CLIPPING SINTSPREV-MG – 29/10/2012
Site G1Incêndio atinge prédio do INSS no município de Candeias, na Bahia
29/10/2012 – Uma sala, armários, papéis e computadores foram destruídos pelo fogo.Chamas foram contidas pelo Corpo de Bombeiros por volta de 1h.
O prédio onde funciona o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Candeias, região metropolitana de Salvador, foi atingido por um incêndio por volta das 22h de domingo (28), segundo informações do Corpo de Bombeiros.
O edifício fica na rua Teotônio Vilela, no bairro Malembá, e teve uma sala, além de armários, papéis e computadores destruídos pelo fogo. As chamas foram contidas pelo Corpo de Bombeiros por volta de 1h. Não há informações sobre o que causou o incêndio, nem sobre feridos.
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ESTADO DE MINAS
Caderno Especial – DIREITO E JUSTIÇA
Artigo – Condutas tortuosas
Por: Josemar Dantas – Advogado e jornalista
29/10/2012 – A fabricação de estatísticas, de números para justificar certos fiascos do poder público e a prática do nepotismo são variáveis de epidemia política desatada desde que as naus lusas deitaram ferros na baía de Porto Seguro. Do último gênero de traficâncias, destaca-se a carta do escrivão Pero Vaz de Caminha ao rei D. Manuel I, em que dá conta da descoberta do Brasil. Ao final da missiva, o burocrata roga ao monarca transferir da Ilha de São Tomé para a Corte de Lisboa o funcionário Jorge Osório, seu sobrinho. O episódio é de geral conhecimento. Relembrá-lo serve apenas para mostrar que os vícios da vida pública brasileira fincam raízes na origem, com avanços no tocante à corrupção.
Quanto ao uso de projeções com base nos recursos da matemática, há casos emblemáticos. Ainda agora, procede-se a operações esdrúxulas para convencer a sociedade, mas, acima de tudo, as agências internacionais, de que a meta de superávit fiscal de 3,1% do PIB está assegurada. Como é notório, o superávit deveria ser alcançado com base na economia de gastos governamentais destinada ao pagamento de juros da dívida pública. Todavia, o emprego perdulário das receitas, além dos saques da corrupção no erário, não deixou saldos positivos.
A solução para cumprimento da meta, como de vezes anteriores, exigiu a fantasia do maquiamento. Excluem-se as despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o cálculo do superávit. Embutidos no PAC, também os investimentos da Petrobras na exploração do pré-sal, em parte substancial transferidos do Tesouro via BNDES, são descartados como dispêndios do Executivo. Assim, retiradas das contas da administração os desembolsos, monta-se o cenário financeiro para, com o tortuoso artifício, criar o superávit primário de 3,1% do PIB.
A disposição do poder público de recorrer a fundamentos falsos para aliciar apoio da sociedade é rotina. Um exemplo? A fim de demonstrar a necessidade de reformar a previdência do SERVIDOR PÚBLICO, anos seguidos divulgou-se que o sistema provocava rombos cada vez mais alarmantes. Até hoje nenhum estudo veio a lume sobre o critério para estabelecer o valor das perdas, hoje estimado em R$ 60 bilhões. Não há como produzir argumentos: os governos em tempo algum revelaram quanto a previdência arrecadava. E jamais informaram o que faziam da enorme colheita dos prêmios de seguro.
Incontestável é que os funcionários descontam 11% sobre o valor bruto dos vencimentos, para assegurar-lhes aposentadoria integral (com a aprovação da Lei 12.618/12, que instituiu a Previdência Complementar, isso não valerá para os que ingressarem na burocracia governamental). Os trabalhadores da iniciativa privada descontam 11% apenas sobre parte limitada dos salários, segundo o Regime Geral da Previdência. Se percebe R$ 5 mil, R$ 15 mil ou mais de salário, hoje se aposentará com até R$ 3.916,20. Se o modelo o trata assim, é evidente que só poderia ganhar na inatividade o valor integral do último salário, caso, ao correr do período para o gozo do benefício, houvesse contribuído com 11% sobre o total mensal ganho.
Lembre-se que os servidores continuam a pagar o encargo previdenciário de 11% mesmo depois de aposentados, sem qualquer contraprestação social do Estado.
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Fundos de pensão de funcionários de estatais podem “virar pó”
Estima-se que pelo menos R$ 1 bilhão esteja comprometido com a quebra de sete bancos nos últimos dois anos
29/10/2012 – Donos da maior poupança do país, um patrimônio superior a R$ 620 bilhões, os fundos de pensão fechados de Previdência Complementar são motivo constante de cobiça. Mas parte importante dessa montanha de dinheiro corre o risco de virar pó, comprometendo a aposentadoria de milhares de aposentados e pensionistas, sobretudo os de empresas estatais.
Atraídas por bancos pequenos e médios com a promessa de ganho fácil e rentabilidade superior à média do mercado, essas fundações têm contabilizado prejuízos recorrentes com o fechamento de uma série de instituições financeiras pelo Banco Central. Estima-se que pelo menos R$ 1 bilhão esteja comprometido com a quebra de sete bancos nos últimos dois anos: PanAmericano, Schahin, Morada, Cruzeiro do Sul, Prosper, Matone e BVA.
O que mais tem chamado a atenção dos fiscais do BC e de integrantes da Polícia Federal e do Ministério Público (MP) é o fato de serem os fundos de estatais os maiores perdedores. “A coincidência é impressionante. Em quase todos os bancos fechados por fraudes, há fundos de pensão de empresas públicas com dinheiro preso. Parece um movimento combinado, muito suspeito”, diz um técnico do BC.
Os indícios de irregularidades são grandes, acreditam os policiais envolvidos nas investigações abertas a pedido do MP. Uma das suspeitas é que gestores das fundações estariam recebendo comissões “por fora” dos banquinhos para fazerem aplicações de recursos com eles. “Os agrados feitos pelos bancos de menor porte incluiriam, além de comissões, viagens, carros e festas com muitas mulheres”, ressalta um policial.
Correio Braziliense
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CORREIO BRAZILIENSE – DF | CIDADES
Fique de olho no consignado
29/10/2012 – Cresceu 75% nos últimos quatro anos o empréstimo com desconto em folha, principalmente entre servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Para evitar o superendividamento, o Ministério da Previdência Social estabeleceu normas sobre o assunto
Pegar dinheiro emprestado via crédito consignado virou hábito entre trabalhadores e aposentados brasileiros. Comparando o saldo disponibilizado nos últimos quatro anos, a modalidade cresceu 74,85% entre os servidores públicos e 113,8% entre os trabalhadores da iniciativa privada, de acordo com os dados do Banco Central.
Os juros mais baixos do que os praticados no cheque especial, a possibilidade de tomar dinheiro emprestado com o nome sujo e o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento – o que dá a falsa sensação de que o consumidor não está pagando a dívida – contribuíram para a popularização do consignado.
Com mais pessoas tendo acesso a essa modalidade de crédito, cresce a quantidade de problemas e, consequentemente, a preocupação das associações de consumidores. A Proteste, por exemplo, recebeu reclamações de 14 unidades da Federação sobre a dificuldade de clientes em pedirem liquidação antecipada da dívida, direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. “Os bancos estão dificultando a vida dos consumidores, não fornecem informações, dificultam a negociação. Diante dessa situação, a Proteste enviou na semana passada um relatório para que o Ministério Público nos ajude”, afirmou a coordenadora institucional, Maria Inês Dolci.
Para o professor de direito do consumidor da Universidade Católica de Brasília Emerson Mazullo, o cliente, a fim de evitar ciladas, deve ter o máximo de informações sobre o contrato assinado. Entre os itens importantes, estão os tipos de taxas envolvidas na transação, o custo final a ser pago e os impostos. “É importante ficar atento se existe alguma cláusula de capitalização de juros, isto é, o direito da instituição financeira de cobrar mais juros do que os praticados”, alerta Mazullo.
Desde 2004, o crédito consignado passou a ser oferecido para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o desconto direto na folha de pagamento, as instituições financeiras abaixaram os juros pela certeza do recebimento. E a modalidade não só pegou como expandiu-se. Atualmente, segundo norma do Banco Central, qualquer banco pode oferecer o consignado, independentemente de a conta salário do funcionário estar ou não naquela instituição.
Para evitar abusos, o Ministério da Previdência elaborou instrução normativa sobre o assunto, limitando, por exemplo, quanto o beneficiário pode comprometer do salário (veja infográfico). O consignado cresceu também entre os servidores públicos, que têm acesso a empréstimos desse tipo por causa de sua condição legal de estatutário. Entre os funcionários da iniciativa privada, o saldo disponível sempre foi menor porque ele pode ficar desempregado – o que aumenta o risco de o banco não receber a quantia emprestada.
Intervenção
A taxa média anual do consignado até setembro está em 23,8%, enquanto a do cheque especial, por exemplo, está a 147,62%. Essa diferença exorbitante fez o bombeiro militar Igor Diego Thiago Santiago Aragão, 29 anos, apostar na modalidade para conseguir dinheiro e quitar as dívidas da construção de uma casa em Valparaíso.
Atualmente, o militar tem mais de 50% da renda comprometida com três consignados de instituições diferentes: BRB, Caixa e Banco Cruzeiro do Sul. A dor de cabeça veio com o Cruzeiro do Sul.
Igor tinha uma dívida de R$ 5,8 mil, que não conseguia pagar. No fim do ano passado, procurou o banco para renegociação. Pelo acordo, teria que quitar 26 parcelas de R$ 373, sendo R$ 290 descontados em folha e os outros R$ 83 pagos via boleto bancário.
O bombeiro pagou o valor de janeiro a julho, quando recebeu uma notificação do banco anunciando que a dívida tinha sido reformulada em 49 parcelas de R$ 289,31. “O valor ficou muito mais alto do que no início. Tentei falar com o 0800 e me mandaram ir para a agência de Goiânia. Quando cheguei, soube que o banco está sob intervenção do Banco Central. Enquanto a situação não é resolvida, essa quantia está sendo descontada. Vou ter que procurar a Justiça”, desabafa.
Procurado pelo Correio, o Banco Cruzeiro do Sul explicou que não se trata de novo parcelamento, mas, sim, de adequação do saldo devedor ao limite da margem disponível e ao número de parcelas necessárias para a quitação do débito.
Uma dívida atrás da outra
Os juros mais baixos do consignado levaram a uma corrida por eles, principalmente em cidades com o perfil de Brasília, com alta porcentagem de servidores públicos e aposentados e ampla oferta de crédito. Para o professor do IBMEC e especialista em finanças pessoais Marcos Aguerri Pimenta de Souza, se o consignado for usado para quitar dívidas de juros mais altos, como o cheque especial, é uma boa saída.
“O problema é que muitos consumidores pegam o empréstimo e quitam a dívida de juros mais altos, mas não param de fazer novas dívidas, como o do cartão de crédito. Isso vai virando uma bola de neve”, analisa.
De acordo com Aguerri, para uma vida financeira saudável, o consumidor deve ter apenas 30% da renda comprometida com prestações. Os outros 50% devem ser reservados a despesas mensais, como aluguel, água, luz e mensalidade escolar, outros 10% para a previdência e 10% para a poupança.
Com exceção da instrução do Ministério da Previdência Social para aposentados e pensionistas de que a prestação do empréstimo não pode ultrapassar 30% do salário, nos outros casos não há limite de comprometimento da renda. Até existe uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estipula como teto da prestação de empréstimo consignado apenas 30% da remuneração.
Apesar das restrições legais, os bancos continuam concedendo crédito e muitos brasileiros estão superendividados. Um projeto de lei está no Senado para fixar os limites do endividamento e impor responsabilidades às instituições financeiras. “Se a lei for aprovada, o banco que conceder empréstimo, consignado ou não, para pessoas com mais de 30% da renda comprometida, não vai poder receber juros”, explica Leonardo Bessa, membro da comissão que elaborou o projeto de lei e promotor de justiça de defesa do consumidor do Ministério Público do DF (veja quadro).
O que diz o projeto
1. As instituições bancárias terão que informar o custo total do empréstimo e a descrição do que o consumidor está pagando
2. A publicidade deve informar a soma total a pagar com e sem financiamento
3. Fica proibido fazer referência a crédito sem juros, gratuito, sem acréscimo e com taxa zero
4. O consumidor poderá desistir, em sete dias, da contratação de crédito consignado sem necessidade de indicar o motivo
5. Superendividamento é o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento de dívidas
Fonte: PLS 283/2012 em tramitação no Senado.
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Jornal EXTRA ONLINE – RJ
Teto do consignado está 17% mais alto do que valor justo
29/10/2012 – Nem as quedas consecutivas da taxa básica de juros, a Selic – que desde janeiro caiu de 10,5% ao ano para 7,25% ao ano -, foram suficientes para a redução no percentual do teto do crédito consignado para os segurados da Previdência Social. A última mudança na taxa-limite foi em maio, quando o INSS baixou de 2,34% para 2,14%. De lá para cá, a Selic teve mais três cortes, mas nada mudou no consignado.
A pedido do EXTRA, o economista e professor de Finanças do Ibmec Gilberto Braga calculou qual seria o teto justo para a modalidade de crédito. Segundo Braga, o teto deveria ser 17% mais baixo (confira no quadro abaixo).
Diretor financeiro da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Nelson Osório defende a redução imediata do teto dos empréstimos pagos, por meio de desconto na folha de pagamento dos segurados. De acordo com o diretor financeiro, já existe uma negociação com a Caixa Econômica Federal em andamento.
– Estamos brigando para que isso aconteça o quanto antes – afirma Osório.
Para o representante da Cobap, se os juros são baseados no risco de inadimplência que as instituições correm, não há justificativa para taxas tão altas.
– Se o aposentado morre, por exemplo, já tem um seguro embutido na prestação. Então, nem assim há perda – diz o sindicalista.
Mesmo sem a redução do teto, a orientação do economista André Braz, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV), é pesquisar.
– Se os bancos perceberem que estão perdendo clientes, vão reduzir os juros – acredita Braz.
– Já pedi crédito consignado no Itaú, no Bradesco e no Banco do Brasil. Chegou uma época em que não tinha mais controle do dinheiro, não sabia nem mais quanto eu devia. As taxas de juros são muito altas, e a vantagem é só para os bancos. Hoje, não peço mais – contou Antônio Ramos Vieira, 72, aposentado do INSS.
