Clipping Segunda-feira 14/10/2013 Seguro e Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Plano de saúde pode faltar a 2,7 milhões de beneficiários
Sob investigação e com patrimônio negativo, operadoras correm risco de deixar os servidores federais na mão
Correio Braziliense
Pelo menos 2,7 milhões de servidores públicos federais de todo o país que pagam pesadas mensalidades a 34 planos de saúde específicos da categoria podem ficar sem atendimento. Afetados pela má gestão e envoltos em suspeitas de desvio de recursos e de superfaturamento de contratos, os convênios vêm registrando rombos constantes de caixa, acumulam faturas gigantescas com fornecedores e prestadores de serviços e, em vários casos, estão com patrimônio negativo. Ou seja, se fossem encerrados hoje, não teriam recursos suficientes para honrar todos os compromissos. Isso, mesmo recebendo, regiamente, subsídios do governo, que oneram os cofres públicos em cerca de R$ 3 bilhões ao ano.
Os dados são alarmantes, reconhece a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que já interveio em pelo menos três das operadoras que atendem o funcionalismo público federal: na Fundação de Seguridade Social (Geap), no Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) e na Fundação Assistencial dos Servidores do Incra (Fassincra). Juntas, atendem 614 mil pessoas, que já sofrem diante do forte encolhimento da rede credenciada e das constantes recusas de médicos e laboratórios. A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), com 94 mil associados e déficit de R$ 37 milhões em 2012, pode engrossar o grupo. A entidade está sob fiscalização do Ministério Público Federal.
Na Geap, os desmandos são tão grandes que, mesmo ostentando uma das maiores carteiras de clientes no país, quase 600 mil associados, o patrimônio líquido positivo de mais de R$ 29 milhões ficou negativo em R$ 56,8 milhões apenas de 2011 para 2012. Isso significa dizer que as perdas, no período, foram de pelo menos R$ 86 milhões. Não à toa, o plano está sob intervenção direta da ANS e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável pela fiscalização do fundo de pensão administrado pela entidade.
Se a Geap ainda indica a possibilidade de recuperação, no Sesef e na Fassincra a ANS se deu por vencida, tamanhas as dificuldades encontradas. Para tentar garantir o atendimento dos clientes do Serviço Social das Estradas de Ferro, a agência reguladora permitiu que migrassem para outra operadora. No caso do plano dos empregados do Incra, a alienação da carteira já foi decretada. No ano passado, o Sesef e a Fassincra computaram saldos negativos de R$ 56,6 milhões e R$ 35,5 milhões, respectivamente.
Casa arrombada Apesar de a ANS estar agindo para garantir o mínimo de transtornos aos servidores e aos familiares deles, os especialistas alertam para a demora do órgão regulador em agir. “Infelizmente, a agência só chega quando a casa está arrombada”, assinala um funcionário do Ministério do Planejamento, que acompanha o assunto de perto. O caso mais emblemático para ilustrar esse atraso é o da Geap. A ANS só entrou na fundação em março deste ano, quando as dívidas passaram de R$ 260 milhões e davam sinais de total descontrole. No Sesef, em 2011, o buraco já estava em R$ 45 milhões e, na Fassincra, no mesmo ano, o patrimônio havia sido reduzido a R$ 2 milhões, quase nada para um convênio com tantas responsabilidades.
A ANS alega que está fazendo a sua parte. Tanto que, recentemente, proibiu a Geap e a Assefaz de comercializarem planos de saúde, até que resolvam seus problemas e recuperem a capacidade de garantir atendimento à clientela conforme manda a lei. O problema é que as fundações, junto com outras empresas do setor, recorreram à Justiça para se livrar das punições. E somente na semana passada a agência conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter as sanções aos planos que desrespeitam os consumidores.
Sem argumentos consistentes para justificar uma deterioração tão rápida da situação patrimonial, Geap, Fassincra e Sesef jogam a culpa pelas mazelas na longevidade dos conveniados. As operadoras alegam que o crescimento do número de idosos nas carteiras, consequência do aumento da expectativa de vida da população, provoca desequilíbrios nas finanças, tendo em vista que os beneficiários usam mais os serviços. Essa é, no entender do setor, a razão de um levantamento da ANS mostrar que 40% dos planos existentes no país hoje estão inscritos na Dívida Ativa da União e quase 180 convênios estarem em liquidação extrajudicial ou em processo de direção fiscal.
SISTEMA FECHADO – No caso dos sistemas fechados a servidores públicos, acrescentam as operadoras de convênios médicos, a situação é agravada pelo fato de os planos abrangerem todos os aposentados dos órgãos e empresas vinculados a eles. Essa modalidade é denominada autogestão, ou seja, um convênio coordenado pelo departamento de recursos humanos de uma pessoa jurídica — empresa privada ou órgão público.
Como a reposição do funcionalismo está menor, o número de ativos que contribuem não é suficiente para bancar os gastos com aposentados, pensionistas e os grupos familiares. Em média, calcula a Unidas, associação de planos de saúde de autogestão, os idosos representam 22% da carteira dos planos.
COLAPSO IMINENTE – A professora Libânia Paes, especialista em saúde da Fundação Getúulio Vargas (FGV), pondera que a grande quantidade de beneficiários aposentados deve exigir das operadoras de autogestões de servidores públicos federais uma reestruturação gerencial para que fujam de um futuro colapso. “No mercado, quando os planos de saúde têm muitas pessoas com mais de 60 anos, eles começam a fazer campanha para atrair uma população mais jovem e diluir o risco. As autogestões não têm como fazer isso, elas não podem ir à rua vender, só têm como lidar com os funcionários da empresa ou do órgão específico”, pontua. Portanto, não há espaço para má gestão, desvios ou superfaturamento de contratos, como está se vendo em muitos casos.
Para a presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Denise Elói, a situação financeira de fundações como a Geap, a Fassincra, o Sesef e a Assefaz é agravada pelo fato de o governo autorizar os servidores a migrar para planos privados. “Quando se é jovem, o convênio tem um custo menor. Então, as operadoras do mercado oferecem preços atrativos. À medida que a pessoa entra numa idade avançada e o plano fica mais caro, a tendência é o servidor voltar para a autogestão”, pontua.
Logo, as carteiras desse tipo de plano costumam ser mais velhas. “Por isso a conta não fecha. O conceito de funcionamento dos planos de saúde é baseado num pacto intergeracional”, completa. Denise diz ainda que o subsídio dado pelo governo às mensalidades dos servidores é baixo. A União paga valores fixos que variam de R$ 82,83 a R$ 167,70 por pessoa, de acordo com a idade do funcionário.
“O governo pratica valores inviáveis e o servidor acaba bancando entre 70% e 80% do custo total. É muito”, afirma. Pelo último levantamento do Ministério do Planejamento, divulgado pela Unidas, em 2011, o gasto do governo com os planos de saúde foi de R$ 2,8 bilhões.
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Paralisação
Servidores públicos já preparam greve geral em 2014
Diário de Penambuco – Diários Associados
Os servidores públicos federais já têm uma promessa de ano-novo. Querem, em 2014, promover um movimento grevista maior que o do ano passado, quando 80 mil funcionários cruzaram os braços e pressionaram o governo a dar o reajuste linear de 15,8% (dividido em três vezes, entre 2013 e 2015). As entidades de classe das categorias dizem que a meta se justifica pelas postergações, por parte do governo, de vários tópicos firmados em acordo feito em 2012.
Fontes do Ministério do Planejamento afirmam, no entanto, que muitas mesas redondas feitas para discutir os itens da pauta dos trabalhadores deixaram de acontecer em razão do não comparecimento dos representantes dos servidores. O próprio Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), é acusado de não aparecer em várias reuniões dos grupos de trabalho.
No Termo de Acordo nº 11, firmado em agosto do ano passado, a pasta se comprometeu a fazer os encontros para propor soluções a 10 tópicos da lista de pleitos, entre eles a racionalização de cargos e a restruturação e a criação de carreiras, o que inclui, por exemplo, casos como o da Imprensa Nacional, que não tem concurso público desde 1985. Além disso, a pauta envolve a extensão da gratificação de qualificação para mais categorias e a fixação de um bônus a servidores que atuam em locais de difícil acesso.
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TCU define paridade na concessão de pensões para servidores federais
Fonte: rádio CBN
De acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC 41/2003, só terão a equiparação com os valores pagos a servidores em atividade se o óbito que originou o benefício tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da emenda.
A paridade, então, abrange quem, nessa data, já estava fruindo do benefício ou já tinha direito a ele.
O TCU analisou a possibilidade de equiparação de valores das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes de 2003, quando foi editada a Emenda Constitucional 41, que acabou com a paridade geral entre servidores ativos e inativos.
Após a emenda, a igualdade ficou restrita a alguns grupos. Para casos de benefícios com base em óbito posteriores a essa data, os reajustes seguirão o índice usado pelo Regime Geral da Previdência Social.
A ministra Ana Arraes, relatora do processo, avalia que decisões, tanto do TCU quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmam que a pensão é regida pela legislação em vigor na data do falecimento do servidor.
Em razão da edição de emendas constitucionais posteriores a EC 41/03, duas exceções são feitas. Uma delas para pensões decorrentes de aposentadorias por invalidez de servidores que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003. Outra, para pensões por morte de servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, e tenha cumprido os requisitos para se aposentar até essa data.
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Temendo demissões, 111 funcionários do Inpe entram em greve
Grande parte dos servidores é ligada à prevenção de desastres naturais no Instituto Nacional de Pesquisas
Temendo ser desligados com o término de seus contratos temporários, 111 funcionários do Instituto Nacional de Pesquisas (Inpe) entraram em greve na sexta-feira, sendo 72 deles ligados à prevenção de desastres naturais. Conforme o sindicato dos servidores, os contratos deles foram renovados duas vezes, mas uma nova contratação foi cancelada.
Com isso, os servidores alegam que correm risco de ser demitidos e pedem que a decisão da Justiça Federal seja reformada. A maioria das contratações ocorreu em 2009 em caráter emergencial e a permanência dos funcionários nos cargos – a maioria o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), em Cachoeira Paulista (SP) – é considerada ilegal. O prazo final para o cumprimento da decisão judicial é 11 de outubro.
Os servidores querem agilidade da direção do Inpe e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Planejamento para solucionar o problema e suspender temporariamente a decisão judicial. Mesmo com a paralisação, os servidores garantiram que os serviços essenciais serão mantidos. Se não houver solução, o sindicato ressalta que a paralisação pode envolver toda a categoria.
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PERFIL DOS SERVIDORES
Fonte: Coluna Cacau Menezes – Rede RBS
O Rio de Janeiro – quem diria! – ainda é o maior centro do serviço público federal do país. Mesmo com um crescimento de apenas 5% nos últimos 10 anos, contra 43% na Capital Federal, a Cidade Maravilhosa, que já foi também capital do Brasil, tem 102.236 trabalhadores no Poder Executivo enquanto Brasília tem 62.578.
A distribuição não parece ser a ideal, mesmo com vários órgãos federais ainda estarem sediados no Rio. Mas ao contrário do que se possa pensar, a máquina pública federal não está inchada. Pelo contrário. O número de servidores ainda é menor do que no início da década de 90, pois o número de novos contratados é sempre inferior ao de aposentados. Outro dado revelado por um estudo da Escola Nacional de Administração Pública é que cresceu o percentual de servidores com curso superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado, enquanto diminuiu a fatia dos que têm nível médio ou fundamental.
Para o professor Marco Antonio Teixeira, da Fundação Getulio Vargas, o que precisa mudar é o perfil do servidor. “A administração pública, cada vez mais, vai necessitar de pessoas não só qualificadas mas que se identifiquem com o trabalho a ser feito”, explica, expondo uma das principais críticas feitas ao serviço público atualmente: a falta de produtividade de funcionários, que não se preocupam com a compatibilidade da carreira, apenas com a estabilidade e os bons salários, informa o Correio Web.
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Aposentada quer aumentar benefício
jornal Agora – SP
A servidora pública federal aposentada Irene Colaço, 73 anos, começou a trabalhar em 1953, quando ainda tinha 14 anos, mas a carteira profissional dela não foi devolvida pela empresa onde trabalhou dois anos, justamente o tempo que falta para completar 30 anos de contribuição e pedir um aumento no benefício.
A aposentada precisa do documento para conseguir uma Certidão de Tempo de Contribuição que comprove as suas contribuições como segurada do INSS.
Esse tempo de contribuição poderá ser “levado” para o órgão público onde se aposentou, aumentando o valor do benefício.
Dificuldade – Recuperar a antiga carteira ficou ainda mais difícil porque a fábrica de aniagem (tipo de tecido), em Curitiba (PR), foi comprada por outra indústria, que faliu. Irene mora na capital paulista e já voltou à cidade onde viveu na adolescência para tentar achar os antigos patrões.
“Fui até a Junta Comercial e soube que a fábrica foi comprada por uma outra, de nome Ibicatu. Mas meu dinheiro acabou e eu precisei voltar para São Paulo.
Com a ajuda da Jucepar (Junta Comercial do Paraná), o Agora descobriu que a Ibicatu Agroindustrial S/A tinha sede na avenida Presidente Arthur Bernardes, 2.358, em Curitiba, mas a empresa foi extinta nos anos 1970.
Para tentar encontrar o síndico da massa falida, Irene precisará pedir à Jucepar uma cópia autenticada do último arquivamento da empresa. Esse serviço é pago, custa cerca de R$ 120, e pode ser pedido no site www.jucepar.pr.gov.br
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SEGURIDADE SOCIAL
Fundos de pensão de servidores na mira do Ministério da Previdência
Fonte: Valor Econômico
Com patrimônio total de R$ 180 bilhões, os fundos de pensão municipais e estaduais são alvo de fraudes que provocam uma sangria nos recursos destinados à aposentadoria de milhões de brasileiros. Auditorias do Ministério da Previdência identificaram irregularidades em Regimes Próprios de Previdência (RPPS) de 165 prefeituras e três Estados – Tocantins, Roraima e Rio Grande do Norte. Autoridades ainda terão que separar os casos de má gestão ou indícios de crime.
Mas o rombo, ao que tudo indica, é muito maior que o desvio de mais de R$ 60 milhões já descoberto pela Polícia Federal na operação Miqueias, cujas investigações focaram até agora nos fundos de pensão de 15 municípios, em seis Estados. Uma amostra pequena, se comparada ao universo de mais de 2 mil prefeituras que contam com os RPPS, além dos 26 Estados e do Distrito Federal. Quando a Miqueias foi deflagrada, em 19 de setembro, a delegada Andrea Pinho Albuquerque, responsável pelas investigações, declarou que se tratava só da ponta do iceberg .
Os fundos de pensão municipais e estaduais foram criados para garantir a aposentadoria de quase 7 milhões de servidores. Metade da carteira bilionária está investida no mercado financeiro ou em ativos como royalties do petróleo e imóveis. Mas com uma gestão falha, esses portfólios despertaram o interesse de fraudadores que se enriquecem às custas de dinheiro público. Entre os problemas estão ausência de controle interno eficiente, falta de capacitação dos gestores, somadas à ingerência política de alguns governos locais e, suspeita-se, até de deputados.
Para se ter uma ideia, um município no interior de São Paulo designou motoristas e copeiros como gestores do seu regime de previdência. Há exemplos de administradores graduados demitidos por se recusar a fazer certas aplicações. Em muitos casos, percebemos que as decisões de investimento foram tomadas à revelia do conselho gestor , afirmou Otoni Gonçalves Guimarães, diretor dos Regimes de Previdência do Setor Público do Ministério da Previdência.
As auditorias verificaram uma série de aplicações em fundos de investimento duvidosos, diversos deles com pouco tempo de existência. Outro dado suspeito é que a maioria, ou mesmo o total dos cotistas de alguns fundos, era de RPPS – embora o investimento fosse aberto ao mercado.
Alguns RPPs aplicaram em fundos que tinham investimentos em papéis do banco BVA, mesmo depois de a instituição sofrer intervenção do Banco Central (BC). Ou seja, o gestor comprou a cota de um fundo que já contava com provisões para perdas decorrentes desses títulos problemáticos dentro de sua carteira.
No ManausPrev, regime de previdência da capital do Amazonas, auditado em 2012, os aportes em fundos de investimentos suspeitos passaram de R$ 90 milhões. Segundo auditoria mencionada nas investigações da PF, só com aplicações em fundos com ativos do BVA em carteira, as perdas foram de R$ 35,978 milhões.
Outro caso que chama a atenção é o instituto de previdência de Catalão, no interior de Goiás, que sacou dinheiro de fundos do Banco do Brasil e aplicou mais de R$ 8 milhões em outros veículos de investimento que já amargavam perdas co com papéis do BVA. Também foram verificados aportes em fundos com exposição a ativos do Banco Rural, além de títulos de crédito privado de empresas de fachada e de outras declaradamente insolventes ou à beira da bancarrota.
A identificação de impropriedades no gerenciamento dos fundos de pensão gerou, desde o ano passado, 190 representações do setor de fiscalização da Previdência a órgãos como PF, Ministério Público, tribunais de contas, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central, pedindo uma apuração mais detalhada dos casos. Várias apontam indícios de crimes como apropriação indébita (contribuições descontadas, mas não depositadas), improbidade administrativa, falsidade ideológica e uso indevido de recursos.
Na operação Miqueias, a PF lançou luz sobre o funcionamento dessas fraudes, ao identificar uma organização criminosa especializada em lavar dinheiro e desviar recursos de fundos de pensão municipais e estaduais. Há suspeitas de que outros grupos estejam agindo de forma semelhante.
Segundo o inquérito, a suposta organização criminosa era chefiada de Brasília pelo doleiro Fayed Traboulsi e o policial civil aposentado Marcelo Toledo. Eles eram sócios da Invista Investimentos Inteligentes, que se apresentava como agente autônomo sugerindo aplicações aos gestores de RPPS em fundos de investimentos. A Invista, porém, nem CNPJ tinha, muito menos registro junto à CVM.
A organização lançava mão de pastinhas , algumas delas modelos, que ofereciam aplicações para prefeitos e gestores de RPPSs, que em alguns casos recebiam em troca de 2% a 3% do percentual investido. Entre as opções oferecidas aos RPPS estavam o Fundo de Investimento Diferencial Renda Fixa Longo Prazo, Adinvest Top Fundo de Investimento Renda Fixa, Patriarca Private Equity FIP, Fundo de Investimento Renda Fixa Elo e Vitória Régia Fundo de Investimento de Renda Fixa Longo Prazo.
Algumas das corretoras e operadores investigados na Miqueias já estiveram envolvidos inclusive em escândalos anteriores, como a CPI dos Correios, que se desdobrou no mensalão. A diferença é que, antes, as fraudes eram feitas com títulos públicos – e agora incorporam dívidas privadas e fundos especialmente criados para fraudar RPPS.
Os RPPs foram criados em 1998 pela Emenda Constitucional 20, que modificou o sistema de previdência no Brasil. Com esses fundos, os servidores são afastados do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Mas grande parte dos regimes próprios contabilizam um déficit financeiro e atuarial. É um segmento que cresceu mais rapidamente em menos de uma década, com o patrimônio passando de R$ 19,3 bilhões, em 2004, para a casa dos R$ 180 bilhões.
Na tentativa de buscar equilíbrio financeiro, a lei permitiu uma capitalização dos RPPSs no mercado, com investimentos em renda fixa, variável e imóveis. O Conselho Monetário Nacional (CMN) estipulou regras e limites para cada modalidade de aplicação. É com base nessas regras que a fiscalização da Previdência promove auditorias presenciais e indiretas nos RPPSs.
Cada regime próprio conta com um gestor responsável, designado pelo prefeito ou governador. Aqueles com carteira superior a R$ 5 milhões são obrigados a ter um gestor certificado e comitê de investimentos que define a política do fundo e presta contas à Previdência. A partir de 2015, essas exigências passarão a valer para todos os RPPSs, independentemente do valor gerido – uma tentativa de melhorar o controle da aposentadoria de milhões de brasileiros.
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Servidores terão salários cortados
Fonte: Diário do Nordeste
Na Câmara, serão economizados R$ 70 milhões anualmente com o corte dos supersalários da Casa
A Câmara dos Deputados deve cortar, a partir do pagamento deste mês, o salário de 1.366 servidores que recebem acima do teto constitucional de R$28 mil. O corte representará uma economia de pelo menos R$ 70 milhões por ano aos cofres da Câmara. O presidente da Câmara, Henrique Alves, deve submeter o corte ao crivo da Mesa Diretora da entidade na próxima terça-feira
Segundo dados da Casa, a medida atinge 676 servidores ativos e 690 servidores aposentados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve submeter o corte ao crivo da Mesa Diretora na terça-feira. A expectativa é que seja confirmado pelos outros integrantes do comando da Casa.
A redução dos “supersalários” atende determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu um prazo até novembro para que a medida fosse adotada. Em 2010, o Tribunal iniciou uma auditoria na Câmara e no Senado devido aos supersalários dos servidores que continuavam recebendo acima do teto dos servidores públicos que vigora desde 2004.
O entendimento da Câmara é que diferentes tipos de remuneração – como salários e gratificações – não se somavam e que só poderia haver abatimento se alguma delas passasse do teto. Isso fazia com que 1.111 pessoas na casa ganhassem acima do teto em 2010.
Segundo o TCU, o número só aumentou nos últimos anos e a estimativa é que mais de 3 mil servidores já estivessem com salários acima do teto.
De acordo com ele, anualmente serão economizados R$ 600 milhões com a decisão do TCU, que também determinou outras mudanças na forma de gratificações e investigações sobre verbas pagas irregularmente.
Depois de anunciar que 464 servidores teriam que devolver aos cofres públicos o dinheiro recebido acima do teto constitucional de salário, o Senado decidiu ontem sustar o ressarcimento até que o TCU tenha uma posição final sobre o caso.
Segundo o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a suspensão da devolução obedece decisão do próprio TCU – que teria acolhido liminar do Ministério Público com efeito suspensivo do recolhimento do dinheiro.
Com o não pagamento dos supersalários, o Senado Federal deve economizar R$ 3,3 bilhões nos próximos cinco anos.
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Comissão que debate greve de funcionário público se reúne na quinta
Diário do Sudoeste – De Folhapress
O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), convocou reunião para a próxima quinta-feira (17), às 14h30, com a mesma pauta: discutir e deliberar sobre combate ao trabalho escravo e direito de greve para o funcionalismo público. As informações são da Agência Câmara.
O parlamentar afirmou que o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os temas já está pronto e agrega “grande grau de consenso”. Ele acrescentou que até a próxima reunião qualquer entidade ou cidadão pode apresentar sugestões a ele ou ao relator da comissão.
A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de dezembro para apresentar suas conclusões. É formada por 12 senadores e 12 deputados, sendo seis titulares e seis suplentes.
Greve – A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi apresentada no mês passado pelo senador Romero Jucá. Segundo o texto, pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.
O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.
No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.
Trabalho escravo – A PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara e em análise no Senado, permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Segundo o texto, esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
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