Câmara prevê votação da PEC 170 para esta terça, 3 de junho
Está na pauta do plenário da Câmara Federal nesta terça-feira, 3 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170, de 2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Atualmente, a Constituição Federal prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Onde e quando
Data: terça-feira, 3 de junho de 2014
Pauta: votação da PEC 170/12 (Aposentadoria por invalidez), de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ)
Previsão de horário: 14h
Local: Câmara Federal
