Relator determina que Executivo se manifeste sobre a Reclamação Constitucional organizada pelo CNASP

O Ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação Constitucional 18.868 requisitou informações ao Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, dentro de dez dias.

A Reclamação se volta contra dois atos praticados pelas autoridades citadas que atentam contra a Súmula Vinculante 33 que trata da aposentadoria especial no serviço público. 

A reclamação é  fruto de iniciativa do CNASP (Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos) que encontrou apoio de expressivo número de entidades do funcionalismo. Estão representados pelas entidades que apresentaram a reclamação vários segmentos do funcionalismo, como a saúde, o ensino, fiscalização tributária e agropecuária, previdência social, entre outras.

Entidades que assinam a Reclamação Constitucional:

Nacionais: ANDES / SN – ANTEFFA – CNTSS/CUT – CONDSEF – FASUBRA – FENASPS – PROIFES Federação – SINAIT – SINASEFE – SINDIRECEITA

Entidades estaduais e municipais: ADUFCG – ADUFPB – ADUFRGS sindical  – ADUFSCar – ANDES/ Seção UFSC – SINDAGRI-RS – SINDISPREV/RS – SINDMEDICO/DF – SINDPREVS/PR – SINDPREVS/RN – SINDPREVS/SC – SINDSEP/PE – SINDSPREV/PE – SINSPREV/SP – SINTESPB – SINTEST/RN – SINTFESP – GO/TO – SINTRAFESC – SINTSPREV/MG – SINTUFRJ – SINDFAZ/RS

 Fonte: Secretaria-Geral do CNASP