GOVERNO EDITA DECRETO CENTRALIZANDO ATIVIDADES DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
O Governo Federal publicou no Diário Oficial dessa sexta-feira, 5 de fevereiro, o Decreto nº 10.620/2021, centralizando as atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões.
No texto do decreto, é definido que a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União no âmbito da administração pública federal ficarão a cargo do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), quanto à administração pública federal direta; e do INSS, quanto às autarquias e às fundações públicas.
O Decreto prevê ainda que uma lei complementar vai criar formalmente e regulamentar o funcionamento da Unidade Gestora.
Ainda nessa sexta-feira, foi editada a Portaria nº 881, da Diretoria de Benefícios (Dirben) do INSS, autorizando o acesso ao Sistema Único de Benefícios (SUB) para aposentados do RPPS, militares das Forças Armadas da Reserva, ou Reformados, empregados públicos e servidores cedidos ao INSS, na forma regulamentada nesta Portaria. Confira aqui.
