A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento Comunica 557807, de 16/11/2016, da SEGRT/MP, suspende os efeitos da Portaria 05, para os Anistiados que retornaram ao serviço público até o dia 31/12/2002.
O MS e o MDIC já mandou arquivar seus respectivos processos.

A Luta continua!

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