Clipping Sintsprev-MG – 05/08/2014
Previdência Social vai pagar mais um benefício socialFoi regulamentada a concessão de um salário mínimo a trabalhador portuário avulso
O governo federal publicou na segunda-feira (4), no Diário Oficial da União, portaria interministerial que assegura assistência mensal de um salário mínimo aos trabalhadores portuários avulsos, aqueles que são contratados em caráter temporário pelas empresas portuárias, sem vínculo trabalhista. O benefício será pago aos portuários com mais de 60 anos e que não cumprirem os requisitos para aposentadorias por invalidez, por idade, por tempo de contribuição e especial e não possuam meios para prover sua subsistência.
A portaria considera trabalhador portuário avulso “aquele que possui domicílio no Brasil e cadastro ativo ou registro ativo no OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso”.
Entre as exigências para obtenção do benefício, o trabalhador precisa comprovar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 15 anos, no mínimo, de cadastro ou registro ativo como portuário avulso e comparecimento de, no mínimo, 80% das chamadas realizadas pelo órgão gestor de mão de obra e também aos turnos de trabalho para os quais tenha sido escalado.
“O benefício não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e das pensões especiais de natureza indenizatória”, ressalva a portaria, que é assinada pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de Portos, da Previdência Social, do Planejamento e da Fazenda.
Fonte: Portal Brasil
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O fator previdenciário e a revisão das aposentadorias (Artigo)
Por Dilceu Sperafico*
A questão da Previdência Social continua entre nossas maiores preocupações. O fator previdenciário, por exemplo, vem prejudicando muita gente, entre aposentados e pessoas prestes a se aposentar.
Talvez nem todos saibam, mas já por duas vezes o Congresso Nacional, com votação na Câmara dos Deputados e no Senado, derrubou a norma, beneficiando os trabalhadores.
Nas duas oportunidades, no entanto, a decisão do Congresso foi vetada, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela presidente Dilma Rousseff. Dessa forma, se manteve a injustiça da redução e falta de correção das aposentadorias dos que requerem o benefício mais precocemente.
O fator previdenciário, vale lembrar, foi criado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de desestimular as aposentadorias precoces e preservar a Previdência Social, mas foi equívoco e até hoje prejudica a população.
Isso porque o trabalhador se aposenta com determinado valor e a inflação, com o passar do tempo, reduz seu poder de compra. O mais grave é que a defasagem atinge o cidadão quando mais necessita de recursos, na terceira idade, para adquirir medicamentos e garantir seu bem-estar.
Para reverter tudo isso, estamos lutando para aprovar o fim do fator previdenciário mais uma vez, desta vez através de emenda constitucional, que o governo não tem o poder de vetar.
Ao mesmo tempo estamos trabalhando para a revisão das aposentadorias defasadas de forma administrativa, sem a necessidade de recorrer à Justiça.
Para isso está faltando regulamentação da legislação existente, mas certamente virá, por ser direito sagrado do cidadão que depois de aposentado continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social.
Por isso, nada mais justo que a reavaliação do valor de sua aposentadoria, levando em consideração as contribuições posteriores. Se não precisasse mais contribuir ao trabalhar após ser aposentado ou se não fossem recolhidos Tributos sobre sua aposentadoria, não poderia pedir nenhuma revisão, mas como sabemos não é isso o que acontece.
Tanto que já existe jurisprudência a respeito e quem recorre ao Poder Judiciário consegue a revisão. Diante dessa realidade, a regularização da situação de forma administrativa é uma questão de tempo e esperamos que seja oficializada ainda em 2014.
Outra preocupação é a defasagem das aposentadorias em relação ao salário mínimo. Muitas vezes a remuneração básica é reajustada em 10%, por exemplo, enquanto as aposentadorias ficam com apenas 5,0%.
Desse jeito, em algum tempo, todos os aposentados estarão ganhando somente o salário mínimo, independente do valor de sua contribuição, o que seria injusto.
Por isso é preciso manter a equivalência em relação ao salário mínimo e a eliminação do fator previdenciário ajudaria a superar esse problema.
A desculpa do Executivo de falta de recursos não vale, pois quase que diariamente acompanhamos informações sobre novos recordes de arrecadação de Tributos.
Isso porque trabalhadores e setores produtivos, como comércio, indústria e agronegócio estão contribuindo com seus impostos e merecem melhor tratamento do poder público.
O cidadão ainda contribui com boa parte de seu salário em Imposto de Renda, além de na compra de alimentos e tudo mais, sempre com alíquotas elevadas, merecendo por isso a retribuição de uma aposentadoria justa, para ter maior assistência e manter sua qualidade de vida.
*Dilceu Sperafico é deputado federal pelo Paraná – E-mail: dep.dilceusperafico@camara.gov.br
Fonte: jornal Indústria e Comércio (PR)
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Punição a quem não assina carteira de domésticos começa a valer na quinta
A partir desta quinta-feira (7), o patrão que não assinar a carteira do empregado doméstico será multado em R$ 805,06. No Distrito Federal, o sindicato da categoria estima que, dos 87 mil trabalhadores domésticos, somente 15% ou 13 mil deles atuam formalmente. A punição foi estipulada pela Lei Federal nº 12.964 e é um mecanismo a mais para garantir o cumprimento da chamada PEC das Domésticas (PEC 72, em vigor desde abril do ano passado. Para especialistas ouvidos pelo Correio, o grande desafio será a fiscalização.
Ao assinar a carteira, automaticamente o empregador oficializa a obrigação de pagar todos os direitos trabalhistas estabelecidos em lei, como férias, 13º salário e o recolhimento da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O fundador dos Sindicatos dos Trabalhadores Domésticos do DF, Antônio Ferreira Barros, acredita que a multa ajudará os trabalhadores a saírem da informalidade. “A partir de 7 de agosto, quem não assinar a carteira estará correndo o risco de ser encaminhado para a Justiça do Trabalho”, alerta.
A aposentada Salete Brum, 68 anos, mantém duas empregadas domésticas. Ela usufrui dos serviços há 40 anos e sempre assinou a carteira das profissionais. “Pago INSS, 13º salário, férias e, quando precisei demitir, fiz as contas com tudo incluído, sempre com aviso-prévio. Considero a norma interessante, pois estipula os horários de trabalho”, afirma. As empregadas cumprem as 44 horas semanais com 2 horas de almoço ou 1 hora de intervalo quando saem mais cedo. “Compensam as horas que faltaram no fim de semana”, completa.
Fonte: Correio Braziliense
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Fundo de pensão da Petrobras perdeu R$ 21 milhões em negócio com doleiro
O fundo de pensão dos trabalhadores da Petrobras, o Petros, perdeu o equivalente hoje a R$ 21 milhões ao emprestar esse montante em 2006 para uma empresa que era controlada pelo doleiro Alberto Youssef, de acordo com documentos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.
Relatório da PF levanta a suspeita de que o empréstimo foi obtido graças aos contatos políticos do doleiro. Até hoje, não se sabe o destino do dinheiro que não voltou para os cofres do Petros.
Um dos indícios de intermediação política, segundo a PF, é um e-mail de um executivo que trabalhava para Youssef, no qual ele faz menção a João Vaccari Neto, tesoureiro nacional do PT, como interlocutor para tratar de assuntos relativos ao Petros.
O executivo é Enivaldo Quadrado, condenado no processo de mensalão por ter usado sua corretora, a Bônus Banval, para repassar recursos do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza para o PP, partido da base aliada do PT que tem ligações com o doleiro. A mensagem de 2012 cita Vaccari Neto como intermediador do negócios entre a Petros e o grupo GFD/CSA , pertencente ao doleiro.
Fonte: Folha de S. Paulo
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