Dilma sanciona Lei 12.988 que regulamenta pagamento da VPNI 2014
Mais Uma Vitória da Luta dos Trabalhadores
Foi publicado no Diario Oficial do União Lei que restabelece o pagamento das vantagens VPNI / DPNI no dia 18 de junho a Lei 12998 que garante o retorno do pagamento dessa vantagem retirado do contra cheque dos servidores indiscriminadamente pelo Governo.
O retorno do pagamento da VPNI/DPNI aos servidores da saúde, INSS, Previdencia e FUNASA é uma conquista da luta dos servidores de mais um direito retirado pelo governo do contra cheque dos servidores, com a nova Lei a vantagem recebe um novo nome DI – Diferença Individual. Também será ressarcido os valores descontados nos contra cheques dos servidores de janeiro a junho pra os que foram retirados este ano. Para os que foram retirados anterior a essa data provavelmente entrará em exercício anterior.
Quem Luta! Conquista!
LEI Nº 12.998, DE 18 JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei no 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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