Clipping 29/8/2013 – Quinta-feira Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Congresso recebe proposta do Orçamento com salário mínimo de R$ 722,90
Fonte: Agência Câmara
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, entregue hoje ao Congresso, prevê um salário mínimo de R$ 722,90 para o próximo ano. O valor representa um aumento de 6,6% em relação ao salário mínimo atual, de R$ 678.
O valor foi anunciado há pouco pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, que entregou a proposta do Executivo ao presidente do Congresso, Renan Calheiros. “A valorização do salário mínimo tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias do Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores”, afirmou a ministra.
Miriam Belchior irá detalhar a proposta orçamentária em entrevista coletiva marcada para as 12h30, no Ministério do Planejamento, com a participação do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Pela Constituição, o governo deve enviar a proposta do Orçamento até 31 de agosto ao Congresso. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, ainda não foi votada, a equipe econômica usou as previsões contidas na proposta original apresentada em abril.
O valor do salário mínimo apresentado hoje é superior ao da proposta da LDO enviada pelo Executivo, que previa R$ 719,48.
A proposta do Orçamento de 2014 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e terá como relator o deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Depois, o texto será votado pelo Plenário do Congresso.
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Servidores federais pressionam por aumento
Fonte: com Correio Braziliense
Há poucas horas do fim do prazo para a entrega do Orçamento de 2014 ao Congresso, lideranças sindicais dos Servidores Públicos federais trabalham intensamente na Câmara e no Senado para incluir no projeto reajuste acima dos 15,8% negociado no ano passado para ser pago até 2015. O movimento conta com profissionais de infraestrutura, agências reguladoras, hospitais, fiscais agropecuários, peritos agrários e policiais federais.
Em greve contra as perdas salariais, servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de braços cruzados há 65 dias, e do Hospital das Forças Armadas (HFA), parados há um mês, acabaram se encontrando nos protestos de ontem na Esplanada. As duas categorias prometem continuar com o movimento caso os pleitos não sejam contemplados na peça orçamentária. No HFA, houve pequeno avanço. A diretoria do hospital concordou em reduzir a carga horária de algumas funções de 40 horas para 30 horas semanais. Eles insistem no plano de carreira.
Os peritos federais agrários, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), também estão na luta. Segundo o sindicalista Ricardo Pereira, “as negociações com o governo estão péssimas”. Mais de 80% rejeitam os 15,8% e 57 funcionários entregaram os cargos de chefia. Ele prometeu que, se não houver avanços, a categoria “vai denunciar todas as irregularidades e tornar o Incra um inferno”.
Da mesma forma, desde terça-feira, as lideranças dos servidores das agências reguladoras estão em contato com membros do Congresso, da Casa Civil, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, ministérios e demais autoridades, em busca de apoio.
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Sem-teto ocupam prédio abandonado do INSS no Rio
Fonte: Diário da Manhã – RJ
Cerca de 50 pessoas ligadas a movimentos sociais de luta pela moradia ocuparam, na madrugada desta quarta-feira, 28, o prédio número 53 da Avenida Venezuela, na zona portuária do Rio de Janeiro. Duas viaturas da Polícia Militar estão no local. O edifício, que pertence ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e estaria abandonado desde a década de 70, havia sido ocupado pela primeira vez em 2005. Na ocasião, os ativistas passaram a chamar o local de Ocupação Zumbi dos Palmares. Eles foram despejados em 2009 e, desde então, o prédio permanece vazio.
Os manifestantes exigem que o edifício seja destinado à moradia popular. Segundo eles, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) estaria planejando utilizar o imóvel para abrigar famílias que atualmente residem na comunidade do Horto, dentro dos limites do Jardim Botânico, na zona sul da cidade, e que serão removidas após a demarcação dos limites do parque. Participam da ocupação membros do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), da Central de Movimentos Populares (CMP) e da União por Moradia Popular (UMP).
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População já supera 200 milhões
Expectativa de vida do brasileiro deve chegar a 80 anos em 2041
Fonte: Agência Brasil
A expectativa de vida dos brasileiros nascidos em 2013 é 74,8 anos, sendo 71,3 anos para os homens e 78,5 anos para as mulheres. Segundo dados divulgados hoje (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a esperança de vida chegará a 80 anos em 2041. De acordo com o levantamento, a população estimada do Brasil é 201.032.714 habitantes. São Paulo é o estado mais populoso, com 43,6 milhões e Minas em segundo lugar, com 20,6 milhões.
Em 2060, a expectativa chegará a 81,2 anos, sendo 78 anos para os homens e 84,4 anos para as mulheres. O ganho em relação a 2013 chegará a 6,7 anos para a população masculina e 5,9 anos para a feminina.
O aumento da expectativa de vida e a redução da taxa de fecundidade, que passará de 1,77 filho por mulher em 2013 para 1,5 em 2030, continuará contribuindo para o envelhecimento da população brasileira. A proporção de idosos (65 anos ou mais) na população passará de 7,4% este ano para 26,7% em 2060.
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STF confirma condenações de Marcos Valério a mais de 40 anos
Fonte: Jornal do Brasil
No início da quinta sessão de julgamento dos recursos dos réus da ação penal do mensalão, ontem (28/8), o Supremo Tribunal Federal manteve as penas privativas de liberdade aplicadas ao empresário Marcos Valério, o operador do esquema, punido com 40 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, por crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa (três vezes), peculato (três vezes), lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O plenário corrigiu erro material do acórdão publicado referente às chamadas penas pecuniárias. A soma dessas punições acessórias constante do acórdão chegava a R$ 3, 2 milhões, enquanto na proclamação do julgamento, no fim do ano passado, foi anunciada como de R$ 2,7 milhões. Os ministros concordaram com os cálculos do ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, com base na proporção entre as “punições corporais” e as penas em dinheiro, fixando a soma destas últimas em R$ 3,062 milhões.
QUADRILHA – O ministro Lewandowski tentou diminuir a condenação de Valério por crime de formação de quadrilha (2 anos e 11 meses), ao ler voto escrito em que defendeu a tese de que haveria “contradição” na dosimetria desta punição.
Contudo, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, Joaquim Barbosa, e do decano, Celso de Mello, segundo os quais uma modificação da pena de quadrilha, em sede de embargos de declaração, não era possível, por não se tratar de “contradição” no acórdão – como defendia Lewandowski.
O ministro Barbosa ressaltou que as penas dos condenados na AP 470 foram muito debatidas no momento oportuno, e que “cada crime atinge a sociedade de determinada forma”. Lembrou também que Lewandowski, como ministro-revisor, foi voto vencido, ao votar pela absolvição de Marcos Valério, José Dirceu e de todos os demais acusados de formação de quadrilha. Celso de Mello deu todo apoio ao ministro-relator.
Ambos destacaram o fato de que Valério, como o principal “operador” do esquema do mensalão, mereceu a pena que recebeu como integrante da quadrilha assim reconhecida pela maioria dos ministros do Supremo.
Por unanimidade, STF mantém pena de Genoíno
Na continuação do julgamento dos recursos dos réus da ação penal do mensalão, na tarde de ontem (28), o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração da defesa do deputado federal José Genoino (SP), ex-presidente do PT, condenado a uma pena total de 6 anos e 11 meses – mais multa de R$ 468 mil – por corrupção ativa e formação de quadrilha.
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Fundo de Pensão no RJ
Aposentadas receberão diferenças concedidas apenas aos homens
Fonte: site Âmbito Jurídico
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que garantiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Os ministros consideraram que a empregadora, a Ampla Energia e Serviços, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj), e a Fundação Cerj de Seguridade Social – Brasiletros agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino.
Na reclamação trabalhista, ajuizada em 1999, a aposentada afirma que, embora tivessem aderido, participado e contribuído para o plano de complementação de aposentadoria em igualdade de condições jurídicas e financeiras com os empregados do sexo masculino, a regra aplicada pelo fundo no caso de aposentadoria proporcional criava condições prejudiciais e discriminatórias para as empregadas do sexo feminino.
Assim, pedia que a Justiça do Trabalho lhe garantisse igualdade de tratamento em relação aos participantes, da mesma forma que nos casos de aposentadoria integral.
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A politização da AGU
Fonte: O Estado de S. Paulo
No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff substituiu o titular do Ministério das Relações Exteriores, sem esconder seu descontentamento com a forma como o senador boliviano Roger Pinto Molina foi trazido da Bolívia para o País, o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, anunciou que Molina teria de formular novo pedido de asilo. Segundo Adams, o asilo concedido só o autorizava a permanecer na embaixada brasileira em La Paz, não lhe assegurando o direito de permanecer em território nacional. “Asilo diplomático é um asilo provisório, não é um asilo político. O asilo político é territorial e ele ainda não tem”, afirmou o advogado-geral da União.
A afirmação de Adams foi na mesma linha ideológica das críticas de Dilma ao diplomata Eduardo Saboia, que trouxe Molina para o Brasil sem autorização do Itamaraty. Mas, do ponto de vista jurídico, ela é tão absurda que o vice-presidente da República, Michel Temer, interveio para evitar mais confusão. Jurista de profissão, Temer explicou que, pelo direito internacional, as embaixadas brasileiras são extensão do território nacional. Disse que o asilo concedido a Molina é válido para sua permanência no Brasil. E, apesar de reconhecer que a AGU “poderá examinar a questão”, afirmou que isso, de fato, cabe à diplomacia.
Essa não foi a primeira vez que Adams procurou dar fundamentos jurídicos a polêmicas decisões políticas do governo. Na semana passada, quando a oposição criticou o acordo para a vinda de 4 mil médicos cubanos, Adams disse que eles não poderão “desertar”, pois o Brasil não lhes dará direito de asilo. “Esses médicos vêm como profissionais. Veem em cima de um acordo, de uma relação de trabalho. Não me parece que sejam detentores de condição de permanência no País”, alegou, esquecendo-se de que o asilo é o verso de uma moeda cujo reverso são os direitos humanos.
Por coincidência, dias antes de fazer essas declarações, Adams anunciou que o projeto da Lei Orgânica da AGU será submetido em setembro a uma consulta pública entre os advogados do órgão. Enviado ao Congresso há um ano, o projeto foi criticado por entidades de procuradores da Fazenda, da Previdência Social, do Banco do Brasil e de procuradores lotados em autarquias e Ministérios, que acusaram Adams e Dilma de tentar aparelhar a AGU, colocando-a a serviço do PT. E acrescentaram que o projeto foi elaborado por Adams na surdina, para criar uma situação de fato.
O projeto tem vários pontos polêmicos. Pela legislação em vigor, apenas o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro de profissionais do órgão. Os demais cargos são exclusivos de servidores escolhidos por meio de concurso público de provas e títulos. Pelo projeto, os postos de procurador-geral da União, procurador-geral federal, procurador-geral da Fazenda, procurador-geral do Banco Central, consultor-geral e consultores jurídicos dos Ministérios passam a ser de livre indicação do chefe da CGU, que, por sua vez, exerce um cargo de confiança do chefe do Executivo.
O projeto também esvazia parte das competências dos advogados públicos concursados, concentrando-as no gabinete do chefe da AGU, que poderia avocar pareceres e processos em andamento e decidir unilateralmente. Além disso, o projeto tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar ordens de superiores hierárquicos.
Assim, a vontade dos procuradores-chefes, indicados com base em conveniências políticas, prevaleceria sobre o entendimento técnico dos advogados públicos de carreira, o que comprometeria a autonomia funcional e a independência jurídica da corporação, possibilitando intervenção política em licitações, convênios e acordos.
As entidades de procuradores do Poder Executivo atribuem ao projeto elaborado por Adams a intenção de converter a AGU num órgão de assessoria jurídica dos interesses políticos e ideológicos do Planalto e do PT. Acima de tudo, a AGU é um órgão de Estado.
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Artigo destaca vazio criado pela morte de Sérgio Miranda
Dinheiro público para entidades privadas – RIBAMAR OLIVEIRA
Fonte: jornal Valor Econômico
Muita falta faz o ex-deputado Sérgio Miranda na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, principalmente neste momento em que se discute a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2014. Miranda, que morreu no fim do ano passado vítima de um câncer fulminante no pâncreas, lutou com grande empenho para proibir a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos para a construção de escolas, hospitais ou quaisquer outras instalações.
Ele conseguiu, com a ajuda de outros líderes. A proibição constou pela primeira vez na LDO de 2000. A regra foi mantida inalterada por mais de uma década. As LDOs que se seguiram autorizaram apenas a transferência de recursos públicos a essas entidades privadas para a compra de material permanente e a aquisição e instalação de equipamentos e manutenção dos já existentes, de forma a não interromper os serviços de assistência que elas prestam ao público.
Para quem não está muito familiarizado com a terminologia orçamentária, vale aqui a explicação sobre o que significa uma transferência voluntária da União a uma entidade privada sem fins lucrativos. São recursos que constam do Orçamento e que são enviados à entidade a fundo perdido. Ou seja, é dinheiro público que fica com a instituição para seus gastos correntes. Se o recurso for utilizado para investimento, termina aumentando o patrimônio da entidade.
LDO acaba proibição de verba pública para hospital privado
No projeto de lei da LDO de 2014, no entanto, essa proibição acabou. E por iniciativa do governo Dilma Rousseff. No projeto encaminhado ao Congresso, o governo propôs que, no próximo ano, as entidades privadas habilitadas em oncologia possam receber transferências de recursos da União para realização de obras físicas .
A iniciativa do governo causou imensa surpresa entre os consultores da Comissão Mista de Orçamento, pois, ao sancionar a LDO válida para 2012, a presidente Dilma vetou justamente um dispositivo que previa a destinação de recursos para a construção, ampliação e conclusão de obras em entidades privadas, nas áreas de saúde, assistência social e educação especial. O dispositivo tinha sido incluído no texto pelo então relator deputado Márcio Reinaldo (PP-MG).
Para justificar o veto, a presidente Dilma utilizou um argumento que certamente teria sido aplaudido pelo ex-deputado Sérgio Miranda. A alínea (D, do inciso I do artigo 34 da lei 12.465, que foi vetada) em questão amplia de forma significativa o rol de despesas de capital passíveis de serem repassadas para entidades privadas, permitindo o aumento do patrimônio dessas entidades, mas sem fixar medidas que assegurem a continuidade da prestação de serviços públicos em termos condizentes com os montantes transferidos .
Como onde passa um boi passa uma boiada, o relator do projeto da LDO de 2014, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), decidiu retirar do texto a limitação colocada pelo governo, de que apenas as entidades privadas habilitadas em oncologia poderão receber dinheiro público a fundo perdido para construções e ampliações em 2014. Em seu parecer final, Forte propôs que esse privilégio seja estendido a todas as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde.
Desde as primeiras LDOs, no início da década de 1990, sempre foram previstas restrições à transferência de recursos para investimentos, construções ou obras físicas em entidades privadas. As LDOs de 1991 e 1992 vedavam a inclusão no Orçamento, sem qualquer exceção, de despesas de capital para entidades privadas. Nos anos seguintes, algumas exceções foram abertas, beneficiando as entidades privadas das área de educação, meio ambiente e saúde. Os desvios de recursos e os escândalos registrados a partir de então motivaram a proibição do uso dos recursos para obras físicas .
Um dos argumentos favoráveis à proibição é que o dinheiro público transferido ajuda a construir o patrimônio dessas entidades privadas. Ao longo do tempo, elas podem reduzir o atendimento gratuito ao público ou até mesmo suspendê-lo, mas os bens constituídos com os recursos orçamentários não são revertidos para a União.
Além disso, é difícil entender a razão de destinar recursos públicos para que uma entidade privada construa um hospital se, com o mesmo dinheiro, o governo pode ampliar ou construir um no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O mesmo raciocínio pode ser estendido à aquisição de novos equipamentos, pois não é fácil explicar a destinação de recursos orçamentários para a aquisição de um tomógrafo por uma entidade privada se, no mesmo município, o SUS não possui o equipamento.
Vários parlamentares apresentaram destaques para suprimir esse dispositivo do substitutivo do relator, retomando a proibição de uso de verba pública nas construções e ampliações feitas pelas entidades privadas. Mas como a autorização foi uma iniciativa do governo, é possível que seja mais difícil reverter o quadro.
Há também outra questão, relacionada com as entidades sem fins lucrativos, que está causando polêmica na Comissão Mista de Orçamento. Para receber dinheiro público, o projeto de LDO encaminhado pelo governo prevê, entre outros critérios, que essas instituições precisam demonstrar capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades que complementam os serviços prestados diretamente pelo setor público.
O relator Danilo Forte acrescentou que elas terão que informar a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal. O objetivo da medida é evitar práticas comuns no passado de entidades que recebiam verba orçamentária para prestar um determinado serviço e não possuiam pessoal qualificado para tal. No entanto, já há um destaque apresentado para suprimir o texto acrescentado pelo relator, quando o projeto da LDO for votado pela Comissão Mista de Orçamento, o que deverá ocorrer na próxima semana.
Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras
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Fim
