Clipping– Sintsprev / MG Segunda-feira- 5/8/2013 Seguro, Seguridade e Servidores Públicos Federais
Mobilização de Centrais contra terceirização agita a semana
Fonte: Diap
A semana começa agitada com nova mobilização convocada para esta terça-feira (6). A maior concentração de sindicalistas e trabalhadores será em frente à sede da Fiesp em São Paulo. O foco deste ato é o repúdio ao PL 4.330/04, que amplia a terceirização. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados e poderá ser votada na próxima terça-feira (13), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Em Brasília, as manifestações serão em frente à CNI e CNC. Os atos foram marcados para terça-feira porque na véspera (5) terminam as negociações da mesa que reúne trabalhadores, empresários, governos e deputados federais, instalada com o propósito de debater adequações o projeto.
Câmara – Apesar de o recesso parlamentar ter terminado na última quinta-feira (1°), deputados e senadores só retomam os trabalhos legislativos efetivamente esta semana. O projeto que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07) é o principal assunto em pauta. Os deputados precisam votar os destaques apresentados ao substitutivo do Senado. A matéria tem urgência constitucional e tranca a pauta.
Também estão na pauta do plenário o novo marco regulatório da mineração e o projeto que torna a corrupção crime hediondo.
O PL 37/11, que trata do marco regulatório da mineração, trava a pauta porque tramita em conjunto com o PL 5.807/13, que tem urgência constitucional, e é de autoria do Executivo. A expectativa é que o governo retire a urgência, a pedido dos líderes partidários na Casa, devido à complexidade do assunto.
Se a urgência constitucional do projeto sobre o novo Código de Mineração for retirada, o plenário poderá votar a proposta que torna hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos. Sobre o tema, o Senado aprovou o PL 5.900/13 em julho. Como o assunto já tramitava na Câmara em outros projetos, os deputados buscam um texto de consenso.
Senado – Na terça-feira (6), às 14h, haverá reunião de líderes com o objetivo de atualizar a pauta da Casa e dar continuidade à votação de propostas consideradas prioritárias, como o passe livre para estudantes em todo o país (PLS 248/2013), punições disciplinares mais duras para magistrados e membros do Ministério Público (PEC 53/2011 e PEC 75/2011) e o Plano Nacional da Educação (PLC 103/2012).
Reforma política – Na quinta-feira (8), o Grupo de Trabalho sobre Reforma Política e Consulta Popular realiza audiência pública interativa com a presença de representantes das seguintes entidades:Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral(MCCE); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; Confederação Nacional da Indústria (CNI). Será a partir das 9h, no plenário 13.
Estatuto da Juventude – A lei que institui o Estatuto da Juventude será sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (5), em evento previsto para as 15h, no Palácio do Planalto, com participação do presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O texto é uma declaração de direitos da população jovem, que hoje alcança cerca de 51 milhões de pessoas com idade entre 15 e 29 anos, o maior número de jovens registrado na história do Brasil. O estatuto faz com que direitos já previstos em lei – como educação, trabalho, saúde e cultura – sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens.
Defensoria pública – A PEC 82/2011 (PEC 207/2012), que garante autonomia à Defensoria Pública da União vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional nesta terça-feira (6).
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e na Câmara em 16 de julho de 2013. A PEC estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004). A matéria garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Rede de espionagem – A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado recebe nesta terça-feira (6) o colunista Glenn Greenwald, do jornal britânico The Guardian, responsável por expor os programas secretos americanos de interceptação de dados vazados pelo ex-técnico da agência de segurança americana (NSA) Edward Snowden.
O convidado vai discutir com os senadores as denúncias sobre a existência de uma rede de espionagem montada no Brasil pelo governo dos Estados Unidos.
Cartilha sobre divórcio – Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lança, nesta segunda-feira (5), cartilhas para auxiliar homens e mulheres nos conflitos típicos de divórcios. As cartilhas são direcionadas aos pais e aos filhos adolescentes e serão distribuídas a Varas de Família de todos os estados. Em linguagem simples e didática e com muitas ilustrações, as cartilhas têm modelos específicos para pais e filhos e são mais um produto da Escola Nacional de Mediação e Conciliação. Elas trazem desde questões jurídicas do divórcio, seu significado, até esclarecimentos sobre as mudanças e dificuldades que terão de ser enfrentadas pela família.
Previdência complementar do servidor – O sistema previdenciário complementar entrou em vigor em fevereiro deste ano, mas ainda há muitas dúvidas sobre o novo regime.
O diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, é um dos palestrantes do Seminário “O Novo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público”, marcado para quarta-feira (7), em Brasília. O evento é promovido pelo Forum Nacional da Advocacia Pública Federal. Disposições gerais da nova previdência complementar dos servidores públicos, vantagens e desvantagens do novo regime, gestão da Funpresp, desafios da transição, controle e fiscalização – a participação democrática dos servidores e questões relevantes do regime tributário da previdência complementar são alguns dos temas que estarão em debate no seminário.
Saúde – A comissão especial da Câmara que analisa o financiamento da saúde pública discute, na terça, relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) ao Projeto (PLP 123/12) que regulamenta o percentual mínimo das receitas do governo federal para o financiamento da saúde. A proposta fixa esse índice em 10% das receitas correntes brutas da União, o que garantiria para o setor R$ 45 bilhões a mais por ano.
PSDB – Reunião do diretório nacional do O PSDB, na terça-feira, em Brasília, para discutir o cenário político com as manifestações de rua e, principalmente, o quadro sucessório com a queda de popularidade da presidente Dilma Rousseff.
IPCA – Na quarta-feira, o IBGE divulga o Índice Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) de julho. Em junho, o índice fechou em 0,26%, fazendo com que o percentual nos últimos 12 meses (junho de 2012 a junho de 2013) fechasse em 6,7%, acima do teto da meta do governo (4,5%).
Eleições municipais extras – Oito cidades de cinco estados terão que escolher novos prefeitos neste domingo (8). De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 215,6 mil eleitores deverão retornar às urnas. O novo processo eleitoral foi motivado pela anulação dos resultados obtidos em outubro do ano passado, pois os candidatos que obtiveram mais de 50% dos votos válidos tiveram o registro de candidatura negado.
PSDC na TV – Partido de Eymael terá, nesta quinta-feira (8), 5 minutos em rede nacional. Das 20h às 20h05 no rádio. Das 20h30 às 20h35 na TV. (Com ArkoAdvice)
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União deve pagar R$ 200 mil a policial rodoviário
aposentado por acidente em serviço
Fonte: STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga pela União a um policial rodoviário federal. Ele foi aposentado por invalidez permanente aos 41 anos, devido a acidente em serviço. O colegiado, de forma unânime, levou em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, que o incapacitaram para o trabalho.
O acidente que vitimou o policial aconteceu em setembro de 2004, quando trafegava em rodovia entre as BRs 304 e 110, na viatura da Polícia Rodoviária Federal. O motorista perdeu o controle do veículo, que capotou, causando lesões leves nele próprio, a morte do outro policial e a lesão corporal permanente do policial que pede a indenização.
A sentença condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) também reconheceu a existência do dano, mas concluiu pela redução do valor para R$ 20 mil.
Valor ínfimo – No recurso especial, a defesa do policial afirmou que o valor arbitrado pelo TRF5 é ínfimo se considerada a gravidade da lesão – paraplegia dos membros inferiores. Ressaltou que, em casos semelhantes, as indenizações fixadas pelo STJ têm variado de 500 a 1.500 salários mínimos.
Sustentou também que são devidos danos materiais, na modalidade lucro cessante, uma vez que o policial teve perda salarial em decorrência da aposentadoria por acidente de trabalho.
Precedentes – Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que a quantia fixada pelo TRF5 não se mostra condizente com o dano experimentado pelo policial, consistente na perda da capacidade locomotora.
A ministra citou diversos precedentes do STJ em que a quantia fixada para indenizar, em casos de paraplegia, varia de R$ 150 a 300 mil. “Assim, levando em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, bem como a jurisprudência da Casa, fixo os danos morais em R$ 200 mil”, decidiu.
Quanto aos danos materiais, a relatora destacou que o TRF5 afirmou que os proventos de aposentadoria foram calculados em observância ao disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Assim, essa conclusão somente poderia ser afastada por meio da interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
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Dnit : grevistas querem reconhecimento e valorização da carreira
Fonte: site Contas Abertas
Desde o dia 27 de junho os servidores públicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) estão em greve. Segundo o analista de infraestrutura e coordenador-geral de custos, Luiz Heleno Albuquerque Filho. “Apesar de estarmos cumprindo a medida cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que 50% da força de trabalho compareça diariamente, é natural que o período fique menos produtivo. Se já havia uma defasagem de pessoal para a demanda de serviço, com metade da força de trabalho só poderia piorar”, afirmou.
Reivindicações – A falta de pessoal é um dos pontos levantados pelos grevistas. “Nós trabalhamos com um chicote nas costas. O Dnit possui 2.500 servidores, apesar de o nosso organograma determinar pelo menos 5 mil”, afirmou Luiz Heleno.
Além da estruturação do departamento em termos de pessoal, os grevistas querem maior reconhecimento e valorização da carreira na entidade. “A pauta específica é a de enquadrar a nossa autarquia no nível de merecimento que ela representa, ou seja, 80% da cartela de investimentos do Ministério dos Transportes e responsável pela implementação de grande parte da infraestrutura do PAC”, explica.
Segundo o analista, por exemplo, quando os salários dos servidores do Dnit são comparados com agências reguladoras há uma discrepância de 40% nos valores. “Não conseguimos entender porque o Dnit é discriminado dessa maneira”, ressalta.
Acordo – Apesar das dificuldades de investimentos acarretadas pela greve, o acordo entre governo e Dnit parece estar longe de ser concretizado. De acordo com o Ministério do Planejamento (MPOG), que propôs aumento de 15,8%, com pagamentos em duas parcelas, para os servidores da autarquia. O mesmo índice foi recusado pela categoria em 2012, quando 97,5% dos demais servidores públicos federais aceitaram o aumento.
Luiz Heleno, no entanto, afirma que os grevistas não irão negociar esse percentual de aumento. “Hoje nós temos um impasse, pois desde 2009 o governo não cumpre as promessas e quer nos impor o aumento de 15,8%, que boa parte da Esplanada aceitou no ano passado. Porém, esse valor não dialoga com a nossa classe porque o que nós queremos não é apenas o aumento salarial, mas a colocação nas carreiras do DNIT entre as prioridades do governo. O MPOG está repetindo esse percentual como mantra e por isso a negociação não avança, pois não vamos aceitar, como não aceitamos no ano passado. O que queremos é negociar”, explica.
Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, no entanto, o valor ser pago em duas parcelas já representa remanejamento de recursos para o Dnit, pois o mesmo aumento será pago em três parcelas para os demais servidores públicos que aceitaram o acordo no ano passado.
Ainda de acordo com a assessoria da Secretaria, o governo não pensa em dar nenhum teto diferenciado para os servidores neste ano, já que o acordo de 2012 foi fechado com quase a totalidade dos servidores e não poderia ser diferenciado para apenas uma categoria. A Pasta também ressaltou o fato das despesas públicas estarem em fase de contenção e não existir espaço orçamentário para um reajuste maior.
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Expectativa de vida sobe, mas renda de aposentados caiu muito
Fonte: RBA
Com cerca de 7,5% de sua população com 65 anos ou mais, os brasileiros vivem atualmente a expectativa de vida aumentada, ao mesmo tempo que a renda é diminuída. Uma conta que não fecha e leva trabalhadores aposentados ao declínio financeiro e social.
Discutir formas de melhorar a distribuição de renda para a terceira idade e ao mesmo tempo sustentar uma seguridade social que garante a qualidade de vida dos cidadãos após terem passado pela chamada idade produtiva, é pensar na construção de um país melhor e mais justo para todos.
O Atlas do Desenvolvimento Humano 2013, divulgado esta semana pelo IBGE, mostrou que nos últimos 20 anos, a expectativa média de vida do brasileiro aumentou em mais de nove anos – passou de 64,7 anos em 1991, para 73,9 anos atualmente. Os dados indicam claramente o aumento da população de aposentados, que por outro lado passaram a receber seus benefícios por um tempo maior.
O programa Melhor e Mais Justo, da TVT (TV dos Trabalhadores) da última quinta-feira (1), debateu o fator previdenciário, mecanismo criado em 1999 e desde então contestado e combatido pelos trabalhadores. Como ele entra no cálculo do valor dos benefícios? Como impacta em cada modalidade de aposentoria, por exemplo, para quem pretende optar pela aposentadoria por tempo de contribuição? E como está a negociação, ou a ausência dela, entre as entidades que representam os trabalhadores, o governo e até mesmo a iniciativa privada?
O fator é um instituto com o objetivo de reduzir as aposentadorias, que leva em consideração a idade e o tempo de contribuição à Previdência. A essência é ‘se eu me aposentar novo, terei uma ‘facada’ maior na minha aposentadoria’, foi um dos consensos no debate.
As condições que levaram à criação do Fator são bastante diferentes das que as percebidas atualmente. “O fator foi criado no governo de FHC. Naquele momento tínhamos um país que passava por um desemprego brutal e desequilíbrio da aposentadoria. Muita gente não percebeu o impacto do prejuízo porque não estavam na época de se aposentar, iam demorar alguns anos para isso. As pessoas começaram a sentir o peso dessa reforma somente agora.
Para muitos, o fator previdenciário é um roubo. Dentro daquilo que o neoliberalismo nos deixou de herança maldita, essa é mais uma. Porque você tem uma regra no jogo que foi alterada no meio do caminho. Os trabalhadores mais velhos não podem ser enquadrados nessa expectativa de vida tão alta, divulgada agora. Eles estão sob condições que não permitirão nem usufruir da aposentadoria. O fator é uma penalidade que o trabalhador brasileiro não merece.
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Empresas que devem ao governo são as
que mais financiam campanhas eleitorais
Fonte: jornal Agora – SP
As principais campanhas políticas de 2010 no Brasil foram bancadas por empresas que devem dinheiro ao governo federal. De cada R$ 100 injetados naquela disputa presidencial, quase R$ 30 vieram de empresas inscritas na Dívida Ativa da União, lista de devedores que, segundo o governo, não pagaram impostos ou deixaram de recolher a contribuição para a Previdência Social. No total, as doadoras devem quase R$ 1,5 bilhão.
Só entram na lista, organizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os casos em que já se esgotaram recursos administrativos ou devedores que não contestaram os débitos.
Foram cruzadas a lista com a de centenas de doadores que colocaram acima de R$ 100 mil nas candidaturas de Dilma Rousseff, José Serra e Marina Silva, além dos valores recebidos em 2010 pelos diretórios nacionais do PT, PMDB, PSB, PSDB, DEM e PV.
Resposta – As empresas que constam no levantamento como as maiores devedoras à Receita Federal no país argumentam que as doações efetuadas durante a campanha foram legais e que não buscavam garantir vantagens de nenhuma ordem. Em relação às dívidas listadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, afirmam, em sua maioria, que estão em discussão na Justiça. A Bombril informou que “vem pagando corretamente” suas dívidas.
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Fundos de previdência de estatais querem
indenização do Banco Central por perda com BVA
Fonte: Valor Econômico
Dois fundos de pensão recorreram à Justiça Federal para responsabilizar o Banco Central (BC) por perdas com investimentos realizados no Banco BVA, cuja liquidação extrajudicial foi decretada em junho passado.
Escritório de advocacia entrou com as ações em nome da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer) e da FIPECq, que representa os empregados de Finep, Ipea, CNPq, Inpe e Inpa.
A alegação é que o BC aprovou o investimento de ambas no BVA já ciente dos problemas enfrentados pelo banco. Procurado pelo Valor, o BC disse que não comenta assunto protegido por sigilo e nem questão que envolve ação judicial da qual é parte. “O que podemos afirmar é que a ação do BC se pautou nos estritos termos da lei”, informou.
Refer e FIPECq investiram no Fundo de Investimento em Participações (FIP) Patriarca, criado para comprar ações preferenciais do BVA. O FIP era, portanto, um veículo de capitalização do banco. As duas fundações fizeram o investimento em setembro de 2010. A FIPECq aplicou R$ 7 milhões ou 2,46% do patrimônio líquido do fundo. A Refer investiu R$ 40,083 milhões, ou 13,86% do FIP.
No entanto, para que o Patriarca pudesse de fato comprar as ações do BVA, era necessária a aprovação do BC às alterações de capital da instituição financeira. Oito aumentos de capital no banco foram deliberados em assembleias entre setembro de 2010 e dezembro de 2011 e, por mais de um ano, aguardaram a liberação da autarquia federal.
Ela só veio em 16 de abril de 2012, mesmo mês em que o BC havia determinado um reajuste na elaboração do balanço contábil do BVA, o que gerou um impacto negativo em seu patrimônio líquido. Por esse motivo, o BC exigiu que o BVA elevasse substancialmente suas provisões, uma vez que foram reconhecidas receitas e despesas fora do regime de competência.
As fundações afirmam que só tomaram conhecimento de que os dois eventos aconteceram quase que simultaneamente pouco mais de dois meses depois, em julho de 2012, quando foram informadas sobre os fatos pelo gestor do Patriarca.
“Quando o BC aprovou os aumentos de capital, após um longo período de análise, já tinha fortes indícios dos problemas no banco. Se tivesse sido no mínimo prudente, deveria ter indeferido”, afirmam os advogados das fundações.
Em um segundo momento, o BC ainda exigiu que o BVA revertesse alguns lançamentos contábeis que divergiam de seu entendimento. Em razão disso, o BVA convocou a KPMG para, novamente, auditar seus demonstrativos financeiros. Ao fim desses eventos, os cotistas do Patriarca foram informados de que o BVA deveria ser capitalizado em R$ 630 milhões para fazer frente às exigências do BC. Em outubro de 2012, houve a intervenção.
As fundações alegam que, quando decidiram fazer o investimento, não havia questionamentos sobre a solidez do BVA. No entendimento delas, o banco possuía avaliações de rating que lhe apontavam alto grau de investimento e era auditado por empresa de renome. Berbel diz que a ação também busca responsabilizar pelas perdas das fundações outras instituições que prestaram serviços ao banco e não atentaram para e sua condição, como a auditoria KPMG e a Austin Rating – procuradas, ambas não deram entrevista.
Berbel conta que, por meio de duas ações cautelares, o escritório conseguiu o arresto de bens dessas empresas. As liminares já foram cassadas, segundo Berbel pelo fato de KPMG e Austin serem empresas solventes. No entanto, o advogado destaca que é a primeira vez no Brasil que um investidor responsabiliza auditoria e agência de rating por prejuízos causados pela intervenção em um banco.
Na ação, as fundações querem ser indenizadas pelas perdas e consideram que o investimento do Patriarca transformou-se em uma “injeção considerável” de recursos que capitalizaram o banco antes da publicização de suas irregularidades. Procurados, os executivos do BVA não foram localizados até o fechamento dessa edição. Antes da intervenção no banco, o patrimônio do Patriarca, que possui diversos outros cotistas, estava em R$ 284,7 milhões. Em março passado, era de R$ 6,95 milhões.
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Desonerações: o preço da demagogia – Editorial
Fonte: O Estado de S. Paulo
O populismo fiscal do governo federal, que distribuiu desonerações a mancheias para uns poucos setores felizardos, a título de estímulo ao consumo, teve, como se sabe, efeitos pífios sobre o crescimento da economia. No entanto, as consequências para os Estados estão sendo desastrosas.
A queda na arrecadação federal reduziu os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, com isso, vários deles tiveram de elevar o porcentual de receitas destinadas ao pagamento de servidores públicos – superando, em alguns casos, o teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Fundo de Participação dos Estados é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e seu objetivo é reduzir as disparidades regionais.
Os recursos são fundamentais para o funcionamento de vários governos estaduais – chegam a representar, para muitos deles, mais da metade da arrecadação e significam a manutenção de serviços públicos essenciais.
Foi justamente a péssima qualidade desses serviços que levou milhares de pessoas às ruas para protestar nos últimos tempos. Atender a essa demanda legítima significa pressionar ainda mais as contas estaduais, O momento não podia ser pior.
Levantamento do jornal Valor (29/7) com base em dados do Tesouro Nacional mostra que, nos primeiros quatro meses deste ano, três Estados – Paraíba, Tocantins e Alagoas – já gastaram com pessoal mais de 49% de sua receita líquida, que é o limite de comprometimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe atingiram o chamado “limite prudência?” desse tipo de despesa, que é de 46,55% da receita líquida. Outros sete Estados – Acre, Goiás, Distrito Federal, Piauí, Pernambuco, Pará e Rondônia – superaram o limite de “alerta”” (44,1%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000, aplica-se aos três níveis de governo e prevê a suspensão de transferências voluntárias da União para os Estados que a violarem. Além disso, esses Estados ficam impedidos de tomar empréstimos e têm oito meses para regularizar a situação.
A excessiva gordura das máquinas administrativas e o seu mau gerenciamento explica em parte os números alarmantes, mas a corrosão do FPE tem sido o principal fator de desequilíbrio nos Estados mais pobres. O governo da Paraíba, por exemplo, atribui seus problemas diretamente à diminuição dos repasses do FPE, dizendo que se trata de uma fonte de receita mais importante até do que a arrecadação de ICMS, o principal tributo estadual.
Diante das manifestações que tomaram o País, o Congresso apressou-se a aprovar as novas regras de distribuição do FPE, que deveriam estar em vigor há mais de duas décadas. Uma delas previa que eventuais desonerações promovidas pelo governo federal seriam descontadas da cota de arrecadação da União, protegendo, dessa maneira, as receitas de Estados e municípios. Mas a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta, alegando que se tratava de uma medida inconstitucional e que, ademais, ameaçava a política de benesses fiscais – cuja conta já atinge R$ 70 bilhões.
Essa atitude de Dilma mostra o baixo nível de comprometimento do governo federal com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dos maiores avanços da história da administração pública brasileira, marcada pelo caos de dívidas impagáveis e pela farra com o dinheiro do contribuinte. É bom lembrar que foi o princípio da responsabilidade que, ao trazer equilíbrio para as contas públicas, permitiu aos governos lulo-petistas incrementarem os programas de transferência de renda que alimentam sua propaganda.
Ao insistir em fazer bondade s com o chapéu alheio, Dilma mostra bem o que significa o tal “pacto pela responsabilidade fiscal” proposto por ela a governadores e prefeitos no auge das manifestações de rua.
Nesse pacto, Estados e municípios entram com o sacrifício, e o governo federal fica com os louros da demagogia.
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Tribunal quer regras claras para fator que amplia ganhos no Itamaraty
Fonte: O Globo
O Tribunal de Contas da União também deve impor restrições a outro mecanismo utilizado pelo Itamaraty para elevar os salários de diplomatas lotados no exterior, o chamado fator de correção cambial. Ele foi criado para corrigir diferenças cambiais de acordo com o custo de vida fora do país.
A definição do valor é feita conforme entendimento do Itamaraty, sem amparo legal, como manifestou o TCU na decisão de outubro. Em plenário, nesta semana, os ministros poderão voltar a concordar com a ilegalidade do fator, que chega a dobrar remunerações.
O Itamaraty sustenta ter como base a tabela ONU para funcionários das representações fora de Nova York, onde está a sede da entidade. O critério é aleatório, já que não há embasamento legal. O TCU chegou a determinar que o Itamaraty interrompesse o pagamento em 180 dias, em outubro.
Em novembro, no mesmo processo, sob a mesma relatoria – do ministro Augusto Nardes, hoje presidente do tribunal -, a determinação foi revogada.
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AL: Assembleia pagou 160 salários para servidora em 3 anos
Fonte: Gazeta de Alagoas
A caixa-preta da Assembleia Legislativa de Alagoas está, pouco a pouco, sendo aberta. Depois do escândalo histórico do desvio de mais de R$ 300 milhões dos cofres da Casa de Tavares Bastos, que resultou, há cinco anos, em uma das mais emblemáticas ações deflagradas pela Polícia Federal em Alagoas, a Operação Taturana, o Poder Legislativo volta a ser alvo de denúncias.
Dessa vez, elas estão sendo feitas por um parlamentar, que teve acesso, por meio da Justiça, às movimentações financeiras da ALA entre os anos de 2010 e 2012, período no qual foram registrados mais de 110 mil depósitos feitos pela Casa.
Os números, fornecidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) ao deputado João Henrique Caldas, não deixam dúvidas.
A servidora Andreza Cristina Santos Araújo, por exemplo, recebeu, sozinha, de 2010 a 2012, 162 salários. Foram 43 depósitos em 2010, 61 em 2011 e 58 em 2012. Movimentações que atingem a cifra de R$ 341.889,74. Nesse mesmo período, a servidora Elisângela Suelly Santos recebeu a quantia que, somada, chega a R$ 514.488,97, valor distribuído em 113 depósitos. Mas esses são somente dois exemplos. Basta passar a vista nas listagens obtidas pelo deputado JHC para ter uma ideia da série de procedimentos aparentemente irregulares.
A Gazetaweb teve acesso às planilhas referentes aos três últimos anos de movimentação financeira da Assembleia Legislativa. Na lista dos que receberam vários salários nesses 36 meses, constam parentes do presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB), pessoas ligadas a membros da Mesa Diretora da Casa, como o deputado Marcelo Victor (PTB), empresários e atuais prefeitos
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Mantega reitera que seguirá na Fazenda e muda discurso sobre inflação
Fonte: site InfoMoney
Em entrevista à revista Veja neste final de semana, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que não sairá do seu cargo, destacando que, no “longo período em que aqui estou, já houve ocasiões em que alguns lançaram esse boato, e todos se verificaram infundados. Da mesma forma que no passado, assim o são hoje”.
Além disso, ele foi além ao falar de sua relação com a presidente da República, Dilma Rousseff destacando que, quando começou o governo, dizia-se que ele era uma escolha do expresidente Lula, e não dela. Assim, Mantega poderia sair na primeira reforma ministerial. “Isso nunca aconteceu”, destacou o ministro.
Sobre a atual situação econômica, a entrevista trouxe duas novidades em relação às últimas avaliações do ministro da Fazenda, conforme destaca a LCA Consultores. A primeira foi o reconhecimento que a inflação elevada afetou a confiança dos consumidores, em linha com o discurso recente do Banco Central. A segunda, e mais surpreendente, foi a afirmação que o governo “jamais deixará a inflação sair do controle, mesmo que isso signifique reduzir a taxa de crescimento”.
Por outro lado, Mantega afirmou que não apoia um reajuste dos combustíveis, cuja defasagem voltou a registrar alta nos últimos 30 dias, com a valorização do dólar frente ao real. No caso da gasolina, a diferença dos preços interno e externo está um pouco abaixo de 30%.
Além disso, o ministro destaca que, em 2011, fez um ajuste duro nas contas públicas e na taxa de juros básica Selic, aumentando o custo de crédito e reduzindo o consumo. “Foi duríssimo. Mas, com a crise europeia, foi o momento de voltar a reduzir os juros”, destacou e que logo o governo teve que lidar com pressões inflacionárias.
Segundo Mantega, a pressão inflacionária não veio do consumo interno que, pelo contrário, está em queda. Ele atribui a inflação à quebra de safras e desvalorização do real; segundo Mantega, a inflação brasileira já está recuando para um patamar mais confortável.
O ministro afirmou ainda que a crise obrigou os países a fazer reformas. “Foi o que fizemos. Implantamos uma política para dar mais competitividade à indústria, reduzindo alguns dos principais custos das empresas”, destacou. Sobre o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).
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FIM
