Sintsprev/MG – Clipping 20/05/2013 – Segunda-feira Seguridade Social e Servidores Públicos
Previdência: déficit em queda até 2016
Fonte: Agência Estado
O déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) vai cair nos próximos anos e atingir o seu menor nível em 2016, quando ficará em 0,23% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas a partir daí, voltará a subir de forma continuada até superar 3% do PIB em 2040 e 5,6% do PIB em 2050. Essas projeções fazem parte do mais recente estudo feito pelo Ministério da Previdência Social, encaminhado ao Congresso Nacional, junto com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014.
A forte queda nas taxas de fecundidade que se verifica no país levará a um rápido envelhecimento da população brasileira e a uma redução acentuada da participação dos jovens no total, observa o estudo. Esses problemas são agravados, alertam os autores, pela prodigalidade do plano de benefícios e pela baixa cobertura previdenciária. Essa realidade, segundo o texto, vai criar “grandes pressões por mudanças nas políticas públicas de forma geral e especialmente na previdenciária”.
Com base nas projeções demográficas do IBGE, o Ministério da Previdência Social destaca no estudo dois pontos essenciais. O primeiro é que dentro de apenas oito anos a população com idade ativa (pessoas entre 16 e 59 anos) atingirá o seu pico, quando esse grupo etário responderá por 64,7% da população total. A partir daí, cairá de forma constante.
Participação dos idosos deverá subir de 11,2% em 2014 para 29,8% Depois, a elevação da expectativa de sobrevida e a diminuição da taxa de fecundidade levarão ao aumento da participação dos idosos (mais de 60 anos) no total da população. A participação dos idosos deverá subir de 11,2% em 2014 para 29,8% em 2050. Esse processo deve ser mais intenso em relação às mulheres, para as quais o percentual de idosas aumentará 20 pontos percentuais no período 2014/2050, passando de 12,3% para 32,2% em 2050.
A redução da população ativa (de 16 a 59 anos) e o aumento da população idosa (mais de 60 anos) é fatal para os sistemas previdenciários.
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Governo parcela dívidas de R$ 33 bilhões de Estados e Municípios com a Previdência
Valor pode crescer em ainda mais R$ 13 bilhões, com lançamento de débitos ainda não contabilizados
Fonte: Diário Comércio e Indústria – SP
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.810/13, que parcela dívidas previdenciárias e do Pasep de estados, municípios e do Distrito Federal. A norma, originária da Medida Provisória (MP) 589/12, foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira. Segundo o texto, poderão ser repactuadas as contribuições vencidas até 28 de fevereiro de 2013.
A nova lei deve beneficiar mais de 87% dos 5.570 municípios brasileiros. Somente 682 municípios (12,3% do total) não tinham dívidas previdenciárias quando a MP foi publicada em novembro de 2012.
A dívida previdenciária de estados e municípios, objeto inicial da MP, somava R$ 33,6 bilhões (R$ 11,3 não parcelados e R$ 22,3 parcelados) no final de 2012. Desse valor, 17% correspondem à dívida de 25 municípios. O problema deve ser agravado com o potencial lançamento de créditos tributários de 2010 no valor de R$ 13,6 bilhões.
A regularidade fiscal é um dos requisitos para que os entes federados possam receber empréstimos e avais federais e celebrar acordos ou convênios oriundos de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Para o presidente da comissão mista que analisou a medida, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), a leiresolve um problema seriíssimo, estabelece um parcelamento compatível com a realidade dos municípios e impede a formação de novos passivos tributários. “Eu considero esta lei fundamental para fortalecer o pacto federativo e ajudar a corrigir um dos problemas centrais que é o enfraquecimento do município”, disse.
Pauta municipal – Na opinião de Macêdo a MP atende 100% das reivindicações dos prefeitos sobre o parcelamento de dívidas previdenciárias e do Pasep. “Eu imagino que essa pauta seja também a pauta prioritária das organizações que representam os prefeitos”, afirmou.
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Destaques da Semana
Fonte: Diap
Plano da Educação na Câmara: A votação do Plano Nacional de Educação (PNE) poderá ocorrer nesta terça-feira (21) na reunião ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PLC 103/2012, enviado pelo Poder Executivo, apresenta 20 metas para o período 2011 a 2020, como o investimento de 10% do PIB no setor e a universalização do atendimento escolar para crianças entre 4 e 5 anos.
Orçamento 2013 – O governo pode anunciar, nesta semana, contingenciamento no orçamento da União de 2013. Fala-se de um corte entre R$ 25 bilhões e R$ 35 bilhões. Apesar dos cortes, setores do governo entendem que o superávit primário desse ano só será atingido com o abatimento de investimentos e desonerações. Pela lei, o governo pode abater até R$ 65,2 bilhões.
Dilma Rousseff – No final da semana, a presidente Dilma Rousseff viaja para a África para participar da 21ª Sessão Ordinária da Assembleia da União Africana, a realizar-se em Adis Abeba, na Etiópia, nos dias 26 e 27 de maio. É a terceira viagem da presidente ao Continente em 2013.
Alexandre Tombini – O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, apresenta em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na Comissão Mista de Orçamento e na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial. A reunião está agendada para terça-feira (21), 15h. A reunião do Comitê de Política Monetária do BC para decidir sobre a taxa básica de juros está marcada para a próxima semana.
Mineração – A Comissão de Minas e Energia da Câmara promove quinta-feira (23), seminário sobre o novo Código de Mineração. Participarão do evento os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, o Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira, e o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa.
Mercosul – Está marcada para as 14h desta terça-feira (21) reunião para instalação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e eleição do presidente e dos vice-presidentes. Será na Sala 19, da ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.
Campanha – Na terça-feira (21), a partir das 14h, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal lança a campanha pelo projeto de iniciativa popular que muda a forma de correção do IRPF e taxa lucros e dividendos distribuídos. O evento será no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Anamatra – A nova diretoria da Anamatra para o biênio 2013/2015 será empossada na próxima quarta-feira (22) em solenidade em Brasília, a partir das 19h30. O novo presidente da entidade é Paulo Luiz Schmidt (Amatra 4/RS).
PSC na TV – Partido terá 10 minutos em rede nacional. Das 20h às 20h10 no rádio. Das 20h30 às 20h40 na TV, nesta quinta-feira (23). (Com ArkoAdvice)
Medidas Provisórias – Três MPs em pauta nesta semana: MPs 597/12 – isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil, patamar que alcança cerca de 60% dos beneficiários e é uma das principais reivindicações das centrais sindicais.
MP 600/12 – altera várias leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);
MP 601/12- amplia para 16 os novos setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento com isenções de contribuições previdenciárias.
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Susep abre consulta sobre previdência complementar
Fonte: Susep
A Superintendência de Seguros Privados, órgão do Governo Federal, colocou em consulta pública a minuta da Resolução CNSP que dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta.
Os interessados podem encaminhar, até o próximo dia 21 de maio, os comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica, devendo ser utilizado um quadro padronizado disponível no site da autarquia (www.susep.gov.br).
O acesso ao documento pode ser realizado para conhecimento do conteúdo, assim como para apresentação de comentários e sugestões.
A SUSEP é responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. É autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.
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Seguridade garante lucro de R$ 4,7 bilhões no trimestre ao BB
Lançamento de ações do BB Seguridade gerou ganho bruto ao banco de R$ 9,877 bilhões.
O Banco do Brasil informou nesta segunda-feira (20), em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários, que seu lucro líquido no segundo trimestre trará ganho de R$ 4,7 bilhões decorrente da oferta pública inicial de ações (IPO) de sua área de seguros e previdência, por meio da BB Seguridade.
A venda total de ações nesse lançamento gerou lucro bruto ao banco de R$ 9,877 bilhões, diz a Reuters. O BB informou que fará provisão para demandas contingentes no valor de R$ 1,267 bilhão.
A oferta pública de ações da BB Seguridade ocorreu no dia 29 de abril e foi a segunda maior do mundo, mantendo-se o recorde mundial do Santander, alcançado tambémBrasil, em outubro de 2009, quando foram arrecadados R$ 14 bilhões.
As ações da BB Seguridade foram vendidas na oportunidade a R$ 17,00, dentro da faixa indicativa de preço, que ia de R$ 15 a R$ 18. Com isso, a operação movimentou R$ 11,475 bilhões, que vão para o caixa do Banco do Brasil.
Oferta pública inicial, denominada “IPO” (do inglês Initialpublicoffering) é o evento que marca a primeira venda de ações de uma empresa no mercado de ações. Seu principal propósito é levantar capital para ser utilizado na expansão ou alavancagem da empresa.
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INSS: Oferta de 500 vagas de analista ainda em maio
A Assessoria do Ministério da Previdência Social reafirmou que o edital do concurso de analista do seguro social está mantido para ser publicado ainda este mês e que o INSS finaliza a escolha da organizadora do certame.
O concurso será destinado ao preenchimento de 500 vagas. Os rendimentos são de R$6.813,25, sendo R$4.511 de Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS), R$ 1.187,27 de Gratificação de Atividade Executiva (GAE), R$ 742,02 de vencimento básico e R$ 373 de auxílio-alimentação. O requisito para se concorrer ao cargo é ensino superior. De acordo com o ministro Garibaldi Alves Filho somente haverá vagas para formados em áreas específicas, não havendo oportunidades para graduados em qualquer área, como no concurso de 2008.
No entanto, o INSS somente irá indicar as especialidades em edital, definindo também as matérias decada área. O mesmo acontecerá com a distribuição das vagas, somente definidas no edital.
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Justiça X assédio
Fonte: Sinditamaraty
Texto extraído de sentença proferida pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto da 4ª Vara da Justiça Federal do DF, ao julgar ação civil pública em favor de servidora do Ministério da Saúde, vítima de assédio moral.
” Ante os depoimentos de fls. 131 a 147 e 168 a 189, e de modo especial do relatório final da comissão, às fls. 331 a 354, aos quais me reporto para evitar longas e tediosas transcrições é que as condutas imputadas aos Réus, …., foram flagrantemente incompatíveis com a ética e a moralidade administrativas.
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: “Ficou evidente pelo conjunto probatório que a primeira ré se comportava de maneira inadequada a uma/servidora pública.
O dever de urbanidade é obrigatório em toda a Administração Pública. Não se trata de mera boa educação e polidez, que é privilégio de alguns. É obrigação de todos os que se disponham a exercer cargo ou função públicos. Do Chefe de Estado ao mais humilde servidor (em geral os que melhor cumprem com tal dever), todos tem de agir de maneira civilizada para com todos, a começar “da própria casa” e de maneira especial em relação aos subordinados, para dar o bom exemplo.”
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A conta do inchaço:
Manter número recorde de 39 ministérios do governo Dilma é de R$ 58 bilhões
Fonte: O Globo
Manter a estrutura e os funcionários das atuais 39 pastas do governo Dilma Rousseff, instaladas na Esplanada dos Ministérios e em outros prédios espalhados pela capital, custa pelo menos R$ 58,4 bilhões por ano aos cofres públicos. Esta verba, que está prevista no Orçamento Geral da União de 2013 para o custeio da máquina em Brasília, é mais que o dobro da que foi destinada ao maior programa social do governo, o Bolsa Família, que custará R$ 24,9 bilhões este ano.
No total, o orçamento para custeio de toda a engrenagem federal chega a R$ 377,6 bilhões, quando são incluídos, por exemplo, órgãos técnicos, empresas públicas, universidades, escolas e institutos técnicos federais. Este valor representa mais do que o PIB (a soma de todos os bens e serviços) de países como Peru, Nova Zelândia ou Marrocos.
A maior despesa nesse bolo é justamente com os salários dos funcionários, tanto os de Brasília quanto os espalhados país afora: o Executivo federal fechou a folha de pagamentos de 2012 em R$ 156,8 bilhões. O número de ministérios passou de 24, em 2002, para 39 este ano. A quantidade de servidores ativos e aposentados também cresceu: passou de 809.975 em 2002, para 984.330 no fim de 2011, segundo dados do próprio governo.
A título de comparação, a verba total destinada a investimentos do governo federal, prevista no Orçamento Geral da União deste ano, é de R$ 110,6 bilhões. Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), menina dos olhos da presidente, estão previstos R$ 75 bilhões em 2013.
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Governo amplia o prazo da quarentena
Fonte: Correio Braziliense
Ex-servidores em cargos comissionados estão impedidos de exercer atividades na iniciativa privada, relacionadas ao cargo ocupado, durante seis meses após exoneração
Todos os ocupantes de altos cargos no Executivo federal — de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de níveis 5 e 6, de natureza especial, dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista (caso do Banco do Brasil) — que deixam os postos estão obrigados a cumprir a chamada quarentena antes de trabalharem para pessoas físicas ou jurídicas em área relacionada à função.
A Lei 12.813, publicada ontem no Diário Oficial da União, aumenta a lista dos agentes públicos nessa condição e fixa o prazo de seis meses sem que possam exercer atividade na mesma área do cargo público. Antes, esse período era de quatro meses e válido apenas para os dirigentes de alguns órgãos, como o Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as agências reguladoras, além dos ministros de Estado.
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Ditadura Militar – Operação Condor
Laço entre Videla e Geisel é revelado em investigação sobre morte de Goulart
Fonte: Carta Maior
Jorge Videla cumpriu o papel que dele se esperava na Operação Condor, o pacto terrorista que há 27 anos ocupou um capítulo importante na agenda argentina com o Brasil. O ditador Ernesto Geisel recebeu de bom grado a “nova” política externa do processo de reorganização nacional (e internacional), tal como se lê nos documentos, em sua maioria secretos, até hoje, obtidos pela Carta Maior.
“Foi com a maior satisfação que recebi, das mãos do excelentíssimo senhor contra-almirante César Augusto Guzzetti, ministro de Relações Exteriores, a carta em que Sua Excelência teve a gentileza de fazer oportunas considerações a respeito das relações entre nossos países…que devem seguir o caminho da mais ampla colaboração”.
A correspondência de Ernesto Beckman Geisel dirigida a Videla exibe uma camaradagem carregada de adjetivos que não era característico desse general, criado numa família de pastores luteranos alemães.
“O Brasil, fiel a sua História e ao seu destino irrenunciavelmente americanista, está seguro de que nossas relações devem basear-se numa afetuosa compreensão…e no permanente entendimento fraterno”, extravasa Geisel, o mesmo que havia reduzido a quase zero as relações com os presidentes Juan Perón e Isabel Martinez, quando seus embaixadores na Argentina pareciam menos interessados em visitar o Palácio San Martin do que frequentar cassinos militares, trocando ideias sobre como somar esforços na “guerra contra a subversão”.
A carta de Geisel a Videla, de 15 de dezembro de 1976, chegou a Buenos Aires dentro de uma “mala diplomática”, não por telefone, como era habitual. No documento consta “secreto e urgentíssimo”, ao lado dessa nota.
Em 6 de dezembro de 1976, nove dias antes da correspondência de Geisel, o presidente João Goulart havia morrido, em seu exílio de Corrientes, o qual, de acordo com provas incontestáveis, foi um dos alvos prioritários da Operação Condor no Brasil, que o espionou durante anos na Argentina, no Uruguai e na França, onde ele realizava consultas médicas por causa de seu problema cardíaco.
Mais ainda: está demonstrado que, em 7 de dezembro de 1976, a ditadura brasileira proibiu a realização de necropsia nos restos do líder nacionalista e potencial ameaça, para que não respingassem em Geisel a parada cardíaca de origem incerta.
Não há elementos conclusivos, mas suspeitas plausíveis, de que Goulart foi envenenado com pastilhas misturadas entre seus medicamentos, numa ação coordenada pelos regimes de Brasília, Buenos Aires e Montevidéu, e assim o entendeu a Comissão da Verdade, da presidenta Dilma Rousseff, ao ordenar a exumação do corpo enterrado na cidade sulista de São Borja, sem custódia militar, porque o Exército se negou a dar-lhe há 10 dias, depois de receber um pedido das autoridades civis.
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CRISE NA EUROPA – Artigo
Por Raquel Varela, de Amsterdã
Se aposentados, desempregados e precários se unirem, o medo pode mudar de lado
Nunca se produziu tanto e com tanta eficácia. Como podemos tolerar que isso se traduza em desemprego maciço e miséria?
O governo português assumiu como política que o aumento da rentabilidade do capital investido, sobretudo nas empresas de exportação e nos grupos com negócios com o Estado, se daria com a redução do custo unitário do trabalho de uma forma peculiar. Qual? A destruição de riqueza (pela recessão) e o desemprego massivo (1). Dito de maneira mais simples: a produtividade aumenta porque um trabalhador passa a fazer o trabalho que antes era feito por dois, com o mesmo ou ainda menos salário.
Esta política implica uma massiva descapitalização das aposentadorias e pensões. É um entre os vários mecanismos de descapitalização da segurança social construída com as contribuições de quem trabalha.
Em primeiro lugar os pais pagam o desemprego dos filhos. Como?
Já pagavam desde o final dos anos 1980 quando a redução de salários implicou uma mudança histórica na geração nascida depois da Revolução dos Cravos, com muitos cidadãos impedidos de ser independentes, porque os baixos salários implicam a permanência nas casas dos pais até mais tarde. Como se compreende, isso implica uma redução do salário real disponível dos pais, mas também em algo mais grave: a infantilização de toda uma geração, que se mantém “jovem” até aos 35 anos. Não é o mimo dos pais que gera a dependência, é a dependência que gera a infantilidade.
Em segundo lugar, um trabalhador precário ganha em média quase 40% menos do que um trabalhador com direitos (2), o que significa que não consegue descontar para a segurança social ou desconta um valor muito baixo.
A UE e os governos, então de maioria absoluta de Cavaco Silva, ponderaram que a criação de uma massa de desempregados e precários (precários que ciclicamente entram no desemprego) implicava inevitavelmente a criação de programas de cunho estrutural para evitar revoltas sociais desta camada de “eternos jovens” – subsídio de desemprego, extensão destes subsídios, rendimento mínimo, RSI (Rendimento Social de Inserção), agora cantinas sociais, etc. Numa palavra, a caridade (e a redução dos custos das empresas) organizada pelo Estado, embora exercida no terreno pelas IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social).
Do outro lado da história estão os trabalhadores com direitos que foram demitidos, já não tão jovens, a maioria aliás tipicamente despedida depois dos 45 ou 50 anos, com muita dificuldade em retornar ao mercado de trabalho. E que por isso fazem este percurso típico, também ele suportado em parte pelos reformados: subsídio de desemprego durante três anos, seguindo-se a pré-aposentadoria até à idade da aposentadoria.
O Estado criou um expediente para que as empresas demitissem com mais facilidade os trabalhadores com direitos a que as leis laborais conquistadas na Revolução dos Cravos atribuíam indenizações por demissões ‘elevadas’, suportando esses custos, que passaram a ser assumidos pelo fundo da segurança social, pelo Orçamento de Estado e, por vezes, com comparticipação de fundos europeus. Ilustra esse negócio uma ata de uma reunião entre duas empresas de trabalho portuário nos anos 1990, em Leixões, em que um patrão diz ao outro que na reestruturação «não foram beliscados financeiramente» (3), orgulhando-se de não ter pago um escudo (moeda portuguesa anterior ao Euro) pela reforma antecipada dos seus trabalhadores.
O rumo destes trabalhadores desde o início dos anos 1990 é, parece-me, o mesmo que está destinado, a concretizar-se o despedimento, aos atuais trabalhadores da função pública, da RTP, da Lusa e de muitas empresas privadas: desemprego, pré-reforma, reforma. Isto é, rumo nenhum, porque se as reformas estão hoje a ser parcialmente confiscadas, como estarão daqui a cinco anos, a continuar a esta política?
A negociação feita nos anos 1990 para as pré-reformas, que foi feita em sede de concertação social e muitas vezes com apoio de alguns sindicatos, não garantiu as reformas dos que então as assinaram, porque hoje o governo confisca parte destas com o argumento de que há crise. Quando de facto se trata de uma fraqueza social dos trabalhadores com direitos e reformados, que se vêem não a usufruir de uma sociedade mais produtiva, mas rodeados de uma massa desesperada de desempregados dispostos a trabalhar a qualquer preço.
Acredito que as demissões de hoje não terão a reforma, porque não há sistema de segurança social, por mais superavitário e contributivo que seja, e o nosso é, que sustente ter metade da força de trabalho (2,5 milhões) desempregada ou precária. As empresas do setor exportador e dos grupos económicos que vivem na dependência do Estado, esses ‘aguentam’, e, se olharmos os relatórios de contas, descobriremos que há muito “saíram da crise”.
As sociedades, felizmente, não se suicidam coletivamente. Há sempre uma saída, que assim é porque foi encontrada coletivamente. E que não poderá deixar de passar, entre outras coisas, por esta premissa: se a força de trabalho é gerida como um todo, a resistência deve sê-lo também. Porque, para além da solidariedade e da moral, palavras que têm valor para muitos de nós, existe a economia real. E emprego, desemprego e reformas estão indissoluvelmente ligados a esta questão tópica de nosso tempo: nunca antes no mundo se produziu tanto e com tanta eficácia – como podemos tolerar que isso se traduza em desemprego maciço e miséria de uma parte crescente da sociedade em vez de pleno emprego, com redução do horário de trabalho e salários dignos, para que todos possam trabalhar e contribuir para uma velhice digna?
Medo de não ter emprego, medo de não ter aposentadoria, as relações laborais são hoje de fato a razão da maioria das pessoas viverem aterrorizadas. Fato tão verdadeiro quanto enunciar que, se aposentados, desempregados e precários se unirem em formas de resistência coletiva a esta cruzada recessiva e contrária à civilização, o medo pode mudar de lado.
Notas:
(1) Ver Relatório do Orçamento de Estado 2013 pp. 14-17 (cit in Guedes, Renato, “Orçamento do Estado para 2013: o significado do reajuste económico”, 22 de Outubro de 2012, http://www.cadpp.org).
(2) Sobre as diferenças salariais ver vários estudos de Eugénio Rosa em http://www.eugeniorosa.com
(3) Acta nº 29. Assembleia Geral Extraordinária das associadas da Associação GPL – Empresa de Trabalho Portuário do Douro e Leixões, realizada na sua sede social em Leça da Palmeira, Matosinhos, 23 de Janeiro de 1995.
Raquel Varela, historiadora e coordenadora do livro “Quem Paga o Estado Social em Portugal?”
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FIM
