Clipping – Sintsprev / MG Quinta-feira – 5/9/2013 Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Catadores associados a cooperativos podem ser incluídos entre segurados especiais
Fonte: Jornal da Câmara
Catadores de material reciclável pediram, em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família, a aprovação do projeto de lei do Senado (PL 3997/12), que inclui a categoria entre os segurados especiais da Previdência Social. Assim como os pequenos produtores rurais e os pescadores artesanais, o segmento passaria a contribuir com uma alíquota de cerca de 2% sobre a própria renda para receber aposentadoria.
A relatora da proposta na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), adiantou que vai propor em seu relatório a inclusão dos catadores associados a cooperativas na categoria de segurado especial.
Para mais de 70% dos catadores em todo o País, que recebem até um salário mínimo – segundo dados do IBGE -, seria uma contribuição mais acessível do que o atual percentual de 11% sobre o salário mínimo.
Pelas regras em vigor, há outras duas formas de contribuição previdenciária para os catadores, na categoria “contribuinte individual”: 20% sobre a renda, quando recebe mais do que o mínimo; ou como microempreendedor individual, 5% sobre o salário mínimo, mas não pode se associar a cooperativas.
Sem Previdência – Mesmo sem informar o impacto orçamentário da proposta, o diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência, Rogério Costanzi, reconheceu que a grande maioria dos catadores ainda não conta com uma aposentadoria.
Na opinião de Roney Alves, do Movimento Nacional de Catadores, o projeto fortalece a categoria e a preservação do meio ambiente. “O catador vai poder fazer o que ele já faz de melhor, que é a separação dos materiais recicláveis, tirando do meio ambiente aquilo que o ser humano já não quis mais e que, muitas vezes, descartou de forma errônea”.
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GEAP – Nova preocupação à vista (Artigo)
Fonte: site Monitor Digital
Não bastassem o desassossego e a preocupação que permeiam todo o serviço público, em especial seus funcionários, nova ameaça – e pesada – surge em seu caminho. Às questões hoje em foco, como precatórios, tabela de Imposto de Renda, contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e outras tantas, soma-se agora o problema com a Geap – Fundação de Seguridade Social, instituição responsável pela sua saúde de boa parcela dos funcionários federais e de seus dependentes que atua, também, na área do seguro, através do Plano de Pecúlio Facultativo (PPF).
A Geap-FSS data da era dos institutos de aposentadoria e pensões (1945), contando quase 70 anos de existência, com uma carteira de 600 mil beneficiários – incluídos o participante e seus designados – na área da saúde, sendo das mais expressivas na cobertura oferecida a seus beneficiários. Disponibiliza mais de 200 procedimentos acima do rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Cerca de 63 mil pessoas integram o PPF, que teve seu regulamento aprovado pela Portaria SPC 2.529, em 23 de setembro de 2008. Seu montante hoje, aplicado no mercado financeiro, alcança cifra superior a R$ 2 bilhões. São recursos exclusivamente vertidos pelos participantes, obedecendo às estritas determinações legais, sem patrocínios nem subvenção federal.
É de se estranhar a intervenção tal como vem sendo levada a termo, numa instituição normalizada e com seus compromissos financeiros perfeitamente adequados e cumpridos nos prazos definidos, e ainda por cima sem comunicação direta ao seu público alvo. Causa também espécie o silêncio, suspeito porquanto prolongado, por parte das autoridades, mormente quanto ao destino que se pretende dar ao Pecúlio Facultativo.
Em 2003, exatamente em 4 de novembro, foi fundada a Anapec, a Associação Nacional dos Peculistas, voltada para a defesa do pecúlio e de seus beneficiários. De modo bem claro foi definida a sua missão: “Interpretar as aspirações de todos os participantes do plano de pecúlio facultativo, representando-os junto às entidades públicas e privadas para defender os seus direitos, participar das decisões e fiscalizar sua gestão.”
No momento em que se “discute” o destino da Geap-FSS, nos parece imperiosa a presença de representantes da Anapec nas reuniões de tomada de decisão. Apesar disso, a Associação está acompanhando o desenrolar dos fatos, em mais essa ingerência na Fundação, expediente já tentado entre 1989 e 1990, daquela feita felizmente sem sucesso.
Entendemos que uma entidade como a Geap-FSS, que envolve em seus programas participantes de 102 órgãos como ministérios, autarquias, universidades federais e um sem-número de outros entes públicos, não pode ficar à mercê de interesses outros que não os do pessoal que a mantém. Por exemplo, da cobiça de um mercado ávido por 600 mil vidas dos programas de saúde, mais 63 mil peculistas, totalizando um patrimônio tão sólido quanto notável. É oportuno que se diga que 70% dos recursos específicos que bancam as despesas de saúde são oriundos das contribuições dos servidores, sendo somente 30% do Governo Federal.
A Geap-FSS, por suas próprias características, tem que ser dirigida pelos seus próprios técnicos, sem injunções políticas nem compromisso com o lucro pelo lucro. Saúde e segurança são essenciais à vida e não podem compor barganha comercial. Não queremos que a nossa Geap-FSS tenha desfecho semelhante a instituições como o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), o IBC (Instituto Brasileiro do Café), o BNH (Banco Nacional da Habitação, cujas atribuições foram absorvidas pela Caixa Econômica Federal), o Aerus (fundo de pensão da extinta Varig) e tantos outros.
Todos os participantes da Geap-FSS podem contar com o esforço e o compromisso assumido pela Anapec, na defesa do direito de todos.
Por Clemilce Sanfim de Carvalho
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil
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Aposentadoria de professores é uma ilusão (Artigo)
por Rosane Cordeiro
Professora da rede particular, moradora de Florianópolis
Fonte: Diário Catarinense
A caminho do INSS, o motorista do táxi me perguntou se ia para a perícia. Ao responder-lhe que solicitaria minha aposentadoria, ele retrucou: Nossa, dona, é a primeira professora que conheço que não tem bursite.
Como se sabe, há dois motivos para se aposentar, completar os anos estipulados em lei para exercício de atividade ou por invalidez. O meu motivo é o primeiro felizmente. Sem bursite, sem calo nas cordas vocais, sem tendinite, também sem aparentes problemas psiquiátricos. Ou seja, sem motivos para uma aposentadoria por invalidez, o que me renderia um pouco mais de remuneração.
E se até hoje tinha algum estímulo para permanecer na profissão, quando se aproxima a aposentadoria o cálculo da decepção é proporcional ao tal do fator previdenciário. Tarde demais. Impossível voltar atrás. Apesar de pagar o teto máximo para o INSS durante todo o tempo necessário, descubro que terei salário reduzido em 45%. Pior ainda foi ler o que uma ministra, ex-professora, afirmou a esse respeito: “Não há, da parte do governo, nenhuma intenção no fim puro e simples do fator previdenciário porque isso causaria um impacto que não teria sustentabilidade”.
Logo, a aposentadoria para professores é especial para quem? É só mais uma farsa. Paguei pelo que não vou receber. Afinal, para ter direito aos 100% teria que trabalhar até os 70 anos aproximadamente. Resumindo, pouco importa a profissão, quase todos acabamos na vala comum: a do desrespeito.
Enfim, restam os belos versos de Candeia para acalentar um pouco meu sofrimento: “Deixe me ir, preciso andar, vou por aí a procurar, rir pra não chorar”.
Ou ainda, para os mais bem-humorados a apelativa frase de Miguel Falabella: “Por favor, salvem a professorinha”. Doce ilusão!
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Fundações estatais são as mais expostas a bancos liquidados
Fonte: Valor Econômico
Entre os fundos de pensão que têm ou tiveram investimentos em bancos que foram liquidados nos últimos dois anos, destacam-se os de estatais. Cotas de fundos e papéis emitidos por Cruzeiro do Sul, BVA e Rural estampam balanços de fundações dos funcionários da Petrobras (Petros), Correios (Postalis) e de empresas ferroviárias estatais (Refer).
A maior exposição é em papéis e fundos do BVA, o único que gerou perdas até agora. Os fundos de recebíveis do banco (conhecidos como Fidcs) registram perdas de 99% no acumulado do ano.
Segundo a Previc, autarquia federal responsável por fiscalizar os fundos fechados de Previdência Complementar, os fundos de pensão tinham R$ 1,767 bilhão em exposição nesses três bancos, de acordo com os demonstrativos de investimentos da época em que cada instituição foi liquidada. Desse montante, 54,7% têm cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), ficando R$ 799 milhões fora desse guarda-chuva, sendo o BVA responsável por R$ 645,4 milhões.
Já os institutos de previdência municipais e estaduais, que gerem os recursos da previdência básica de Servidores Públicos, tinham outro R$ 1 bilhão aplicado nesses bancos, segundo dados do Ministério da Previdência do fim de 2012. A maior exposição também é ao BVA, onde 55 institutos tinham investidos R$ 772,6 milhões. Esse valor corresponde a aplicações em fundos que notoriamente têm posições em BVA. O ministério admite, porém, que essa participação pode ser maior, uma vez que não dispõe de forma sistemática dos dados das carteiras de todos os fundos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Entre os fundos de pensão, destaca-se a Petros, pelas diversas aplicações em fundos que investiam no BVA. Procurada, a Petros não quis se manifestar sobre o assunto.
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Manifestantes fecham a Paulista contra leilões de petróleo
Fonte: Agência Brasil
Manifestantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) fecharam, na manhã desta quinta-feira (5), os dois sentidos da Avenida Paulista. Eles pedem o cancelamento dos leilões do petróleo, o fim dos leilões de privatização de usinas hidrelétricas em poder da União e auxílio às pessoas atingidas por construção de barragens. Cerca de 45 ônibus levaram manifestantes até o local. Segundo os organizadores, 2 mil pessoas participam do ato. Números da Polícia Militar indicam que mil manifestantes estão na região.
Após concentração na Praça Oswaldo Cruz, no Paraíso, o grupo realizou caminhada pela Avenida Paulista em direção à Avenida Consolação. Eles pretendem protocolar um documento que enumera essas questões no escritório da Presidência da República em São Paulo, localizado na Avenida Paulista.
Gilberto Cervinski, coordenador nacional do MAB, reivindica do governo uma política de direitos que pague indenizações aos atingidos por construção de barragens. De acordo com ele, aproximadamente 35 grandes hidrelétricas devem ser construídas até 2021 no país.
– Os atingidos não sabem quais são seus direitos, ou se eles vão ter direitos. Pelos estudos do governo, 62 mil pessoas serão atingidas até 2021, isso é mentira porque tem 30 mil em Belo Monte e 35 mil em Marabá. Essas duas já superam essa quantidade de 62 mil. Com todas as demais, pela nossa experiência, certamente vão atingir 250 mil pessoas – declarou Cervinski.
Além disso, o coordenador do MAB defendeu o cancelamento dos leilões das 12 hidrelétricas que foram devolvidas à União.
– Elas podem oferecer ao povo tarifas mais baixas, mas se privatizar, nós vamos continuar pagando tarifas mais caras porque as privatizações fazem o povo brasileiro pagar uma das tarifas mais caras do mundo – declarou.
João Antônio de Morais, coordenador-geral da FUP, pede o fim dos leilões do petróleo do Pré-Sal.
– Isso vai contra os interesses do povo brasileiro, tanto na sua soberania energética, quanto também no desenvolvimento nacional – disse.
Segundo Morais, o governo já fez 11 desses leilões e o próximo está marcado para 12 em outubro.
– Nós vamos lutar para que o governo se sensibilize e suspenda esse leilão, temos certeza de que esses leilões são desserviço ao povo brasileiro – disse.
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Foro privilegiado para políticos
Privilégio que virou maldição
Fonte: O Estado de S. Paulo – 05/09/2013
Por Eloísa Machado de Almeida
O foro especial sempre foi visto como benesse. Criado com a República, garante que políticos não sejam julgados pelas instâncias comuns, :como todo cidadão do País.
Nesse tempo e até após a promulgação de nossa mais democrática Constituição, o foro privilegiado pouco foi criticado. Nunca houve comoção capaz de bani-lo. Prevaleceu a ideia de que, com foro privilegiado, se preserva a democracia ao impedir incômodos inoportunos aos mandatos políticos.
Hoje, vê-se que a defesa do foro privilegiado pela classe política estava vinculada ao seu sinônimo prático: impunidade. Usufruir de foro privilegiado era o mesmo que sair impune« Era. Algo mudou em nossa República.
A AP 470 desconstruiu o imaginário da impunidade e o STF cancelou a pizza. Agora, o foro privilegiado é algo ruim, uma violação de direito ao duplo, grau de jurisdição. E quem diz isso é a mesma classe política.
Os condenados com foro privilegiado reclamam violação de direitos humanos. Estão certos. A Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos cansaram de apontar que o direito de recorrer de uma sentença a um tribunal diferente é garantia do devido processo legal e direito humano. No mesmo sentido, o Comitê de Direitos Humanos da ONU diz que, se uma corte atua como primeira e única instância, viola-se o direito à apelação presente no Pacto de Direitos Civis e Políticos.
O sistema da ONU e o Interamericano foram desenvolvidos para atender os que estão à margem, as minorias, os presos, os torturados. Aqueles aos quais não se garante o mínimo. Ver estes sistemas funcionarem na eliminação de privilégios não será novidade; mas vê-lo fazer isso a pedido dos privilegiados será inédito.
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Voto aberto corre risco de virar pizza
Fonte: Correio Braziliense
Celebrada como um avanço democrático na noite de terça-feira por deputados de todas as legendas — a aprovação da emenda constitucional foi unânime em plenário —, a derrubada do voto secreto nas votações do Congresso ficará restrita apenas aos processos de cassação e não a todos os escrutínios que ocorrerem no parlamento. Todas as legendas, tanto as que integram a base aliada quanto as que fazem oposição ao Palácio do Planalto, têm dificuldades em aprovar a medida mais ampla. Por isso, os eleitores continuarão sem saber como votam os parlamentares escolhidos por eles a cada quatro anos.
Com isso, com o apoio de todos os líderes partidários reunidos ontem com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ficou decidido que a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara será fatiada e promulgada apenas o que for consenso em todas as proposições que tratam do assunto: o voto aberto nos casos de perda de mandato. “A outra parte da proposta será enterrada no limbo legislativo”, adiantou um aliado de Renan.
Os interesses que levaram a essa solução permeiam todas as legendas e variam de partido a partido. O PMDB, dividido entre Câmara e Senado, sucumbiu em uma guerra de vaidades protagonizada pelos presidentes das duas Casas — Henrique Eduardo Alves (RN) e Renan Calheiros (AL), somado ao líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha (RJ) — e transformou a tramitação das propostas em uma batalha por uma agenda positiva (leia mais na página 4).
À oposição, que sempre reclama do rolo compressor comandado pela base aliada do governo, também é conveniente uma saída mais modesta. Agora que o Congresso resolveu, mensalmente, analisar os vetos presidenciais, parlamentares do PSDB, DEM e PPS acham que, com o voto aberto, ficaria mais fácil para o Planalto controlar os governistas. “Em votações técnicas, como os vetos e matérias orçamentárias, o Executivo tem muito mais força para pressionar seus parlamentares a manter o veto presidencial”, disse o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Autor da PEC que acaba com o voto secreto apenas para os processos de cassação, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) considerou a aprovação da proposta da Câmara uma manobra política. Ele teme que, no fim das contas, nenhuma das duas avance. “A aprovação da PEC 349 (votada na Câmara) terá o efeito prático de adiar a aprovação do voto aberto para a cassação de mandato”, lamentou ele.
Dias explicitou qual seria o receio de alguns senadores para a quebra ampla, geral e irrestrita do sigilo nas votações. “Na aprovação de nomes indicados para o Supremo Tribunal Federal e para Procuradoria Geral da República, por exemplo, há senadores que defendem que a votação deve permanecer secreta”. Segundo apurou o Correio, nos casos específicos dessas votações, os parlamentares temem que, um voto contra a indicação crie uma inimizade que poderá, no futuro, facilitar a abertura de um processo criminal ou administrativo.
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FIM
