terça-feira, 20/08/13

Clipping Terça-feira 20/8/2013 Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais


clipping07CDH vai convidar ministra do Planejamento para debater segurança e saúde no trabalho no serviço público

 

 

 

Fonte: Agência Senado

 

 

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) vai propor requerimento convidando a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a debater na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a segurança e a saúde no trabalho no serviço público. O objetivo é examinar solução para a ausência de diretrizes e normas consolidadas aplicáveis ao serviço público, ao contrário do que já acontece em relação ao trabalho no setor privado.

 

 

 

– Há uma lacuna e queremos dar uma contribuição ao debate. Por isso, vamos convidar a ministrar para que venha aqui dialogar conosco – disse Paim.

 

 

 

A medida foi um dos encaminhamentos da audiência realizada pela CDH nesta segunda-feira (19), para discutir a segurança e a saúde no trabalho na esfera da administração pública. Segundo informações dos convidados, entre 2006 e 2011, apenas no serviço público federal, ao redor de 33 mil servidores se aposentaram por invalidez.

 

 

 

Grupo de trabalho – Outra decisão aprovada será a criação de grupo de trabalho com representantes das entidades e senadores para tratar das linhas de uma proposta legislativa que abordará a questão da segurança e da saúde do trabalho no serviço público. Na esfera privada, além de diretrizes existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabe ao Ministério do Trabalho baixar normas regulamentadoras – as NRs – para garantir a segurança das atividades nas mais diversas ocupações.

 

 

 

A ideia é de que o futuro projeto de lei defina diretrizes gerais que serão válidas para as administrações federal, estaduais e municipais, respeitando o campo de autonomia de cada ente federativo. O grupo de trabalho deverá ser instalado ainda em setembro, devendo se reunir duas vezes ainda nesse ano.

 

 

 

Comissão Tripartite – Ficou ainda acertado que a CDH deverá encaminhar ao governo pleito para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) seja incluído na Comissão Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho. Essa comissão atua na revisão e ampliação da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST), inclusive de plano que articula as ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador.

 

 

 

Já fazem parte da comissão os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde, além de representantes patronais e dos trabalhadores. O entendimento é de que a presença do Ministério do Planejamento é indispensável, já que esta pasta é responsável por tratar das questões que se relacionam ao funcionalismo.

 

 

 

As medidas aprovadas foram sistematizadas pelo presidente da Associação Nacional de Engenharia de Segurança (Anest), Francisco Machado da Silva. A respeito da Comissão Tripartite, ele explicou que sua função é implementar diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que se refere à segurança e saúde no trabalho. Porém, conforme disse, ainda há dificuldade à compreensão de que essas diretrizes se aplicam a todas as categorias de trabalhadores.

 

 

 

– O termo trabalhador abrange todas as pessoas empregadas, inclusive os do serviço público – reforçou.

 

 

 

As aposentadorias por invalidez no serviço público federal foram comentadas por José Delfino da Silva Lima, que também faz parte da diretoria da Anest. Segundo ele, os 33 mil registros, entre 2006 e 2011, “indicam que alguma coisa está errada”. Mas observou que o quadro geral no serviço público do país é desconhecido, por falta de estatísticas.

 

 

 

– Não há balanço nem informação sobre o que está acontecendo, enquanto que, na esfera celetista, a Previdência divulga à sociedade informações regulares – criticou.

 

 

 

Alternativas – Para Francisco Edson Sampaio, presidente da Associação Goiana de Engenharia e Segurança no Trabalho (Agest), duas soluções podem ser examinadas para suprir a lacuna de normas gerais aplicáveis ao serviço público: examinar a possibilidade de adoção das mesmas normas do setor privado ou aprovar lei geral federal que, entre outras finalidades, obrigasse todo órgão público a prestar segurança a seus empregados na sua atividade ou local de trabalho.

 

 

 

– Será, por acaso, que um motorista de empresa privada enfrenta uma situação diferente de outro do setor público? – indagou.

 

 

 

Celso Berilo Cidade Cavalcanti, diretor da Associação Brasiliense de Engenharia e Segurança do Trabalho (Abraest), destacou que, em 1970, o Brasil ganhou a Copa do Mundo e também o título de campeão mundial em acidentes de trabalho. Hoje está no quarto lugar, a seu ver posição ainda “nada gratificante”. Disse que os próprios auditores do trabalho estão desprotegidos, indo a campo fazer seu trabalho sem equipamento individual de segurança.

 

 

 

Conforme avaliação de Marco AntonioDessani, professor de segurança do trabalho do Instituto Federal de Brasília, aqui no Brasil ainda é mais fácil cobrar medidas de segurança ao setor privado, “que mantém o Estado pagando os tributos”. José Roberto Senno, presidente da Associação dos Servidores Públicos Engeheiros (as) e Agrônomos (as) do Poder Executivo Federal, citou o “apagão logístico” que o país enfrenta para pedir maior valorização das categorias representadas pela entidade.

 

 

 

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Paim manifesta preocupação com direitos de terceirizados

 

 

 

Fonte: Agência Senado

 

 

 

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (19), o senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação com os processos de terceirização do trabalho no país. Ele reconheceu que o assunto é “polêmico e preocupa a todos” e lembrou que, ainda quando era deputado, sempre foi contra as tentativas de flexibilizar os direitos dos trabalhadores terceirizados. Para o senador, a flexibilização pode levar à precarização dos direitos dos trabalhadores.

 

 

 

Paim informou que há, no Congresso, cerca de 60 proposições que tratam direta ou indiretamente da terceirização. Segundo o senador, boa parte desses projetos diminui direitos dos terceirizados. Ele acrescentou que muitos dos textos têm problemas técnicos e alguns chegam a ser inconstitucionais. O senador, no entanto, destacou o projeto de lei (PL) 6007/2013, que tramita na Câmara dos Deputados e assegura adicionais de insalubridade e periculosidade aos terceirizados.

 

 

 

De acordo com o senador, os processos envolvendo as terceirizações têm se tornado um gargalo na Justiça trabalhista, por conta da dificuldade de cobrança das empresas que “evaporam” devendo para os trabalhadores. Ele registrou que há 5 mil recursos sobre processos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

 

 

 

Paim também disse que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tem reiterado sua posição contrária à terceirização como forma de precarização dos direitos do trabalho. Conforme informou o senador, a Anamatra já se posicionou contrária ao PL 4330/2004 que, segundo Paim, diminui direitos dos terceirizados. O senador também se manifestou contrário ao projeto. Ele ainda defendeu os mesmos direitos dos outros trabalhadores para os terceirizados, a responsabilidade solidária da empresa contratante e a contratação direta por parte do Poder Público.

 

 

 

– Eu penso que a terceirização deve focar apenas as atividades-meio. Nas atividades-fim, deve haver a contratação direta – defendeu Paim.

 

 

 

O senador ainda informou que o Brasil tem entre 10 e 11 milhões de trabalhadores terceirizados, representando cerca de 30% do total. De acordo com o parlamentar gaúcho, o empregado terceirizado não tem as mesmas condições de segurança de trabalho que tem o trabalhador comum, contratado de forma direta. Ele registrou que a jornada de trabalho do terceirizado costuma ter cerca de três horas a mais por semana, os acidentes entre empregados terceirizados representam 80% do total e, de cada cinco mortes por acidente de trabalho, quatro são em empresas terceirizadas.

 

 

 

– É uma discriminação hedionda. Não é bom para o país ter mais acidente de trabalho. Quem paga somos todos nós. Quem perde é, principalmente, o trabalhador – lamentou o senador.

 

 

 

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Líderes no Senado decidirão vetos que serão votados hoje

 

 

 

Fonte: Agência Senado

 

 

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou na segunda-feira (19) que os vetos a serem votados pelo Congresso na sessão programada para esta terça-feira (20) serão definidos pelos líderes partidários, em reunião marcada para as 15h. A informação foi dada após reunião com a presidente da República, Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.

 

 

 

De acordo com Renan, a presidente da República está preocupada com a votação dos vetos, que incluem temas polêmicos como o Ato Médico (VET 24/2013), as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (VET 25/2013) e o fim da multa de 10% do FGTS como contribuição social paga pelas empresas nas demissões sem justa causa (VET 27/2013).

 

 

 

Para Renan, será um grande aprendizado para os três poderes, já que pela primeira vez o Congresso vai analisar vetos com as novas regras estabelecidas pelos líderes partidários em julho.

 

 

 

Novas regras – A sessão desta terça-feira será a primeira do Congresso Nacional a ser realizada de acordo com a resolução aprovada em 11 de julho, que impõe um novo rito para a análise de vetos da Presidência da República a matérias legislativas aprovadas pelos deputados e senadores. Esse novo rito estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias.

 

 

 

Para cada veto novo, será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados, que deverá apresentar um relatório em até 20 dias. Findo o prazo de 30 dias, com ou sem votação, a matéria vai à análise do Plenário, impedindo qualquer outra votação.

 

 

 

Antes de aprovar as novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que haviam sido considerados prejudicados por se referirem a orçamentos já executados ou a leis já revogadas. Os 1,7 mil vetos restantes não serão submetidos à nova metodologia de análise, ficando sua votação sujeita ao entendimento entre os partidos.

 

 

 

Outras matérias – Da pauta da sessão constam ainda o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/2009, que cria uma comissão mista que vai tratar de assuntos relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e o PRN 1/2013, que regulamenta a apresentação de emendas ao Orçamento pelas comissões resultantes do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, ocorrido em fevereiro.

 

 

 

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Geap terá que pagar R$ 20 mil para mulher que

 

ficou mais de um mês esperando cirurgia

 

 

 

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba

 

 

 

A GEAP – Fundação de Seguridade Social – terá de indenizar em R$ 20 mil uma paciente, por ter o plano de saúde se negado a fornecer material médico cirúrgico indicado para tratamento da segurada, colocando em risco à saúde física da mesma, que esperou mais de um mês para realização de cirurgia reparadora em um membro do corpo, correndo riscos de sequelas definitivas. A decisão foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na manhã desta terça-feira( 13).

 

 

 

Consta nos autos (Apelação Cível nº 200.2009.033345-7/001) que a paciente sofreu acidente, sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico de urgência e material específico afim de que se evitasse rejeições pós cirurgia. Por sua vez, o plano de saúde recusou-se a oferecer o material cirúrgico especificado, sob a alegação de que a conduta de especificação de material é vedada pelo Conselho Federal de Medicina, e que o material que disponibilizou possuía idênticas descrições, características e qualidade do indicado pelo médico.

 

 

 

Ainda de acordo com o processo, diversamente do que alega o plano de saúde, não houve exigência do médico quanto à marca do material fornecido pelo plano. Verifica-se, no entanto, ter ele se recusado a usar o material fornecido pela GEAP, tendo em vista que o mesmo não atendia às necessidades da cirurgia, o que poria em risco o trabalho do profissional médico e, consequentemente, a saúde da paciente.

 

 

 

Para o relator do processo, o juiz Ricardo Vital do Rego, “o sofrimento e a aflição” de quem está na iminência de perder um membro é imensurável, o que não foi considerado pela GEAP, nem mesmo com a justificativa apresentada por médico especialista. “Não se pode, assim, presumir má fé do profissional médico, mas sim prudência com a saúde de seu paciente. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para fixar o valor de R$ 20 mil reais como forma de reparação do dano”. Concluiu.

 

 

 

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Criado há 25 anos, qualidade de atendimento ainda é desafio do SUS

 

Segundo Ministério da Saúde, são feitos, a cada ano, 3,7 bilhões de procedimentos ambulatoriais, 531 milhões de consultas médicas e 11 milhões de internações

 

 

 

Fonte: Agência Brasil

 

 

 

Para garantir saúde pública de qualidade a toda população, o Brasil ainda precisa percorrer um longo caminho. Mas, se de um lado tem desafios como a carência de médicos em muitas regiões, a distribuição irregular dos profissionais em seu território e a falta ou inadequação da estrutura de atendimento em diversas unidades, do outro tem o mérito de ser o único país com mais de 100 milhões de habitantes que assumiu o compromisso de contar com um sistema universal, integral, igualitário e gratuito de saúde.

 

 

 

Para conhecer melhor a realidade da saúde pública, a Agência Brasil, em parceria com a TV Brasil, enviou uma equipe de reportagem ao Amazonas, Maranhão e Piauí. Durante sete dias, os repórteres percorreram capitais e cidades do interior dos três estados das regiões Norte e Nordeste para conhecer a realidade dos moradores e de indígenas que dependem da saúde pública.

 

 

 

Também foram mobilizadas equipes do Distrito Federal, de São Paulo e do Rio de Janeiro. Durante a semana, a Agência Brasil e a TV Brasil divulgarão uma série – Raio X da Saúde – sobre as carências do Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, os hospitais que, mesmo mantidos por dinheiro público, são referências nacionais e internacionais.

 

 

 

No Maranhão, a dona de casa Graça Mendes, 56 anos destacou a importância da população local poder contar com o atendimento integral e gratuito. Segundo ela, embora não tenha nenhum vínculo empregatício, pode recorrer a um posto de saúde ou a um hospital quando precisa de atendimento.

 

 

 

Nem sempre foi assim: até há algumas décadas somente pessoas formalmente empregadas e seus dependentes podiam utilizar a rede de saúde mantida pelo Estado, por meio do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Os outros brasileiros, que quisessem ou precisassem de atendimento, deveriam pagar diretamente por ele.

 

 

 

“A saúde pública, claro, poderia e deveria melhorar, mas é melhor a gente ter esse direito do que ficar sem ele. Temos que cobrar melhoria dos serviços e lutar por isso”, disse Graça, que é usuária da rede pública há três anos, desde que ficou viúva e não teve mais como pagar o plano de saúde.

 

 

 

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem sua origem no movimento conhecido como Revolução Sanitária, nascido nos meios acadêmicos na década de 1970. Seu principal pilar era a defesa da saúde como direito de todos. O movimento teve como marco a 8º Conferência Nacional de Saúde, em 1986, que, além de ajudar a propagá-lo, produziu um relatório final que serviu de base para os debates na Assembleia Constituinte.

 

 

 

Defensores da reforma, como o sanitarista Sérgio Arouca, que foi presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), tiveram grande destaque à época e ajudaram o Brasil a implantar o modelo de atenção à saúde como conhecemos hoje. A lavradora Raimunda Ferreira de Oliveira, de 79 anos, que nunca trabalhou com carteira assinada, lembra como era a saúde antes da criação do SUS. “A gente tinha que pagar para ver o médico. Aqui, em Rosário – município maranhense -, tinha um médico só e a gente ia na casa dele para ser atendida quando acontecia alguma coisa”, contou.

 

 

 

Na estratégia adotada pelo SUS não há hierarquia entre os níveis de governo, mas cada uma das esferas – federal, estadual e municipal – tem competências distintas. O principal financiador da saúde pública no país é a União que, também, tem a responsabilidade de formular políticas na área.

 

 

 

Essas políticas devem ser implementadas por estados e municípios. Cabe aos governos estaduais organizar o atendimento em seu território e aos municípios gerir as ações e os serviços ofertados à população. Eles – os municípios – são os principais responsáveis pela saúde de seus habitantes. Se um município não tem todos os serviços, deve pactuar com cidades vizinhas o encaminhamento das demandas a outras localidades onde eles são encontrados.

 

 

 

Atualmente, segundo dados do Ministério da Saúde, são feitos, a cada ano, na rede do SUS, 3,7 bilhões de procedimentos ambulatoriais, 531 milhões de consultas médicas e 11 milhões de internações. O Sistema Único de Saúde também é considerado o maior sistema público de transplantes de órgão do mundo, além de responder por 98% do mercado de vacinas e por 97% dos procedimentos de quimioterapia. Entre os anos de 2010 e 2012, foram feitos 32,8 milhões de procedimentos oncológicos por meio do SUS.

 

 

 

Diante da dimensão do SUS, para que a rede funcione em harmonia, a porta de entrada deve ser a atenção básica, formada pelos postos e centros de saúde, além das unidades do Programa Saúde da Família. Estudos demonstram que esse estágio de atendimento é capaz de resolver aproximadamente 80% dos problemas de saúde.

 

 

 

Somente após passar pela atenção básica, o paciente deve ser encaminhado, se necessário, a outros serviços de maior complexidade, como hospitais e clínicas especializadas, onde são feitos exames, consultas e algumas cirurgias (média complexidade) e procedimentos que envolvem tecnologia mais avançada, como os de traumato-ortopedia, cardiologia, terapia renal substitutiva e oncologia (alta complexidade).

 

 

 

Um dos principais problemas na implantação do SUS, segundo especialistas, autoridades e profissionais, é que a atenção básica não dá conta desse papel inicial, de funcionar como porta de entrada do sistema, e as unidades de média e alta complexidade acabam sobrecarregadas.

 

 

 

Muitas vezes, as doenças dos pacientes encaminhados aos hospitais poderiam ser evitadas, com ações mais efetivas na área da prevenção ou tratadas em estágio inicial. Nesse primeiro nível de atenção à saúde, segundo o modelo brasileiro, a população tem acesso a especialidades básicas: clínica geral, pediatria, obstetrícia e ginecologia.

 

 

 

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Desafios da previdência social são discutidos em seminário da OAB

 

 

 

Fonte: O Liberal – PA

 

 

 

Desde ontem à noite, Belémsedia uma discussão ampla sobre os desafios dos brasileiros para viabilizar ações mais abrangentes no campo da Seguridade Social, dentro do Seminário de Direito Previdenciário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará (OAB-PA), e a Federação dos Aposentados e Pensionistas do Pará, no campus Alcindo Cacela da Universidade da Amazônia (Unama).

 

 

 

A noite de abertura doevento teve a professora Graça Bendelack, discorrendo sobre o tema: “O panorama da Seguridade Social no Brasil: Aspectos Jurídicos”, e o professor e juiz do Trabalho Océlio de Moraes. Ambos destacaram anecessidade de melhor estruturação do sistema de Seguridade Social no Brasil.

 

 

 

Graça Bendelack explicoucomo, a partir da contribuição prévia, o trabalhador brasileiro tem direito a benefícios previstos em lei. Ela destacouos efeitos da Constituição Federal de 1988 sobre a Seguridade Social nos campos da saúde, Previdência Social e assistência social.

 

 

 

Ela observouque o panorama da Seguridade Social no País é legalmente positivo, mas ainda são necessários ajustes no que se refere às contribuições sociais. ParaGraça, a contribuição previdenciária deveria ser direcionada só para a Previdência Social, porque a saúde e a assistência social não têm a exigência legal de substituir a previdência social.

 

 

 

Océlio Moraes disse queo trabalhador tem direito a ter mensalmente o recolhimento das contribuições sociais de seu contrato de trabalho para cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, e outros benefícios previdenciários, como seguro social, pensão e outros.

 

 

 

Sem esse recolhimento decontribuições sociais, o trabalhador perde seus direitos e fica desamparado da proteção previdenciária, quando ocorre a violação do prazo previsto constitucionalmente para as obrigações para com a Previdência Social. Para Océlio Moraes, o maiordesafio relacionado à Seguridade Social no País é o custeio (financiamento) da Previdência Social, que não é suficiente para atender à gama de benefícios aos quais os trabalhadores têm direitos.

 

 

 

Para reverter essa situação, é necessário o replanejamento orçamentário e a criaçãode novas fontes de custeio, afirmou.

 

 

 

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Servidores do HFA prometem continuar com a paralisação

 

 

 

Fonte: Blog do Servidor

 

 

 

Em greve desde 29 de julho, os servidores e empregados públicos do Hospital das Forças Armadas (HFA) prometem continuar com a paralisação até que o governo atenda a todas as suas reivindicações.

 

 

 

No dia 15/08, durante um ato em frente ao Ministério do Planejamento, funcionários se reuniram com o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, que se comprometeu a equiparar a tabela do PCCHFA com a do PGPE a partir de janeiro de 2014.

 

 

 

Quanto ao retroativo dos valores a janeiro de 2013, ele ficou de apresentar uma proposta. As demais reivindicações do setor permanecem em negociação, tais como: a criação de uma gratificação especial; a reestruturação do PCCHFA; e o retorno da carga horária de 30 horas semanais.

 

 

 

Para pressionar o governo, os trabalhadores realizam constantes atos em frente ao Palácio do Planalto, ao Planejamento e na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG), em frente ao IML, além de manter a concentração em frente à entrada principal do hospital.

 

 

 

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Prossegue greve no DNIT

 

 

 

Fonte: com Blog do Servidor

 

 

 

Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em greve desde 25 de junho, enfrentam a truculência do governo – que descontou os dias parados na folha de julho. Ainda assim, a categoria mantém a paralisação nacional. No DF, os grevistas se reúnem diariamente em frente ao órgão e realizam atos e manifestações.

 

 

 

A Justiça determinou, em liminar, a devolução dos valores descontados em folha suplementar, sob pena de multa e demais sanções aplicáveis ao descumprimento imotivado de decisão judicial.

 

 

 

No entanto, dias depois, o TRF1 cassou a medida. Entidades representativas dos servidores devem recorrer da decisão.

 

 

 

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TCU constata impropriedades na folha do MRE

 

 

 

Fonte: Agência TCU

 

 

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades nos pagamentos de pessoal do quadro permanente do Ministério de Relações Exteriores (MRE) em missão no exterior. A auditoria detectou aplicação de fator de correção cambial (FCC) sem amparo jurídico, remuneração acima do teto constitucional e ausência de critérios sistemáticos para modificar os índices de correção cambial.

 

 

 

O FCC serve para preservar o poder aquisitivo dos servidores em missão no exterior. No entanto, da maneira como está sendo aplicado sobre a indenização de representação no exterior, o FCC não tem amparo em norma adequada, pois precisa de decreto do poder Executivo. O TCU deu prazo de 120 dias para que o MRE interrompa os pagamentos indevidos.

 

 

 

A respeito das remunerações acima do teto, o prazo estabelecido para correção é de 60 dias. No cálculo dos valores a serem pagos, de acordo com a Constituição, o MRE deverá computar parcelas referentes à retribuição básica, à gratificação no exterior por tempo de serviço e ao fator de correção cambial incidente sobre essas parcelas.

 

 

 

O tribunal recomendou ainda que, quando houver regularização jurídica do FCC, o MRE estabeleça parâmetros para fixação ou revisão dos valores. Dentre eles, indicadores de taxas de câmbio e de custo de vida, considerando o nível de oscilações desses fatores. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

 

 

 

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Lei Anticorrupção leva empresas a investir em programa de compliance

 

 

 

Fonte: Valor Econômico

 

 

 

Aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional, em resposta às manifestações populares, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) já gerou uma reação de empresas preocupadas com as pesadas condenações. Muitas pretendem investir em programa de compliance. Quem já o adotou, quer revisá-lo para ter certeza de que poderá servir como atenuante da pena.

 

 

 

A primeira percepção das empresas é de que, a partir de agora, deverão ter um papel ativo no combate a práticas ilícitas. Isso porque, segundo advogados, a existência de áreas de compliance será um atenuante na hora de aplicar punições. Além disso, o texto legal, a exemplo do que faz a Lei de Defesa da Concorrência, traz uma espécie de “delação premiada” para a empresa que denunciar atos ilegais – como é notório no caso da Siemens, sobre a suposta existência de cartel em licitações do Metrô de São Paulo e de outros Estados. Na hipótese de delação, a pena pode ser reduzida em dois terços.

 

 

 

Outro preocupação é com a abrangência da lei, que prevê punição mesmo sem comprovação de culpa ou dolo e pode ser aplicada por inúmeros órgãos de municípios, Estados e governo federal.

 

 

 

Casos recentes como o da farmacêutica Eli Lilly, nos Estados Unidos, que envolveu distribuidoras brasileiras para ganhar licitações no país, e que acabaram com multa de cerca de US$ 30 milhões aplicada à controladora nos EUA, com base na norma anticorrupção americana, o “ForeignCorruptPracticesAct” (FCPA), passarão a resultar em multa também para as companhias brasileiras.

 

 

 

 

 

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