Clipping- Segunda-feira 24/06/2013 Seguridade e Servidores
Senado vota regras para concursos públicos
Fonte: Agência Senado
Em mais uma semana de intensos debates na a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), votará na próxima quarta-feira (26), projeto que institui regras para concursos públicos para admissão de servidores (PLS 74/2010).
Uma das principais inovações contidas no substitutivo ao PLS 74/2010 é proibir a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço público federal e garante o direito subjetivo a nomeação aos candidatos classificados para as vagas previstas inicialmente no edital. O objetivo é afastar o risco de o concurso expirar sem a nomeação de aprovados.
O substitutivo admite a realização de “sindicância de vida pregressa” na primeira etapa dos concursos públicos federais, na qual seriam levados em conta apenas elementos e critérios de natureza objetiva, proibindo-se a eliminação de candidato que responda a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva. Ao mesmo tempo, qualquer especificidade de sexo, idade, condição física exigida para o exercício do cargo ou emprego público deve constar expressamente do edital do concurso.
O edital do concurso deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da realização da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do órgão que realiza o concurso e da instituição organizadora. As inscrições poderão ser feitas em postos físicos de atendimento ou pela internet, limitando-se o valor da taxa a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.
O substitutivo ao PLS 74/2010 sujeita tanto o órgão público quanto a instituição organizadora do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos. Além de ser escolhida via licitação, a entidade responsável pela seleção ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. O texto obriga ainda o órgão público ou a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação de concurso público com edital já publicado.
Para o presidente da CCJ o cidadão-candidato não pode mais ficar sujeito às gritantes irregularidades que vêm ocorrendo nos concursos públicos frequentemente noticiadas pela mídia, as quais impedem o acesso justo e igualitário a cargos e empregos públicos.
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Servidores tentam ampliar rendimentos em até 43,5% por meio de emendas
Fonte: Correio Braziliense
O esforço do governo em reduzir os gastos com pessoal corre o risco de ir por água abaixo, apesar da aparente vitória da equipe da presidente Dilma Rousseff, no ano passado, quando impôs o aumento de 15,8%, em três parcelas, inclusive para aqueles a quem apelidou de “sangues-azuis”. À época, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostravam que várias categorias pediam reposições salariais exorbitantes, de até 151%.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a revelar que, se atendesse a todas as demandas, o rombo no orçamento da União superaria R$ 92,2 bilhões. Os servidores de elite não engoliram o acréscimo abaixo da inflação oficial — 5,84%, em 2012, e cerca de 6%, em 2013 — e encontraram uma forma de driblar o Executivo e auferir aumentos que podem chegar a 43,53%, para mais de 73,9 mil pessoas, com impacto financeiro acima de R$ 626 milhões.
A estratégia articulada com o Legislativo é a apresentação de propostas de emendas à Constituição (PECs). Se apenas duas delas forem aprovadas — as PECs 147/2012 e 443/2009 —, os salários de fim de carreira de auditores fiscais, analistas tributários, advogados e procuradores, entre outros, subiriam 43,53% até 2015.
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Servidores federais ameaçam parar áreas estratégicas
Fonte: O Globo
Depois da explosão de greves no ano passado, os servidores públicos federais se preparam para pressionar novamente o governo em busca de reestruturações de carreira e reajustes salariais. Embora em número bem menor que os 250 mil trabalhadores que cruzaram os braços em 2012, sindicatos que não fecharam acordo com o Ministério do Planejamento querem negociar e prometem paralisar áreas estratégicas do país, caso não sejam atendidos.
O primeiro recado foi dado pelos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), que aprovaram greve por tempo indeterminado a partir de terça-feira (25). Querem que sua carreira seja equiparada à das agências reguladoras e não vão poupar nem projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Entre os que não chegaram a um consenso com o governo estão também os servidores das agências reguladoras, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), agentes da Polícia Federal e peritos federais agrários.
DIALOGO – Segundo sindicalistas, há 20 mil servidores não atendidos. Os trabalhadores das agências, num primeiro momento, querem dialogar, e há reunião marcada com a Secretaria de Relações do Trabalho do Planejamento para terça-feira. O pedido é salário no patamar do de carreiras como as de Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários.
Na Aneel desde 2005, o analista administrativo Ricardo Pereira acha que as expectativas para o ano não são as melhores. “Não temos tanta confiança de que haverá acordo, pois reuniões foram adiadas e não foi aberto um diálogo de fato”, afirma.
O Ministério do Planejamento informou que as negociações estão abertas e que “as pautas estão sendo cumpridas de acordo com o cronograma estabelecido nos acordos firmados no ano passado”. O órgão ressaltou que Secretaria de Relações do Trabalho tem reuniões em andamento, mas as propostas que o governo pode oferecer continuam em torno de um aumento de 15,8%, semelhante ao que foi colocado na mesa no ano passado. O Planejamento disse ainda que não tem ingerência sobre a decisão de uma categoria iniciar uma greve e que, mesmo com a mobilização do Dnit, seguirá o calendário de reuniões com os sindicatos.
Para o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o caminho para o governo é o diálogo.
– Imagine se os servidores resolvem fazer um enfrentamento como o realizado com essas manifestações (que estão ocorrendo no país).
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AGENDA – Acontecimentos da última semana
na pauta dos poderes em Brasília
Fonte: Diap
Manifestações – Nesta segunda-feira, A presidente Dilma Rousseff se reúne com governadores para discutir distribuição dos royalties do petróleo para a educação, as melhorias no serviço público e fazer uma análise dos protestos por todo o País. Novas mobilizações devem ocorrer ao longo da semana.
Outros protestos – O Movimento Passe Livre (MPL) apoiará, em São Paulo, a manifestação do grupo Periferia Ativa Comunidade em Luta e do Movimento Trabalhadores Sem Teto. Na última sexta-feira (21), o movimento divulgou comunicado afirmando que não convocaria novos protestos, haja vista ter alcançado o objetivo de redução da tarifa do transporte urbano coletivo
Câmara – A pauta da Câmara está cheia nesta semana. Entre eles está que trata da nova partilha do Fundo de Participação dos Estados. O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE nos mesmos critérios atuais até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com a variação acumulada do IPCA, mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita.
Além disso, consta da pauta o PL 2.729/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins para serviços de transporte coletivo municipal urbano por cinco anos. Há, ainda, a Lei Geral das Antenas (PL 5.013/13, do Senado), considerada pelo governo como fundamental para melhorar os serviços de telecomunicações, na medida em que desburocratiza a instalação de infraestrutura pelas empresas de telefonia.
STF – O advogado Luís Roberto Barroso assume o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (26). Ele assume a vaga do ministro Carlos Ayres Brito, aposentado desde novembro do ano passado. Ele é o quarto ministro indicado por Dilma, que já indicou Rosa Weber, Luiz Fux e Teori Zavascki para o Supremo.
Marco legal da mineração – A partir desta segunda-feira (24) começa a contar o prazo de cinco de sessões para que sejam apresentadas emendas ao projeto de lei que trata do marco regulatório do setor de mineração. Para efeito de contagem de prazo, é necessário que haja a presença mínima de 52 deputados na Câmara. Caso contrário, o prazo começa a ser contado a partir de terça e assim, sucessivamente.
Programas partidários na TV – O PTN terá 5 minutos em rede nacional. Na terça-feira (25), das 20h às 20h05 no rádio. Das 20h30 às 20h35 na TV. O PPS, quinta-feira (27), veicula o seu em rede nacional. Das 20h às 20h10 no rádio. Das 20h30 às 20h40 na TV.
Reflexão para ação – Partidos e entidades dos movimentos sociais e sindical se reúnem quinta-feira (27), no Sindicato dos Químicos de São Paulo para debater ações unitárias e propositivas diante dos últimos acontecimentos que sacudiram o País. Esta vai ser a segunda reunião. A primeira foi na última sexta-feira (21). (Com ArkoAdvice)
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Mesmo com agendamento, INSS demora a atender
Fonte: Diário do Grande ABC
A necessidade de agendar procedimentos pelo telefone 135 não refrescou muito a situação para os usuários da unidade da Previdência Social de Santo André, que continuam tendo de esperar horas pelo atendimento.
A equipe do Diário visitou a agência na semana passada e verificou que o horário do agendamento não era respeitado. A espera chega a ser de até duas horas.
É o caso de uma segurada que preferiu não se identificar. Ela solicitou por telefone uma data e horário para dar entrada na aposentadoria. Estava marcado para as 8h, mas ela foi atendida só por volta das 10h. “Eu cheguei com uma hora de antecedência e só estou saindo agora”, declarou.
Outro segurado afirmou que, apesar da demora, o agendamento ainda é a melhor forma de ser atendido. “Se você não liga, a espera pode ser bem maior”, disse. Em relação aos agendamentos por telefone, a assessoria de comunicação do INSS disse que há períodos de maior demanda, mas isso não acontece o tempo todo.
A orientação é que os segurados procurem ligar para o 135, entre o horário das 18h à 22h. A triagem demorava em torno de 20 minutos e há uma fila para quem marcou hora e outra para a triagem e o direcionamento da demanda. Os usuários que solicitavam informações já eram orientados pelo próprio funcionário da fila.
Trabalhavam na agência durante a visita da equipe do Diário sete funcionários no atendimento e três na perícia. Apesar das reclamações da demora na unidade de Santo André, não havia nenhum usuário de pé. Os assentos do local também estavam conservados.
INFRAESTRUTURA – Os usuários encontram na agência dois computadores para o agendamento de algum procedimento e esclarecimento de dúvidas. Também há senha e sala de espera separadas para a perícia médica.
Na entrada também há um aviso sobre os procedimentos que precisam ser marcados pelo telefone, dúvida de muitos usuários. Entre eles estão a carga para advogado constituído, devolução de carga de processo, devolução de documentos ao segurado, solicitação de cópia de processo de benefício e vistas do mesmo tipo de processo.
A agência é a única da região que possui suporte com álcool em gel na recepção. O atendente na triagem também informava que há uma assistente social no local, que conversa com quem solicita benefícios assistenciais da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). O banheiro poderia ser melhor. Faltam sabonetes e espelhos.
De acordo com a agência do INSS, o abastecimento dos produtos de higiene pessoal nos banheiros é feito diariamente, mas há ocorrência frequente de furtos desses itens. Em relação aos espelhos, tampas de sanitário e suportes de sabonete, a informação foi que o local costuma sofrer ação de vandalismo.
ACESSIBILIDADE Os deficientes físicos têm acesso fácil à agência, que possui piso baixo, apesar de a entrada ser por uma porta diferente, já que a principal é estreita. Há também banheiros e bebedouros adaptados para esse público. Porém, não era visível a presença de cadeiras de rodas.
A informação é que elas ficam nas dependências internas, para uso nos momentos de necessidade de locomoção de pessoas idosas ou com deficiência.
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Servidor inadimplente recorre principalmente ao consignado
Fonte: O Estado de S. Paulo
O principal destino do crédito consignado é o pagamento de dívidas. Isso é o que revela uma pesquisa feita pelo banco BNP Paribas, com os clientes que têm financiamento consignado. A pesquisa mostra que 17% dos entrevistados declararam que buscaram essa linha de crédito para cobrir despesas com saúde, 21% para gastar na reforma da casa e 40% para pagar dívidas.
Foi exatamente esse o destino de parte do empréstimo consignado de R$ 14 mil que o SERVIDOR PÚBLICO Marcos Antônio Freitas, de 52 anos, levantou no Banco do Brasil (BB) “”Estou fazendo dívida para pagar outra dívida”, diz ele, que está inadimplente em quase R$ 7 mil A diferença, obtida com o novo empréstimo e a quitação do antigo, será usada na reforma da casa, No passado, Freitas comprou eletrodomésticos na Casas Bahia e fez despesas de supermercado no Carrefour, usando o cartão de crédito do banco. Os gastos somaram R$ 4 mil Mas, sem aumento de salário, ele ficou inadimplente. Com juros e multa, a dívida quase dobrou.
O quadro mudou nos últimos meses quando Freitas teve um reajuste de salário e conseguiu segundo emprego de vigilante noturno. Com. isso, a sua renda aumentou de R$ 1 mil para R$ 4,5 mil. “Decidi regularizar a minha situação”, diz. A primeira providência foi cancelar o cartão de crédito. Em seguida, ele decidiu pegar um crédito consignado. Pelo financiamento de R$ 14 mil, o funcionário público vai ter R$ 440 descontados do salário durante 48 meses.
Desconto. A babá Roseneide Marques, de 40 anos, também está usando o consignado para quitar outras dívidas. Quatro anos atrás, quando estava empregada na prefeitura de Piraporado Bom Jesus (SP), ela pegou um empréstimo consignado de R$ 2,4 mil com a Caixa para reformar o telhado da casa. Pagou um ano do empréstimo que seria quitado em três, mas ficou inadimplente porque perdeu emprego, já que era contratada.
Agora, como funcionária concursada na mesma prefeitura, Roseneide decidiu buscar um novo empréstimo consignado de R$ 8,4 mil, para pagar a dívida anterior e fazer novamente um conserto na casa. “Fiz um empréstimo consignado novo para quitar um antigo, mas com desconto. Porém, não foi isso que aconteceu”, diz ela. Quando o novo empréstimo entrou na conta, o banco descontou a dívida pendente que estava em R$ 5.165, mas sem cumprir o abatimento que havia sido combinado. “Fui ao Procon porque queria um desconto. Afinal, paguei o empréstimo antigo à vista”, reclama Roseneide.
Com renda mensal de um salário mínimo, ela faz faxina e passa roupa nos fins de semana para completar o orçamento. “Não tenho cartão de crédito nem cheque. Fiz o consignado por que era um crédito mais barato”, diz a babá, decidida a descontar R$ 230 por mês do seu salário por cinco anos para quitar a nova dívida do consignado.
A percepção de que o crédito consignado é mais barato é que tem atraído muitas pessoas para essa linha de financiamento, especialmente os aposentados. Dados do BC mostram que, em 12 meses até abril, as concessões de crédito consignado para beneficiários do INSS cresceram 19,8%. Segundo Jefferson Frauches Viana, diretor do Instituto GEOC, que reúne 17 empresas de cobrança, quem mais está buscando consignado para pagamento de dívidas são os aposentados inadimplentes.
Dois fatores, diz Viana, levaram esse estrato da população a optar pelo consignado. O* primeiro é que esse crédito é mais fácil que os demais, pois já vem pré-aprovado e é descontado no valor da aposentadoria. O segundo é que, muitas vezes, os aposentados socorrem os familiares mais próximos que estão inadimplentes, usando a linha de crédito consignado porque esta está mais à mão. “O aposentado tem a ilusão do crédito fácil e não tem a noção exata de quanto deve.
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13º dos aposentados deve ser antecipado
Como ocorre desde 2006, primeira parcela deve ser paga com a folha de julho ou de agosto
Fonte: Diário de São Paulo
A primeira parcela do 13 salário dos cerca de 25,3 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência Social deve ser antecipada, como ocorre desde 2006. Segundo o presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentadose Pensionistas), Warley Martins Gonçalles, a entidade enviou um ofício ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves. “Ele respondeu que a antecipação está no cálculo, mas não sabe se será paga na folha de julho ou de agosto”, disse Warley.
A assessoria da Previdência Social confirmou ontem que os trâmites para a antecipação estão em andamento, mas falta um decreto da Casa Civil com a confirmação do pagamento.
“Estamos conversando com as outras centrais sindicais para tentar aprovar uma lei, até o ano que vem, que defina a data da antecipação. Porque todo ano os aposentados esperam por isso”, afirmou o presidente da Cobap.
O valor do abono é calculado de maneira proporcional e leva em consideração os meses que o segurado vem recebendo a aposentadoria ou a pensão. Quem se aposentou em abril, por exemplo, terá o benefício calculado sobre oito meses
Tem direito ao pagamento do 13 salário os aposentados, pensionistas e os segurados que recebem auxílios doença ou acidente. Não tem direito ao benefício quem recebe amparo assistencial, como o Benefício da Prestação Continuada, auxílio suplementar por acidente de trabalho ou pensão mensal vitalícia.
A primeira parcela vem livre do desconto do IR (Imposto de Renda). A mordida virá apenas no final do ano. O pagamento segue um calendário que varia para quem ganha até um salário mínimo e para quem recebe mais do que isso. A folha de julho será paga entre os dias 25 de julho e 7 de agosto. Já a folha de agosto será depositada entre os dias 26 de agosto e 6 de setembro.
Outras informações sobre o pagamento dos benefícios do INSS podem ser obtidas no site www.previdencia.gov.br, no link Agência Eletrônica, Segurado e Tabela de Pagamento de Benefício.
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Juíza manda Prefeitura exonerar servidores temporários da Saúde
Tdos os contratos terão que ser rescindidos, determinou a magistrada
Fonte: site MidiaNews
Por decisão da Justiça, o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB) terá que rescindir contratos e exonerar todos os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde.
A medida foi determinada pela juíza auxiliar da Segunda Vara de Família e Sucessões, Célia Regina Vidotti, que está atuando em regime de exceção, na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.
Os contratos temporários que estão em vigor com a Secretaria Municipal de Cuiabá foram declarados nulos pela magistrada, que determinou ainda que todos os servidores temporários que ocupam cargos públicos na referida secretaria sejam exonerados.
A decisão da magistrada é resultado de uma Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa com pedido de nulidade de contrato, impetrada ainda na gestão do ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Pereira dos Santos (PSDB), e do ex-secretário de Saúde do município, Luiz Antonio Vitório Soares.
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Auxílio Alimentação de Servidores
Por uma releitura da Súmula 339 do Supremo – Artigo
Por Osvaldo Almeida Neto – procurador federal, mestre em Direito (UFBA), professor do Centro Universitário Jorge Amado.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
Nos termos do enunciado do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe ao Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar vencimentos dos servidores públicos. Convém rememorar alguns dos precedentes que levaram à formação da súmula.
No Recurso extraordinário 40.914/DF, servidores autárquicos celetistas pleiteavam o mesmo reajuste concedido aos servidores estatutários. No Recurso extraordinário 42.186/MA, professores efetivos e interinos buscavam equiparação aos vencimentos de professores catedráticos. Em ambas as decisões, de 1960, foram negados os pedidos, em razão da separação de poderes e da vedação ao Judiciário de atuar como legislador positivo.
Não faltam bons argumentos para a defesa da súmula. As carreiras, ainda que assemelhadas, tem regimes, atribuições, requisitos de ingresso distintos, somente alguns dos aspectos que justificam as diferenças de vencimentos. Mas qual o conceito de vencimentos?
O sentido do termo não é unívoco no ordenamento. Em linhas gerais, entende-se que vencimento é a parcela básica remuneratória do cargo efetivo; a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei; já os vencimentos englobam o vencimento, a remuneração e outras vantagens não incorporáveis à remuneração, como o salário família, adicional de férias etc.
Como se vê, assim como vantagens inerentes a cada carreira integram os vencimentos, outras parcelas de caráter geral, a exemplo do auxílio alimentação, são, ou deveriam ser, idênticas para todo o funcionalismo.
No âmbito do Executivo, autarquias e fundações federais, a Lei 8.460/1992 dispõe que o auxilio alimentação tem natureza indenizatória, custeando, por óbvio, as despesas para a qual se destina. Atualmente, tem valor regionalizado, em função do custo de vida. Assim, o benefício em São Paulo é maior que em Goiás, pressupondo-se que valores distintos propiciam utilidade equivalente.
No entanto, surpreende que servidores públicos federais residentes em um mesmo município recebam auxilio alimentação diferenciados. Assim ocorre, há anos, auferindo os servidores do Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Judiciário e Legislativo federais, valores significativamente superiores aos demais servidores.
Resta aguardar a decisão que, espera-se, reafirmará o princípio da igualdade. Ou concluirá que a diferenciação é justificável, ratificando o status quo vigente, relegando os servidores do Executivo a uma segunda categoria, com a seguinte mensagem: “comam menos”.
Leia a íntegra do artigo em: http://www.conjur.com.br/2013-jun-24/osvaldo-neto-releitura-sumula-339-supremo-tribunal-federal
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