PEC 451 enfraquece o SUS e viola o direito constitucional à saúde (crédito da arte: Abrasco)

Nesta semana, o relator da PEC 451/2014 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), emitiu relatório com parecer favorável à medida, dando continuidade à tramitação da proposta.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 451, de 2014, é de autoria do deputado Eduardo Cunha, e prevê a alteração do artigo 7º da Constituição Federal, inserindo novo inciso, o XXXV, obrigando todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da Seguridade Social e a seção da saúde e seus dispositivos.

Esta PEC gera uma antinomia jurídica, já que rompe com o princípio consagrado no art. 196, que institui ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Ou seja, a referida PEC viola o direito à saúde, conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência médica e ao afirmar ser dever do empregador. Ainda, a proposta secciona o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

Ainda que aprovado, o relatório favorável à PEC foi devolvido ao relator, já que alterações na Constituição não podem ser votadas em período de intervenção federal, como a que ocorre atualmente no estado do Rio de Janeiro. O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição garante que medidas como essa não possam ser promulgadas. Contudo, este artigo não veda sua tramitação.

Por isso, os trabalhadores devem ficar atentos em relação à PEC 451, se apropriar desta discussão e pressionar os parlamentares nos estados contra esta medida danosa ao SUS, à Seguridade Social e à política de saúde pública como um todo.

Confira aqui a tramitação da PEC 451/2014 na Câmara dos Deputados.