Sintsprev/MG – Clipping – 23/04/2013 Seguridade Social e Servidores Públicos
Vitória no Supremo deve beneficiar servidores
Fonte: Coluna do Servidor – O Dia – RJ
23-/04/2013 – Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pode, a partir de agora, beneficiarmilhares de servidores em todo o país. Após julgar o caso de um ex-funcionário da Marinha que, durante a carreira, trabalhou com agentes nocivos à saúde, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que o servidor tem direito a pleitear a aposentadoria especial.
De acordo com a decisão, qualquer servidor, independente da esfera a que pertença, terá a possibilidade de solicitar o benefício. Assim como lembrou Lewandowski, o direito já era garantido pela Constituição, mas a decisão vai reforçar a jurisprudência que norteará decisões similares no Brasil, enquanto não se regulamenta a Lei 8.213/91 que trata do assunto. O caso do ex-servidor foi votado após a Defensoria Pública da União (DPU) enviar mandado de injunção ao STF.
DIREITO – A Lei 8.213/91 regulamenta o direito para trabalhadores do Regime Geral de Previdência, mas deixa uma lacuna para servidores desde 1988, ano da Constituição.
JURISPRUDÊNCIA – Caso o servidor preencha os requisitos para ter acesso ao benefício, assim como sugere a lei, a aposentadoria será imediatamente concedida, conforme decisão do Supremo.
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Diversas categorias querem negociação
Fonte: Correio Braziliense
23/04/2013 – Sem fechar acordo salarial com o governo em 2012, os policiais federais se preparam para eventual paralisação. Alegam que a equipe da presidente Dilma Rousseff os trata com descaso e de forma diferenciada em relação às demais carreiras típicas de Estado. Por isso, agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) aprovaram, na última semana, por unanimidade, a criação de um fundo de greve, que já conta com mais de R$ 1,3 milhão. Não está descartada a hipótese de eles cruzarem os braços antes do início da Copa das Confederações, que acontecerá entre 15 e 30 de junho.
O presidente da Federação Nacional do Policiais Federais (Fenapef), Jones Leal, contou que a ideia de reunir reservas financeiras surgiu após a percepção de que o Executivo estimula a evasão de policiais, ao cortar investimentos e passar competências da corporação a outras instituições.
EMBATES – O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências) também ameaça desencadear nova greve. “Se nada mudar até fim de maio, estamos preparados para mais um embate”, ressaltou o presidente João Maria Medeiros. “Precisamos trabalhar 15 anos para ganhar o que um funcionário do Banco Central recebe em início de carreira, e sem o menor apoio.” Ele teme que os trabalhadores levem a culpa pela falta de infraestrutura em projetos da União que envolvem a categoria.
Os fiscais agropecuários, além dos baixos salários, reclamam do uso político da Secretaria de Defesa Agropecuária pelo governo, que está tentando atrair pessoas da iniciativa privada para projetos. “Trata-se de uma secretaria técnica, normalmente preenchida por quadros da casa. Sem contar que passamos por um processo de sucateamento. Precisamos de, pelo menos, mais 600 pessoas, mas o Planejamento só autorizou concurso para 172 vagas”, destacou Wilson Roberto de Sá, presidente do sindicato da categoria. O Ministério do Planejamento, por meio da assessoria de imprensa, informou que “as reivindicações estão sendo negociadas, mas não há rigorosamente nada definido”.
PROTESTO – Grupo de 30 selecionados no concurso do Banco do Brasil de março do ano passado protestou ontem contra a demora nas nomeações. O ato aconteceu em frente à agência bancária da quadra 504 da Asa Norte. Segundo a Comissão dos Aprovados do Banco do Brasil 2012, dos 2.558 aprovados no certame, apenas 294 pessoas foram convocadas no Distrito Federal. Os manifestantes reclamam da falta de transparência no processo seletivo. De acordo com eles, o BB disse que a demanda vem conforme a necessidade de novos servidores. Mas o Sindicato dos Bancários de Brasília teria dito às lideranças do movimento que de três a cinco colaboradores deixam a instituição financeira por dia. Um novo protesto está marcado para a próxima sexta-feira, no Setor Bancário Sul.
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Câmara avalia aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco
Fonte: Agência Câmara
23/04/2013 – Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal também querem ser incluídos no texto.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.
A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes.
O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante.
Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
CRITICAS – Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
– 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
– 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.
A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvirá diversos representantes de entidades. A reunião será realizada no Plenário 14, a partir das 14h30.
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Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico
Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Fonte: Conselho de Justiça Federal
23/04/2013 – Na sessão do dia 17 de abril, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que a Lei 10.775/03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410/02. Tal decisão foi dada no processo em que uma servidora pública do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) propôs ação para conseguir a correção da remuneração recebida no período de janeiro de 2002 a setembro de 2003.
A autora alegou que, com o advento da Lei 10.410/02, criando e disciplinando a carreira de Especialista em Meio Ambiente, a administração pública equivocou-se ao posicioná-la em nível correspondente ao do início da nova carreira. Para ela, o correto seria que fosse posicionada em nível correspondente ao que já ocupava, levando em conta o tempo de serviço público até então prestado. Sustentou ainda que o equívoco só foi retificado com a Lei 10.775/03, que dispôs sobre o enquadramento dos servidores nas tabelas de vencimentos instituídas pela lei anterior e, aí então, estabeleceu critérios de progressão na carreira levando em consideração o tempo de serviço prestado.
DECISÕES INICIAIS – O acórdão recorrido, da Turma Recursal do Ceará, confirmou a decisão de 1º grau, favorável à autora, considerando que a Lei 10.410/02 não respeitou o princípio da isonomia e o direito adquirido quando deixou de utilizar o critério do tempo de serviço para fins de enquadramento na nova carreira. Entendeu ainda que a Lei 10.775/03 deveria ser aplicada retroativamente até a data da entrada em vigor da Lei 10.410/02, garantindo a utilização do critério do tempo de serviço para enquadramento na respectiva carreira. Ficou mantida também, nesse caso, a condenação do Ibama a pagar o valor integral da remuneração, no período de janeiro/02 a setembro/03, obtida de acordo com o enquadramento na tabela de vencimentos de que trata os anexos I, II e III da Lei 10.410/02, levando-se em conta o tempo de serviço público federal.
UNIFORMIZAÇÃO – Inconformado, o Ibama interpôs pedido de uniformização à TNU alegando que o acórdão da turma recursal seria contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apontou como paradigma decisão da Quinta Turma do STJ (REsp 887.821/08) em julgamento de caso idêntico. Em sua análise, o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, constatou que ficou claro no julgado do STJ que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração, ou seja, não tem direito adquirido a regime jurídico.
Ainda segundo o magistrado, o acórdão do STJ considerou que não há que se falar em ilegalidade da reestruturação administrativa que alterou o enquadramento dos servidores do IBAMA, imposta pelas Leis 10.410/02 e 10.472/02, tendo em vista que foi respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, que é garantida ao servidor público.
Outro ponto destacado pelo relator na decisão do REsp é o entendimento de que é indevida a aplicação da Lei 10.775/03 no período solicitado pela autora do Pedilef, uma vez que a norma deixou claro que os efeitos deveriam retroagir até 1º/10/03.
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Cotas raciais no serviço público
Fonte: Jornal de Brasília
23/04/2013 – Representantes de instituições do poder público, da academia e da sociedade civil participaram de audiência pública para discutir a adoção das cotas raciais no serviço público. Na ocasião, o diretor de Políticas Sociais do Ipea, Rafael Osório, pontuou a importância dos princípios da não-discriminação e das ações afirmativas e defendeu que o sistema de cotas raciais vem alcançando um resultado bastante positivo no âmbito do ensino superior, mas que pode não representar o melhor mecanismo no caso do ingresso no serviço público.
“As cotas constituem um instrumento rudimentar, pouco eficiente para um processo verdadeiramente equalizador de oportunidades. Acredito que outros mecanismos podem atender melhor esse necessário ajuste no que se refere às oportunidades no mercado de trabalho. Para isso, é preciso uma definição clara de qual objetivo social queremos alcançar”, afirmou Rafael
DECRETO – A importância de uma construção conjunta de soluções também foi pontuada pelo ouvidor da Secretaria de Promoção de Políticas para a Iguadade Racial (Seppir), Carlos Alberto de Souza, que ainda apresentou detalhes da minuta de um decreto que vem sendo discutido, no âmbito federal, com vistas a implementação de cotas raciais no serviço público.
PERFIL – A adoção de um sistema de cotas raciais nos concursos do Ministério Público e da Magistratura foi a pauta do subprocurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes. Para ele, é preciso haver uma transformação no perfil do poder público, “atualmente restrito às classes mais abastadas, pois hoje são as que têm condições de ingressar nessas carreiras”. O representante do MPT disse que o órgão encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proposta de regulamentação de cotas no âmbito do Ministério Público Federal.
INICIATIVAS – Algumas unidades da Federação já implementaram ações voltadas à adoção de cotas raciais na administração pública. É o caso do governo do estado do Rio de Janeiro (Decreto 43.007/2011) e da prefeitura do município de Nova Iguaçu (Decreto 9.064/2011), que instituíram reserva de vagas de 20% para afro-brasileiros e indígenas em todos os concursos do estado e município referidos.
RETA FINAL – No âmbito federal, vem sendo discutido, no Gabinete Civil da Presidência da República, minuta de decreto que visa a implementação de cotas raciais no serviço público. A elaboração do documento envolve pastas como os ministérios do Planejamento, da Educação e a Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir), além do Gabinete Civil da Presidência a República. O assunto em questão também é objeto de dois procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público Federalem 2011.
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“Projeto da desaposentação é erro absurdo”
Gabas, Ministro interino da Previdência Social critica regra da troca de aposentadoria aprovada no Senado Juca Guimarães
Fonte: Diário de São Paulo
23/04/2013 – A troca de aposentadoria – ou desaposentação – para os segurados do INSS que recebem o benefício, mas continuam trabalhando, não deveria nem ser discutida, pois fere o princípio da solidariedade entre os segurados, a base do conceito da político de Previdência Social adotada no Brasil. Esta é a opinião do ministro interino da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, sobre o texto aprovado há duas semanas no Senado.
“A contribuição do aposentado que trabalha serve para financiar a aposentadoria dos demais beneficiários e a dele mesmo. Não há nenhuma perda nisso”, disse o ministro, nesta segunda-feira, durante a inauguração do posto do INSS em Caieras, na Grande São Paulo.
No país, cerca de 703 mil aposentados ainda trabalham e pagam a alíquota do INSS, que varia entre 8% e 11% do salário. De acordo com o advogado Sérgio Henrique Salvador, especialista em direito previdenciário e um dos autores do livro “Desaposentação”, a troca do benefício para incluir as contribuições extras é legítima.
“Em países como Portugal e Canadá, a aposentadoria de quem trabalha é corrigida automaticamente, uma vez por ano, para somar as contribuições extras”, disse o advogado.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto da desaposentação, também discorda do ministro. “É um direito do aposentado ter todas as suas contribuições revertidas em benefícios”, disse o senador. O INSS calcula que a desaposentaçãovai custar R$ 70 bilhões.
EXPANSÃO em SP – O plano de expansão da rede de atendimento do INSS no estado de São Paulo prevê a inauguração de cem postos em cidades com mais de 20 mil habitantes. De acordo com a superintendente do INSS em São Paulo, Dulcina de Fátima Aguiar, até o dia 15 de maio serão inaugurados os postos de Casa Blanca, região de São João da Boa Vista, e Apiaí, perto de Sorocaba.
36 é o total de agências inauguradas em SP
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Sala de Monitoramento da Previdência completa quatro anos
Fonte: ministério da Previdência
Desenvolvida pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Sala de Monitoramento da Previdência Social completa quatro anos em 2013. A ferramenta que registra e disponibiliza informações em tempo real passou a funcionar em março de 2009, e desde então, tem disponibilizado um espelho do atendimento do INSS em todo o país, mostrando, por exemplo, o número de atendimentos, o número de servidores, o tempo de espera no agendamento em cada Agência de Previdência Social (APS) do país.
O Sistema conta com 11 painéis e salas de Monitoramento do Atendimento distribuídos em cada uma das cinco Superintendências Regionais do INSS, nas cinco Diretorias da Administração Central, na Presidência do INSS e no gabinete do Ministro da Previdência Social.
Isso facilita os processos de tomadas de decisões e proporciona a execução de ações preventivas. Os dados são acompanhados permanentemente por uma equipe da Diretoria de Atendimento do INSS ( DIRAT). Inicialmente, a Sala foi criada com o objetivo de auxiliar os gestores do INSS no gerenciamento das APS, hoje ela é uma aliada importante para subsidiar o Instituto no fornecimento de informações que permitam melhor atender ao segurado da Previdência Social.
Antes de 2009, as informações sobre o cotidiano das agências ficavam restritas a algumas pessoas. Hoje esses dados podem ser acessados por qualquer servidor do Ministério da Previdência e do INSS. Essa transparência permite que os servidores também contribuam com a melhoria na gestão do seu local de trabalho. Por meio da Sala de Monitoramento, podem ser visualizados dados como a quantidade de pessoas que aguardam atendimento, o tempo médio de espera, a duração do atendimento no guichê, o número de servidores e os gastos na unidade, além dos equipamentos disponíveis até o momento. Essas informações são atualizadas periodicamente.
Uma das informações que mais contribui para um atendimento de qualidade é a visualização da demanda em cada serviço – como aposentadoria, perícia e cadastro do segurado. Hoje, os gestores conseguem identificar onde existe uma procura maior e remanejar as vagas para aqueles serviços em que há maior necessidade.
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PSDB ataca
“Governo federal não é mais referência em gestão pública”
Fonte: Valor Econômico – Especial
Secretária de Planejamento de Minas, Renata Vilhena diz que governadores avançaram mais
23/04/2013 – Serviço público baseado na meritocracia, parceria com a iniciativa privada, equilíbrio fiscal. Trata-se de uma receita conhecida de gestão pública, encontrada fartamente na literatura mas raras vezes aplicadas. O motivo são as pressões políticas na alocação dos recursos públicos.
Quem diz isso fala de cátedra sobre o assunto. É Renata Vilhena, atual secretária de Planejamento de Minas Gerais, casada, 51 anos, mãe de dois filhos e estatística por formação acadêmica, mas cuja paixa de fato é a “gestão pública”. Primeiro na equipe de transição do governo Aécio Neves, depois como adjunta do então secretário do Planejamento, AntonioAnastasia, ela é desde o primeiro dia peça-chave no choque de gestão.
“Se uma empresa privada pode funcionar bem, o governo também pode”, foi a diretriz passada por Aécio Neves, em 2002, depois de eleito governador. Com uma ressalva que a equipe tentou cumprir a risco: ele não queria passar quatro anos no governo fazendo ajuste fiscal. Queria também um plano de desenvolvimento. Minas tornou-se um Estado exportador do choque de gestão, o cartão de visitas presidencial do atual senador Aécio Neves. Se Aécio for eleito Renata não vai pensar duas vezes: ” Eu venho (para Brasília) correndo”.
Valor: O que é o choque de gestão mineiro?
Renata Vilhena: O choque de gestão foi um grande desafio e hoje estamos na terceira etapa. Na primeira, centramos no equilíbrio das contas públicas, é o pressuposto para a gente ter um bom modelo de gestão, atingir os resultados. Segundo, foi a gestão de resultados, e a terceira, que é a gestão da cidadania.
Valor: Para a população, o que significa?
Renata: O desafio sempre foi buscar entregar melhores resultados para a sociedade, a melhoria dos nossos indicadores em saúde, educação, defesa, em todas as áreas de governo. Nós queremos, através da boa gestão, entregar melhores resultados, gastando menos com o governo para que a se possa direcionar nossos recursos para a sociedade.
Valor: Vocês fizeram parcerias, tiveram apoio financeiro?
Renata: O Banco Mundial esteve sempre conosco, acreditou no modelo de gestão. O primeiro financiamento que nós pegamos nunca teve contrapartida financeira. A contrapartida foram os resultados, e ele sempre nos cobrou muito. Até porque nós não tínhamos o financeiro, o que a gente tinha era uma enorme vontade de implementar uma nova meta de gestão. E eles sempre insistiram num aspecto que para nós é fundamental: para se ter uma cultura consolidada de boa gestão em Minas Gerais, não adianta ficar só no âmbito de gestão do governo do Estado e com os servidores públicos, que nos temos a convicção de que isso já está bastante institucionalizado. Nós precisávamos avançar isso para os municípios de Minas Gerais, principalmente dado a dimensão territorial e especificidades – 853 municípios.
Valor: Como é que vocês resolveram os três problemas principais apontados pela população nas pesquisas: segurança, saúde e educação?
Renata: Na saúde, um indicador é a diminuição da mortalidade infantil em Minas Gerais. O nosso desafio é termos, em 2015, uma mortalidade abaixo de 10 por mil; estamos com 13 mil.
Valor: E na segurança?
Renata: Houve diminuição de crimes violentos em Belo Horizonte. Um dos programas importantes era de educação em tempo integral para que pudéssemos afastar os jovens da criminalidade. Um programa que envolve a Defesa Social, com as polícias, as secretarias de educação, de esportes, para manter as quadras funcionando nos fins de semana, o Poupança Jovem, que é uma bolsa que nós damos para que os alunos fiquem na escola e completem o ensino fundamental. A cada ano que ele conclui do ensino fundamental nós depositamos R$ 1 mil de bolsa e ao final ele pode sacar os R$ 3 mil com rendimentos.
Valor: A base da gestão para melhorar a Educação está no professor?
Renata: Na Educação onde estamos em primeiro lugar no ensino fundamental, e em segundo lugar, nos anos finais, nós identificamos que precisávamos fazer programas de intervenção pedagógica para que pudéssemos melhorar no índice do Ideb (Índice de Desenvolvimento do ensino Básico). Para isso fizemos um programa já trazendo as escolas municipais, que é o intervenção pedagógica 2, ao qual os 853 municípios aderiram para que a gente possa fazer o acompanhamento pedagógico de cada uma dessas escolas a fim de melhorar nossos indicadores. Da mesma forma a gente tem também um programa, o Reinventando o Ensino Médio – hoje o grande desafio do Brasil é o ensino médio, com uma evasão muito grande – onde nós também mudamos a estrutura pedagógica, inclusive as matérias que são de empreendedorismo também, incentivando os jovens a procurar novas oportunidades de empregabilidade, fazendo monitoramento passo a passo.
“Sem liderança política não se faz choque de gestão porque a pressão é muito grande na alocação de recursos”
Valor: Como vocês resolveram o problema de financiamento da remuneração do professor, do policial do agente de saúde?
Renata: Buscando eficiência na alocação de recursos. No caso da Defesa (Segurança Pública, no governo mineiro, é definida como Defesa Social), Minas Gerais é o Estado que mais investe, 13% da nossa receita líquida vai para a área de Defesa Social, que é todo o sistema. Integra operacionalmente a PM, Polícia Civil, CMB e agentes penitenciários. Nós conseguimos antecipar a PEC 300. Negociamos com a categoria um aumento escalonado até final 2014, início de 2015, nos teremos um piso que é o da PEC 300, que é de R$ 4 mil. O princípio da equivalência está no centro da solução. O primeiro posto da PM, ganha o mesmo que o primeiro posto nas demais corporações e assim por diante, Quando eu estabeleço uma meta, ela é compartilhada. Todos têm que cumprir essa meta.
Valor: Em todas as áreas há prioridade para treinamento e remuneração de pessoal?
Renata: Nenhum professor ganha menos do que R$ 1386,00, que está mais de 47% acima do piso. Na Saúde também nós fizemos um investimento muito grande. De janeiro de 2010 até hoje nós conseguimos aumentar 77% o salário dos médicos. Para que possamos atingir todas essas metas nós precisamos ter servidores engajados. Não adianta estabelecer um programa de prioridades sem ter o engajamento. Há outras formas de incentivo, como prêmio de produtividade. Pelo lado do SERVIDOR PÚBLICO o foco é a recuperação da autoestima.
Valor: Vocês estão conseguindo algum resultado na Saúde?
Renata: Nos temos um indicador que pega 20 indicadores de qualidade do SUS. Minas é o primeiro da região Sudeste e o quarto do país.
Valor: O que define como o essencial num projeto de gestão?
Renata: Nós temos uma infinidade de demandas e tarefas, existe uma burocracia que é legítima na administração pública, então muitas vezes nós nos perdemos naquele emaranhado de coisas. A partir do momento em que nós definimos resultados e definimos metas, os servidores são focados nisso, são treinados na Escola de Governo, recebem remuneração que os valoriza. Por isso o acordo por resultados é o instrumento mais importante porque desdobra isso para todas as equipes de trabalho. Ele sabe que o resultado daquilo pode levá-lo a receber até um 14º salário de prêmio de produtividade. O princípio da meritocracia avaliado pelo resultado que ele alcança, mas ele é avaliado também individualmente, porque a remuneração dele uma parte é fixa e outra parte pela avaliação de desempenho. A totalidade, 100% de nossos servidores passam por avaliação. Todos aqueles que ocupam cargo de comissão são avaliados. O governador me avalia, eu faço minha autoavaliação e o servidor me avalia.
Valor: O mérito não está mais nas prioridades da administração federal, há muito tempo.
Renata: As instituições são avaliados e os servidores são avaliados. Antes do governador Aécio o servidor tinha promoção na carreira a cada cinco ano de exercício, o chamado quinquênio. Bastava ficar sentado, de braços cruzados. Aumentava 10% a remuneração.
Valor: Mudou também a forma de fazer o Orçamento.
Renata: Nosso norte é o planejamento. Então nosso PPA não é só uma mera obrigação constitucional. Ali estão os programas estratégicos e as metas físicas. Então o Orçamento reproduz o PPA com as metas financeiras. A alocação dos nossos investimentos é feita com a meta física do PPA.
“O governo federal abre um leque muito grande de programas e não consegue executar tudo; é impossível”
Valor: Nesse choque de gestão, como Minas Gerais lida com as compras governamentais?
Renata: O segundo gasto de um governo, depois de pessoal, são as compras públicas. Então nós montamos um sistema que acompanha toda a cadeia de suprimentos, desde o cadastramento de um fornecedor até o bem ser patrimoniado. Tudo feito pela internet, monitorado durante 24 horas.
Valor: E o programa de melhoria de gestão dos municípios?
Renata: É o coroamento de todo esse processo. Nós queremos passar toda essa experiência, toda essa metodologia para eles. Nos fomos inclusive procurados pelo pessoal do movimento Brasil Competitivo, que vai acompanhar a execução do programa, inclusive os módulos à distância, para, se der certo, estendê-lo para outros Estados. Imagina capacitar 853 prefeituras. O governo vai anunciar também a escolha de 60 municípios para fazer acompanhamento in loco e não apenas à distância.
Valor: Independentemente do partidos político?
Renata: Nós nunca olhamos isso. Em nenhum programa. O ex-governador Aécio sempre frisou muito isso: para que Minas Gerais possa avançar, nós temos que fazer tudo independente de partido.
Valor: Uma das grandes críticas que o PSDB faz aos governos do PT é a do inchaço da máquina. O PSDB fez um choque de gestão sem aumentar a máquina pública?
Renata: O que a gente busca é a profissionalização, incentivar que servidores efetivos ocupem esses cargos. Nós fazemos certificação profissional para alguns cargos que são estratégicos para a implantação do modelo de gestão. Um exemplo clássico disso: os diretores regionais de Saúde. É um cargo emblemático para que a gente possa fazer a descentralização do SUS. É um cargo que, legitimamente, tem indicações políticas. Então pode haver indicações políticas, mas desde que seja de uma pessoa certificada.
Valor: O índice de acidentes nas estradas de Minas continua muito elevado. Qual é a causa?
Renata: Somente 25% da malha mantida é estadual. Mas na hora que eu faço a pactuação, a gente pactua tudo. Os indicadores da nossa malha estadual estão todos ótimos e regulares. Agora grande parte da malha é federal. Esse ano, quanto eu estou deixando de arrecadar com a Cide? R$ 260 milhões. Então isso é um problema. A gente tem que buscar cada vez mais ser eficiente, mais criativo. Se eu pegar o que nós perdemos de Fundo de Participação do Estado (FPE), Cide e agora da receita de energia (ICMS), são R$ 950 milhões este ano. É um baque muito grande.
Valor: Como ser mais eficiente e criativo num quadro como este?
Renata: O ideal seria que o governo federal pudesse passar a gestão das rodovias e fazer o acompanhamento e o monitoramento.
Valor: Que é a maneira antiga.
Renata: No fórum de secretários do Planejamento já estiveram representantes do Ministério dos Transportes favoráveis a isso. Se um Estado tem dificuldades de atuar no seu âmbito, imagine o Dnit fazer para o país inteiro. É muito mais difícil. Se fizesse uma parceria, passasse esses recursos e pactuasse metas conosco, também.
Valor: O que interessou aos outros Estados no projeto de Minas?
Renata: Esse programa de certificação, como a gente faz a avaliação de desempenho individual, que é um dos maiores desafios de um programa de meritocracia. Todos os Estados já nos visitaram. Eles querem conhecer o choque de gestão e depois eles focam nos problemas específicos.
Valor: P que precisa para o “choque de gestão” dar certo?
Renata: Liderança. Se não tiver liderança não se implanta um projeto desses, porque na hora que define quais são os programas estruturantes, e que recursos vão estar alocados nesses programas, a pressão política para ter uma alocação diferenciada é muito grande. Essa liderança é fundamental num modelo desses. Todo início de ano eu reúno com toda a bancada, independente de partido, e mostro quais são os nossos programas estratégicos. Se eles colocam uma emenda num programa que é estratégico, eu dou uma contrapartida até maior.
Valor: Qual sua opinião sobre o modelo de gestão do governo federal?
Renata: Isso é muito discutido no âmbito dos secretários: no passado nos tínhamos o governo federal como referência em modelo de gestão. Hoje o governo federal deixou de ser referência e nós temos os Estados como protagonistas. Minas Gerais é muito reconhecida como o Estado que conseguiu colocar isso de forma integral, mas todos os Estados têm alguma área em que eles avançaram mais, são referências e nos procuramos fazer muito essa gestão compartilhada de conhecimento no âmbito do fórum, tanto no campo do planejamento como da gestão.
Valor: Por que isso aconteceu?
Renata: Muita coisa em que o Brasil vinha avançando, houve uma perda agora. Em diversas áreas, como de ciência e tecnologia, de governança eletrônica em que o Brasil era uma referência muito forte e que se deixou de fazer. E apesar do PAC, quando o governo federal abre um leque muito grande de programas, ele não consegue executar tudo. É impossível. Um número excessivo de interlocutores torna muito difícil fazer uma gestão. Quanto menor o número de interlocutores, é mais fácil fazer um monitoramento e uma cobrança. É o grande desafio.
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Falta formulação estratégica à Fazenda
Fonte: BLOG LUIS NASSIF
Há uma perna manca na condução da política econômica: a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Na Fazenda há duas secretarias: a Executiva, incumbida da parte operacional e das estratégias de curto prazo; e a de Política Econômica, de desenvolver cenários, e trabalhar temas de longo prazo.
No período Antônio Palocci, a Secretaria contou com Marcos Lisboa trabalhando as chamadas reformas estruturais. Saíram de lá os estudos que permitiram destravar o crédito imobiliário, por exemplo. Antes e depois dele, a Secretaria produziu anteprojetos de reforma fiscal ou ajudou a consolidar políticas industriais, dependendo do perfil de cada Secretário.
No período Guido Mantega, na crise de 2008 brotaram de lá as principais estratégias que evitaram que a economia afundasse com a crise global.
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Não se trata, portanto, de algo trivial. Cabe à Secretaria explicar as políticas, identificar pontos vulneráveis a serem trabalhados, decupar a lógica e a consistência das medidas tomadas. Em suma: fornecer o discurso.
Essa função ganha especial relevância em um quadro em que a principal crítica dirigida ao governo é o de não pensar prospectivamente e ter dificuldades em mostrar o todo e demonstrar a consistência temporal das medidas tomadas.
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Tome-se o caso da isenção da folha de pagamentos das empresas.
A questão central são as dúvidas que suscita: como ficará o financiamento da Previdência no longo prazo; quem bancará os subsídios implícitos na desoneração, já que a contribuição dos trabalhadores – nos setores desonerados – não será suficiente para compensar os benefícios futuros.
Na grande discussão pública, esta é a questão relevante.
No entanto, confira-se o artigo da Secretaria sobre as medidas, publicado na Folha:
1. A desoneração é um dos pilares da reforma tributária que o governo vem executando.
Que reforma é essa? O distinto público não tem a menor ideia.
2. Trata-se de medida definitiva que aumentará a competitividade da economia brasileira e ajudará a reduzir o peso dos impostos na economia.
Depois de anos alardeando o desequilíbrio estrutural da Previdência Social, alguma outra forma de financiamento precisará compensar a desoneração. Mas a Secretaria não informa qual.
3. Em 2014 a desoneração representará R$ 90 bilhões, “possível por causa dos espaços fiscais criados graças a uma política fiscal responsável e pelo controle de despesas de custeio da máquina pública”.
Não bate. Está se falando de políticas fiscais pontuais, referentes ao ano em curso. Por mais responsáveis que sejam, não se trata de nada estrutural.
A única informação sobre o equilíbrio fiscal é falsa. Diz que a desoneração não pode ser opcional, por conta das incertezas sobre o impacto fiscal. Todos os setores beneficiados são intensivos em mão-de-obra. Na soma total das empresas, haverá muito mais benefícios futuros (graças à formalização do emprego) e muito menos contribuições, independente do grau de adesão.
A questão central é: quem vai bancar os subsídios previdenciários? A Secretaria não responde.
Tomara que se identifique logo a falha, seu NASSIF. Sinto que o GOVERNO DILMA corre um grande perigo. A insídia esta dentro, nas entranhas do próprio governo. Há um demônio confabulando maldaDES. TOMOU JÁ, O CORAÇÃO do governo de nossa presidenta.
Uma pergunta interessante:
Por que um fundo privado de previdência arrecada tanto dinheiro e é capaz de se sustentar, até mesmo dispensando seus beneficiários de contribuição (como acontece em um determinado fundo), e a previdência pública não consegue o mesmo? Se ficar explicito que assistência não é previdência, e se o recurso arrecadado para previdência for todo ele usado apenas para previdência, com as eventuais sobras sendo capitalizadas, e a assistência sendo integralmente coberta com recursos do tesouro, sem utilizar os recursos da previdência, talvez fosse possível criar um fundo de previdência para o regime geral. Ia ser o maior financiador desse país. É só não fazerem coisa errada com o dinheiro.
Se o sistema é atuarial, onde os benefícios são pagos pelos recursos arrecadados, e forem separados os benefícios assistenciais, que são claramente financiados pelo tesouro, com aumento de formalização do emprego pode ser uma justificativa plauzível para a origem dos recursos. Mas é um chute, falta mesmo o discurso para legitimar as medidas, e possibilitar até mesmo a participação da sociedade na formulação das políticas.
Creio que quanto a Previdência Social, a cobertura é realizada pelo Tesouro Nacional, resultante da arrecadação geral de impostos e taxas, e demais receitas.
A cada ano o orçamento projeta o resultado da Previdência Social, e realiza a cobertura, que impacta no resultado nominal das contas públicas.
Creio que com a o aumento do emprego com carteira assinada vai permitir o equilíbrio financeiro da Previdência Social, mas depois, quado quase todos os trabalhadores estiverem formalizados, seja necessário estabelecer um tributação especifica para garantir o equilíbrio da Previdência Social, que pode ser o aumento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.
Creio que quanto as gerações futuras, precisamos lembrar que do mesmo modo que as a atual geração está se beneficiando dos acertos e/ou pagando e corrigindo erros das gerações passadas, o mesmo vai ocorrer com as gerações futuras.
Além do planejamento atual, o futuro da previdência depende da questão do tempo de vida da população, que se altera ao longo do tempo trazendo novos desafios a cada geração.
Creio que sempre gostaríamos de deixar o melhor para as próximas gerações, mais nem sempre é possível, seja por erros não percebidos, seja por escolhas que fazemos hoje, ou por falta de alternativas presentes.
Estava escrevendo justamente isso, mas como você explicou melhor que eu fico com seu comentário.
Quanto as gerações futuras, concordo plenamente. Sempre haverá ajustes a cada geração para que tudo não saia dos trilhos.
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Fonte: Blog Fernando Rodrigues
Ainda assim, emissora líder é a que mais perdeu no bolo de verbas do governo
TVs nesse período tiveram R$ 10, 7 bilhões para veicular propaganda estatal
23/04/2013 – No último dia 14 de abril a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) atualizou o seu site com os dados gerais de gastos de publicidade estatal federal até o ano de 2012. Como de costume, os valores são apenas globais e por tipo de meio, omitindo quanto cada veículo ganha.
Mas num artigo de Roberto Bocorny Messias, secretário-executivo da Secom, pela primeira vez foram divulgados de maneira aberta, pelo próprio governo, os dados sobre cada uma das principais emissoras de TV do país. O texto foi publicado pelo site “Observatório da Imprensa” em 16 de abril de 2013.
O dado a ser destacado é a ainda fantástica prevalência das TVs abertas como meio preferencial para o governo fazer sua propaganda. E entre as TVs, a maior de todas é a Globo, apesar da queda em anos recentes.
Desde o ano 2000 (quando os dados passaram a ser compilados de maneira mais precisa), a TV Globo recebeu R$ 5,9 bilhões para veicular publicidade estatal federal –tanto da administração direta como indireta.
A imagem abaixo traz os dados sobre o que o governo federal gastou com TVs no ano passado e o acumulado desde o ano 2000:
Ao divulgar esses dados, a Secom afirma fazer “mídia técnica” e dar a publicidade de acordo com o tamanho de audiência de cada veículo. Nota-se que a preocupação principal foi usar o caso da TV Globo como exemplo. A fatia da emissora no bolo entre TVs caiu de 54,96% (em 2000) para 43,98% (em 2012) –muito por causa do avanço das TVs fechadas e da Record, como se pode observar no gráfico:
Embora com a Globo tenha acontecido uma acomodação compatível com o recuo da liderança dessa emissora na audiência das TVs abertas, não há como verificar se esse mesmo procedimento ocorre com todos os mais de 5.000 veículos cadastrados pelo governo federal para receberem verbas publicitárias.
As tabelas completas dos valores individuais investidos não são divulgadas. Não se conhece o montante exato enviado a cada um dos meios de comunicação por conta de propaganda estatal federal.
Ao divulgar os dados via “Observatório da Imprensa”, a Secom tampouco entra muito no mérito do uso de propaganda estatal de maneira tão disseminada. O silêncio é compreensível. Esse é um costume de todos os governos no Brasil, em todos os níveis, não importando o partido ao qual está filiado o chefe da administração.
O problema é que assim nunca é respondida a pergunta mais importante: por que um país como o Brasil precisou gastar R$ 1,797 bilhão em propaganda em 2012?
Há o argumento de que nesse bolo estão as empresas estatais que concorrem no mercado. Precisam anunciar para sobreviver. De fato, é uma ponderação a ser levada em conta. Mas levanta uma dúvida adicional: por que então os gastos dessas estatais não são divulgados em detalhes, para que se saiba em quais meios de comunicação estão investindo?
Aí a resposta do governo é conhecida. Trata-se de informação de caráter reservado. Os concorrentes privados das estatais poderiam tirar proveito se conhecessem os dados. Bom, essa é uma disputa que no futuro certamente será arbitrada na Justiça, pois está em conflito com a Lei de Acesso à Informação.
TVs abertas e outros meios
No caso da prevalência no Brasil das TV abertas na propaganda estatal federal, há mudanças no horizonte. Sem prejuízo desse meio de comunicação, é possível notar que tem ocorrido uma redistribuição na parte que sobra do bolo.
De 2000 a 2012, as TVs abertas continuaram soberanas. Aumentaram sua fatia nas verbas de propaganda estatal federal: tinham 54,4% e hoje pularam para 62,3%.
Os jornais impressos caíram de 21,1% para 8,2% desde o ano 2000 no bolo publicitário federal. Emissoras de rádio e revistas saíram da faixa dos 9% e recuaram para a dos 7%.
Já internet e mídia externa, que representavam quase nada no início da década passada, agora ficam, somadas, com mais de 12%. Eis o gráfico evolutivo:
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fim
