JUSTIÇA IMPEDE NOVA PERÍCIA PRESENCIAL AOS SEGURADOS EM CASOS DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
No último dia (22/08), a Juíza Federal da 3ª Vara Federal do DF deferiu o pedido liminar formulado pela ANMP para suspender o Ofício Circular n. 2696/2021/ME e “para afastar a imposição aos Peritos Médicos Federais de realização de novo atendimento pericial presencial nos casos em que existem apenas pendências administrativas em requerimentos de segurados da Previdência Social que já tiveram a incapacidade laborativa reconhecida remotamente – através da análise documental prevista na Lei n. 14.131/2021, na Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS n. 32/2021 e no Ofício Circular SEI n. 1379/2021/ME – e o respectivo benefício previdenciário concedido”.
De acordo com a Justiça Federal, “a realização de nova perícia se mostra totalmente desnecessária e sem plausibilidade para a conclusão do processo de requerimento do benefício pelo segurado”. Essa decisão do Poder Judiciário representa o reconhecimento oficial e explícito do que já vinha sendo divulgado pela Associação há muito tempo: o Ofício Circular n. 2696/2021/ME é ILEGAL e a perícia “Pós-DOCMED” é completamente arbitrária, pois os Peritos Médicos Federais não possuem competência para tratar pendências administrativas.
Além disso, essa decisão judicial deixa claro que a atual gestão da Subsecretaria da Perícia Médica Federal não possui a mínima capacidade gerencial para coordenar os integrantes da Carreira e o atendimento à população e, cada vez mais, tem aceitado passivamente as ordens do INSS, em flagrante postura de retrocesso para a categoria.
Essa é mais uma prova da atuação correta e séria da ANMP e uma demonstração de que o fato de existir um “ofício circular” determinando a realização de algo não significa que a ordem é legal e legítima.
Com base em orientações veiculadas por “ofícios circulares”, a SPMF tem arbitrariamente ordenado e coagido os Peritos Médicos Federais a praticarem ilegalidades flagrantes, como a perícia “pós- DOCMED”, e acaba expondo os servidores a futuras responsabilizações. A ANMP continuará atuando de modo firme e consistente para impedir que a atual gestão permaneça executando o seu plano de extinguir a Carreira.
Confira no link abaixo a decisão:
https://drive.google.com/file/d/1UmkzbN0U6eI-VC3TJLjy3oQOF78yeYWt/view
Fonte: Site ANMP
