Clipping Quarta-feira 3/7/2013 Seguridade e Servidores
Fonte: Correio Braziliense
Servidores federais em pé de Guerra
Além de se aliarem aos clamores das ruas por urgentes mudanças, servidores federais vão reforçar antigos pleitos, pressionando o governo a revisar a correção de salários pela inflação. A diferença alegada por eles nos 15,8% parcelados até 2015 (5% anuais, contra alta do custo de vida de 5,84%, em 2012) será cobrada na Justiça.
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco) vai contratar escritório de advocacia para assessoramento em “ações das perdas inflacionárias”, questionando a legalidade de o governo conceder, em alguns períodos, aumentos considerados irregulares. O documento aponta duas ações coletivas de indenização: uma do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, e outra, de janeiro de 2011 a maio de 2013.
Segundo Luiz Benedito, diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco, existem também ações semelhantes referentes ao governo de Fernando Henrique Cardoso, época em que o funcionalismo ficou vários anos sem reajustes.
“O assunto ainda está sendo submetido à análise dos filiados. Mas está claro que houve ofensa às normas constitucionais. O artigo 37 da Constituição Federal nos garante o direito à revisão anual dos salários. Durante os dois primeiros anos do governo Dilma, ficamos em brancas nuvens, enquanto a inflação beirava os 6% ao ano”, criticou Benedito.
Nelson Lacerda, do escritório Lacerda e Lacerda Advogados, contou que processos judiciais para proteger salários de servidores são comuns, embora demorados (findam em torno de cinco anos, no caso da União). Isso porque a defasagem nos ganhos mensais dos que estão na ativa, segundo ele, está entre 40% e 60%. Dos aposentados, chega a 70%.
“É causa praticamente ganha. O governo exige que as empresas concedam reajustes anuais para os trabalhadores e impõe pesadas multas a quem desobedece. Mas ele mesmo descumpre as regras”, afirmou Lacerda. A praxe, disse, é abrir ações em blocos cada vez que o governo erra. “Tem funcionário incluído em umas cinco. Mas é preciso cuidado. Alguns, no passado, foram ludibriados por pessoas de má-fé que cobravam honorários altíssimos”, assinalou o advogado.
Ontem, por exemplo, a Polícia Federal desarticulou uma quadrilha que fraudava licitações. Os criminosos faziam compensações entre precatórios e dívidas das prefeituras, para ganhar abatimento de até 30% sobre os valores devidos ao INSS.
Lacerda rebateu o argumento da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. No ano passado, no auge da greve dos servidores, ela garantiu que todos, sem exceção, tiveram ganhos reais (acima da inflação), entre 2002 e 2012, a exemplo dos analistas da Receita (55%); militares (de 11% a 83%); e a massa do funcionalismo (o carreirão, de 55% e 114%). “O governo nunca repôs mais que a inflação, porque precisa seguir rígidas normas orçamentárias. Houve mudanças em planos de carreiras ou equiparações entre cargos e funções. Com certeza, não foi reajuste”, reforçou o advogado.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) divulgou a lista de dívidas referentes a processos movidos por servidores federais (precatórios) para pagamento em 2013. Serão mais de R$ 17 bilhões, de 73.536 sentenças judiciais. Nos Estados, os precatórios são protelados ao máximo. Isso porque, explicou Lacerda, a Emenda Constitucional 62/2009 deu a eles o privilégio de destinar 1,5% anual da receita líquida para o pagamento, porém com a obrigação de quitar a dívida em 15 anos
= = = = = = = = = = = = = = = =
Fonte: Correio Braziliense
Ficha Limpa estendida a todo servidor público
Diante da necessidade de impor uma agenda positiva de votação em razão da pressão popular, o Senado aprovou, na noite de ontem, proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para todos os servidores públicos. A proposta, que ainda será submetida a votação na Câmara, determina que aqueles que estejam em situação de inelegibilidade, de acordo com os critérios da Lei da Ficha Limpa, não poderão assumir os postos de trabalho.
Os que já são concursados, de acordo com o autor do substitutivo aprovado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), perdem o cargo se forem condenados após a promulgação da nova legislação. O projeto original, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), previa a restrição apenas para os servidores que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança. “Não fazia sentido a restrição apenas para aqueles que exerciam cargos comissionados. Por isso, no substitutivo, resolvi fazer essa ampliação.
Tem que valer para todo mundo. Resumo dizendo que estamos estendendo a Lei da Ficha Limpa para todo e qualquer brasileiro que ocupe um cargo público”, afirmou o político cearense.
A proposta inicial previa que os funcionários condenados judicialmente deveriam retornar ao exercício e à situação jurídica referente ao cargo público, sem poder exercer função de confiança. “Agora, mesmo efetivo, ele perde o cargo. Claro que, se a condenação for anterior à promulgação da lei, ele não será punido. Mas, depois de promulgada, não tem mais conversa. Ele será submetido ao rito para demissão”, afirmou Eunício.
= = = = = = = = = = = = = = = = = = =
Fonte: Folha de S. Paulo
Emenda da ficha limpa para servidor é aprovada no Senado
O Senado aprovou ontem por 61 votos favoráveis e nenhum contrário proposta de emenda constitucional que estende a lei da ficha limpa para os servidores públicos. A proposta segue, agora, para votação na Câmara.
De acordo com o texto, servidores de cargos comissionados, funções de confiança ou futuros funcionários públicos não poderão permanecer ou assumir as funções se tiverem sido condenados de forma definitiva ou por decisão judicial colegiada.
Entre os crimes listados na ficha limpa estão os hediondos, corrupção, abuso de poder econômico, contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e contra a administração.
Servidores efetivos que cometerem crimes enquadrados pela lei vão perder os cargos. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), autor da proposta, sua aprovação é necessária para “concretizar o princípio da moralidade pública”.
= = = = = = = = = = = = = = = == = =
Fonte: Correio Braziliense
Projeto contra corrupção ampliado
Mesmo dizendo ter pressa para aprovar o projeto que torna a corrupção crime hediondo, a Câmara decidiu alterar o texto votado no Senado na semana passada. Os deputados querem ampliar os efeitos do tema. A mudança vai especificar melhor os casos incluídos na regra, porém, poderá atrasar a tramitação da proposta, que também extingue benefícios de corruptos, como a libertação ao pagar fiança.
O texto aprovado pelos senadores na última quarta-feira aumenta a pena mínima de dois para quatro anos de cadeia para quem agir ilegalmente contra a administração pública, incluindo a corrupção ativa e passiva, o peculato (desvio de dinheiro por funcionário ou agente público), a concussão (quando um funcionário público obtém dinheiro ou vantagem indevidamente) e o excesso de exação (espécie de cobrança de propina).
Mas o esforço dos deputados é para aprovar um texto enviado pelo Executivo na gestão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que especifica os agentes públicos que estariam sujeitos a essa punição. “Temos de avançar: não é crime hediondo apenas para quem cometer algum delito na área pública. Tem de ser uma norma geral, que valha para políticos, deputados, senadores, servidores públicos, membros do Ministério Público, juízes, para todos”, explica o líder do PT, José Guimarães (CE).
Urgência – O petista apresentou, na sexta-feira, o requerimento para que o projeto que já estava na Câmara tramitasse com urgência. O pedido foi aprovado por unanimidade ontem no plenário. Como o texto do Senado ainda não havia chegado até a noite passada, a proposta de Lula é a que será incluída na pauta do plenário na próxima semana. No entanto, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a versão aprovada pelos senadores se tornará prioritária. “Ainda assim, o mais provável é que modifiquemos essetexto para adaptá-lo ao que já estava na Casa”, comenta o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB/MT).
= = = = = = = = = = = = = = = =
Fonte: Jornal de Brasília
Coluna – MARIA EUGÊNIA – Ponto do Servidor
Quinquênio negado
Em votação unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou direito a adicional por tempo de serviço, mais conhecido como quinquênio, a uma servidora pública. A decisão partiu da análise de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, que considerou incorreta a implementação do adicional por tempo de serviço no percentual de 13% e determinou que a União Federal incorporasse o percentual de 15% sobre o vencimento básico da servidora autora da ação.
Incorporação
A União alegou que os anuênios da servidora foram contados de 25/05/1983 a 22/07/1995, e que, com a edição da Lei 9.527/97, os anuênios foram transformados em quinquênios, razão pela qual entende que não pode ser coagida a pagar além dos 13% já incorporados aos vencimentos da requerente, sob pena de cometer violação à lei.
Limite máximo
A Lei 9.527 estabelece, no art. 62, que “o adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio”.
Vantagem transformada
A servidora ingressou no serviço público federal em 26/07/1982, sendo que em 05/07/1996, data em que a vantagem do adicional de tempo de serviço passou de “anuênio” para “quinquênio”. Na época, ela já contava com 13 anuênios completos e tempo residual de 11 meses e 21 dias a ser computado para fins de quinquênio, que só seria implementado em 26/07/2000, quando completaria cinco anos de efetivo serviço, conforme as novas regras.
Medida provisória
O relator do processo, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, explicou que a Medida Provisória 1.815/1999 revogou o art. 67 da Lei 8.112/90, que dispunha sobre o adicional, antes mesmo de a servidora completar o interstício de cinco anos para fins de percepção de quinquênio. O magistrado citou, ainda, jurisprudência do TRF, segundo o qual não fazem jus à percepção de um quinquênio os servidores cuja contagem dos cinco anos tenha sido iniciada antes da extinção da vantagem pela MP 1.815/99.
Plano de saúde
Já está disponível na intranet da Polícia Civil o requerimento para solicitação do subsídio ao plano de saúde, somente para os titulares, pelo link: http://pcsaude.pcdf.df.gov.br/. Além disso, uma Instrução Normativa foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) ontem, com as orientações para a solicitação do auxílio. A partir de 1º de dezembro o benefício passa a valer também para os dependentes.
Adasa
Importante vitória obtida na Justiça foi conquistada em ação coletiva ajuizada pelo Sindser para os servidores da Adasa em relação ao custeio do auxílio-alimentação. A partir de agora, o órgão não poderá mais cobrar a contrapartida do servidor e deverá devolver os valores retidos indevidamente desde fevereiro de 2012. O Sindser lembra que a sentença favorável aos servidores atingirá somente os filiados ao sindicato.
Greve mantida
Servidores do Dnit realizaram uma assembleia nacional por teleconferência e decidiram manter a greve por tempo indeterminado até que o governo apresente uma proposta capaz de dialogar com as demandas mais urgentes da categoria. Enquanto isso, a assessoria jurídica da Condsef já está trabalhando para recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em atendimento a uma medida cautelar feita pelo governo que exige o retorno de 50% dos trabalhadores para executar serviços considerados essenciais.
Aposentadorias e pensões
Foi publicado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negando provimento ao Recurso Especial da União na ação ordinária movida pelo Sindifisco Nacional, que busca o reconhecimento do direito dos filiados terem reajustados proventos e pensões de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 10.887/2004, pelos índices do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e não pelo índice estabelecido pelo Ministério do Planejamento.
Sentença
Na ação, foi requerido, também, o pagamento retroativo das diferenças apuradas, a partir de 2004, entre o reajuste efetivamente concedido e o devido em decorrência da aplicação dos índices utilizados pelo RPGS a partir de 2004. Desta forma, fica mantida a sentença proferida em 1ª instância, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que reconheceu o direito de os substituídos terem reajustadas as aposentadorias e pensões, desde que concedidas com base no art. 40, da CF/88 e no art. 2º, da EC 41/03, tendo por índices os mesmos aplicados aos benefícios do RGPS, desde 2004.
Beneficiários
Importante ressaltar que são beneficiários desta ação os filiados que tiveram pensão e aposentadoria por invalidez concedidas com base nas regras previstas na EC 41/2003, que perderam paridade e integralidade. Embora os aposentados por invalidez tenham voltado a ter paridade e integralidade a partir de Emenda Constitucional 70/2012, terão direito ao reajuste no período de 2004 a 2008.
Aguarda-se julgamento do recurso extraordinário, porém, a ilegalidade se materializou na Lei 10.887/2004, não sendo competência do Supremo Tribunal Federal.
Deficientes
O Sindilegis se reuniu com servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) para traçar estratégia de olho na aprovação do PLS 250, de 2005, que estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos com deficiência. O PLS, de autoria do senador Paulo Paim, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Tempo mínimo
De acordo com a proposta, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios titular de cargo efetivo que seja portador de deficiência poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, após 25 anos de contribuição, independentemente de idade, e ainda de acordo com o grau de deficiência definido por lei.
= = = = = = = = = = = = = = = = =
Fonte: Jornal do Commercio – PE
Coluna – Pinga Fogo
Vão pôr a mão em vespeiros?
Federações nacionais de metroviários e servidores dos Tribunais e Ministérios de Contas do País decidiram se unir para cobrar auditorias sobre os contratos das empresas de ônibus com os governos estaduais. Vão requerer aos TCEs a análise das receitas, despesas e repasses de dinheiro. Formalização da unidade ocorre hoje, às 19 hs, no Sindifisco, em Santo Amaro.
= = = = = = = = = = = = = = = = = =
Operação da PF prende nove possoas em Minas e no Espírito Santo
Fraude com precatórios envolvia prefeituras e empresários
A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a primeira etapa da operação “Violência Invisível” paradesarticular um esquema de corrupção espalhado em mais de 100 cidades em 11 estados.
A fase inicial da investigação teve como foco prefeituras de Minas Gerais e empresários do Espírito Santo, apontados como mentores do esquema. Nove pessoas foram presas: três ex-prefeitos mineiros, três empresários capixabas e três servidores públicos de Minas.
Porém, é certo que o grupo operou também em São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Sergipe, Santa Catarina, Maranhão e Bahia.
De acordo com as investigações, as prefeituras forjavam contratos de licitação com uma empresa de consultoria com o pretexto de comprar precatórios judiciais.
A negociação era feita com deságio e com a justificativa de que haveria compensação tributária para os municípios. Como se tratavam de títulos podres, o rombo ficou para os cofres públicos das cidades. No atual estágio da investigação, a PF não estima o montante desviado em todos municípios.
EX-PREFEITO EM MIAMI – Uma dos principais alvos da operação, o ex-prefeito de Montes Claros, no Norte de Minas, Luiz Tadeu Leite (PMDB) foi encontrado em Miami, nos Estados Unidos, pela Interpol, escondido em um flat de sua propriedade.
Desde 14 de maio deste ano, o pemedebista está sendo monitorado pelo sistema de inteligência da polícia. Durante todo dia, a PF negociou com a polícia americana a rendição do político mineiro. A previsão é de que ele desembarque hoje no Brasil.
O único foragido da Justiça é Marcos Vinícios da Silva, apontado como lobista do esquema. Segundo a PF, ele é assessor de gabinete do deputado federal Ademir Camilo (PSD-MG), que tem forte atuação no Norte de Minas. Camilo foi procurado pelo GLOBO, mas não retornou aos pedidos de entrevista.
= = = = = = = = = = = = = = = = = =
Fonte: Zero Hora
RS: Aprovado aumento a servidores estaduais da saúde
Na sessão de ontem da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foi aprovado, por unanimidade, projeto que prevê reajuste para os servidores estaduais da Saúde. Pela proposta, os funcionários de nível superior terão 17% de aumento. Os de nível médio e fundamental do Quadro Especial receberão 14% a mais.
Além do reajuste, foram instituídas gratificações para servidores que tiverem concluído curso de pós-graduação e de mestrado.Segundo a assessoria do líder do governo, Valdeci Oliveira (PT), mais de 900 funcionários serão beneficiados pelo projeto.
== = = = = = = Fim = = = = = = = = = =
