Sintsprev/MG – Clipping – 10/05/2013 Seguridade Social e Servidores Públicos
COBAP promove manifestação de aposentados em Catanduva/SP
10/05/2013 – Nesta sexta-feira (10), acontece em Catanduva/SP o “Manifesto dos Aposentados”, com participação de caravanas de diversas regiões do Brasil e dirigentes de 22 estados.
A expectativa é que no mínimo 3 mil pessoas participem deste evento reivindicativo que deve chamar a atenção do Brasil.
A concentração será às 9 horas da manhã no Clube da Velha Guarda (localizado à Avenida São Domingos, ao lado da Cocam). Os manifestantes serão recepcionados com farto café da manhã. De lá seguem em passeata até o centro da cidade. Irão subir a Rua Maranhão até a Rua Minas Gerais, na sequência descem a Rua Brasil, finalizando a caminhada na Praça da República.
Na praça central será realizado um Ato Ecumênico, com participação de líderes católicos, evangélicos e espíritas. O bispo diocesano Dom Otacilio Luziano da Silva, Padre Synval Januário e outros sacerdotes estarão marchando ao lado dos manifestantes.
Em seguida haverá o pronunciamento das autoridades, deputados federais, vereadores, sindicalistas, entre outros. Está confirmada a presença do ilustre senador gaúcho Paulo Paim (PT), criador do Estatuto do Idoso e autor dos principais projetos em defesa dos aposentados brasileiros.
“Faremos muito barulho, porém nosso manifesto é pacífico, apartidário e ordeiro. Estamos reivindicando o fim do Fator Previdenciário, o fim da desoneração da folha do INSS, um reajuste único e digno a todos os aposentados e mais médicos nos postos de saúde”, disse o líder nacional Warley Martins Gonçalles.
O megaevento está sob a organização da COBAP, FAPESP e das duas Associações dos Aposentados de Catanduva.
Os próximos protestos em São Paulo serão realizados em Santo André e São José dos Campos.
= = = = = = = = = = =
Máfia do café é desarticulada
No momento em que é discutida a legalidade de investigações feitas pelo MP, operação comandada por promotores desbarata quadrilhas em 12 estados. Desvio chega a R$ 1,1 bilhão no Brasil. Em Minas, a sonegação chega a R$ 43 milhões.
10/04/2013 – Ação conjunta dos ministérios públicos de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, em parceria com a Receita estadual e a Polícia Militar, desarticulou operação bilionária de venda de notas fiscais frias, praticadas por empresas que atuam como atravessadoras na compra e venda de café em grão. O objetivo do esquema, montado nos três estados, é sonegar ICMS. Apesar de o Rio de Janeiro produzir apenas 0,54% do café do país, organizações de fachada montadas no estado estariam vendendo notas fiscais frias para Minas e Espírito Santo. Elas transferiam créditos falsos, para abatimento do imposto devido pelos contribuintes.
A operação batizada de Robusta verificou até o momento golpe de R$ 43 milhões aos cofres públicos de Minas. “Valor que pode dobrar até o fim da investigação”, estima o superintendente de fiscalização da Receita estadual de Minas Gerais, Anderson Felix. Ontem foram expedidos nove mandados de busca e apreensão em Manhuaçu, Leste do estado, espécie de berço das empresas envolvidas na fraude, e preso o contador João Carlos Klaeipau, que segundo o MP de Minas está ligado a 80% das empresas envolvidas no esquema.
No Espírito Santo, onde o rombo chega a R$ 80 milhões, foram expedidos 10 mandados de busca e apreensão e realizadas sete prisões. Renato Fróes, coordenador das promotorias de Defesa de Ordem Econômica do MP, diz que no Rio de Janeiro dois funcionários ligados à Secretaria da Fazenda estão sob investigação, suspeitos de terem agido como facilitadores da fraude, que gerou R$ 2 bilhões em operações frias entre 2009 e 2012.
Em Manhuaçu foram identificadas sete empresas entre as 38 envolvidas no esquema nos municípios de Resplendor, Região do Rio Doce, e Ervália, na Zona da Mata. No Rio de Janeiro são mais de 15 organizações. Algumas eram fantasmas, funcionando com endereços falsos. Outras já mantinham uma estrutura física, mas com valores declarados de compra de café bem superiores à capacidade instalada, funcionando com a figura dos conhecidos laranjas.
Segundo o MP de Minas, as organizações envolvidas no esquema compravam o café direto do produtor mineiro, sem a tributação, já que o recolhimento para o produtor rural é diferenciado. A partir daí, encomendavam as notas frias para gerar um crédito e abater os valores declarados no ICMS. “Algumas dessas organizações só trabalham com as notas falsas, mas outras mesclam a sonegação com a compra e venda legal de café em grão”, explica o promotor.
= = = = = = = = = =
CCJ aprova PEC que cria avaliação periódica da atuação social do governo
10/05/2013 – Após a aprovação da admissibilidade, a proposta será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta semana a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 427/09, do Senado, que torna obrigatória a avaliação das metas sociais para o Brasil a partir de indicadores de responsabilidade social específicos. De acordo com a proposta, esses indicadores serão estabelecidos por lei complementar a ser elaborada.
Atualmente, a Constituição não prevê esse tipo de avaliação, estabelecendo apenas que a ordem social tem como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Na Constituição, o título “Da Ordem Social” abrange, entre outros temas, a saúde, a educação e a previdência social.
A autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aponta a necessidade de avaliar os avanços no setor, a exemplo do que já ocorre na área econômica e financeira, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A medida, segundo ela, ajudará no cumprimento de metas de superação das desigualdades sociais e de melhoria de vida da população, a partir de uma gestão eficiente do dinheiro público.
O parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), foi favorável à matéria.
Tramitação – A proposta será analisada agora por comissão especial e encaminhada para o Plenário, para votação em dois turnos.
= = = = = = = = = =
Em balanço de 100 dias de gestão, Renan destaca economia de R$ 302 milhões
10/05/2013 – Em pronunciamento ontem (9), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez um balanço de seus primeiros 100 dias no cargo. Destacando a previsão de economia de R$ 302 milhões até o fim do próximo ano, Renan explicou que, no intuito de aproximar ainda mais a instituição da sociedade, pautou sua atuação em três conceitos “obrigatórios a qualquer poder público”: economia, transparência e eficiência. Segundo ele, o corte expressivo nos gastos será revertido para programas sociais.
Renan Calheiros recordou que, no início da gestão, em ação conjunta com a Câmara dos Deputados, foram extintos “os indefensáveis pagamentos” dos 14º e 15º salários dos parlamentares. Só com essa medida, enfatizou o presidente, a economia é de R$ 9 milhões por ano.
Ele acrescentou que, em sua gestão, já foram extintos 101 funções comissionadas de assistente técnico nos gabinetes de parlamentares, de lideranças e de membros da mesa. Somadas à redução de 25% das funções de chefia e assessoramento em todo o Senado – o que representou a eliminação de mais de 500 cargos – e ao limite imposto ao fracionamento dos cargos em comissão, representaram uma economia de R$ 26 milhões.
Renan lembrou ainda que novas nomeações foram proibidas e mais de 160 cargos foram bloqueados. Acrescentou que os cargos de diretor de compras e contratações, bem como da diretoria do controle interno, passaram a obedecer a um rodízio e a ter um limite máximo de 2 anos de permanência no cargo.
Outros R$ 81 milhões foram economizados com a fusão de estruturas administrativas – como foi feito com o Programa Interlegis, a Universidade do Legislativo (Unilegis) e o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) – e o cancelamento e a revisão de contratos com terceirização de mão de obra.
A ampliação da jornada corrida dos funcionários da Casa, de seis para sete horas diárias, resultou no acréscimo de 50 mil horas anuais de trabalho no Senado. Isso evitou novas contratações, que possibilitarão uma economia anual de R$ 160 milhões, ressaltou.
A redução da quantidade de impressos significou uma redução de R$ 4,6 milhões em gastos da Gráfica do Senado. Outros R$ 7 milhões foram economizados com a suspensão da distribuição de kits de informática a câmaras municipais.
= = = = = = = = = = =
MEC vai investir em programa de apoio acadêmico para estudantes pobres
10/05/2013 – O Ministério da Educação (MEC) vai investir em programa de apoio acadêmico para estudantes “vulneráveis socioeconomicamente”. O programa, de acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, será anunciado nas próximas semanas.
Durante o lançamento do Programa Nacional Programa Nacional de Bolsa Permanência, ontem (9), Mercadante adiantou que “além da Bolsa Permanência, haverá apoio pedagógico. Precisaremos de tutores para alunos que vêm de escolas públicas com algum tipo de deficiência. Teremos o programa de tutoria para dar reforço pedagógico”, disse.
Os estudantes começam a receber a bolsa do Programa Nacional de Bolsa Permanência em junho deste ano. O pagamento será feito diretamente aos estudantes por meio de cartão do Banco do Brasil. Para participar do programa, serão exigidos dois critérios: renda per capita mensal inferior a 1,5 salário mínimo e estar matriculado em cursos com carga horária de no mínimo cinco horas diárias. Os estudantes receberão mensalmente R$ 400. No caso dos indígenas e quilombolas, a bolsa será R$ 900.
Para manter a bolsa, os estudantes deverão frequentar as aulas e ter um bom desempenho acadêmico. Os cadastros deverão ser aprovados pelas universidades e institutos federais e serão mensalmente homologados pelas instituições. Poderão ser beneficiados tanto os estudantes que ingressaram este ano pela Lei de Cotas Sociais (12.711/2012) quanto os que preenchem os critérios e estão há mais tempo matriculados nas instituições.
As bolsas assistenciais poderão ser cumulativas com bolsas meritocráticas, como bolsas de pesquisa e extensão. O prazo máximo para o estudante continuar recebendo o benefício é até dois períodos além do tempo de conclusão do curso, caso, por algum motivo, atrase a graduação. Após esse prazo, a bolsa será cortada.
O Ministério da Educação não tem estimativa de quantos serão os beneficiados, nem de quanto será investido, segundo a pasta, os cálculos serão consolidados a partir da próxima semana, quando as universidades terão acesso ao cadastramento online. No entanto, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, diz que a assistência estudantil (moradia, alimentação, transporte e construção de bibliotecas) é prioridade do MEC e que “não temos problema de recurso orçamentário. Isso está assegurado”. Ao todo, estão previstos para este ano, R$ 650 milhões em assistência.
= = = = = = = = = = = =
Operação conjunta das polícias civis estaduais prende 2.067 pessoas
Ação ocorreu nos 26 estados e no Distrito Federal.
O total de presos durante a Operação PC 27, realizada pelas polícias civis dos 26 estados e do Distrito Federal, chega a 2.067 pessoas. Os agentes reprimiram o tráfico de drogas, venda de produtos piratas, roubo de carros, cumprindo mandados de prisão e de busca e apreensão, entre outras diligências.
Na ação, desencadeada por 4.610 agentes e 535 delegados foram apreendidos 79 menores, 255 armas, cerca de 178 kg de maconha, 47 Kg de cocaína e 11 Kg de crack. Os policias recuperaram ainda 189 veículos roubados e apreenderam R$ 176.398,10.
= = = = = = = = = = = = =
Tribunal suspende reintegração de posse em Belo Monte
10/05/2013 – O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) acatou, no início da noite de ontem (9), o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu a reintegração de posse de um dos canteiros de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará.
O canteiro foi ocupado na última quinta-feira (2) por um grupo de 150 indígenas que querem que as obras sejam suspensas até que o processo de consulta prévia aos povos tradicionais, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), seja regulamentado.
A desembargadora federal Selene Maria de Almeida, do TRF-1, acatou o argumento do MPF de que a ocupação é pacífica, contudo deu prazo de 24 horas para que os indígenas deixem o local. A medida suspendeu decisão também proferida pelo TRF-1 na noite de quarta-feira (8), que outorgava à força policial a decisão de admitir a entrada de jornalistas , advogados e observadores externos no local.
= = = = = = = = = = = =
Ação de R$ 40 bilhões
STF nega dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas
10/05/2013 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (9) que as empresas não podem deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da apuração da base de cálculo do próprio tributo e da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O caso era classificado como repercussão geral, e a decisão deverá ser reproduzida em todas as instâncias judiciais. O STF registra que pelo menos 229 processos em todo o país aguardavam a decisão da Corte.
O julgamento começou em 2008, quando o relator Joaquim Barbosa apresentou a tese vencedora. O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir, e o julgamento foi interrompido em seguida por pedido de vista do ministro Cezar Peluso. Na época, a Fazenda Nacional informou que, caso o recurso fosse atendido, os prejuízos para os cofres públicos seriam de R$ 40 bilhões.
A apelação foi apresentada ao STF pelo Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros. A empresa questionava validade de lei editada em 1996 que veda a dedução do valor da CSLL para determinação do lucro real e para sua própria base de cálculo.
Segundo a tese vencedora, a CSLL não é uma despesa operacional necessária à atividade empresarial e, por esse motivo, não pode ser deduzida do lucro real. Ao devolver pedido de vista nesta tarde, o substituto de Peluso, Teori Zavascki, lembrou que a contribuição destina-se ao custeio da Previdência Social e tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício, no período-base de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda.
“A CSLL, por ser uma contribuição apurada sobre o lucro líquido e em momento anterior à apuração do próprio Imposto de Renda, não constitui uma despesa operacional, mas sim uma parte do lucro real, reservada para o custeio da Previdência Social”, registrou Zavascki.
= = = = = = = = = = = =
Cinco milhões de pessoas ainda não se vacinaram contra a gripe
Resultado é inferior em 30% à meta do governo
10/05/2013 – Até o meio-dia de terça-feira (7), cinco milhões de pessoas ainda não tinham se vacinado contra a gripe, segundo informou o Ministério da Saúde. A cobertura nacional na última terça-feira (7) atingiu 69,55 %, totalizando 22.131.209 milhões de pessoas vacinadas. Estão excluídas da estatística as doses aplicadas em doentes crônicos (4,2 milhões) e na população carcerária (120 mil). A campanha de vacinação contra a gripe termina hoje (10).
Neste ano, o público-alvo soma 31,3 milhões de pessoas, entre gestantes, mulheres com até 45 dias depois do parto (puerpério), crianças de 6 meses a 2 anos de idade, idosos a partir de 60 anos, profissionais da área de saúde, doentes crônicos e presos. O ministério alerta estados e municípios que devem atingir a meta de 80% de vacinação em todos os grupos.
A Região Sul chegou a superar a meta, com 4 milhões de pessoas imunizadas (83,6% do público-alvo). Nesse percentual não se incluem os doentes crônicos e os presos. As demais regiões ainda não alcançaram os 80% de cobertura. No Sudeste, foram imunizados 67,6%, mais de 9,4 milhões de pessoas. No Norte do país, a vacinação chegou a 67,5% (mais de 1,6 milhão). No Centro-Oeste, o percentual é de 66,9% (mais de 1,4 milhão) e no Nordeste, 65,8%, ou seja, mais 5,6 milhões de pessoas.
= = = = = = = = = = = =
Artigo: Barbosa admite prisão antes do trânsito em julgado
Por Rafael Baliardo
O Supremo Tribunal Federal adiou ontem (9), mais uma vez, a decisão sobre os embargos que contestam a condenação do ex-deputado federal José Fuscaldi Cesílio (GO), o Tatico, pelo STF, em 2010, a sete anos de prisão por crime de sonegação fiscal. Na votação, o ministro Joaquim Barbosa, presidente da corte, admitiu a prisão do político antes do trânsito em julgado da ação. Isso porque, segundo ele, os recursos seriam apenas protelatórios.
Joaquim Barbosa votou pela prisão imediata de Tatico, condenado pela apropriação indevida de débitos previdenciários. A defesa do ex-parlamentar observou que a empresa deste havia aderido a um programa de parcelamento dos débitos fiscais logo antes de ele ser condenado, o que justificaria a absolvição.
O ministro Luiz Fux reconheceu, em seu voto vista, que o réu deveria ser absolvido sob o argumento da “extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito em qualquer tempo”. Foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que rejeitaram a prisão imediata por entender que não ocorreu ainda o trânsito em julgado.
O recurso começou a ser votado ainda em 2011, quando relator da ação penal, o ex-ministro Ayres Britto, negou os embargos. Frente à ausência do relator, Joaquim Barbosa, com base no Regimento Interno, assumiu a relatoria do processo na condição de revisor. Seguiu o entendimento do ex-ministro Ayres Britto e foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, todos a favor da execução imediata da pena.
Teori Zavaski também havia votado inicialmente por rejeitar o recurso, mas acabou pedindo vista a partir do argumento do ministro Dias Toffoli, que expôs que a punição havia sido extinta em virtude do pagamento dos débitos.
Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio afirmaram que a condenação estava prescrita porque o réu condenado havia completado 70 anos antes da publicação do acórdão. Para os demais ministros, no entanto, o cálculo da prescrição deve ser feito com base na data do julgamento e não da publicação da decisão. O aniversário do réu ocorreu um dia depois do julgamento e, pela lei, após 70 anos, os prazos de prescrição caem pela metade, passando, neste caso, de oito a quatro anos.
Com uma pauta de julgamento variada, o STF decidiu ainda, também nesta quinta-feira, sobre a competência exclusiva da União de legislar sobre o uso de material bélico.
No julgamento sobre a política de uso armas, a corte tornou inválida, por unanimidade, uma lei estadual de São Paulo, que estabelecia normas para o uso de armas aprendidas pelas polícias Militar Civil. Para o Supremo, contudo, mesmo tendo Assembleia Legislativa de São Paulo observado princípios constitucionais, a competência exclusiva para legislar sobre a distribuição de material bélico é da União, nos termos do Estatuto do Desarmamento, que estende a reserva apenas ao Ministério da Justiça e às Forças Armadas.
= = = = = = = = =
Fim
