Sintsprev/MG – Clipping – 26/7/2013 – Sexta-feira Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Governo abandona a reforma da Previdência
Fonte: Correio Braziliense
Ministro Garibadi Alves revela que protestos nas ruas e falta de apoio do Congresso motivaram a decisão de enterrar a proposta que impunha idade mínima para a aposentadoria. Rombo nas contas do INSS aumentou 23% no primeiro semestre do ano
A instabilidade política criada pelas gigantescas manifestações populares desde o mês passado e a rejeição de partidos da base aliada levaram o governo a enterrar o projeto de reforma da Previdência Social. O Palácio do Planalto entendeu que, mesmo sendo necessárias, as mudanças na lei para impor uma idade mínima às aposentadorias e conter a farra das pensões e dos auxílios-doença não encontrariam apoio no Congresso. As vozes contrárias poderiam acusar a presidente Dilma Rousseff de estar propondo o fim de benefícios sociais. “Temos que admitir: é muito difícil discutir reforma da previdência neste momento”, resumiu ao Correio o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.
Se, por um lado, a decisão do governo – que vê sua popularidade derreter – poupou o Planalto de mais desgastes político, de outro, incentivou o aumento do rombo no caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com 30,5 milhões de pessoas atendidas, entre pensões e aposentadorias, a Previdência acumulou, no primeiro semestre do ano, deficit de R$ 27,3 bilhões, valor 23% maior que o registrado em igual período de 2012. Em junho, especificamente, o buraco chegou a R$ 3,2 bilhões, superando em 7,8% o resultado do mesmo mês do ano passado.
Na avaliação de Garibaldi, a única coisa positiva nesse contexto foi impedir o avanço da proposta que acaba com o fator previdenciário. Ele ressaltou que, na última oportunidade que o governo teve para propor a reforma, o fator foi o principal obstáculo à tramitação de um projeto no Legislativo, colocado até mesmo por líderes da base aliada. Pelas suas contas, a eventual extinção do mecanismo adotado em 1999 para conter aposentadorias precoces, sem compensações, representaria uma conta extra de R$ 2 trilhões aos cofres públicos até 2050. Isso sem contar com eventos inesperados, como as decisões judiciais contra a Previdência, inclusive com efeitos retroativos, os chamados “esqueletos no armário”.
O ministro ressaltou que, somente no ano passado, a economia gerada em razão do fator foi de R$ 11 bilhões. “A derrubada desse instrumento, levaria ao aumento progressivo das despesas, à medida que chegarem novos beneficiários”, disse. Sem uma idade mínima para as aposentadorias (a ideia era 65 anos para os homens e 60 para as mulheres), restará ao governo adotar alternativas como a Fórmula 85/95, que soma a idade do segurado ao tempo de contribuição – 85 para mulheres e 95 para homens.
Desequilíbrios
Diante de tantas ameaças à saúde do INSS, seja no Parlamento, seja em processos sob análise da Justiça, o ministro comemora o fato de o governo ter “desarmado pelo menos uma bomba relógio”, representada pela previdência dos servidores federais. Em 2012, o Tesouro desembolsou mais de R$ 57 bilhões para cobrir o rombo no fundo que custeia as aposentadorias e pensões do setor público.
“Apesar disso, nossa agenda atual parece estar na contramão da história e do resto do mundo, incluindo não só a possibilidade do fim do fator, mas outras medidas, como a desaposentadoria”, lamentou, lembrando que a idade média da população brasileira começa a aumentar. Sendo assim, destacou Garibaldi, chega-se a uma conclusão óbvia. “Fazer conta é fácil, difícil é pagar a conta, que acaba sempre sobrando para o Estado.”
Segundo o ministro, a alteração do perfil demográfico do país só terá reflexos mais expressivos nas contas previdenciárias nos anos de 2030, mas é importante equacionar os problemas hoje para administrar seus efeitos a longo prazo. “Essa é uma das razões para que a sugestão de métodos que evitem desequilíbrios futuros, com efeitos gradativos, seja politicamente difícil de avançar no Congresso”, avaliou.
A única chance de medidas de contenção de gastos serem aprovadas, ressaltou o ministro, é se elas se tornarem bandeiras dos protestos de rua. Neste sentido, Garibaldi considera válido o chavão de que reformas estruturais ou “medidas de fundo, complexas e de alto alcance” têm de ser feitas no começo do governo, quando o eleito desfruta de grande popularidade para queimar. A expectativa é de que o futuro presidente, seja Dilma Rousseff ou não, encare o desafio de conter o escoadouro de dinheiro público. Os auxílio-doença, por exemplo, já consumiram R$ 10,5 bilhões entre janeiro e julho deste ano, mais do que os R$ 7 bilhões de todo 2003. Já as pensões por morte custaram R$ 40,4 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, quase o dobro dos R$ 25 bilhões de 11 anos atrás.
O ministro prefere não comentar críticas de parlamentares oposicionistas e aliados sobre uma falta de articulação política em torno de temas estratégicos para o governo. “Se eu ainda estivesse no Senado, teria uma opinião melhor. No cargo que ocupo, não queria ser deselegante para comentar a atuação de algum colega”, sublinhou.
Recessão
As desonerações na folha de pagamento de vários setores empresariais são consideradas por Garibaldi como o “menor dos impactos” possíveis no caixa do INSS, por serem equacionadas pelo Tesouro. No recente corte de R$ 10 bilhões do Orçamento, o governo limou R$ 4,4 bilhões das compensações previstas à Previdência. Em relação à perspectiva de queda no ritmo de contratações formais no mercado de trabalho, ele não acredita que isso possa representar perdas de receita à Previdência. “A menos que houvesse uma recessão, descartada pelo ministro Guido Mantega (Fazenda), o número de pessoas empregadas deverá se manter estável ou crescer moderadamente”, observou.
Sobre os esforços da sua pasta na direção do aperfeiçoamento na metodologia de concessão de benefícios e pensões, para evitar fraudes e distorções, o ministro admitiu que encomendou estudos para promover mudanças nos sistema. “Mas esse trabalho não foi muito adiante, até porque não há hoje um clima mais sereno para tratar desses assuntos”, ponderou ele, queixando-se de ter seu nome recentemente associado ao uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).
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Aposentadoria em perigo
Déficit do INSS sobe 23%, a R$ 27 bi no 1º semestre,
e analistas alertam para risco sistêmico
Fonte: O Globo
Ao se esquivar de realizar uma ampla reforma da Previdência Social, optando por adotar apenas medidas pontuais para enfrentar o aumento do déficit no regime de aposentadorias no Brasil, o governo corre o risco de jogar pela janela os avanços realizados nessa área nos últimos anos. A avaliação é de especialistas e integrantes do Executivo ouvidos pelo GLOBO. Dados exclusivos mostram que, no primeiro semestre deste ano, o rombo do INSS subiu 23% e atingiu R$ 27,348 bilhões, contra R$ 22,229 bilhões no mesmo período de 2012, já descontada a inflação. Enquanto a arrecadação subiu 3,8% no período, a despesa com o pagamento de benefícios cresceu num ritmo mais forte, de 6,5%.
Os especialistas argumentam que, mesmo com essa deterioração, o governo não se preocupou nem em poupar a Previdência do recente corte de R$ 10 bilhões feito no Orçamento para dar mais credibilidade à política fiscal. No número, a equipe econômica incluiu R$ 4,4 bilhões que seriam repassados ao INSS para cobrir o programa de desoneração da folha de pagamentos das empresas.
Pensões e auxílios pesam mais
Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o valor do repasse à Previdência foi reavaliado, pois o impacto das desonerações está menor em 2013 do que se esperava. No entanto, há quem diga que, na verdade, o que ocorreu foi apenas uma manobra para adiar o montante que o Tesouro deveria repassar ao INSS, e deixar mais dinheiro no caixa para o cumprimento do superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública) este ano.
Entre as despesas que mais pressionam o regime de aposentadoria estão os gastos com pensões, aposentadorias por invalidez e auxílios-doença continuados. Só para se ter uma ideia, as despesas com pensões (o Brasil é um dos poucos países do mundo que pagam o benefício vitalício e integral, independentemente da idade da viúva e do número de filhos), saíram de R$ 41,139 bilhões em 2003 para R$ 74,592 bilhões no ano passado. Entre janeiro e junho, já somam R$ 41,369 bilhões, só no regime geral (INSS).
Técnicos do governo chegaram a elaborar uma proposta para mexer nas regras da pensão, mas o projeto acabou engavetado. As normas da Previdência determinam que o governo avalie periodicamente, a cada dois anos, os benefícios por invalidez e os auxílios-doença continuados e desenvolva políticas de reabilitação para inserir no mercado quem tem condições de trabalhar. Porém, um técnico do governo admite:
– Se o governo quiser, há gordura para queimar – afirmou o técnico.
Os gastos com auxílio-doença passaram de R$ 11,531 bilhões para R$ 18,639 bilhões nos últimos nove anos, e encerraram o semestre em R$ 10,763 bilhões. Já as aposentadorias concedidas por invalidez (doença ou acidente de trabalho) cresceram de R$ 18,325 bilhões para R$ 36,492 bilhões entre 2003 e 2012, atingindo R$ 20,196 bilhões no primeiro semestre deste ano.
Oportunidade perdida
Para os especialistas em Previdência, o governo do PT perdeu a chance de fazer uma reforma quando a economia estava crescendo e agora se defronta com os efeitos da estagnação. Eles alegam que a principal iniciativa foi a reforma de 2003, mas que foi restrita ao regime de aposentadoria dos servidores públicos. A criação do fundo de pensão para os funcionários também foi importante, mas o INSS tende a ser a fonte de problemas de agora em diante, avaliam.
O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, destaca que, como o Tesouro Nacional tem que cobrir o rombo da Previdência, fica cada vez menor o espaço para investir em áreas prioritárias como saúde, transporte e infraestrutura:
– O dinheiro acabou. Do Orçamento total do governo federal, 75% são uma grande folha de pagamento, somando aposentadorias e salários. Se nada for feito, o gasto em proporção ao PIB (Produto Interno Bruto) vai dobrar em 2040, diante do envelhecimento rápido da população.
– A situação já é insustentável e parece que a sociedade já deu um basta – reforça o economista Marcelo Caetano, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), referindo-se aos recentes protestos por melhores serviços públicos.
Para o especialista, o governo não tem condições políticas de mexer num assunto tão espinhoso no momento. Ele lembrou que o que o Executivo tem feito é defender no Congresso a manutenção do fator previdenciário, criado na reforma de 1998 e que ajuda nas contas do INSS. Mas, destacou que é preciso atacar o problema logo, pois os efeitos são a longo prazo, além de dar uma sinalização positiva para o mercado do ponto de vista das contas públicas.
Além de mexer nas regras de pensão, Cateano sugere a fixação de idade mínima no INSS e aumento da idade mínima do serviço público porque a expectativa de vida aumentou. Mesmo com as mudanças no regime de aposentadoria dos servidores, o sistema registrou déficit de R$ 57,561 bilhões no ano passado e, entre janeiro e maio, o resultado negativo já atingiu R$ 23,611 bilhões, em valores nominais.
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Cidadãos de Rio Branco terão informações sobre direitos
Fonte: Rio Branco on line
A população da Zona Leste de Porto Velho, capital rondoniense, vai receber no próximo dia 3 de agosto, sábado pela manhã, a primeira edição do projeto TRT Comunidade, na Escola Marcelo Cândia, bairro Marcos Freire. Com a participação de importantes parceiros serão realizadas atividades de cidadania relacionadas ao direito do trabalho, saúde e muita informação.
Os cidadãos terão informações sobre direitos do trabalho, do consumidor, de família, além de direito e benefícios previdenciários. O Ministério do trabalho vai emitir Carteiras de Trabalho e Previdência Social, enquanto a Receita Federal expedirá CPF e prestará informações sobre imposto de renda e combate à pirataria.
Aos jovens que buscam oportunidade de estágio e colocação no mercado de trabalho, a equipe do IEL Instituto Euvaldo Lodi, vai cadastrar estagiários e também prestará informações sobre a nova Lei do Estágio. A Justiça do Trabalho estará prestando informações sobre direitos e deveres do empregado e do empregador, além de distribuir cartilhas, agendamentos de conciliação em processos que já tramitam e atendimento da ouvidoria-geral do TRT.
No elenco de parceiros estão o INSS, IEL, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Receita Federal, Conselho Regional de Odontologia, Sinsjustra, Associação dos magistrados do Trabalho da 14ª Região.
Saúde
Na área da saúde os membros do Núcleo de Saúde do TRT estarão aferindo pressão arterial e prestando orientações sobre saúde preventiva, enquanto o Conselho Regional de Odontologia de Rondônia estará realizando profilaxia nas crianças e adultos e prestando orientações sobre saúde bucal.
Salas de atendimentos
Cada um dos parceiros estarão atendendo em salas separadas para melhor conforto dos cidadãos. Confirmaram a participação a OAB/RO, Ministério do Trabalho e Emprego MTE, CRO/RO, Receita Federal, Previdência Social (INSS), Instituto Euvaldo Lodi (IEL), Justiça do Trabalho, além do apoio da Rede de Educação Marcelinas, o evento tem a coordenação da Secretaria Judiciária do TRT.
A equipe do programa de televisão Justiça & Cidadania vai gravar reportagens e fazer a cobertura jornalística do evento para transmissão pela TV Justiça e emissoras parceiras do TRT da 14ª Região.
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Abin vai apurar infiltração de agentes em manifestação no Rio
Fonte: Correio Braziliense
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) investigará a conduta do servidor Igor Pouchain Matela, preso na madrugada de 18 de julho, no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, durante manifestação violenta pelas ruas do bairro contra o governador Sérgio Cabral (PMDB). A mulher dele, a geógrafa Carla Hirt, também foi detida por ter participado da depredação e liberada em seguida. Em nota oficial, divulgada ontem à tarde, a Abin informou que não determinou a infiltração de agentes na manifestação ocorrida no Leblon.
O órgão, vinculado diretamente ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, atesta que Igor estava de férias no dia da prisão. A agência alega que “não foi informada da ocorrência pela autoridade policial competente, tomando conhecimento somente pela imprensa”.
Após serem presos nas proximidades do prédio onde mora Sérgio Cabral, o casal foi encaminhado para a 14ª Delegacia de Polícia, no Leblon. Os dois teriam dito que eram agentes da Abin. Na nota oficial, o órgão de inteligência assegura que apenas Igor faz parte do quadro de servidores.
Segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro, Carla acabou presa por ter jogado pedras em vidraça de uma loja e Igor por desacato a policiais militares. Autuada por formação de quadrilha, ela foi liberada após o pagamento de fiança. Em nota, o casal negou as acusações. “A denúncia é tão absurda que o Ministério Público indicou que não levará adiante, uma vez que a polícia não conseguiu provas do crime”, diz o texto.
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ANFIP participa de fórum sobre desoneração da folha de pagamento
O assessor econômico da ANFIP, Vanderley Maçaneiro, participou, na segunda-feira (22), da sétima edição do Fórum Sindifisco, realizado em Porto Alegre (RS). Vanderley foi um dos palestrantes do evento e falou sobre desoneração da folha de pagamento.
Segundo o assessor da ANFIP, em 2012, houve renúncia de contribuições previdenciárias de mais de R$ 7 bilhões e o governo federal somente repassou, até agora, R$ 4 bilhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Maçaneiro também ressaltou a preocupação da categoria com o desequilíbrio das contas da previdência social. “A palavra ‘desoneração’ causa uma certa simpatia na população, por conta da alta carga tributária enfrentada pelos brasileiros. Porém, alertou que é preciso olhar o tema com atenção para evitar a penalização dos aposentados”, alertou.
Também esteve presente no fórum o presidente da Delegacia Sindical de Porto Alegre, Vilson Romero, que destacou a preocupação com os efeitos da medida. Romero observou que, em alguma parte, a desoneração pode ter reduzido o recolhimento de tributos de alguns negócios, “mas ainda não gerou novos postos de trabalho nem aumento da competitividade das empresas.”
O evento, que teve o objetivo de discutir o impacto das desonerações na economia e na previdência, contou com a presença de dezenas de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) e de representantes do fisco municipal.
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INSS: Projeto de lei vai propor agilização das perícias
Fonte: Correio Braziliense
Para desfazer as amarras legais que engessam a realização de perícias médicas no país, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trabalha em um projeto de lei para flexibilizar e dar celeridade ao processo de elaboração de laudos. A ideia é permitir que profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de empresas com equipes médicas instaladas possam fazer o exame, no caso de algumas das enfermidades relacionadas no Cides (Código Internacional de Doenças) e para determinados períodos de afastamento.
Não há prazo, no entanto, para o encaminhamento da proposta ao Congresso, O presidente do INSS, Lindolfo Sales, explicou que a legislação sobre perícia médica determina que o procedimento só pode ser feito por servidores de carreira da autarquia. Segundo ele, há registro de casos em que peritos não aceitaram pareceres de médicos do SUS que concediam afastamento do trabalho a segurados da Previdência. “São dois agentes públicos se chocando em um mesmo assunto.
Apesar de divergências como essa, temos um estudo interno apontando que, em 92% das solicitações de perícia, apenas corroboramos com o que é apresentado”, disse.
Distrito Federal
A dificuldade para fazer uma perícia no país aumenta de estado para estado. Em média, cada brasileiro espera 18 dias para ser atendido. Entretanto, em Alagoas, esse prazo chega a 55 dias, conforme dados levantados em junho passado. No Distrito Federal, um trabalhador que deseja requerer um benefício e precisa justificar o pleito tem que aguardar 23 dias. Quem menos espera para ser atendido são os moradores do Rio Grande do Norte, quatro dias em média. O estado é berço político do senador e ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e do presidente do INSS.
Para Lindolfo Sales, as mudanças em estudo vão evitar que um perito refaça um laudo já proferido. Apesar disso, o presidente do INSS afirmou que o tema será amplamente debatido com associações e sindicatos da categoria, antes que qualquer decisão seja tomada. “Queremos que o atestado seja fornecido por aquele profissional que é chamado de médico assistente. Mas apenas os profissionais do SUS e das empresas nas quais há medicina do trabalho instalada poderão atender os trabalhadores.”
Sentenças
Além de flexibilizar as perícias médicas, o INSS tem o desafio de oferecer o atendimento em localidades em que não há servidores concursados. Nesses casos, a autarquia tem cumprido sentenças judiciais que a obrigam a credenciar profissionais capazes de realizar os exames. Sales admitiu que esses pareceres vão contra a legislação, mas as sentenças são cumpridas. “Abrimos um credenciamento público, estabelecemos um curso de 60 dias para todos os médicos e fazemos a supervisão”, finalizou.
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Prefeito no Amazonas é condenado por desvios de R$ 7,3 milhões
Parte desse dinheiro é do Fundo Municipal de Previdência
Fonte: JORNAL A Crítica
Com base no voto do relator da prestação de contas, conselheiro Lúcio Albuquerque, o Pleno do TCEAM, concluiu que Francisco dos Santos deixou de demonstrar a correta aplicação de R$ 2,6 milhões do valor constante no Termo de Conferência de Caixa
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) reprovou as contas do exercício de 2011 do -prefeito de
Carauari Francisco Costa dos Santos (PSD) e o condenou ele a devolver R$ 7,3 milhões aos cofres
públicos. O ex-prefeito pode recorrer da decisão da corte.
Com base no voto do relator da prestação de contas, conselheiro Lúcio Albuquerque, o Pleno do TCEAM, concluiu que Francisco dos Santos deixou de demonstrar a correta aplicação de R$ 2,6 milhões do
valor constante no Termo de Conferência de Caixa. Os técnicos do tribunal também encontraram
pendências no valor de R$ 1,4 milhão na conta do Fundo Municipal de Previdência.
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REPORTAGEM ESPECIAL
Supremo Tribunal: A corte de porta aberta
Fonte: Valor Econômico
Grupos que levavam suas demandas à Câmara ou ao Senado, como índios, agricultores, cientistas, empresários, tornaram-se presença comum no STF
Na esteira do julgamento do mensalão, do alto da popularidade do ministro-presidente Joaquim Barbosa e com uma Constituição de ampla extensão temática, que o faz tomar decisões sobre os mais diversos assuntos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se uma espécie de casa de suplicação popular.
O Supremo recebe mais de quatro mil manifestações por mês de pessoas que fazem todo tipo de pedido. Para completar, a pauta de processos está tão cheia que uma infinidade de casos irrelevantes misturou-se com temas que envolvem questões capazes de influir sobre o futuro do país. O Supremo julga casos tão díspares como aquele em que deve se pronunciar sobre efeitos de uma inflamação de cotovelo e a legislação dos royalties do petróleo. Seus 11 ministros opinam sobre assuntos tão importantes como a realização do plebiscito para a reforma política e julgam questões tão fúteis como o furto de blusas num quintal.
Aos olhos da população, a importância do STF aumentou consideravelmente com o julgamento do mensalão. Após as 53 sessões em que 25 pessoas foram condenadas por crimes de corrupção, o tribunal se transformou num ponto de peregrinação de pessoas que levam as mais diversas reclamações. Grupos que tradicionalmente ocupavam o salão verde da Câmara e o azul do Senado, como índios, agricultores, cientistas, empresários, sindicalistas e ambientalistas, tornaram-se presença comum no STF. O impacto da Ação Penal 470 (mensalão) fez com que os mais variados tipos de postulantes atravessassem a Praça dos Três Poderes na crença de que é o Supremo que pode atender às suas demandas, e não o governo ou o Congresso.
Em abril, integrantes da tribo guarani-kaiowá fizeram uma espécie de “dança do acórdão” na entrada do STF. Pediam a demarcação de 32 áreas no Mato Grosso do Sul e o julgamento dos recursos do caso Raposa Serra do Sol, em que o STF reconheceu como indígena uma área, em Roraima, equivalente aos territórios somados de Portugal e Bélgica. Recebidos pessoalmente pelo ministro Joaquim Barbosa, os kaiowás saíram do tribunal com a promessa de que suas reivindicações seriam analisadas.
Em agradecimento, entregaram um cocar pataxó a Barbosa. Depois, fizeram um círculo e dançaram em torno do tribunal, numa espécie de ritual pró-demarcação.
Professora de música pediu a interseção do STF para aumento do plantio de pau-Brasil,
a melhor madeira para confecção de arcos de violino
Cientistas, pessoas com deficiência ou com câncer, agricultores e industriais também passaram a requisitar audiências constantes aos ministros. E, assim, a visão do tribunal como uma casa de advogados mudou sensivelmente. Hoje, o STF é visto como uma corte capaz de atender às demandas das ruas, independentemente de quais sejam.
O STF tem sido chamado, cada vez mais, para tomar decisões que interferem diretamente no cotidiano das pessoas. É o tribunal que vai dizer se é possível comprar bebidas perto de rodovias, se torres de celular podem ser instaladas perto de áreas residenciais e se as pessoas podem usar telhas de amianto em suas casas.
Também cabe ao STF determinar se emissoras de TV pagas devem transmitir um mínimo de conteúdo nacional em suas programações, se linhas de transmissão de energia causam câncer, em quais ocasiões o poder público deve bancar o tratamento de saúde daqueles que não podem pagar, numa infinita relação de temas que, de uma forma ou de outra, podem alterar a vida da população. Até a realização de vaquejada no Ceará terá que ser decidida pelo tribunal. O pedido pode parecer inusitado, mas o STF já julgou a farra do boi em Santa Catarina e a briga de galo no Rio de Janeiro.
Muita gente vê o STF como uma espécie de igreja a que se recorre para fazer todo tipo de pedido. Em muitos casos, o tribunal atende. De uma cela no Rio de Janeiro, um condenado escreveu uma carta, implorando intercessão a favor de sua transferência para outro presídio, pois temia ser morto por facções internas rivais. O pedido foi encaminhado pelo Supremo para a Vara de Execuções Penais do Rio, que atendeu à solicitação. Uma vez removido, o presidiário escreveu uma carta emocionada ao STF, contando que foi às lágrimas quando recebeu o envelope timbrado do tribunal -, ainda que escondido em sua cela, porque “presos não choram”, não podem demonstrar fraqueza aos demais detentos.
“Ganhei o semiaberto e agradeço a todos os ministros, pois vossas excelências são pessoas que eu amo”, diz outro preso em carta ao tribunal. Presidiários são os que mais escrevem ao STF, mas nem sempre seus pedidos são para obter habeas corpus ou progressão de regime. Um deles pediu uma bolsa universitária. Técnicos do tribunal escreveram para as duas faculdades que existiam em Pará de Minas, a cidade do presídio. Uma delas, de orientação católica, resolveu atender à solicitação, sob a condição de que o preso fizesse a prova para ingressar na faculdade – afinal, aprovado em 27º lugar para um curso que oferecia cem vagas.
“Pela primeira vez na história dessa comarca, um preso conseguiu chegar à universidade e essa oportunidade vai mudar toda a história da minha vida”, ele escreveu, em agradecimento ao tribunal.
Outras demandas inusitadas têm chegado ao tribunal. Uma delas é a de uma professora de música que reclamou da baixa qualidade dos violinos feitos no Brasil. Ela escreveu dizendo que “o Supremo tem feito tantas coisas boas” que deveria interceder para aumentar o plantio de pau-Brasil – a melhor madeira para a confecção de arcos de violinos. O STF até dispõe de um bosque, onde os onze ministros escolhem sementes para plantar, mas, neste caso, resolveu-se encaminhar a solicitação para entidades de reflorestamento ambiental e para o Congresso, onde talvez se aprove uma lei a favor do pau-Brasil para os violinos.
“Recebemos de tudo e não deixamos ninguém sem resposta”, diz Marisa Souza Alonso, assessorachefe da Central do Cidadão, uma secretaria do tribunal que recebe manifestações de populares. Em 2008, quando foi criada, a Central recebia cem cartas por mês. Atualmente, são 4 mil cartas, além de mensagens por fax, telefonemas, e-mails e solicitações pela internet. Segundo Marisa, muita gente não diferencia o Judiciário dos demais órgãos do Estado e por isso o Supremo é procurado por pessoas com demandas que deveriam ser atendidas pelo Legislativo, pela Receita Federal, pelo INSS ou mesmo por bancos.
O tribunal já recebeu pedidos de pessoas que querem visitar os filhos no exterior e não sabem como obter passaporte. Idosos e pessoas de meia idade vão ao STF porque querem se aposentar e não sabem como fazê-lo diante da burocracia estatal. Em situações extremas, essas pessoas enviam suas carteiras de trabalho, pedindo providências que não são atendidas pelo INSS. Em outros casos, o Supremo recebe reclamações contra cobranças indevidas de tarifas bancárias, que, naturalmente, deveriam ser remetidas ao Banco Central.
E há as críticas ao trabalho dos ministros. Se alguém envia uma mensagem contra a decisão de um dos 12 integrantes do STF, a queixa é encaminhada ao gabinete do ministro, com cópia para o reclamante, para que ele saiba que o texto chegou ao destino. As respostas às cartas são encaminhadas em, no máximo, sete dias. E-mails são respondidos em 48 horas.
Algumas pessoas pedem pareceres dos ministros sobre seus problemas pessoais, como a disputa pela guarda dos filhos. Nesses casos, a Central explica que juiz não dá parecer; vota, decide. Mas a pessoa recebe orientação sobre outros órgãos públicos que pode procurar.
A popularidade do ministro Joaquim Barbosa reflete,
em boa medida, o prestígio do STF
Até nos casos em que populares insultam ministros, o STF responde educadamente, encaminhando cópia do voto e explicando as razões que levaram o magistrado a tomar determinada decisão.
No julgamento do mensalão, houve muitas manifestações de apoio aos ministros que votavam pela condenação dos réus, particularmente a Barbosa, relator do processo. E surgiram críticas severas àqueles que votavam pela absolvição, como o revisor, ministro Ricardo Lewandowski.
Algumas queixas foram encaminhadas ao tribunal ainda no transcurso das sessões de julgamento, como, por exemplo, a reclamação contra dois “capinhas”, assistentes de ministros, que trocavam risadas atrás de Barbosa no momento em que ele apresentava seu voto. “Corremos para o plenário para avisá-los e eles pararam de rir”, contou Marisa.
O STF recebeu várias receitas de remédios para as dores nas costas de Barbosa. Entre elas, uma “garrafada” de ervas medicinais para a coluna. “O Supremo passou a ocupar no imaginário popular a figura do último guardião de Justiça. Com o ministro Barbosa na presidência e o julgamento da Ação Penal 470, esse sentimento se acentuou”, diz Marcos Alegre Silva, assessor-chefe adjunto da Central.
Barbosa não pode aparecer em público sem ser abordado
por pessoas que querem cumprimentá-lo.
Numa viagem, ao fazer uma escala de poucos minutos na base aérea de Manaus, o ministro se viu subitamente cercado por mais de dez pessoas quando foi tomar um suco numa lanchonete. Militares, aposentados e até o atendente que o serviu tiraram fotos a seu lado. Se Barbosa vai ao shopping, a fila de cumprimentos se torna quase tão grande quanto a de entrada no cinema. “Atendo um por um”, disse o ministro ao Valor.
Desde o julgamento do mensalão, o presidente do STF passa por uma espécie de beatificação junto à população. Sem ser candidato à Presidência, subiu de 9% para 15% nas pesquisas, entre dezembro e junho, período que coincide com a conclusão do processo e o início dos protestos nas ruas do país.
Tornou-se comum idosos e pessoas de meia idade irem ao STF
porque querem se aposentar e não sabem como lidar com a burocracia
Realizada enquanto manifestações ocorriam em várias cidades, a festa de posse de Luís Roberto Barroso, o mais novo ministro do STF, em 26 de junho, foi mais uma ocasião para o ministro Joaquim Barbosa viver momentos de popularidade. Os melhores e mais caros advogados do país conversavam com ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com desembargadores.
A exceção era Barbosa. Ele quase não foi procurado por integrantes da OAB ou pelas entidades de magistrados, categorias que foram alvo de suas críticas nos últimos meses. Mas era o preferido dos garçons, de desconhecidos que se misturavam aos advogados renomados e de representantes de ONGs, que fizeram várias filas para tirar fotografias a seu lado. “Sou casado, tenho um filho e sua decisão foi muito importante para mim”, disse para Barbosa um militante de uma organização a favor dos direitos dos homossexuais. Ele se referia ao fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência de Barbosa, ter proibido os cartórios de negar pedidos de união estável e de casamento civil entre homossexuais. Mais três integrantes da ONG abraçaram o ministro e tiraram fotos a seu lado pelo mesmo motivo.
O alcance das decisões do Supremo é tão grande que outros ministros, além de Barbosa, veem-se cercados de atenção popular, ainda que menos intensa. Até Gilmar Mendes, conhecido por defender a tese de que muitas vezes o Supremo tem que decidir de maneira antimajoritária, no sentido contrário ao que pensa a maioria da população, de modo a esclarecê-la sobre limitações no campo do direito, foi parado no intervalo de uma sessão por uma senhora humilde que lhe apertou as mãos para agradecer pelo fato de o tribunal ter dado emprego para seu filho, um ex-presidiário. “Obrigada, ministro! Foi a chance que pedimos a Deus!”
Ao participar de um evento no Congresso, Carlos Ayres Britto, que presidiu o STF até se aposentar, em novembro, foi parado por um grupo de pessoas, que incluía um ambientalista, um integrante do movimento negro, um representante de uma ONG de apoio às favelas e um cadeirante, que atravessou o auditório para apertar-lhe as mãos.
Quando todos pensavam que fossem lhe agradecer pela decisão que autorizou as pesquisas com células-tronco – Britto foi o relator do processo que se tornou uma esperança para a cura da paraplegia -, o cadeirante, emocionado, falou: “Diga para o Joaquim que continue firme. Nós temos fé nele!” Foi um recado direto para que o tribunal mantenha a decisão paradigmática do mensalão.
Após o julgamento, o STF passou a ser visto não apenas como a corte capaz de dar um basta à impunidade. Tornou-se também um lugar de peregrinação de pessoas que buscam soluções para todo tipo de problema. E, assim, aproxima-se do que foi o primeiro tribunal independente do país: a Casa de Suplicação.
Ministros foram chamados a decidir num caso de furto de três blusas
estendidas no varal de uma casa no Rio Grande do Sul
HISTÓRICO
Criada em 1808, com a vinda de d. João VI para o Brasil, a Casa de Suplicação fez com que as decisões tomadas no Brasil não precisassem mais ser submetidas depois à Suprema Corte de Portugal. Com essa independência, a Casa tomou decisões corajosas, como num processo, de 1815 – que até hoje se encontra nos arquivos do STF -, no qual uma mulher obteve o direito de se separar do marido que a maltratava.
Dois séculos depois, o STF recebeu ação semelhante. Em janeiro de 2011, uma mulher compareceu à Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados, em Mato Grosso do Sul, com um ferimento na testa que dizia ter sido provocado pelo marido, ao jogá-la contra os móveis e a parede da casa. Um ano após a denúncia, ela se retratou e a Justiça sulmatogrossense extinguiu a ação penal contra o marido.
No começo deste ano, o caso chegou ao STF. Para evitar que o pedido da mulher fosse atendido, os advogados do marido alegaram que o caso fora arquivado em Mato Grosso do Sul 20 dias antes de o STF definir que a Lei Maria da Penha não admite a interrupção do processo após retratação da vítima.
Com isso, queriam evitar que a interpretação do STF sobre a lei que pune a violência doméstica contra a mulher levasse à reabertura do caso. Não conseguiram. A relatora, ministra Rosa Weber, não apenas cassou a decisão como deu um pito no Judiciário sulmatogrossense. “É o Supremo o intérprete da lei, e não o legislador”, justificou. Em outras palavras, o que ela ressaltou foi que a lei será aquilo que o STF disser que é.
As solicitações de interveniência do STF chegam a extremos difíceis de imaginar, como, por exemplo, se um diretor teatral é vaiado e resolve mostrar as nádegas ao público. Foi o que aconteceu com Gerald Thomas, acusado da prática de ato obsceno ao baixar as calças e simular masturbação em resposta às vaias que recebeu ao fim da sua montagem da ópera “Tristão e Isolda”, de Wagner, no Teatro Municipal do Rio. No STF, o caso foi tratado como liberdade de expressão do diretor, que obteve habeas corpus para trancar ação penal que corria contra ele.
Outro caso inusitado foi uma tentativa de furto de dois DVDs num shopping em Minas Gerais. Os DVDs sequer foram levados da loja, mas a tentativa chegou ao Supremo. Uma causa de R$ 34,90. Nada comparável ao maior processo jurídico-financeiro da história do Brasil, cujo julgamento está previsto para o segundo semestre deste ano.
Caso estimado em R$ 180 bilhões: a correção dos saldos das contas de poupança e de FGTS para milhares de correntistas que alegam perdas decorrentes de planos de estabilização da economia. Mas tanto os casos de pequenos furtos quanto os de dezenas de bilhões de reais têm uma coisa em comum: tomam, e muito, o tempo dos ministros.
Há sessões do STF que começam com acalorados debates sobre questões que têm parlamentares como personagens para, logo em seguida, passar-se ao julgamento de temas técnicos previdenciários. Ou se começa com pedidos de extradição e termina-se com causas tributárias.
Cadeirantes foram ao STF, acompanhar o julgamento do processo de pesquisas
com células-tronco, um caso, como outros, de grande repercussão
Para os ministros, não é o Supremo que busca trazer de tudo para si, mas sim a Constituição, com os seus 250 artigos e 73 emendas. “O Supremo passou a julgar de tudo e mais um pouco porque a Constituição prevê de tudo e mais um pouco”, afirmou o ministro Teori Zavascki ao Valor.
Antes de ingressar no STF, ele foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a situação é semelhante, com milhares de processos chegando todos os meses. “Mas o STJ tem o tamanho de três Supremos”, continuou Zavascki. Responsável por uniformizar a jurisprudência para os 27 tribunais de Justiça e para os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), o STJ tem 33 ministros e dispõe de turmas especializadas em direito público, privado e penal. “Aqui, no Supremo, atuamos numa clínica geral”, definiu Zavascki, lembrando que, em apenas uma sessão, a 2ª turma votou dois casos de ladrões de galinha.
Esses casos são comuns no mais alto tribunal do país. Na última semana do semestre, os ministros da 2ª turma protagonizaram um debate intenso num caso aparentemente simples: o furto de três blusas estendidas no varal de uma casa, em Tapes, cidade do interior do Rio Grande do Sul. O caso foi decidido por um placar apertado. Primeiro, o ministro Celso de Mello, o decano da corte, verificou que, apesar de a moça acusada ter cometido um crime, o caso é insignificante, dado o valor dos objetos furtados: R$ 60,00.
Depois, afirmou que há uma acusação de homicídio contra a moça, o que despertou a atenção dos colegas. Surgiu uma questão: deveria o Supremo trancar a ação penal contra alguém por causa de um crime banal, mesmo se contra essa pessoa há uma acusação de assassinato? Em seguida, Mello afirmou que não existe sentença transitada em julgado contra a moça por homicídio, motivo pelo qual deveria ser aplicado o princípio da presunção da inocência, pelo qual ninguém é considerado culpado até a decisão final da Justiça. Zavascki e Mendes votaram com Mello.
Como a turma tem cinco ministros, o caso das três blusas seria, assim, resolvido. Mas Lewandowski divergiu. “Ela penetrou no sagrado recinto do domicílio da vítima. Isso é inaceitável.” Para ele, o caso tem relevância penal. “Por acaso estavam penduradas algumas peças de roupa no varal, mas poderiam estar outros bens de maior valor, que integram o patrimônio da vítima”, argumentou Lewandowski. Seu voto foi seguido pela ministra Cármen Lúcia, mas ambos foram derrotados. Ao fim, a ação penal por furto de blusas foi trancada por placar apertado, após intensa discussão: três votos a dois.
Um dia depois de ficar vencida naquele julgamento, Cármen Lúcia saiu vitoriosa ao relatar um dos processos mais importantes do STF nos últimos anos. Foi a partir de seu voto que, em poucos minutos, o tribunal mandou um parlamentar para a cadeia, pela primeira vez, desde a Constituição de 1988.
A ministra passou a tarde expedindo ofícios para a Polícia Federal, para a Justiça de Brasília e para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de garantir que o deputado Natan Donadon (PMDB-RO) fosse preso. Precavida, Cármen Lúcia não foi à festa de posse de Roberto Barroso, o novo ministro do STF. Imaginou que seu comparecimento poderia parecer estranho depois de mandar alguém para a cadeia. Donadon se entregou dois dias depois.
O caso do deputado foi decidido muito mais rapidamente do que o da mulher que furtou as blusas, o que mostra como questões aparentemente simples ganham, por vezes, debates mais intensos do que julgamentos mais relevantes. Os ministros sabem que suas decisões interferem diretamente na vida das pessoas e, por causa desse fator – que o ministro Marco Aurélio Mello qualifica como “o peso da toga sob os ombros” -, a atenção deve ser redobrada mesmo em processos aparentemente irrelevantes.
Foi justamente o que aconteceu no caso do cotovelo inflamado. Nele, os ministros discutiram se um candidato, num concurso para a Polícia Federal, poderia marcar outra data para a prova prática porque havia contraído uma doença temporária que afetava seu cotovelo. “Confesso que quando tive dengue não deixei de comparecer ao tribunal”, ironizou Marco Aurélio. O recurso do candidato foi negado, mas o caso demorou mais de uma hora para ser decidido.
Foi assim porque, em alguns casos, como esse, o STF decide pelo entendimento amplo, de modo que, num julgamento, dá orientação para todos os processos semelhantes que tramitam no Judiciário. O caso do cotovelo inflamado foi julgado segundo essa sistemática, chamada de repercussão geral. O STF concluiu que candidatos a concursos públicos não podem pedir a remarcação das datas das provas por causa de doença, salvo se essa possibilidade estiver prevista no edital.
E há as situações em que, como diz o ministro Marco Aurélio, se o STF espirra, outros tribunais podem pegar uma gripe ou mesmo uma pneumonia. Acontece quando casos à primeira vista banais acabam passando por um pente fino dos ministros, justamente por causa da orientação que dão para o Judiciário como um todo.
O julgamento sobre a atualização monetária do vale-refeição, assunto aparentemente hermético, levou a uma divisão de votos – empate em quatro a quatro – e pedido de vista. Isso, porque a decisão do STF terá impacto em mais de 26 mil ações judiciais. Já o julgamento em que o STF autorizou o uso de cotas para negros nas universidades foi um tema muito mais importante, mas permitiu a conclusão de apenas 158 processos no Judiciário.
O instituto da repercussão geral faz com que muitos casos aparentemente irrelevantes ganhem importância. O problema é que o princípio está sendo aplicado em demasia pelo STF e, com isso, centenas de casos de repercussão geral para o país parecem irrelevantes para serem decididos por uma Suprema Corte. A lista de causas desse tipo ultrapassa 600 temas.
“Há muito varejo nos tribunais superiores; é preciso um filtro mais radical,
que diminua o número de recursos”, diz o ministro Barroso
No fim de junho, por exemplo, o STF decidiu pela repercussão geral para o caso de um servidor inativo que pretende receber gratificação de desempenho por atividade de fiscalização agropecuária. É um caso técnico, distante dos julgamentos populares, como aquele em que o tribunal discutiu as pesquisas com células-tronco, que levou cadeirantes para a corte, ou a autorização para realização da “marcha da maconha”, um tema polêmico, pois confrontou o uso de substância ilegal com a defesa da liberdade de expressão. Ao fim, é dada atenção a todos os processos. “Embora a demanda esteja limitada a um servidor inativo, há milhares de processos sobre a mesma matéria, sendo grande o impacto financeiro”, justificou a Advocacia-Geral da União, autora do pedido de reconhecimento de repercussão geral para o caso da fiscalização agropecuária. “É preciso resolver a quantidade elevada de processos judiciais existentes sobre o assunto”, concordou Zavascki, ao aceitar o pedido.
“Quando a gente acha que já viu tudo, aparecem surpresas”, disse o ministro José Antonio Dias Toffoli, logo após a conclusão do caso do cotovelo. Ele se referia ao processo seguinte que o STF teve que julgar: uma lei de Goiás que permitia dar emprego a até dois parentes nos gabinetes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo daquele Estado. Em poucas palavras, Toffoli votou contra. O ministro não precisou sequer lembrar aos colegas que a lei era frontalmente contrária a proibição de nepotismo estabelecida pelo próprio tribunal.
Aquele momento foi uma exceção no dia a dia do STF: um caso julgado rapidamente, em clima descontraído. Normalmente, as sessões exigem atenção ininterrupta dos ministros e mal dá para relaxar, como fez, numa ocasião, o já aposentado ministro Sepúlveda Pertence, durante a extradição de um americano, quando os julgamentos ainda não eram transmitidos pela TV Justiça. “Como se chama mesmo o extraditando?”, perguntou Pertence, referindo-se à pessoa, cujo sobrenome era Walker.
“Richard”, respondeu o relator. “Ah, bom! Se fosse Johnny Walker, metade do plenário teria que se declarar impedido para julgar a causa”, completou Pertence, provocando risadas.
Na semana anterior à rápida decisão que derrubou a lei nepotista de Goiás, o STF julgou outro caso que também teve contornos cômicos, mas foi tratado seriamente: uma crítica feita no blog do exgovernador do Rio Anthony Garotinho contra um adversário político. Tudo começou três anos antes, quando Garotinho atacou uma licitação da Cedae, a companhia de água e esgoto do Rio, alegando que a empresa vencedora tinha “péssima fama”.
Manifestantes contrários à legalização do aborto em casos de anencefalia
fizeram vigília em frente ao edifício do STF
“Deseja-se que a Suprema Corte, guardiã de inúmeras coisas, do sono das pessoas, vá se ocupar de uma ação como essa?”, questionou Nélio Machado, experiente criminalista, advogado de Garotinho. Ele lembrou que os ministros do STF trabalham tanto que tomam muitas decisões ainda em suas próprias casas. De fato, quem visitar os ministros em suas residências, no Lago ou na Asa Sul, vai se deparar com pilhas e mais pilhas de processos, que, em muitas ocasiões, necessitam de carros especificamente para transportá-los. Um carro leva o ministro e outro, os processos. No prédio do tribunal, empilhadeiras especiais transportam autos e papéis em grande quantidade e passam por rampas adaptadas, para que possam circular pelos corredores.
“Concordo com o ilustre advogado no que aponta que o nosso trabalho chega a ser braçal”, disse Marco Aurélio, um dos ministros que leva trabalho para casa. “Costumo dizer que não sou mais um operador do direito. Ante a avalanche de processos, sou um estivador do direito”, definiu.
O julgamento tomou mais de uma hora do plenário do Supremo e, ao fim, os ministros aceitaram a queixa-crime contra o político, o que significou a abertura de prazos para todas as partes envolvidas se manifestarem e produzirem provas sobre o blog. Saldo final: o STF ganhou mais uma causa para a lista de quase 90 mil processos em tramitação.
Como a lista é imensa, é impossível saber quando o caso Garotinho vai ser concluído, assim como não há como fazer previsões a respeito de quando o tribunal vai conseguir julgar os embargos interpostos pelos 25 condenados no processo do mensalão e, com isso, por um ponto final no caso mais emblemático de sua história recente. O julgamento pode durar um mês e, se isso acontecer, a fila dos demais processos vai crescer.
Atualmente, a pauta do STF está tão cheia que mesmo temas banais demoram anos para chegar ao fim. Em 29 de maio, por exemplo, o tribunal começou a julgar se as empresas que vendem água mineral podem escrever seus nomes em rótulos nos garrafões. A ação chegou à corte em 2007. Enquanto o relator, Gilmar Mendes, lia seu voto, detalhando alguns problemas práticos no setor de água mineral, como o fato de rótulos mal colados se despregarem, Rosa Weber examinava as unhas e Teori Zavascki colocava a mão direita sobre a testa e fechava os olhos, como se conferisse uma eventual dor de cabeça.
O julgamento aconteceu ao fim de uma sessão lotada, numa quarta-feira. Todos estavam cansados. Quando Mendes terminou de votar, Marco Aurélio pediu adiamento, alegando que alguns ministros não estavam presentes e outros não conseguiam mais prestar atenção. Um a um, eles foram deixando o tribunal ao som do voto principal. Quando o caso for retomado, Mendes certamente terá que ler novamente seu longo voto sobre garrafões de água e rótulos.
A Central do Cidadão, criada para receber demandas populares,
registra 4 mil cartas por mês, além de mensagens por outros meios
O caso da água mineral está entre os milhares que chegam ao STF e se distanciam muito do trabalho que deveria ser feito por uma corte constitucional. Na maioria dos países, os tribunais superioress não julgam todos os casos que recebem. Escolhem as teses mais importantes para o país, de modo a se dedicar a elas e dar orientações gerais à nação. No STF, isso não é possível. A mesma corte que vai decidir se as empresas podem continuar a contribuir com milhões de reais em doações às campanhas políticas terá que julgar se a acupuntura pode ser atividade também de psicólogos.
“A Suprema Corte americana tem 80 processos para julgar, enquanto o STF tem 88 mil”, afirmou o ministro Luiz Fux ao abrir a audiência pública sobre financiamento privado de campanhas. A diferença está justamente em que o Supremo brasileiro não pode escolher o que vai julgar. “Se a Suprema Corte americana entender que a sociedade não está preparada para receber determinada solução, os ministros têm o poder de dizer que a sociedade não está preparada. Nossa Constituição Federal não abre essa oportunidade para o STF”, disse Fux.
O STF recebeu tantos processos envolvendo queimadas em canaviais que resolveu fazer uma audiência pública específica para ouvir especialistas sobre o tema. Apenas a audiência sobre os efeitos das linhas de transmissão de energia nas pessoas levou 21 especialistas ao tribunal, em março, num intenso debate entre os que acreditam na possibilidade de câncer e aqueles que não veem riscos de qualquer doença.
“Uma corte constitucional, como o STF, deveria julgar centenas de casos e não muitos milhares”, afirmou Barroso, o ministro mais novo no STF. Para ele, é preciso evitar que todo tipo de questão tenha que ser resolvida no Supremo. “Acho que há muito varejo nos tribunais superiores. Eles precisam de um filtro mais radical, que diminua o número de recursos. É preciso também uma interlocução mais adequada com a sociedade, na demonstração de que o acesso à Justiça se realiza em todo mundo em dois graus de jurisdição.”
Populares que insultam ministros, por discordarem de seus votos,
não deixam de receber explicações sobre as razões da decisão.
Segundo Barroso, a partir da decisão da segunda instância da Justiça, a maioria dos processos deveria ser resolvida. Não seria necessário recorrer à quarta e última instância: o STF. Ele também é favorável à redução do foro privilegiado, que faz com que ministros de Estado, deputados federais e Senadores só possam ser processados no STF em julgamentos que costumam ser longos e tensos. “Os tribunais superiores não estão organizados para funcionar como instância ordinária, colhendo provas. Devem discutir questões de direito e não de fato.”
Os ministros são levados a situações de virtual esgotamento. A fadiga ficou visível na primeira segunda-feira de julho. Era a última sessão do semestre, convocada para limpar a pauta de processos irrelevantes para uma corte constitucional, como desapropriações de fazendas e pedidos de benefícios a juízes. Mas, rapidamente, tornou-se a sessão mais curta dos últimos dez anos. Isso, porque apenas cinco dos onze ministros compareceram. Eram necessários seis para votar processos. Então, Barbosa abriu a sessão para encerrá-la logo depois.
“Fazer o quê?!”, lamentou o presidente. “Não foi possível deliberar. Aqui, temos tantos processos que é difícil fazer a triagem para definir quais serão julgados. Mas ressuscitamos os casos com repercussão geral e julgamos muito no primeiro semestre.”
A rotina do STF de decidir casos simples e complexos, grandes e pequenos, processos insignificantes e outros que podem mudar a história do país, vai ser retomada em 1º de agosto. Ainda não há previsão sobre o que será julgado.
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Fim
