Clipping 17/7/2013 – Quarta-feira Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Câmara deve votar Lei do Usuário do serviço Público
Fonte: revista Exame
Sabe a placa, colada em repartições públicas de todo o país, que avisa que desacatar servidor do Estado gera detenção e multa? Pois bem, os cidadãos também poderão gritar os seus direitos, embora sem o mesmo tom de intimidação, já que não há possibilidade de prisão.
Um dos itens fala em “urbanidade e respeito no atendimento aos usuários” (veja lista dos direitos básicos ao fim da matéria).
Outro artigo estipula que “os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem ao usuário”. Os órgãos, aliás, deverão facilitar e nunca recusar os protocolos de pessoas que se sintam prejudicadas pelo atendimento recebido.
O texto, porém, não se refere apenas aos servidores, mas à qualidade e à transparência do atendimento prestado pelo órgão em toda a tramitação dos pedidos.
Vale para tudo
O projeto de lei está na Câmara desde 2002. Sua votação neste momento – mais do que uma resposta aos clamores populares que tomaram as ruas do país em junho – atendem a uma imposição do Supremo Tribunal Federal (STF).
Há duas semanas, o ministro Dias Toffoli deu 120 dias para que a Casa preenchesse o buraco legal criada por ela própria. Uma emenda constitucional de 1998 previa a criação de lei neste sentido.
O texto que será votado, do ex-senador Lúcio Alcântara, trata de todos os “serviços públicos prestados pela administração direta e indireta da União”.
Ou seja, valerá para quem tem que resolver qualquer pendência mesmo em empresas sob regime de concessão.
Questões comuns tratadas em agências da Receita Federal, do INSS, secretarias de fazenda, Detrans ou em postos de saúde de todo o país estão incluídas. Além das pessoas físicas, os direitos valem para as pessoas jurídicas.
As placas de desacato ao funcionário público, que continuam por toda a parte, podem estar com os dias contados. O artigo que estipula a pena por desacato não está no anteprojeto do novo Código Penal, ainda em elaboração no Congresso. Funcionários públicos que se sentirem desrespeitados poderão, caso o texto venha a ser aprovado, acionar a justiça por injúria, e não mais por um artigo especial para a categoria.
Já o projeto de defesa dos usuários de serviços públicos ainda poderá ser bastante modificado, já que várias matérias foram apensadas a ele, isto é, tramitam em conjunto. Neste caso, ele ainda retornará ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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Homem confessa assassinato de servidor do INSS no RS, diz polícia
Fonte: G1 RS
Um homem de 29 anos que foi encontrado pela polícia em um albergue de Passo Fundo confessou ter assassinado o auditor do INSS que estava desaparecido há seis dias no município do Norte do Rio Grande do Sul, segundo a delegada Daniela Mineto. O corpo da vítima foi encontrado por volta das 3h em um matagal às margens da ERS-135.
Conforme a polícia, ele admitiu ter cometido o crime na quinta-feira (11) e indicou onde estava o corpo. A suspeita é de latrocínio.
“Chegamos até o local onde estava o corpo a partir da confissão dele. Ele confessou o crime e indicou onde estava a vítima”, disse a delegada.
Para chegar até o principal suspeito, a polícia contou com o depoimento de testemunhas. A delegada responsável pelo caso obteve informações de que indivíduos circularam com o carro da vítima após o desaparecimento.
“Pessoas prestaram depoimento e informaram que haviam consumido crack com um indivíduo que não é morador de Passo Fundo. Este homem foi identificado, localizado no bairro Edmundo Trein, mas acabou fugindo das nossas diligências e foi encontrado no Albergue municipal”, disse a policial.
A vítima, de 53 anos, estava com um cinto no pescoço e apresentava sinais de estrangulamento. De acordo com a polícia, foram roubados o celular e o dinheiro dele. As roupas estavam sendo usadas pelo suspeito preso nesta madrugada. A carteira com os documentos estava no veículo, que foi localizado um dia após o desaparecimento do auditor.
O suspeito já tem passagens pela polícia e vai responder por latrocínio, que é roubo seguido de morte.
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Agentes da PF fazem marcha em Brasília
Fonte: O Estado de S. Paulo
Cerca de 500 agentes federais de todo o País fizeram ontem uma marcha na Esplanada dos Ministérios. De lá, eles foram para o Congresso, onde participaram do lançamento da Frente Parlamentar pela Reforma da Polícia Federal.
Os agentes reivindicam alterações na estrutura da PF e modernização das investigações. Pedem ainda mais investimentos na capacitação de servidores e nos recursos materiais da corporação.
Os policiais levaram para a Esplanada dos Ministérios um elefante inflável e lhe deram o nome de “inquérito policial”.
Segundo eles, o inquérito hoje é “paquidérmico”.
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CONJUNTURA
Orçamento paralelo
Verbas referentes a despesas de anos anteriores, restos a pagar chegam a R$ 171 bilhões em 2013
Fonte: Correio Braziliense
Para fugir de possíveis amarras impostas pelo Legislativo, o governo controla um robusto orçamento paralelo com os chamados restos a pagar — despesas empenhadas, mas não liquidadas no mesmo ano.
Apenas em 2013, segundo informações do Siga Brasil, um portal administrado pelo Senado Federal, são R$ 171,6 bilhões disponíveis, um recorde. Desde 2003, a cifra avançou 853,3%, expondo, segundo especialistas, a lentidão na execução de projetos e obras, sobretudo do Ministério do Planejamento, comandado por Miriam Belchior.
A farra dos restos a pagar é tamanha que o governo os utiliza não apenas para quitar despesas já realizadas, mas também cria obrigações, para o ano seguinte, referentes a produtos e obras que não foram sequer iniciadas — grupo chamado de restos não processados, que corresponde a R$ 150 bilhões do orçamento paralelo de 2013. Apenas R$ 21,6 bilhões se referem a itens ou serviços já entregues.
Números do Siga Brasil e da organização não governamental Contas Abertas mostram que o governo tem ainda utilizado esses recursos para inflar as estatísticas de investimento público. Neste ano, dos R$ 20,5 bilhões investidos pelo governo federal, R$ 16,8 bilhões eram de restos a pagar, e apenas R$ 3,7 bilhões vieram do orçamento de 2013. “Isso mostra que quase nada saiu do papel. O governo tem executado basicamente investimentos de anos anteriores”, observou Gil Castello Banco, consultor da Contas Abertas.
O mesmo ocorreu com despesas do item Infraestrutura (excluindo o Programa de Aceleração do Crescimento) e com os gastos do grupo Planejamento e Desenvolvimento Urbano. “Sem dúvida, é um orçamento paralelo”, classificou Fernando Montero, economista-chefe da TullettPrebon Corretora.
Segundo Montero, uma parte dos restos a pagar é justificável, por se relacionar a investimentos de longo prazo, que não podem ser totalmente executados em apenas um ano. Porém, alerta, eles representam apenas uma fatia pequena. Até o início de julho, R$ 70 bilhões foram desembolsados com restos a pagar — quase o mesmo valor despendido em todo o ano de 2012. Desse montante, apenas 24% representavam investimentos. O restante estava classificado em outras categorias de gastos, incluindo despesas com funcionalismo e manutenção da burocracia estatal.
Corrupção
Segundo a Contas Abertas, apesar de grande, o volume de restos a pagar está subestimado. Há despesas que não podem ser computadas por se tratarem de dispêndios “das empresas estatais, dos estados e municípios e da iniciativa privada que não são contabilizados no sistema de receitas e despesas da União, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)”.
O segmento Trabalho, Previdência e Assistência Social é o que mais tem esse tipo de recurso. São R$ 17,6 bilhões. Em segundo lugar, figura Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, com R$ 14,4 bilhões.
“Isso já virou uma bola de neve. Todo ano, o Tribunal de Contas faz recomendações para diminuir essa rubrica”, disse Castello Branco. “Os restos a pagar são uma anomalia e estimulam a corrupção. O fornecedor, depois de um tempo, entra em desespero para receber o dinheiro e aceita qualquer negócio”, criticou.
O Ministério do Planejamento, em nota enviado ao Correio, negou que esteja inflando os investimentos. “Em obras plurianuais, o pagamento com recursos classificados como RAP (restos a pagar) garante a continuidade dos investimentos. Além disso, ações empenhadas no fim do ano fiscal anterior serão pagas com RAP no ano seguinte”, afirma o documento.
“O governo brasileiro vem realizando projetos de longo prazo e com características estruturantes, como nas áreas de energia e transportes. Estes investimentos têm execução plurianual e, por isso, ultrapassam o ano fiscal. São necessários ao desenvolvimento econômico e social do país.” A nota informa ainda que os restos do orçamento de 2013 são referentes, não só a 2012, mas também a 2010 e a 2011.
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PREVIDÊNCIA AUTORIZA A CONTRATAR 40 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
Fonte: Ministério da Previdência
O Diário Oficial da União desta quarta-feira publica a Portaria Interministerial nº 260, que autoriza a contratação de 40 profissionais de nível intermediário e de nível superior. A seleção visa a atender necessidade temporária do Programa de Modernização de Gestão da Previdência Social – Proprev, e ocorrerá por meio de processo simplificado. A portaria é assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho.
As vagas de nível intermediário são sete e os selecionados desempenharão Atividades Técnicas Especializadas e de Apoio à Tecnologia da Informação.
As demais 33 vagas exigem nível superior em uma destas áreas: Economia, Administração de Empresas, Tecnologia da Informação, Ciências Contábeis, Atuária, Matemática ou Estatística. Os selecionados exercerão atividades técnicas de suporte e complexidade Intelectual.
Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de quatro anos. Esse tipo de seleção por processo simplificado é regulada pela Lei nº 8.745/1993, que permite a contratação temporária até que seja possível a realização de concurso público.
O Ministério da Previdência Social publicará em breve o edital com informações como período de inscrições e remuneração dos profissionais, bem como a descrição das atribuições de cada um.
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CCJ aprova indenização para servidores federais em região de fronteira
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei da Câmara (PLC 47/2013) que institui indenização para policiais federais, auditores fiscais, fiscais agropecuários e do trabalho que trabalham em região de fronteira.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
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Marajás de nível médio recebem até R$ 43 mil
Fonte: Correio Braziliense
Correio teve acesso a uma lista de nomes de 94 funcionários de nível médio da Câmara dos Deputados que recebem salários bem acima dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração é usada como referência para o teto constitucional dos vencimentos no serviço público. Esses servidores de carreira técnica custam à Casa cerca de R$ 44 milhões por ano.
Os salários brutos mensais variam entre R$ 42.805 e R$ 31.233, e os valores líquidos, de R$ 29.639 a R$ 21.774 segundo checagem realizada na seção de “transparência” da página eletrônica da Câmara. Ministros do STF recebem remuneração básica de R$ 28.059. No caso dos que estão também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há uma gratificação extra, de R$ 3.086, que eleva o ganho total para R$ 31.145 ao mês.
Mesmo esses ministros mais bem pagos do que os demais colegas do Supremo perdem a corrida salarial para o grupo de funcionários de nível médio da Câmara: levam para casa, depois do pagamento de todos os tributos, R$ 21.133. Foi considerada, no caso do Supremo, a remuneração de maio, já que a de junho incluía pagamento de adicional de férias, o que não ocorreu no caso dos funcionários da Câmara. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os salários giram em tomo desses valores, com alguma variação por conta de itens eventuais. No contracheque mensal, um parlamentar fica, após os descontos, com R$ 18.080.
Para o Executivo, não há dúvida de que o teto do funcionalismo é de R$ 28.059, o bruto básico no STF. Um dos mais importantes ministros do governo, por exemplo, tem remuneração de R$ 50.908, graças à soma do salário e da aposentadoria a que tem direito. Mas o abate teto é implacável, retirando da conta dele R$ 22.849. E não para aí. Só depois desse corte é que vêm os descontos do Imposto de Renda e da Previdência, que derrubam a remuneração líquida para R$ 20.540. Caso o mesmo critério valesse para a Câmara, a economia anual para o Erário seria de cerca de R$ 10 milhões, considerando-se apenas alista dos 94 técnicos.
O site da Câmara informa que “não estão sendo consideradas para fins de base de cálculo do redutor constitucional (abate teto) as parcelas pagas a título de função ou cargo em comissão e serviços extraordinários”. Essa posição, ainda de acordo com o texto, deve-se a um processo em curso na Justiça Federal. Foi concedida uma liminar, decisão judicial provisória, que permite tal interpretação, seguida também pelo Senado Federal.
A assessoria de imprensa da Câmara informou os usados pela Casa. Ela se atém à resolução 13 de 2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual está excluído do cálculo do teto o “abono de permanência”, que é concedido a servidores que já têm idade para se aposentar mas preferem ficar na ativa, por exercício da presidência de tribunais, a gratificação eleitoral (para os ministros que trabalham no TSE) e remuneração proveniente do magistério.
Com base nessa resolução, e em outra semelhante do Conselho Nacional do Ministério Público, a administração da Câmara entende que pagamentos que dizem respeito às funções de confiança estão fora da conta do limite salarial. O problema é que, no caso do Legislativo, esses penduricalhos são bem maiores do que os que são mencionados na decisão do STJ. O item “cargo em comissão” de um dos servidores da Câmara indica valor de R$8.200 mensais.
Imoralidade – Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, o pagamento de salários acima do teto constitucional a funcionários da Câmara é “absolutamente imoral”. “É por esse e outros fatores que o orçamento do Congresso Nacional ultrapassa mais de R$ 8,3 bilhões aò ano. O alto valor pago a esses servidores é profundamente injusto com as demais categorias de trabalhadores do país, seja na esfera pública ou na privada, que não conseguem jamais ter um salário desse nível”, afirmou.
De acordo com os cálculos de Castello Branco, o custo diário do Congresso é de R$ 23,7 milhões. “Isso se deve a essas barbaridades e imoralidades dos salários e dos penduricalhos, até porque grande parte do orçamento é com pessoal”, disse.
O diretor-geral da Câmara, Sergio Sampaio Almeida, e o diretor-administrativo, Rômulo Mesquita, constam da lista de servidores de nível médio que recebem mais do que ministros. Conforme as informações no portal de transparência da Câmara, ambos são técnicos legislativos. Nenhum dos dois foi encontrado ontem para comentar as informações sobre seus casos específicos e a lista de 94 nomes. Almeida está em férias. Mesquita estava em compromisso externo e não retomou as ligações.
Pode-se ter a impressão de que esses dois nomes, no topo da administração da Casa, inflam a remuneração média da lista. Mas não é assim. Eles nem sequer têm os salários mais altos. Não recebem, por exemplo, o tal abono de permanência, destinado a segurar quem tem direito à aposentadoria. Essa valor é pago a vários dos servidores de nível técnico que recebem mais do que ministros.
Segundo a assessoria da Câmara, há ali 3.410 funcionários, dos quais 1.568 são de nível médio. “Em tese, a remuneração total de um servidor de nível médio pode, eventualmente, ultrapassar a de um servidor de nível superior, dependendo de algumas variáveis, como o tempo de casa e funções comissionadas exercidas ao longo da carreira”, afirmou, por meio de nota ao Corteio. Ainda de acordo com a assessoria, há servidores que incorporaram na remuneração gratificações por função de confiança exercida no passado.
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Pedidos de policiais custam R$ 500 mi
Fonte: Correio Braziliense
Com um elefante branco simbolizando a demora do governo em atender as reivindicações, 500 agentes, escrivães e papiloscopistas marcharam na Esplanada cobrando a reestruturação das carreiras. Os pedidos custariam R$ 500 milhões por ano ao Executivo
Cerca de 500 representantes de agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) da Polícia Federal (PF) fizeram ontem uma grande marcha entre a sede da corporação na capital do país e a Esplanada dos Ministérios—para intensificar a pressão contra o governo em prol da reestruturação das carreiras e de melhores condições de trabalho. No Congresso Nacional, lideranças sindicais participaram da criação da Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da PF e lembraram dos pleitos apresentados ao Executivo no ano passado. O impacto das mudanças pedidas pelos servidores é de R$ 500 milhões por ano.
O cálculo dos custo dos pedidos foi entregue aos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, do Planejamento, Miriam Belchior, e da Fazenda, Guido Mantega. “Esperávamos o retorno em fevereiro. Foi adiado para março, depois para a sexta-feira passada e nada aconteceu. O governo não avança. O Planejamento admitiu que as nossas reivindicações são justas, mas há um nó que não se desfaz”, apontou Jones Borges Leal, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fena-pef). Flávio Werneck, presidente do sindicato do DF, explicou que o desembolso para a modernização da corporação não pode ser confundido com gasto.
“A PF não é apenas uma polícia judiciária. Atua no combate ao tráfico internacional de drogas e a crimes cibernéticos, entre outros. Merece atualização. Não cabe alegar excesso de gasto com a máquina ou rombo aos cofres públicos. Pensamentos assim surgem, por exemplo, quando empréstimos de bancos públicos são desviados para incentivar o consumo irresponsável ou para salvar milionários (referência a Eike Batista, atualmente em dificuldades financeiras)”, provocou Werneck. Os policiais esperam ainda reavaliar a lotação apropriada de técnicos em situações estratégicas. “Um crime cibernético exige profissionalismo, e não um indicado qualquer. É por essas distorções que, em cada 100 casos investigados, apenas cinco são concluídos”, disse.
Presidente da Frente, o deputado federal Otoniel Lima (PRB-SP) ressaltou que o trabalho conjunto de políticos e policiais tem como principal meta renovar a legislação que rege a PF e também as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros—no caso da Federal, a lei ainda é da época da ditadura militar. “Ademais, não ficaremos parados em Brasília. Vamos visitar todos os estados e conhecer as especificidades de cada um”, reforçou. Lima ainda defendeu antigos pleitos da corporação, como uma remuneração semelhante à dos servidores das carreiras típicas de Estado e o combate ao assédio moral.
Plano de segurança – A mobilização dos EPAs ontem começou às 9h, na sede da PF, no Setor de Autarquias Sul, e rumou, por mais de duas horas, para o centro de Brasília. A marca do protesto era um enorme elefante branco, que simbolizava o uma Polícia Federal atrasada, explicou Alexandre Sally, diretor parlamentar da Fenapef. Pacífica, a manifestação ocupou duas das seis faixas do Eixo Monumental.
Os grupos de diferentes estados apresentaram necessidades particulares. A presidente do Sindicato dos Policiais do RJ, Valéria Guimarães, defende um abaixo-assinado, com 100 mil assinaturas, para que as autoridades estaduais e federais incluam o projeto do plano de segurança— que vem sendo discutido no Congresso — no pacto federativo resultante dos protestos feitos em junho. “Vamos combater a corrupção com mais rigor”, destacou Valéria. A manifestação dos EPAs ganhou adesão de outras categorias, como a dos profissionais administrativos da corporação.
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Aviso prévio, FGTS e INSS menor valerão só em 2014
Fonte: site Jus brasil
Aviso prévio, FGTS, INSS mais baixo e banco de horas. Esses benefícios foram aprovados na semana passada pelo Senado, complementando a PEC das domésticas, mas só devem entrar em vigor no ano que vem. Todos eles e mais alguns fazem parte de um segundo bloco de medidas da regulamentação do trabalho doméstico. Entretanto, ao contrário do primeiro bloco, aprovado em abril, as regras complementares não entrarão em vigor imediatamente. Quando os deputados aprovarem e a presidente Dilma sancionar, ainda será preciso aguardar 120 dias.Algumas leis têm o que chamamos de vacatio legis, período para que a sociedade se adapte, portanto, essas novas medidas certamente não começarão a valer neste ano, afirma o presidente da Comissão de Direitos sociais e Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), João Carlos Amorim.
O prazo de adaptação de quatro meses já está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado pelo Senado no último dia 11. É uma das propostas do senador Romero Jucá, relator da comissão mista de deputados e senadores, que definiu mudanças no projeto original. Entre as principais alterações estão a criação de um banco de horas, desde que as primeiras 40 horas extras sejam pagas.
Quanto aos encargos, o projeto aprovado prevê que o patrão pague, em vez de 12%, 8% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais 8% referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3,2% relativos ao recolhimento antecipado da indenização que os trabalhadores receberão se forem demitidos sem justa causa. Este último funcionaria como um fundo.
Como essas mudanças são complementares à primeira parte das regras, que já estão valendo desde abril, os patrões ficam na dúvida sobre o que já são obrigados a cumprir.
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Fernando Rios Neto, explica que só vale o que já foi promulgado. A questão da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o descanso diário de uma hora tem que ser cumprida, entre outros pontos já aprovados. Mas o que ainda está em discussão no Congresso só vai valer quando virar lei, esclarece. Neto lembra que, como existem mais deputados do que senadores, ainda há chance de muitas coisas mudarem na Câmara.
Banco de horas. No caso do banco de horas, mesmo ainda não tendo sido regulamentado, Amorim acredita que o patrão já tenha respaldo para colocar em prática. Quando a jornada de trabalho foi discutida, criou-se a possibilidade de diluir as oito horas semanais. Portanto, o empregador pode fazer uma compensação, desde que tenha o acordo por escrito, orienta Amorim.
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INSS vai bloquear novos empréstimos para aposentado que denunciar ser vítima de fraude
Fonte: Jornal Extra – RJ
As fraudes no empréstimo consignado levaram o INSS a mudar as regras de concessão do crédito com desconto em folha de pagamento para aposentados e pensionistas. Uma resolução com as alterações foi publicada na última sexta-feira. A partir de agora, quem denunciar ter sido vítima de uma fraude (desconto indevido em seu benefício) ficará automaticamente impedido de fazer novos empréstimos, até o fim das investigações.
Quem pedir a transferência da aposentadoria ou da pensão para outro endereço também terá a margem consignável bloqueada, neste caso, por 60 dias. De acordo com o presidente do INSS, Lindolfo Sales, as mudanças têm o objetivo de evitar novos golpes.
A aposentada Alzira Calvo, de 60 anos, aprovou a ideia. – É uma maneira de evitar problemas – disse ela. A medida foi tomada após o “Fantástico”, da Rede Globo, denunciar um golpe no qual advogados, sob pretexto de baixar os juros cobrados pelos bancos, convencem aposentados a entrar na Justiça para suspender o desconto das parcelas de consignados já feitos, liberando a margem para outro empréstimo.
Depois, abandonam a causa, e os segurados ficam com dois descontos: o novo e o antigo. Em 2012, a Ouvidoria da Previdência Social recebeu cerca de 21 mil queixas sobre consignados.
Reclamações continuam – Entidades que representam os segurados do INSS queixam-se das vantagens que os parlamentares têm sobre os demais trabalhadores ao se aposentar. Para Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), o maior problema é a grande diferença entre os benefícios: -Precisamos deles, mas fazem pouco por nós
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Aposentados da Varig ameaçados por fim de fundo
Fonte: Zero Hora – RS
Aposentados, parentes e ex-funcionários da Varig, que faliu e foi leiloada em 2006, protestaram ontem à tarde contra uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar uma indenização da União aos integrantes do fundo de Previdência Complementar Aerus, o pagamento dos benefícios ficou ameaçado.
Com faixas, bumbos e apitos, cerca de 200 pessoas participaram da manifestação no aeroporto Salgado Filho. A preocupação dos dependentes do Aerus vem do fato de que há recursos disponíveis por poucos meses. Cerca de 8 mil ex-funcionários integram o plano Varig 1, o mais ameaçado de falta de fundos.
Um grupo chegou a acampar na sede do Aerus, no Rio de Janeiro, para pressionar por mais recursos. Segundo o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil, Celso Klafke, o protesto faz parte de ações que estão ocorrendo em aeroportos do país.
– Ficamos satisfeitos com a adesão. É preciso respeitar as pessoas que estão aqui, pois a maioria é de idosos. Ninguém está pedindo favor. Todos contribuíram e, agora, querem receber o que têm direito – disse.
Embora estivessem do lado de dentro do saguão, os manifestantes não provocaram tumulto no atendimento aos passageiros, apenas suscitaram olhares curiosos.
Entre os participantes estava José Valdoir Vargas, que trabalhou 35 anos como engenheiro de voo na Varig. Vestindo a camiseta da empresa, era um dos mais emocionados com a manifestação. O aposentado foi um dos fundadores do Aerus e garante que o fundo de pensão era um sonho para os funcionários da empresa.
– Nunca imaginei que na velhice eu estaria sujeito a isso. É uma decepção – afirmou Vargas.
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“Desaposentadoria” vai para a Comissão de Agricultura
Fonte: O Estado de S. Paulo
Com medo de rombos nos cofres públicos, o governo apelou para uma nova manobra para atrasar o projeto de lei que permite a revisão daaposentadoria com a promessa de aumentar o valor recebido mensalmente pelos trabalhadores que voltarem à ativa. Agora, outras dez propostas foram anexadas e levaram a matéria para a Comissão de Agricultura do Senado. A iniciativa foi do senador José Pi-mentel (PT-CE), líder do governo no Congresso.
Autor da proposta que prevê a chamada desaposentadoria, o senador Paulo Paim (PT-RS) vai tentar levar a matéria direto para apreciação no plenário. Assim que a Casa retomar os trabalhos, ele vai apresentar um requerimento de urgência e tentar conseguir apoio para apressar a votação. “É absurdo que uma matéria dessa esteja na comissão de Agricultura, que não tem nada a ver com aposentadoria”, disse.
Não é a primeira vez que o governo age para atrasar a tramitação da proposta. Logo que a matéria foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no início de abril, lideranças da base articularam um pedido para que, em vez de seguir direto para a Câmara dos Deputados, o texto ainda fosse apreciada por duas comissões temáticas,ade Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Rombo. O atraso beneficia o governo, que tem mais tempo de organizar os senadores contra a matéria. A alegação do Executivo é que permitir a revisão da aposentadoria daqueles que retornarem ao trabalho causaria um rombo de R$ 70 bilhões, em 20 anos, nos cofres públicos, segundo a Previdência.
Hoje no País correm 24 mil processos envolvendo o INSS e aposentados com pedidos de recálculo de seus benefícios. Por causa do elevado número de ações, o Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu uma das ações que corriam na Justiça. O ministro relator, Marco Aurélio Mello, já se posicionou a favor do recálculo, mas a sessão foi interrompida por um pedido de vista. A expectativa é que o julgamento termine neste ano..
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Fim
