ULTRAPASSAMOS NOSSO LIMITE!
POR MEIO DE PORTARIAS, O INSS APROFUNDA A SUPEREXPLORAÇÃO DOS(AS) SERVIDORES(AS) E DESTRÓI A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA
Por décadas, a FENASPS tem sido o mais forte instrumento de luta de todos os trabalhadores e trabalhadoras do INSS. Ferramenta histórica, sempre esteve aberta ao diálogo com os Governos na defesa intransigente dos direitos da categoria e liderou junto aos sindicatos filiados nossas maiores conquistas.
Ano após ano negociou, mobilizou, alertou e encabeçou os necessários enfrentamentos contra todos que tentaram destruir a Autarquia e a dignidade de um quadro cada vez mais reduzido de servidores. No entanto, ainda que fruto do esforço e embate de muitos, pouco a pouco e por meio da precarização e do assédio institucional, todos os direitos e as mínimas condições de trabalho asseguradas com tanto sacrifício vem sendo retirados sob o ilusório véu de promessas, ganhos e modernas modalidades do que os mais renomados especialistas da área chamam de “nova morfologia do trabalho” ou, resumidamente, a implantação da superexploração do trabalho na era digital.
Sem investimentos no instituto, na valorização de seus servidores(as), concurso e nas estruturas físicas de atendimento, restou à autarquia a criação do seu mais rotundo e conhecido fracasso: o INSS Digital. Resultando na restrição do acesso da população usuária do atendimento mínimo aos seus direitos e criando o maior e mais grotesco represamento de benefícios da história do Instituto, o Governo de plantão, com sua política de ajuste fiscal, mira e cerra fogo àqueles(as) que cotidianamente carregam o que resta da política previdenciária em suas costas: os servidores e servidoras. E têm sido muito bem-sucedido nisso.
Totalmente órfãos de qualquer política de atenção à saúde e sob intensa pressão por produtividade, mais de 12 mil trabalhadores(as) do INSS tiveram afastamentos em 2019, ou seja, cerca de 65% da atual força de trabalho, caminhando rapidamente para 70% em 2020.
Neste cenário de caos institucionalizado em que o “produtivismo” e as constantes e bruscas alterações nos processos de trabalho impõem à categoria constante angústia por atingimento de metas e risco de perda remuneratória, a Gestão do INSS editou a Portaria nº 1.199/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de dezembro, revogando a anterior, de nº 422/2020, e aprimorando com tons de crueldade a chantagem, o assédio e a coerção aos trabalhadores(as). Ameaçando com a não homologação do ponto e, portanto, o corte da remuneração, a portaria basicamente aponta duas opções ao servidor em tempos graves de recrudescimento da pandemia.
Ou se sujeita aos programas de gestão e à métrica imposta de avaliação de metas permanecendo em trabalho remoto, ou volta à agência e corre o risco de contaminar-se, independentemente dos fatores agravantes como grupo de risco, deficiência ou várias doenças crônicas não contempladas na mesma, ficando a análise e autorização circunscritas às chefias imediatas.
Muitos trabalhadores e trabalhadoras, de forma correta, se recusaram a assinar o pacto da Portaria nº 422, pois ela significava que o(a) servidor(a) “concordava” com a retirada de uma série de direitos. A Portaria nº 1.199, no entanto, conforme foi citado, cria um mecanismo de pressão sem precedentes: no caso de o(a) servidor(a) se recusar a assinar um pacto de metas impossível de ser cumprido, corre o risco de não ter o ponto homologado, abrindo a possibilidade de ficar sem salário, mesmo que tenha cumprido sua jornada de trabalho regular.
Para uma instituição que reafirma todo o tempo que “está cumprindo a lei”, está é uma ilegalidade completa, conforme já exposto no parecer jurídico da FENASPS sobre a portaria nº 422: “O estabelecimento de metas abusivas e inatingíveis acaba por representar abuso do direito potestativo do Estado. Analogicamente, é oportuno trazer à baila que, no âmbito da Justiça do Trabalho, onde o tema do assédio moral já é bastante contumaz de ser objeto de ações, é pacífico que o estabelecimento de metas abusivas gera o direito à indenização para o trabalhador” (FENASPS, 2020, p.5)
Não há forma possível de interpretação que não nos leve à conclusão de que tal Portaria trata-se da barbárie institucionalizada para o conjunto da categoria do Seguro Social, que já não tem mais tempo de vida diante das imposições incessantes de metas de produtividade, com rebatimentos aviltantes na qualidade do trabalho prestado à população.
Resta dizer ainda que o presidente do INSS, Sr. Leonardo Rolim, para se safar de um processo judicial que poderia custar seu cargo e seu tão valorizado currículo de serviços prestados a diferentes governos, assinou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para analisar uma acervo gigantesco de processos, mesmo com a redução de mais de 40% do número de servidores do Instituto. Quando da assinatura deste acordo, a FENASPS já havia alertado a categoria que isso significaria um aumento nas pressões de cumprimento das metas e ampliação do assédio moral institucionalizado.
Completamente alinhado ao projeto do “Órgão Gestor Único”, o que se está fazendo é levar o(a) servidor(a) a optar pelo “conforto do trabalho remoto”, sob o risco da pandemia, ao mesmo tempo em que aprimoram e aperfeiçoam as ferramentas de avaliação e imposição de metas que mais à frente estarão “casadas” com a proposta de Reforma Administrativa do Governo, possibilitando a demissão de muitos dos nossos colegas e permitindo a terceirização de serviços e pôr fim a total privatização do INSS.
E mais: com a falta de concurso público para recompor o quadro de servidores(as), o INSS aprofunda a lógica da produtividade e anuncia, sem pudor, nas falas de seus gestores, o desejo de ter “o corpo e a alma dos servidores(as)”.
Desorientados e muitas vezes se recusando a ouvir os alertas e encaminhamentos de suas entidades de classe, os servidores criam maneiras entre si de suportar a carga e a falta de suporte e atenção mínimas da gestão, criando grupos de WhatsApp dos mais variados temas, buscando soluções individuais, realizando trabalhos para muito além de sua jornada normal, assumindo assim a responsabilidade e o ônus que deveriam ser da autarquia.
Para a atual gestão, que incentiva veladamente o desespero pessoal de cada um de nós, nada mais cômodo e alinhado aos seus desejos institucionais. Exemplo claro é o projeto “anjos”, no qual um servidor terá que capacitar o outro que não atingir as metas impostas, colocando também a capacitação (ou a falta perene dela) também sobre os ombros da própria categoria. Indiretamente, a lógica de “comprovação” de uma suposta “incapacidade” pavimenta o terreno da baixa avaliação individual da GDASS, bem como das nefastas consequências da futura reforma administrativa acima comentadas.
Longe das teorias da conspiração, é preciso que acordemos para o que está bem diante dos nossos olhos, qual seja, um projeto que visa destruir por completo nossas carreiras, vida funcional e o que resta de nossa dignidade enquanto servidor público executor de uma das mais importantes políticas governamentais do mundo.
É importante que se saiba ler nas entrelinhas, e entender o que se esforçam em esconder. Nesse sentido, atentem que o projeto do Órgão Gestor Único não está alheio ao projeto político atual e para além do que já foi assinalado, procura incorporar o RPPS no INSS para juntar dois grandes fundos (cerca de 60% do orçamento da união), abrindo caminho para a retomada da proposta de capitalização, entregando a Previdência Social pública aos grandes capitais. Ressalta-se que uma previdência capitalizada, não possui servidor público.
Assim, é bom que se repita, antes da reabertura das Agências, a Portaria nº 422/2020 já se apresentava como um instrumento de assédio moral e pressão sobre os servidores e servidoras. A Portaria nº 1199/2020 é o mesmo processo perverso, só que agora com um sofisticado mecanismo de chantagem embutido.
O que a gestão do INSS pretende, seguindo à risca a sinistra cartilha de assassinato social da classe trabalhadora, é se utilizar da necessidade de isolamento social dos trabalhadores e trabalhadoras do grupo de risco usando as metas como uma faca no pescoço. Não há pacto possível sob ameaça, não há pacto possível quando o que está em jogo é a vida dos(as) trabalhadores(as) e de suas famílias. Na prática, a portaria nº 1199 configura-se como uma atitude ilegal e criminosa contra a vida e integridade física de todos nós.
A Federação ressalta que nenhum trabalhador(a) está obrigado a assinar qualquer pacto que coloque em risco seu salário, sua vida e de sua família.
A única forma de barrar mais essa medida, bem como os ataques da reforma Administrativa, será com a luta e mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras reafirmando as pautas que concretamente garantem os direitos de toda a categoria, dentre elas:
- Jornada de trabalho de 30 horas;
- Uma política de atenção à saúde dos(as) servidores(as);
- Cumprimento do acordo de greve de 2015;
- Reestruturação dos serviços previdenciários;
- Incorporação das gratificações as remunerações;
- Fim do assédio institucionalizado, dentre outras.
Não podemos cair no engodo de discutir as pautas de programas de gestão que têm como objetivo dividir a categoria e retirar nossos direitos, precarizando o trabalho e destruindo a política de previdência enquanto política pública.
Sabe-se que mesmo com a implantação das tecnologias, o reconhecimento do direito necessita da força de trabalho humana, ou seja, dos servidores e servidoras da autarquia. O atendimento aos usuários(as) que buscam a Previdência Social e o reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários e assistenciais da população brasileira não pode ser considerada como uma “coisa”, um “produto”. O trabalho dos servidores(as) do INSS é com a vida, com direitos fundamentais, que não podem ser medidos por pontuações.
INSS cancela reunião com a Fenasps pela segunda vez
De última hora, a Presidência do INSS cancelou, no final da tarde dessa terça-feira, 8 de dezembro, uma reunião com a Fenasps que estava agendada para o dia seguinte, 9. Este foi o segundo cancelamento seguido de compromisso com a federação.
As reuniões de “negociações” com essa Presidência do INSS são uma farsa: não existe negociação concreta sobre os direitos dos servidores e servidoras e não é possível discutir pautas que interessam essa gestão, que tem como foco discutir a destruição do INSS e nossos direitos!
ULTRAPASSAMOS NOSSO LIMITE!!
Por fim, destaca-se que somos nós, os(as) servidores(as), que fazemos o INSS funcionar, então precisamos de condições dignas de trabalho para realizá-lo com qualidade, assim precisamos nos posicionar coletivamente:
- NÃO ADERINDO AOS PROGRAMAS DE GESTÃO;
- OS SERVIDORES E SERVIDORAS QUE JÁ ADERIRAM, DEVEM ASSINAR TERMO SE RETIRANDO DESSES PROGRAMAS;
- NÃO ASSINATURA DOS PACTOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 1.199/2020, COM A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PREVISTA NO PARECER JURÍDICO DA FENASPS (SERÁ DIVULGADO NOS PRÓXIMOS DIAS);
Orientamos os servidores e servidoras que qualquer situação de assédio de gestores busquem a assessora jurídica de seus sindicatos estaduais. Neste sábado, 12 de dezembro, a FENASPS realizará uma Plenária Nacional virtual, e é fundamental que a categoria participe dos fóruns deliberativos nos estados para construção de uma mobilização nacional por meio dos legítimos instrumentos de luta dos trabalhadores!
Não temos qualquer tipo de reajuste salarial ou sinal de valorização profissional.
Nossa carga cada vez é maior e nossos direitos cada vez mais escassos.
Até quando permitiremos que retirem tudo de nós?
Até quando assistiremos sem reação à imposição de tamanhos absurdos?
Vamos aceitar que joguem também com a nossa vida?
VAMOS DEMONSTRAR PARA A GESTÃO DO INSS QUE NÃO ACEITAREMOS A RETIRADA DOS NOSSOS DIREITOS E A DESTRUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA!
UNIDOS E UNIDAS SOMOS FORTES!
