Governo quer transformar INSS numa Central de Serviços Federal

Um dos primeiros atos de Jair Bolsonaro, logo após a sua posse, foi a extinção do Ministério do Trabalho, em 7 de janeiro de 2019. Com isso, o Governo abriu caminho para o desmantelamento da já precária estrutura de fiscalização das condições de trabalho e atendimento aos(às) trabalhadores(as) para denunciarem o descumprimento da legislação trabalhista. A extinção deste Ministério atendeu diretamente aos interesses dos patrões para poderem explorar a classe trabalhadora ao seu bel-prazer e descumprirem o que ainda havia restado da CLT após os ataques da reforma Trabalhista.

O passo seguinte foi a efetivação do fechamento das Delegacias do Trabalho (DRT), conforme a publicação da Portaria nº 1, de 20 de setembro de 2019, da Portaria nº 1.300, em 21 de novembro de 2019 e recentemente do Ofício nº 10 da DGPA/DIRAT do INSS. O projeto do governo é integrar a estrutura das DRTs nas Agências da Previdência Social (APSs), acabando definitivamente com esse serviço. No país, seriam em torno de 609 servidores(as) das DRTs que iriam para estrutura do INSS.

Nesta quarta-feira, 15 de julho, a Fenasps participou de uma audiência com representantes do Grupo de Trabalho que está elaborando o projeto de fechamento das DRTs. As informações encaminhadas pela gestão do INSS indicam uma piora das condições de trabalho, com um acréscimo de demanda nas APSs, justamente no período de um provável retorno atendimento presencial, e ainda durante o pico da pandemia, aumentando ainda mais a possibilidade de caos e aglomerações nos locais de trabalho. A partir do dia 10 de agosto, o INSS prevê que diversas Agências serão pilotos do projeto de integração das estruturas. Veja o quadro:

Foi informado que o Governo instalará pontos de autoatendimento monitorado nas Agências para que a população acesse os serviços disponíveis nos canais remotos. Esse autoatendimento seria orientado por servidores(as) do INSS, das DRTs e estagiários(as). Também foi alegado que a estrutura do INSS seria muito melhor do que das Delegacias do Trabalho e que as mesmas teriam plenas condições de assumir a demanda de trabalho e servidores(as) do outro órgão. Porém, fica nítido o fato de o Governo negar, ou fingir não conhecer, a realidade das Agências do INSS, com locais de trabalho superlotados, prédios insalubres e muitos em péssimas condições.

Trata-se, na verdade, de acelerar o projeto de transformação do INSS numa espécie de Central de Serviços do Governo Federal. Em alguns estados existe esse tipo de Central de Serviços, como o Poupatempo em São Paulo, TudoFácil no RS e o UAI em Minas Gerais. Nestas Centrais, o atendimento é realizado por trabalhadores(as) terceirizados(as) e há pouquíssimos servidores(as) das carreiras específicas na execução do trabalho. Ou seja, há uma redução de contratação de concursos públicos, levando à piora das condições de trabalho, superlotação dos postos, rebaixamento do salário e das carreiras.

É importante frisar que em nenhum momento o Governo fala em Carreira de Estado para o Seguro Social. Tanto que não há previsão, por exemplo, para que a fiscalização do trabalho passe para o INSS; esta continuaria na estrutura da Secretaria do Trabalho. Apesar de o presidente do INSS ter ressaltado na última audiência com a Fenasps que está acelerado o processo de transformação do INSS em uma Autarquia Especial, com atribuições específicas, esse não é o caso das Agências do INSS, onde estão lotados(as) a maioria dos(as) servidores(as). Pelo contrário, é o processo inverso: aumentar a contratação de estagiários, juntar com trabalhadores(as) de órgãos extintos e ampliar a terceirização e contratação de temporários. Ou seja, para trabalho diretamente nas APS ou nas Centrais 135.

Na verdade, o Governo acelera a retomada do projeto de reforma da Previdência, aproveitando a pandemia para “passar a boiada”. Tanto que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a articular a implementação do modelo de capitalização na Previdência. Tal modelo se mostrou falido no Chile, levando à miséria generalizada, principalmente entre os idosos.

Portanto, o projeto de transformação do INSS é fazer com que o mesmo se torne uma espécie de Agência Reguladora a serviço dos bancos, rentistas e financeiras. Na prática, significa o fim de uma política pública de Previdência Social!

A categoria não pode se iludir com promessas vagas, vazias de sentido. O fortalecimento da Carreira do Seguro Social deve passar pelo fortalecimento do papel do INSS como executor das políticas públicas e não um mero órgão submetido aos interesses do mercado financeiro.

Desta forma, é necessário manter a luta em defesa do INSS, por concurso público, pelo restabelecimento do Ministério do Trabalho e pelo fortalecimento das Delegacias do Trabalho. Desmantelar as estruturas das DRTs significa ampliar a política genocida contra a classe trabalhadora. Trata-se de impor a barbárie da exploração sem limites!

A VIDA ACIMA DOS LUCROS!

Baixe aqui esta nota em formato pdf.