Plenário do Senado aprova emendas que pleiteiam a auditoria da dívida dos Estados e Municípios

Porém, objetivo do governo foi levar a discussão de volta para as Comissões, para adiar a votação do projeto (Foto: Agência Senado)

A Agência Senado comenta sobre a votação, pelo Plenário do Senado, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 99/2013, que muda as taxas de juros das dívidas dos estados e municípios com a União. O Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) apresentou emendas propostas pela Auditoria Cidadã da Dívida, no sentido de auditar esse questionável envidamento, e recalculá-lo, com base na aplicação de índice bem menos oneroso.

A base do governo aprovou essas emendas, porém, devemos ficar alertas, pois o objetivo do governo com isso foi adiar a aprovação do PLC, fazendo-o retornar às Comissões do Senado (Comissão de Assuntos Econômicos – CAE e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ), que é o que ocorre quando são aprovadas emendas de Plenário. A previsão é de que a definição do tema só ocorra em março.

Portanto, a estratégia do governo foi se aproveitar das emendas para obstruir a aprovação do PLC, que tem sido citado pelas “Agências de Risco” – porta vozes dos banqueiros internacionais – como uma suposta ameaça às contas públicas, ainda que o projeto pouco mude o perfil das dívidas dos estados e municípios.

Sabendo que as emendas seriam aprovadas de qualquer forma, e para não ser apontado pelos senadores e pela imprensa como o responsável pela obstrução do projeto, o Senador Randolfe habilmente apresentou Requerimento para a retirada de suas emendas, Requerimento esse que foi rejeitado pela base do governo, por votação nominal. Desta forma, ficou claro que, se há uma tentativa de obstrução do PLC, o grande responsável por isso é a base do governo.

Vídeo: Randolfe diz que vai cobrar apoio ao mérito das emendas

Agora, teremos de nos mobilizar para atuar junto à CAE e CCJ para que os senadores da base do governo que votaram a favor das emendas de Randolfe no Plenário sejam coerentes e também votem a favor das emendas nas comissões, e não obstruam as discussões, para que o PLC retorne rapidamente para o Plenário.

Logo que o Senado divulgar a lista de votação (o que pode ocorrer nos próximos dias), a Fenasps divulgará no seu site e nos perfis das redes sociais, para que os senadores sejam cobrados nos estados. Denunciaremos todos os senadores que votarem contra as emendas ou tentem simplesmente protelar a discussão.

Entenda o PLC n° 99/2013

O projeto, apresentado originalmente pelo governo, troca o atual indexador das dívidas, o IGP-DI, pelo IPCA. Além disso, reduz os juros anuais, dos atuais 6% a 9% para 4%, e define a taxa básica de juros (Selic) como limitador do pagamento dos encargos. Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica de juros será o indexador.

*Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida e Agência Senado.