurídica da FENASPS para averiguar quais entidades podem ser incluídas no processo da ADIN na qualidade de Amicus Curiae, as entidades serão convidadas para reunião, com indicativo de realização no dia 18/06/2011 em Brasília;

• Para esta mesma reunião serão também convidados representantes do Conselho Federal de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais – COFFITO e CFESS para discutir a realização de um encontro nacional sobre a jornada de 30 horas;

• Orientação para que os Assistentes Sociais, Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

• participem da marcha do funcionalismo a ser realizada em 16/06/2011 em Brasília;

• Levar indicativo para os Estados de participação nas assembléias ordinárias dos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS (no primeiro semestre), levando propostas de ações regionais, bem como propostas a serem referendadas nos encontros descentralizados e 40º Encontro Nacional CFESS/CRESS;

• Discutir nos Estados a viabilidade de articulação com os Fóruns dos Conselhos Profissionais de atividades fim da saúde (profissões regulamentadas), para a inclusão da ADIN 4468 na pauta da reunião mensal;

• Trabalhar junto aos Conselhos de Políticas Públicas, parceiros, e onde for possível, articular ações políticas que visem ampliação da mobilização a fim de fortalecer o movimento pelo cumprimento da Lei;

• Indicação para que nas reuniões dos Estados se discuta o desvio de função, tendo como um dos subsídios o Parecer da Assessoria Jurídica da FENASPS.

Brasília, 21 de maio de 2011.
Comissão das Assistentes Sociais/FENASPS
Plantão FENASPS