Clipping – 06/06/2013 – Quinta-feira Seguridade Social e Servidores Públicos
Congresso promulga PEC que cria quatro Tribunais Regionais Federais
Fonte: Site G1
Sob o comando do deputado petista André Vargas (PR), o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais, com sedes em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, conforme aprovado pelo Congresso no começo de abril. Para entrar em vigor, o texto deveria ser promulgado pelo presidente do Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque o presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), dizia que poderia haver inconstitucionalidade na matéria.
Á existência do possível erro foi levantada por opositores do projeto, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo. Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria, e questionou se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os problemas de celeridade da Justiça Federal.
Na segunda-feira (3), o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), anunciou que promulgaria a PEC quando assumisse a presidência do Congresso durante viagem oficial de Renan Calheiros, que deixou Brasília na noite desta quarta.
De acordo com a proposta,o Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regionalda 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Atualmente existem cinco tribunais regionais federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.
A favor da criação dos tribunais regionais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estima que as novas cortes custarão cerca de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.
Antes de promulgar a PEC, André Vargas havia afirmado que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. “R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano”, afirmou na última segunda (3).
= = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
Representantes dos aposentados apresentam pauta de reivindicações
Fonte: Min. Prev. Social
Entidades representativas dos aposentados, pensionistas e idosos apresentaram ontem (5) ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, pauta de reivindicações para ser discutida ao longo deste ano. Depois de análise inicial, foi agendada próxima reunião para 3 de julho, para discussão de dois dos temas específicos: manutenção e ampliação da cesta de medicamentos de uso contínuo distribuídos gratuitamente ou com valor reduzido aos idosos e a criação de plano de saúde, em parceria com o Ministério da Saúde, para priorizar o atendimento médico aos aposentados.
Nesta próxima reunião também será discutida a agenda de trabalho até o final do ano. Ficou acertado que os representantes dos aposentados e idosos encaminharão até o dia 14 de junho a relação dos remédios que eles querem que sejam incluídos na cesta de remédios. Também foi negociado que grupos de trabalho serão constituídos para antecipar as discussões a respeito das reivindicações.
O ministro Gilberto Carvalho destacou o compromisso do governo federal em discutir todos os pontos da pauta dos aposentados. “Nossa intenção é manter uma conversa séria, com começo, meio e fim”, declarou. Ele acrescentou que serão mobilizados todos os esforços para atender às reivindicações consideradas possíveis. “Podemos avançar de uma forma mais rápida na negociação de vários desses pontos”, analisou. Por sua vez, o ministro Garibaldi Alves Filho disse ter ficado satisfeito com o fato de o grupo já ter avançado ao definir uma metodologia de trabalho. “Vamos debater e trabalhar para alcançar resultados objetivos”, afirmou.
Participaram da reunião dirigentes da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (COBAP) e de sindicatos de aposentados vinculados às centrais sindicais.
= = = = = = = = = = = = = =
Sonegação no Brasil chegaria a R$ 415 bilhões
Fonte: Jornal Metro
O Brasil deixa de arrecadar até R$ 415 bilhões por ano devido a sonegação de impostos, taxas e contribuições, valor que corresponde a cerca de 10% do PIB (Produto Interno Bruto). Segundo estudo de Procuradores da Fazenda Nacional, a arrecadação brasileira poderia ser 23% maior caso fosse possível eliminar a evasão tributária.
“Isso significa que, se não houvesse sonegação de impostos, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em até 20% e ainda sim manter o mesmo nível de arrecadação”, destacam.
Os R$ 415 bilhões estimados de sonegação tributária são superiores a tudo que foi arrecadado em 2011 de Imposto de Renda (R$ 278, 3 bilhões), a 90% do que foi arrecadado de Tributos sobre Folhas e Salários (R$ 376,8 bilhões) e a mais da metade do que foi tributado sobre Bens e Serviços (R$ 720,1 bilhões).
O levantamento foi realizado com base em 13 Tributos que correspondem a 87,4% da arrecadação tributária no Brasil, entre eles IR, IPI, IOF, INSS, Cofins, CSLL, FGTS, ICMS e ISS.
Para defender o combate à sonegação, os procuradores lançaram o “Sonegômetro”, placar online que apresenta em tempo real o quanto o país deixa de arrecadar todos os dias. A contagem começou no dia 1º de janeiro e até ontem já tinha ultrapassado a casa dos R$ 170 bilhões.
= = = = = = = = = = = = = = = = =
Assédio moral no Serviço Público será debatido em audiência no Senado
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizará, no dia 24 de junho, audiência pública sobre “O Assédio Moral e a Discriminação Sofrida pelos Servidores Federais do Brasil e do Exterior”. A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT/RS).
O assunto tomou corpo depois das acusações de assédio moral e sexual contra o cônsul-geral do Brasil na Austrália, Américo Fontenelle, e também contra o cônsul-adjunto, César de Paula Cidade. O Itamaraty abriu investigação depois de receber denúncias dos funcionários do consulado.
Há a possibilidade, posteriormente, de audiências públicas semelhante serem realizadas outra para tratar especificamente do assédio moral no Poder Judiciário e em outras situações específicas.
= = = = = = = = = = = = = =
Câmara aprova urgência para gratificação de policiais em fronteira
Fonte: Agência Brasil
O plenário da Câmara aprovou ontem (5) regime de urgência para votação do projeto de lei do Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Pelo texto, a indenização será R$ 91 por dia de trabalho de 8h e devida enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade. Com a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para a próxima semana a votação do mérito da matéria.
= = = = = = = = = = = = =
Luis Roberto Barroso
Aprovado para o Supremo prega respeito a decisões do Congresso
Fonte: Agência Senado
A mais longa sabatina de um indicado a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) durou perto de oito horas, e se converteu num amplo e profundo debate sobre questões que têm mobilizado o país, como os direitos de minorias, as relações entre religião e Estado e os royalties do petróleo. O tema sensível dos conflitos entre os Poderes também foi abordado por Luis Roberto Barroso(foto), que pregou respeito do Judiciário às decisões adotadas “pela maioria” representada pelo Poder Legislativo.
Os questionamentos ao advogado e procurador do Estado do Rio de Janeiro, foram feitos em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou o nome de Barroso por 26 votos a favor e um contrário. A comissão enviou, no mesmo dia (5), a indicação ao Plenário, que a aprovou por 59 votos a 6.
– Decisões políticas devem ser tomadas por aqueles que concretizam a vontade da maioria (Congresso) e decisões jurídicas devem ser tomadas pelo Judiciário e Supremo Tribunal Federal (STF), que deve examinar as questões sempre com imparcialidade e distanciamento crítico – sustentou Barroso, referindo-se aos embates dos últimos tempos entre os Supremo e o Congresso da República.
Depois de divergências sobre questões como a perda de mandatos de parlamentares condenados pelo Supremo e a validade de procedimentos regimentais adotados pelo Congresso, caso dos royalties e de projetos tratando de assuntos partidários, ministros do Supremo e congressistas travaram um diálogo tenso sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submeteria sentenças do STF ao controle do Legislativo Federal.
Barroso reconheceu a existência de momentos de tensão entre política e direito em todas as democracias do mundo. Apesar desta circunstância, apontou como papel do Judiciário ser deferente para com as decisões do Legislativo.
– Ele (Judiciário) não pode nem deve sobrepor sua valoração política à valoração de quem foi eleito, por mais polêmica que seja – reafirmou.
Constitucionalismo democrático
O indicado para o STF também considerou a judicialização das relações políticas inevitável no mundo contemporâneo. Mas advertiu que o direito não pode suprimir o espaço da política. O ponto de equilíbrio neste jogo de forças vem sendo garantido, conforme ressaltou, pela consolidação do constitucionalismo democrático na segunda metade do século 20.
– Nele se condensam as promessas da modernidade. O constitucionalismo significa respeito aos direitos fundamentais e a democracia, vontade da maioria. Portanto, é o governo da maioria com respeito às regras do jogo democrático e aos direitos fundamentais – sintetizou Barroso.
Mesmo que a marca do mundo contemporâneo seja a prevalência da vontade da maioria, Barroso disse não perder de vista a necessidade da proteção de direitos, especialmente das minorias. E na linha de frente desta defesa estaria o STF, já que cabe aos tribunais constitucionais, em todo o mundo, resguardar os interesses das minorias quando há temas fundamentais não regulados ou em risco.
O processo de indicação foi relatado na CCJ pelo presidente da comissão, senador Vital do Rego (PMDB-PB), que reconheceu em Barroso não só um grande constitucionalista, mas defensor intransigente dos direitos humanos.
= = = = = = = = = =
Fim
