EM AUDIÊNCIA COM A FENASPS, INSS AFIRMA QUE PRORROGARÁ O FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS
Nessa quinta-feira, 13 de agosto, a Fenasps participou de uma reunião com a Presidência do INSS, por meio de videoconferência, tendo como pauta principal a questão da reabertura das unidades do INSS (confira aqui live sobre o tema). O presidente do Instituto abriu a reunião informando que as Agências não reabrirão no dia 24 de agosto, como antes determinado, mas sim em uma nova data – que poderá ser em 31 de agosto, ou em 8 de setembro – e que nos próximos dias será publicada uma nova portaria. Porém, a administração do INSS não foi informou o motivo exato que levou a esse adiamento.
Pelas informações apresentadas pelo INSS, apenas 596 Agências poderiam potencialmente reabrir, que cumpririam todos os protocolos estabelecidos pelo Instituto. Ou seja, apenas um terço (1/3) das unidades. Além disso, foi informado que a antecipação do auxílio-doença e antecipação do BPC (B/16) foi prorrogada até outubro/2020. A administração do INSS também afirmou que os sindicatos estaduais terão o direito de realizar visitas e vistorias nos locais de trabalho e encaminhar a denúncias quanto ao não cumprimento do protocolo de reabertura. O presidente do INSS foi categórico em afirmar que, se faltar um EPI que seja, as Agências não poderão reabrir.
A FENASPS ressaltou que mesmo com a prorrogação do fechamento das Agências, o Governo Federal tem mantido a postura negacionista em relação a pandemia, e não possui qualquer política articulada em nível nacional para redução das contaminações e do número de mortes. Tanto que, no mês de agosto/2020, o Brasil atingiu a marca de mais de 100 mil mortos pela COVID-19 e não há nenhum indicativo sólido de redução do número de mortos. Cabe destacar que, se haverá a prorrogação da antecipação dos auxílios até outubro, não há necessidade de reabertura das unidades neste momento.
Neste ponto, o INSS, fazendo coro com a política bolsonarista, que nega a existência da pandemia e afirma que os 100 mil é um problema do qual “temos que nos safar”, insiste na reabertura, mesmo que isso coloque em risco milhares de segurados(as) e de trabalhadores(as) do Instituto. A Federação reafirma as deliberações da sua última Plenária Nacional, bem com a deliberação dos sindicatos estaduais de indicativo de greve sanitária em defesa da vida no caso de retorno ao trabalho e enquanto não houver redução da curva de contágio e do número de mortos.
Vários órgãos de imprensa, ouvindo apenas o lado do governo, têm divulgado uma série de reportagens tendenciosas, afirmando que o não pagamento de muitos benefícios é devido ao fechamento das agências do INSS. Nada mais inverídico, pois a Fenasps luta pelo direito dos trabalhadores e trabalhadoras do RGPS serem atendidos(as) presencialmente nas unidades do INSS pelos servidores(as) da Carreira do Seguro Social. E há muito tempo vem denunciando o papel perverso que a digitalização forçada dos serviços do INSS cerceia o acesso aos direitos de milhares de segurados(as).
Tendenciosamente, muitas matérias veiculadas em vários órgãos de mídia omitem, propositalmente, o importante fato que durante o período da pandemia os trabalhadores e trabalhadoras do INSS têm trabalhado exaustivamente, executando o trabalho remoto emergencial, e com isto reduziram praticamente pela metade o acervo de processos do Instituto, tanto que o próprio presidente do Instituto afirmou que em outubro pretende “zerar” a fila de processos.
O fato de haver represamento e auxílios não pagos se dá por uma decisão política do próprio governo. É o caso, por exemplo, do BPC, que o Governo decidiu segurar a concessão, gerando uma fila de mais de 500 mil requerimentos e o caso da antecipação dos auxílios-doença quando há isenção de carência que o INSS se nega a reconhecer ou alguma pendência no sistema.
Neste ponto, a Fenasps reafirma a pauta de concessão automática dos benefícios previdenciários e assistenciais, em seu valor integral, como medida necessária para garantir condições de sobrevivência para grande parte da classe trabalhadora, bem como para favorecer o necessário isolamento social.
ENQUANTO A CATEGORIA LUTA PELA SOBREVIVÊNCIA, O GOVERNO “PASSA A BOIADA” DA REFORMA ADMINISTRATIVA!
As mudanças estruturais no INSS nada mais são que o projeto-piloto de implementação da Reforma Administrativa de Bolsonaro e Paulo Guedes.
Ainda na reunião, foi informado pela administração do INSS que o projeto de transformação do INSS em uma Unidade Gestora Única, responsável pela análise e gestão da folha de pagamento dos benefícios RGPS e do RPPS da União, já está em fase de aprovação na Casa Civil e que o INSS iria inclusive absorver a estrutura da DECIPEX, responsável pela administração dos benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras dos órgão extintos. Também está a pleno vapor a fusão da estrutura das Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego (SRTE’s), por meio da Portaria nº 1.300, de 2019, com o INSS, após a avaliação do funcionamento em 16 agências-piloto distribuídas em oito Estados, conforme já informado pela Fenasps.
Outro projeto que corre em ritmo acelerado é a chamada “reestruturação do INSS” que nada mais é um eufemismo para o desmonte da estrutura de atendimento, com o fechamento de 52 gerências executivas e o esvaziamento de suas funções.
Tais mudanças estão em consonância com o aprofundamento das reformas neoliberais do Estado com o desmonte das estruturas, que tem como objetivo a retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, em consonância com um projeto mais amplo chamado “transforma gov”. No caso do INSS, a transformação da autarquia em unidade gestora única dizem cumprir o artigo 9º, parágrafo 6º, da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 (reforma da Previdência), atendendo aos interesses do mercado financeiro.
Trata-se de “arrumar a casa” para que Paulo Guedes leve adiante seu projeto de imposição da capitalização individual, inspirado no modelo chileno de previdência que levou os(as) trabalhadores(as) daquele país a situações miseráveis e de morte.
A fusão com as SRTE’s e a reestruturação têm o objetivo de transformar o INSS numa “Agência Social do Governo Federal”, ao modelo das centrais de serviços públicos existentes em vários Estados, que nada mais são unidades de atendimento terceirizadas, com rebaixamento dos salários e piora das condições de trabalho. Essas medidas indicam um esvaziamento das funções dos trabalhadores e trabalhadoras do Seguro Social e um processo de extinção da carreira, cenário este idêntico ao que ocorreu com os(as) trabalhadores(as) da Saúde.
As duas propostas mudam radicalmente a missão constitucional dos serviços previdenciários, definida pela Constituinte de 1988, e alteram todo o processo de trabalho e serviços prestados pelo INSS, que deixaria de ser uma Autarquia que administra os benefícios previdenciários e assistenciais. Apesar de o presidente do INSS ter afirmado em reunião anterior que permanecem as estruturas dos serviços previdenciários – Serviço Social e Reabilitação Profissional –, com tais alterações estruturais, não se sabe concretamente como ficarão esses serviços.
Mesmo com o processo acelerado de desmonte do INSS, e o avanço da reforma Administrativa – o governo promulgou a Lei Complementar 173/2020, que em seu artigo 8º proíbe quaisquer vantagens aos servidores(as) públicos(as) Federais, Estaduais e Municipais, e pretende aprovar a PEC Emergencial, na qual Guedes propõe a redução de salários de servidores(as) em 25%, sobre a qual o presidente afirmou que, estando o projeto pronto, basta enviá-lo ao congresso – a administração do INSS tenta vender ilusões de que com as alterações das atribuições do INSS, que seria transformado em uma “superautarquia” ou “autarquia especial”, haveria possibilidade de discussão de uma possível carreira de estado.
É importante dizer que, até presente data, o presidente do INSS não apresentou nenhuma proposta, nem fez discussão com servidores(as) ou entidades sindicais sobre a questão de reestruturar a carreira dos servidores(as). E ainda mencionou o que consta na Lei complementar nº 173, de que qualquer eventual benefício será após 2021, ou seja, no outro governo.
A Fenasps luta desde 1984 pela implantação de plano de Carreira. É importante a categoria estar atenta para não cultivar ilusões: a Lei complementar 175, de 27/05/2020, no seu Art. 8 veda qualquer alteração de estrutura remuneratória ou de carreira até pelo menos 2022. Além disso, o objetivo do Governo Federal é aprovar a reforma Administrativa, aprofundando o congelamento salarial, barrar as progressões funcionais e o fim da estabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras no serviço público.
O que a administração do INSS chama de “carreira” nada mais é que aprofundar o atrelamento do salário às metas de produtividade e o fim da jornada de trabalho, inclusive vinculando as metas por produtividade à avaliação individual da GDASS. O INSS informou inclusive o fim do REAT, e nesta última reunião afirmou que haverá uma opção para todos os servidores e servidoras exercerem a jornada de 6h diárias, porém vinculada a metas de produtividade, ou seja, com intensificação do trabalho.
Na próxima quinta-feira, 20 de agosto, há uma reunião marcada da Fenasps com a Presidência do INSS para que sejam apresentados os pontos dessas alterações das atribuições dos(as) servidores(as). Entretanto, esses pontos em momento algum foram debatidos com as entidades sindicais: estão sendo impostos como objetivos estratégicos do governo de aumento da produtividade, sem contrapartida alguma. As imposições de produtividade para toda a categoria em plena pandemia já demonstram os objetivos da autarquia.
A Fenasps já realiza o debate da carreira dos trabalhadores e trabalhadoras há décadas. Nesse contexto atual de destruição da Seguridade Social e da Previdência Social Pública, a categoria precisa estar consciente de que melhorias das condições de trabalho apenas são possíveis em um cenário de luta e mobilização articulada com conjunto da classe trabalhadora.
No atual projeto ultraliberal de Paulo Guedes não existe valorização, benefícios ou qualquer perspectiva de futuro para os servidores(as) públicos(as). Na realidade, parece que querem o apoio dos trabalhadores(as) para aprovar a reestruturação do INSS e implementar a reforma administrativa como projeto-piloto no INSS. Cabe destacar que qualquer proposta que seja enviada pela gestão do INSS será divulgada à categoria, ratificando a prática histórica da federação.
Neste ponto, a greve de 2015 teve conquistas importantes com a aprovação da Lei nº 13.324/2016, que estipulou a parcela variável da GDASS em 30% (e não o atual percentual em que 75% do salário é atrelado às metas). Esta mesma lei prevê a instalação de um Comitê Gestor de Carreira, com participação paritária das entidades sindicais. Portanto, qualquer discussão sobre a carreira deve passar pelo cumprimento desta lei que foi fruto da luta da categoria.
A categoria deve estar mobilizada e atenta, pois assim como diziam que as reformas trariam melhoras a vida dos trabalhadores(as), há aqueles(as) que vivem da venda de ilusões de reprodução de fake news. Procure sempre estar bem informado nos canais oficiais da Federação (no site e fanpage no Facebook) e dos sindicatos estaduais para tomarem ciência e participarem das decisões dos fóruns deliberativos da categoria.
Neste cenário de desmonte do estado, reforma Administrativa e arrocho salarial, não é possível deixar brechas para ilusões ou floreios da conjuntura: o governo acelera o rolo compressor e coloca a granada no bolso dos servidores e servidoras!
Qualquer melhoria das condições de trabalho, carreira e salário somente virão com muita luta dos(as) trabalhadores(as)! Todas as ações da Federação passam pela defesa dos direitos da classe trabalhadora e da defesa da Seguridade Social. Vamos fortalecer as nossas organizações, unificar a luta com demais trabalhadores(as), não existe salvação individual para nenhum(a) servidor(a) ou categoria!
A VIDA ACIMA DOS LUCROS!
Baixe aqui o relatório desta reunião.
