Adiada a votação do PL que regulamenta o piso nacional dos ACE e ACS

Trabalhadores foram barrados na porta do anexo II da Câmara pelas polícias Legislativa e Militar (foto acima). A grande maioria assistiu a votação num telão instalado no auditório Nereu Ramos, também na Câmara, mas a fila dava voltas (foto abaixo)

Apesar de toda a pressão que os Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) fizeram na Câmara Federal nesta quarta-feira, 23 de outubro, o Projeto de Lei (PL) n° 7495/2006 não foi votado no plenário da Casa.

A Fenasps e o Sindsaudeprev/ES acompanharam a votação, mas somente entraram no plenário da Câmara cerca de 200 agentes de saúde, enquanto a grande maioria lotou o auditório Nereu Ramos para assistir à votação por um telão. Veja as fotos.

Nova votação ainda não tem data marcada

A princípio, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, propôs que a votação aconteça no dia 5 de novembro, mas as lideranças partidárias não entraram em acordo, mesmo com a aprovação do regime de urgência do projeto.

Confira abaixo análise da assessora política do Sindsaudeprev/ES, Lujan Miranda:

A Constituição brasileira determina que lei federal estabelecerá o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. E a Emenda Constitucional 51 afirma que os profissionais que, na data da promulgação desta Emenda desempenhassem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, ficam dispensados de se submeterem ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública.

Pois bem, desde 2006 tramita na Câmara dos Deputados o PL 7495, que tem como objetivo regulamentar o que diz a Constituição.

Nestes sete anos a luta tem sido grande e maior ainda a angústia de milhares de agentes pelo Brasil afora, que trabalham recebendo péssimos salários, muitas vezes sem as mínimas condições de trabalho, sujeitos à violência social e submetidos à violência dos prefeitos e prefeitas de plantão, que além de não regularizarem a situação profissional, tentam, fazer destes/destas profissionais tão importantes para a Saúde Pública, cabos eleitorais em momentos de eleição.

O Projeto já foi rebaixado, mas mesmo assim, a presidenta Dilma e os prefeitos são contra sua aprovação. Na proposta original o piso salarial nacional dos ACS e ACE equivaleria hoje, aproximadamente, R$ 1.244,00. O Governo Federal propôs R$ 722,00. E o movimento reivindica R$ 950,00.

A aprovação deste projeto já foi adiada inúmeras vezes. E o último adiamento ocorreu nessa quarta, 23, graças às manobras do PT, a mando do Governo Dilma.

Veja o que aconteceu nessa votação em relação ao PL 7495/2006, no Plenário da Câmara dos Deputados:

1. Foi alterado o regime de tramitação, em virtude do requerimento 8144/2013, do Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS), requerendo regime de Urgência para apreciação, o qual foi aprovado com 268 votos favoráveis e apenas quatro contrários. A discussão do projeto seria em um único turno;

2. Líder do PT, deputado José Guimarães (CE) apresentou requerimento pela retirada do projeto da pauta e adiamento por duas sessões e solicitou votação nominal. Prejudicado o Requerimento do Líder do Partido do Governo;

3. Diante do resultado proclamado pela Mesa: “Rejeitado o Requerimento”, foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Guimarães, Líder do PT; e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal;

4. Com a votação nominal, o Requerimento foi prejudicado por falta de “quorum”. Ou seja, manobraram, fizeram OBSTRUÇÃO e com cinco votos a favor do adiamento da votação, 202 contra e quatro abstenções o projeto não foi votado mais uma vez;

O que há de positivo é que foi aprovado o Regime de Urgência! E que mais uma vez a categoria viu de perto o descaso do Governo e dos seus partidos aliados para com os trabalhadores e trabalhadoras e para com a Saúde Pública.

Após a obstrução, não houve acordo sobre a nova data para votação, se será no dia 5 ou 12 de novembro.

Vale destacar que no parlamento o apoio de todos é válido, mas não podemos confundir alhos com bugalhos. Muitos dos parlamentares que são a favor dos ACS e ACE neste momento, são os responsáveis pela privatização e pelo caos na Saúde Pública.

E a mentira e a enganação fazem parte deste jogo. Só para comprovar, veja o que ainda está no site da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs).

Interior da matéria

“CONACS encontra o Líder do PT, Dep. José Guimarães no Estado do Ceará, que confirma o apoio do Partido dos Trabalhadores na votação do Piso Salarial dos ACS e ACE no próximo dia 23/10 no Plenário da Câmara de Deputados”.

Pergunto: Quem mentiu, a CONACS ou Líder do PT?

Veja, também, como os partidos orientaram seus/suas parlamentares e como se posicionaram Governo e minoria:

Foram favoráveis à OBSTRUÇÃO: PT, PMDB e o Governo.

Foram contra a OBSTRUÇÂO: Os demais partidos e a Minoria.

A luta continua!

*Fonte do artigo: site do Sindsaudeprev/ES.